certificado de registro do veiculo crv
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Anotação no certificado de registro do veículo. Crv. Detran. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 168/STJ.

«1. O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inciso 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedentes: REsp 686932/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 10/04/2008; REsp 278993/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 16/12/2002; REsp 770315/AL, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 15/05/2006. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Inadimplência no preço integral do bem. Entrega do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Obrigatoriedade. A compra e venda é contrato que se aperfeiçoa somente pelo consenso quanto ao preço e objeto, não depende que as partes cumpram suas obrigações de entrega da coisa e pagamento do preço. Na hipótese a propriedade é adquirida com a mera tradição do veículo, ainda que não registrada a transferência na repartição de trânsito, e ainda que não pago o valor do preço. Da falta do pagamento surge para o vendedor as opções de cobrar o valor ajustado, ou resolver o contrato, com perdas e danos. Afigura-se, portanto, ilegítima a retenção do recibo de transferência. Procedência mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Alienação fiduciária. Registro público. Veículo automotor. Anotação no Certificado de Registro do Veículo - CRV. DETRAN. Publicidade. Registro cartorial para expedição do documento do veículo. Inexigibilidade. Súmula 62/STJ. Lei 6.015/73, art. 129, inc. 5º. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º. CTB, art. 122 e CTB, art. 124. CCB/2002, art. 1.361.

«O registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto no inc. 5º do art. 129 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) , não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito «erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770.315/AL, 2ª Turma, DJ 15/05/2006. ... (Continua)

4 - STJ Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o denunciado falsificou o Certificado de Registro do Veículo - CRV, preenchendo-o e, posteriormente, apagando as informações por ele acrescentadas, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, conforme já assentado pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRV E ATPV-E. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em Mandado de Segurança, em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) contra sentença que denegou a segurança. O apelante havia solicitado, administrativamente, a liberação do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital (ATPV-e) em seu nome, após quitação do contrato de arrendamento mercantil, porém encontrou óbices na demanda pleiteada, socorrendo-se ao Judiciário. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV.

Pretensão à imediata emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV, referente a competência 2023. Impossibilidade. Elementos que são insuficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante. Pedido administrativo realizado em 16/1/2024. Resposta da Diretoria de Atendimento ao Cidadão do DETRAN, por meio do Despacho 4961/2024, que foi no mesmo dia do requerimento (16/1/2023). Não consta qualquer manifestação posterior da impetrante perante o DETRAN, na esfera administrativa. Despacho 4961/2024 do DETRAN que é claro ao explicar que a impetrante pagou uma «taxa de transferência mais licenciamento, e o fato de não ser possível dissociar uma taxa da outra. Agravante que não esclareceu se pretende utilizar a taxa em valor maior, já paga no valor de R$ 609,96 (Taxa de transferência R$ 263,80 + Taxa de Licenciamento R$ 346,16), para transferir o veículo. Correta a r. decisão de primeiro grau. ... (Continua)

7 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Celebração e quitação do contrato incontroversa. Necessidade de entrega do certificado atualizado do registro do veículo (CRV). Ausente prova de convenção em sentido contrário. Ação procedente. Recurso não provido.

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE TITULARIDADE - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO BEM MÓVEL EM FAVOR DA PARTE IMPETRANTE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO LICENCIAMENTO DO REFERIDO BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Procedimento anterior de transferência de veículo automotor, objeto da lide, não concluído, na esfera administrativa, ante a presença de irregularidades verificadas, pela Autoridade Coatora, no respectivo Certificado de Registro de Veículo - CRV. 2. Controvérsia, quanto à respectiva titularidade, reconhecida. 3. Determinação, tendente à instauração de Inquérito Policial, perante a Autoridade competente, para a apuração de eventual ilícito penal, relacionado a alteração de dados do adquirente de veículo automotor, mediante apagamento, no respectivo CRV (fls. 17). 4. Impossibilidade de licenciamento do aludido bem móvel, cuja respectiva titularidade, no sistema informatizado do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), pertence a terceiro. 5. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 6. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Compra e venda de veículos usados. Empresa obrigada a emitir novo certificado de registro de veículo (CRV). Exigência desatendida, que ocasionaram débitos e encargos em nome do originário titular. Transferência dos encargos para a empresa omissa. Inviabilidade técnica. Providência que deve ser buscada pela via do recurso administrativo. Impossibilidade de cumprimento da tutela antecipada. Revogação necessária. Recurso provido.

