certidao divida ativa requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o fato de se entender desnecessário o protesto prévio do título emitido pela Fazenda Pública, não quer dizer que o mesmo seja ilegal. Lei 9.492/1997 com redação dada pela Lei 126767/2012, autoriza o protesto de Certidão da Dívida Ativa. Decisão que indefere pedido de liminar que deve subsistir. ... (Continua)

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 - MUNICÍPIO DE IBIÚNA -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Recurso interposto pela embargante. ... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

6 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO -

Constituição do débito e ajuizamento da execução fiscal dentro do lapso temporal quinquenal - Incidência da Súmula 467/STJ - Multa administrativa que não ostenta caráter tributário, afastada a aplicação do CTN no particular - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONFIGURADA - Requisitos legais não preenchidos (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º) - Ausência de indicação expressa do fundamento legal transgredido pelo autor - Vício insanável - Precedentes do STJ - Nulidade do título executivo reconhecida - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOTUCATU- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

10 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Nulidade do processo administrativo e da CDA. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oiticica Industrial e Comercial Ltda. contra a decisão que, em exceção de pre-executidade, rejeitou as alegações de nulidade do processo administrativo e da certidão de dívida ativa, ao passo que acolheu o pedido de aplicação da retroatividade benéfica da redação atual da Lei 12.873/2013, art. 57.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a parte recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Ausência de irregularidades na certidão de dívida ativa. Cda. Reexame de prova. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que a CDA preenche os requisitos preconizados em lei.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Pessoa estranha à relação processual. Ilegitimidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Taxas de licença de funcionamento em horário especial de publicidade. Arts. 77, 78 e 79 do CTN. Reprodução, de forma reflexa, do CF/88, art. 145. Análise inviável em recurso especial. Requisitos das CDAs. Análise de legislação local (Lei 3.264/1990 do município de piracicaba/sp). Súmula 280/STF. Substituição da CDA em conformidade com a orientação desta corte firmada sob o regime de recursos repetitivos (REsp 1.045.472/ba) e com a súmula 392/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não padecendo o julgado de vício algum que conduza ao acolhimento de suposta afronta ao CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela adoção do valor da causa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatorio. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Certeza e liquidez. Prequestionamento. Ausência.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte Regional, com base no suporte fático probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações.... (Continua)