10 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança Cível com Pedido de Liminar - Pretensão dos impetrantes de expedição de segunda via de CRV (Certificado de Registro do Veículo) extraviado para obter indenização securitária - Alteração na expedição de CRV, após a Resolução do CONTRAN 809/2020, substituído pelo ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo Digital) - Débitos do veículo pagos, levantamento temporário do bloqueio por furto para possibilitar a emissão do ATPV- e - Patente a concessão da ordem pretendida - Documento expedido - Sentença mantida - Precedentes - Remessa necessária desprovida

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Competência normativa. Trânsito. Ato estadual. Inconstitucionalidade. Na forma da jurisprudência do supremo, compete à união legislar sobre «trânsito e transporte. CF/88, art. 22, XI. , incluída matéria relativa à disciplina e emissão de certificado de registro veicular. CRV.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Contrato quitado. Manutenção do bloqueio para transferência. Alegação de impossibilidade de dar baixa do gravame, ante a parte não ter providenciado a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) junto ao DETRAN, nos termos da Portaria DETRAN 2762, de 29 de dezembro de 2008. Descabimento. Deve a instituição financeira, face à quitação da dívida, providenciar a baixa do gravame. Referida portaria não impossibilita o cumprimento da obrigação, a ausência da emissão de novo CRV, veda apenas o licenciamento anual. Multa diária fixada de modo razoável. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ‘DE CUJUS’. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. art. 11 DA PORTARIA DETRAN/SP PRE 175/21 QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PESSOA FALECIDA, BEM COMO A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), SENDO VEDADO O LICENCIAMENTO ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO, POIS, DA VIA ELEITA PELA DEMANDANTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Indeferimento do pedido de determinação de baixa do gravame no registro do veículo penhorado para garantia da execução, mesmo depois da quitação do contrato de financiamento. Obrigação da instituição financeira de providenciar o respectivo cancelamento. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida em razão de não ter sido emitido pelo devedor o CRV (certificado de registro de veículo) que merece ser rejeitada, uma vez que tal fato não impede o Banco credor de providenciar a baixa da restrição. Deferimento da pretensão é medida que se impõe. Recurso provido.

15 - TJSP Execução fiscal. Multa de trânsito. Veículo alienado. Transferência de propriedade (venda) não comunicada ao órgão de trânsito pela antiga proprietária. Bloqueio, todavia, do CRV (certificado de registro de veículos) do veículo alienado requerido por ela posteriormente, porque não foi efetuada a sua transferência pelo comprador junto ao DETRAN. Comunicação que supriu a determinação contida no CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do anterior proprietário pelas infrações de trânsito até a data do requerimento supra mencionado. Ilegitimidade passiva afastada. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido em parte para esse fim.

16 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Instrumento particular de venda e compra de veículo automotor. Ação de suprimento de declaração de vontade. Vendedor de descumpre com o avençado e não entrega ao autor a 2ª via necessária do documento apto a proceder a transferência da propriedade do auto. Pretendida substituição judicial da declaração. Impossibilidade. É o certificado de registro de veículo (CRV), assinado pelo vendedor, que propicia a transferência do veículo perante o Detran, asssim por via de conseqüência, e conquanto não se ignore que, para fins civis, referida transferência de propriedade se opere com base na tradição, sua consumação, na esfera administrativa, pressupõe o cumprimento dos requisitos gizados pelo Código de Trânsito Brasileiro, com ênfase para os artigos 123, 124 e 134. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no CTB, art. 231, VIII, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Alienação fiduciária. Transferência de propriedade. Consolidação. Emissão de novo certificado de registro de veículos (crv). Possibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) E FINANCIAMENTO. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER QUE É DO NOVO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS Da Lei 9.503/1997, art. 123, § 1º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -- CTB). QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CAUSADA PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização civil fundada em relação de consumo está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. Ausente quaisquer destes pressupostos, de rigor a improcedência de pedido indenizatório. No caso, a parte autora adquiriu veículo por meio de financiamento e quitou o contrato antecipadamente. Disse que a instituição financeira não liberou o gravame no prazo legal, o que teria acarretado dano moral. Ocorre que, de acordo com os autos, o gravame só não foi liberado por que a parte autora, quando da aquisição do veículo, não emitiu novo CRV, obrigação que lhe cabia nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Esta irregularidade impediu a liberação do gravame pela instituição financeira. Portanto, inexiste falha na prestação dos serviços, o que impede a responsabilização civil... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO E EXPEDIÇÃO DE CRV. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR AUTORIDADE DISTINTA DA IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Pretensão mandamental voltada à exclusão do bloqueio de veículo de propriedade do impetrante, bem como expedição de Cerificado de Registro de Veículo - CRV. Denegação da ordem. Inconformismo. Descabimento. Conquanto já realizados os procedimentos administrativos perante o Órgão de Trânsito, a restrição do veículo adveio de autoridade policial, que é competente para, formal e oficialmente, determinar seu levantamento. Ilegitimidade passiva que resultou na denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

22 - STJ Conflito de competência. Arts. 304, 311 e 180, do CP, CP. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DETRAN - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO VEÍCULO -

Autora que pleiteia a condenação da administração pública ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo permaneceu impossibilitado de ser locado a taxistas autônomos, desde a emissão do CRLV incorreto até a efetiva regularização - Pedido de alteração da categoria do veículo para aluguel - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais não configurados - Ausência de requerimento específico para alteração da categoria do veículo no formulário preenchido pela própria autora - Não restou comprovada recusa arbitrária ou falha na prestação do serviço por parte do réu capaz de ensejar a condenação por lucros cessantes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto Lei 911/69. Indeferimento da petição inicial. Exigência de juntada do certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Súmula 04/TJPE. Recurso provido.

«1. Para a propositura de ação de busca e apreensão aforada com fundamento no Decreto-Lei 911/69, é pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de juntada de Certificado de Registro de Veículo. ... (Continua)

25 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir. Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Solidariedade da revendedora de veículo na obrigação de transferir o registro do veículo junto ao Detran, retirando o nome do antigo proprietário. Transferência de propriedade. Expedição de novo crv, ainda que para fins de posterior revenda. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que for contrário a jurisprudência dominante ( CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A; CPC/2015, art. 932, IV). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Administração pública. Ação civil pública. Detran. Rn. Discussão acerca da obrigatoriedade do registro de contrato de financiamento para expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo. Dano moral coletivo. Decisão da presidência. Inadmitindo o recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Ministério Público Estadual promoveu ação civil em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - Detran, alegando, em síntese, a prática abusiva lesiva a direitos dos consumidores, por parte do réu, que passou a exigir o registro de financiamentos com garantia real de veículos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos como condição para emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando-se a devolução das quantias pagas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

28 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Objetivo de corrigir erro material no CRLV, que registrou incorretamente a capacidade de um micro-ônibus como três lugares, quando na realidade possui dezesseis. Pretensão de reconhecimento do direito da impetrante à retificação do documento. Sentença de concessão da segurança mantida, após o cumprimento da liminar pela autoridade impetrada. Reexame necessário, único interposto, improvido

29 - STJ Administrativo. Crv. Decisão de origem com base em regra estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Não rebatimento do fundamento da decisão. Incidência da Súmula 283/STF.

«I - O presente recurso gravita em torno de uma regra estadual que incluiu no CRV, certificado de registro de veículo, isenção para o vendedor, de responsabilidade administrativa sobre o veículo no período posterior à alienação. ... (Continua)

30 - TJMG Trânsito. Multa. Recurso administrativo em trâmite. Efeito suspensivo. Certificado de registro e licenciamento do veículo. Obstáculo à sua expedição. Arbitrariedade configurada. Mandado de segurança. CTB, art. 131, § 2º e CTB, art. 285, § 3º.

«Se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada pelo órgão competente a expedição do certificado de licenciamento anual do respectivo veículo, com base no CTB, art. 131, § 2º, pois previsto o efeito suspensivo ao recurso, a teor de seu CTB, art. 285, § 3º.»... (Continua)

31 - STJ Competência. Conflito. Uso de documento falso. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Utilização perante a Polícia Rodoviária Federal. Prejuízo a serviço da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CTB, art. 20, II. CP, art. 304.