19 - TJSP 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) - Auto de infração - imposição de penalidade (AIIPM). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão do processo executivo em razão de apresentação de seguro-garantia em ação anulatória conexa. Acórdão recorrido pela impossibilidade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC/2015. Não ocorrência. Conformidade com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ. Efeito suspensivo condicionado aos requisitos necessários à tutela provisória. Verificação. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPTU e taxa de limpeza pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos opostos em desfavor da Execução Fiscal 1.501.831-64.2018 objetivando o recebimento de IPTU e Taxa de Limpeza Pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhece declarada certidão de dívida ativa impugnada e, consequentemente, julgar extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Notificação pessoal. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Requisitos. Nulidade da CDA. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Auto de infração e processo administrativo. Nulidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Acórdão recorrido pela nulidade e impossibilidade de substituição. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame de prova. Decisão surpressa. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte em recuperação judicial opôs embargos à execução fiscal movidos pelo Estado do Rio de Janeiro que tem por objeto cobrança de créditos tributários referentes ao adicional à alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP retido por substituição tributária. O embargante alegou que a Certidão de Dívida Ativa - CDA que lastreia a execução fiscal é destituída de certeza, liquidez e exigibilidade, por não atender os requisitos legais previstos na Lei 6.830/1980, art. 3º c/c CTN, art. 204, pugnando pela extinção do feito. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. Acolhidos embargos de declaração para sanar omissão, a sentença foi integrada para determinar ao Estado à substituição da CDA, Documento eletrônico VDA43249156 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 03/09/2024 12:57:16Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 53499347-7b09-4a77-980d-15d311d4567b com a exclusão dos valores referentes aos processos administrativos cuja nulidade das decisões havia sido reconhecida na Ação Anulatória 0082784-17.2009.8.19.0001. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para acolher os embargos à execução. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão. Tema 1.049 do STJ. Prescrição. Tema 444 do STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O STJ, no regime de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese jurídica (Tema 1.049 do STJ): «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 9/9/2020.)... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Nulidade de certidão de dívida ativa. Ausência de requisito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença a execução foi extinta ante o reconhecimento de nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículo automotor. Ipva. Conclusão do acórdão cuja revisão depende do reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nome do corresponsável tributário inserido na certidão de dívida ativa. CDA. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela rejeição. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Revisão. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Inclusão do sócio sem prévio procedimento administrativo. Acórdão recorrido pela nulidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Análise do preenchimento dos requisitos de validade da CDA. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a certidão de dívida ativa (CDA) preenche todos os requisitos legais, com indicação expressa da origem do crédito e dos fundamentos exigidos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático proba tório dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa portuária. CDA. Requisitos de validade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. Acolher a pretensão recursal a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à validade da certidão de dívida ativa e à liquidez e certeza do título executivo demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, sendo inviável tal discussão na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ (stj). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito de natureza não tributária. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execeção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da certidão de dívida ativa. CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido pela inviabilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Procedimento sancionatório da antt. Infração. Multa. Previsão legal. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos objetivando a anulação de Certidão de Dívida Ativa, inscrita em 29.5.2020 - crédito excutido decorre de multas aplicadas por supostas infrações imputadas à UTIL, sob alegação da inobservância da disposição prevista na Resolução ANTT 3.075, de 30 de março de 2009 - referentes aos processos administrativos listados nos autos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste sodalício. Afastada. Mérito. Isenção fiscal concedida pela Lei municipal 1.844/2003. Art. 150, § 6º, da CF e CTN, art. 176. Requisitos demonstrados. Isenção a partir do registro da escritura pública. Débito tributário parcialmente exigível. Redução do valor da obrigação tributária. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com efeito suspensivo c/c pedido de liminar de suspensão de exigibilidade. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar em parte procedente o pedido de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (f. 4, dos autos da execução), relativa aos IPTUs de 2014 a 2016 e, por fim, extinguir parcialmente, sem resolução de mérito, a execução fiscal, prosseguindo-se quanto ao débito de IPTU relativo ao exercício de 2018. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ.Documento eletrônico VDA42733252 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:12Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 080798b8-fa45-4f0a-9677-98725b2b3fd4... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Empresa que busca o reconhecimento da nulidade da CDA e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal. A certidão da dívida ativa nào preenche todos os requisitos legais, conforme reconheceu a r. Sentença, omissão que não se viu colmatada mesmo em face das determinações judiciais para que a apelante especificasse o critério de atualização da dívida ora discutida. Recurso improvido na corte de origem. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Corresponsável. Exclusão da certidão de dívida ativa. Honorários advocatícios. Arbitramento por apreciação equitativa. Majoração em sede de apelação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ (stj). Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, a legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em todos os seus aspectos, seja no valor, lançamento ou fundamento de validade, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Certidão da dívida ativa. Violação do art. CPC/1973, art. 618, caput, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência tributária. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Quanto à violação do CPC, art. 618, caput, I (CPC) de 1973, atual CPC/2015, art. 803, caput, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ).... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em relação a juros e correção monetária a serem aplicados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos essenciais. Desobediência aos ditames dos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1919 80 e 202 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal. A sentença reconheceu a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuições relativas ao FGTS. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Ausência de requisitos legais. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou (fl. 284, e/STJ, grifo nosso): «O título executivo não menciona, por erro formal, o fundamento legal dos tributos e o termo inicial dos encargos sobre ele incidente (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III). Tais omissões impossibilitam o controle da legalidade da exação, tanto pelo juiz como pelo contribuinte; cuidam-se de vícios que impedem o exercício da defesa em toda a sua plenitude. De admitir, porém, assistir à Fazenda Pública o direito, nos termos do estatuído no art. 2º § 8º da Lei 6.830/80, de emendar ou substituir, até a sentença dos embargos, a certidão de dívida ativa".... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Resolução antt 3.075/2009. Regularidade nas autuações. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ajuizados com fundamento na certidão de dívida ativa, objeto da presente execução, a qual tem como objeto multas aplicadas por supostas infrações imputadas à ora agravante, alegadamente em razão da inobservância das disposições da Resolução 3.075, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da certidão de dívida ativa. Exame de prova. Artigo de Lei tido por violado não prequestionado e que reproduz norma constitucional. Inadmissibilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Acórdão recorrido pela nulidade. Revisão. Exame de prova. Artigo de Lei não prequestionado. Alegação genérica de violação. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Execução extinta com fundamento no art. 26 da lef. Honorários advocatícios sucumbênciais. Princípio da causalidade. Fixação pelo critério da equidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Base de cálculo. Valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a Lei e com a pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Verificação, na via do especial, do valor atualizado da causa. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.079/STJ. Julgamento do mérito. Aplicabilidade. Direito tributário e intertemporal. Contribuições parafiscais ao senai, sesi, sesc e senac. Base de cálculo. Limitação. Teto de vinte salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. Revogação pelo Decreto-lei 2.318/1986. Modulação de efeitos. Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º, I. Decreto-Lei 2.318/1986, art. 3º. Decreto-Lei 2.318/1986, art. 6º. Lei 6.332/1976, art. 5º (redação da Lei 6.950/1976). Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 30. CF/88, art. 105, I. CF/88, art. 240. Lei Complementar 95/1998, art. 10, I e II. Lei Complementar 95/1998, art. 11, III. Medida Provisória 63/1989 (convertida na Lei 7.787/1989). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.079/STJ. Questão submetida a julgamento: - Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de «contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros», nos termos da Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único, com as alterações promovidas em seu texto pelo Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º e Decreto-Lei 2.318/1986, art. 3º.
Tese jurídica firmada:
i) Decreto-Lei 1.861/1981, art. 1º (com a redação dada pelo Decreto-lei 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias;
ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, a Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e
iii) Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º, I, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o Decreto-Lei 2.318/1986, art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias;
iv) portanto, a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 2.318/1986, art. 1º, I, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator - AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).
Modulação de efeitos: - A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: «(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.» (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020).» ... (Continua)