«1. A competência para processamento e julgamento do delito de uso de documento falso deve ser fixada com base na qualificação do órgão ou entidade perante o qual foi apresentado o documento falsificado, sendo certo que os serviços ou bens da entidade são efetivamente lesados, pouco importando, em princípio, a natureza do órgão responsável pela expedição do documento. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divergência entre as letras da placa do veículo e a constante no crlv (certificado de registro e licenciamento de veículo). Vício de qualidade inocorrente. Ausência de ato ilícito. Responsabilidade da ré não configurada. Indenização indevida. Recurso improvido.

33 - STJ Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

34 - STJ Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no CP, art. 304 (uso de documento falso) e CP, art. 333 (corrupção ativa) é incontroversa nos autos. Assim, o presente conflito visa analisar se, na espécie, existe conexão entre os crimes cuja competência já foi reconhecida pela Justiça Federal e os delitos tipificados no CP, art. 180 (receptação) e CP, art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) de forma a incidir a Súmula 122/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Ação mandamental. Pretensão do impetrante à transferência de veículo, mantendo-se a averbação do «KIT CARA PRETA no registro do DETRAN. Sentença que concedeu em parte a segurança. Recurso voluntário cumulado com remessa necessária. Não acolhimento. Alteração veicular que exige a presença do número do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Legítima, in casu, a negativa do DETRAN em autorizar a transferência, considerando a ausência do número do CSV no documento do veículo do autor. Descumprimento das normativas da Portaria DENATRAN 38/2018, que regulamenta as modificações permitidas em automotores. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Competência. Crime de uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. Uso perante a Justiça Federal. Prejuízo a serviço da União configurado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Os crimes de uso de documento falso foram praticados no intuito de obter liberdade provisória e restituição de veículo automotor, tendo em vista a prisão em flagrante do acusado e a apreensão de seus bens, por imputada prática de crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. No caso, embora se trate de crime contra a fé pública, que revela, em princípio, interesse genérico e indireto da União, tal foi cometido especificamente em detrimento de serviço público federal, na espécie, diretamente contra órgão da Justiça Federal.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Implantação do documento digital e o fim da impressão do certificado de registro de veículo (crlv) em papel moeda. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

38 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação em face do cartório do RCPN e tabelionato e do titular. Reconhecimento de firma com grafia errada em certificado de registro de veículo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Correção efetuada pelo cartório em desconformidade com a orientação do DETRAN, sendo a autorização para transferência recusada pelo órgão de trânsito, que exigiu 2ª via do documento. Prestação defeituosa do serviço que gerou danos materiais e morais suportados pelo autor. O Autor, por conta dos sucessivos equívocos do Cartório, viu-se obrigado a requerer uma 2ª via do CRV, arcando com o pagamento de DUDA, estando suficientemente demonstrado o nexo causal entre a conduta do preposto do Cartório na prestação defeituosa do serviço de reconhecimento de firma e os danos suportados pelo demandante. Sentença escorreita ao condenar o primeiro Apelante ao ressarcimento do valor do DUDA, excluindo a verba de deslocamento e lucros cessantes por ausência de comprovação nos autos. O dano moral foi corretamente dimensionado na sentença, reconhecido que configurou-se «in re ipsa, gerando transtornos psicológicos no Autor. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado para a indenização encontra-se dentro dos parâmetros razoáveis e adotados por este Tribunal para casos tais, não se mostrando irrisório ao ofendido nem excessivo ao causador do dano.... (Continua)

39 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Veículo adquirido em empresa revendedora. Entrega de documento contendo gravame de alienação. Existência de gravame anterior ao contido no CRLV (certificado de registro e licenciamento de veículo) junto ao Detran do Estado do Paraná. Ausência de prova de quitação do contrato de financiamento em nome do antigo proprietário e tratandose de agente financeiro que não integra a lide. Indeferimento do pedido de levantamento do gravame, devendo a agravante buscar pelas vias próprias o documento de quitação para transferir a titularidade do veículo para seu nome. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.

«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS - PARCELAS CALCULADAS A APRTIR DO CET - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - TARIFAs DE REGISTRO e de avaliação - registro verificado no crlv do automóvel - REALIZAÇÃO DA avaliação demonstrada - CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS - RESP 1.578.553/SP - SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONTRATAÇÃO EM APARTADO, COM INDICAÇÃO CLARA DA COBERTURA E VIGÊNCIA IGUAL À DO FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

42 - TJSP Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. CTB, art. 23, VIII. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.

43 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Automóvel. Existência de multas incidentes sobre o veículo e vencidas até a data da celebração do contrato de compra, bem como falta de entrega do documento de porte obrigatório. Alegação de que a arrendante não teria adquirido o veículo, antes de disponibilizar sua posse à autora. Fatos comprovados quando do ajuizamento da ação, porém, afastados os fundamentos do pedido quando da entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da arrendante, constando a existência do contrato de «leasing em favor da arrendatária. Prova de quitação das multas no curso do processo. Carência superveniente, com a condenação dos réus ao pagamento dos ônus da sucumbência, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Recursos parcialmente providos.

44 - TJSP Bem móvel. Veículo automotor usado. Compra e venda. Demanda declaratória de nulidade do negócio jurídico. Vício oculto. Alegada descoberta pela adquirente, meses depois, de que o veículo teria sido recuperado de sinistro. Informação, contudo, disponível no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo. Conhecimento da circunstância pela autora, ademais, demonstrado pela cópia de conversas trocadas pelas partes, trazidas aos autos pela própria adquirente. Histórico do veículo, em tal sentido, que não configura, de resto, vício em si mesmo. Demanda proposta, ademais, bem após o prazo de trinta dias do art. 445, caput, do Código Civil. Negócio entre particulares. Inexistência de ocultação de circunstância relevante ou de vício de vontade da autora, por indução em erro. Demanda improcedente. Sanção por litigância de má-fé mantida. Efetiva alteração pela autora da verdade dos fatos, com o escopo de obter vantagem indevida. Apelação da autora desprovida

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual este questionou a legalidade da cobrança da tarifa de registro, pleiteando a sua devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se a cobrança da tarifa de registro realizada pela instituição financeira foi efetuada de forma legal e devidamente comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A tarifa de registro é considerada legítima, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço de registro junto ao órgão competente, conforme prevê a Resolução CMN 3.518/2007 e o entendimento consolidado no Tema 958 do STJ. 2) No caso concreto, ficou comprovada a realização do registro do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) apresentado pela parte autora, que indicou a averbação da alienação fiduciária, justificando a cobrança. 3) A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de registro quando há prova da prestação do serviço, não sendo abusiva sua exigência. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das tarifas cobradas em contrato de financiamento veicular firmado com instituição financeira, alegando que as tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem remunerariam serviços não efetivamente prestados. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADAS INDEVIDAS AS COBRANÇAS DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO PRESTAMISTA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - RECURSO DO RÉU.

pertinência examinada com base na tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - tarifa que podia ser cobrada - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome da apelada junto ao órgão de trânsito competente - prova a ser feita pela apelada - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com ela e que comprova se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não - dever de apresentar o documento nos autos que é de seu portador - aplicação da teoria da carga dinâmica quanto à produção da prova - recurso provido no ponto. ... (Continua)

48 - TJSP Direito bancário. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Tarifa de cadastro. Tarifa de registro de contrato. Honorários recursais. Recurso não provido.

49 - STJ Tributário. IPVA. Possibilidade de a autoridade tributária proceder à revisão do lançamento do tributo. Inteligência do art. 149, parágrafo único c/c CTN, art. 173, ambos. Emissão de certificados de registro e licenciamento de veículo posteriores ao exercício cobrado. Imprestabilidade para comprovação de quitação do pagamento da exação. Aplicação do CTN, art. 158, II. Necessidade de apresentação da GA, RPV ou recibo de alguma modalidade de auto atendimento. Ausência de violação ao CTB, art. 131, §§ 1º e 2º.

«A autoridade administrativa pode proceder a revisão de seus atos sendo perfeitamente válido e legal que o faça relativamente aos lançamentos dos tributos que lhe são devidos conforme lhe autorizam os arts. 149, parágrafo único e 173 do CTN. A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV -, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não serve como comprovação de quitação do IPVA e tão pouco a sua emissão relativa a exercícios posteriores gera presunção do pagamento de valores anteriores, conforme diz o CTN, art. 158, II. Apenas a apresentação da GA (Guia de Arrecadação), RPV (Recibo de Pagamento do Veículo) ou recibo de alguma modalidade de auto-atendimento está apta a demonstrar a quitação do IPVA.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra o departamento de trânsito de Pernambuco. Certificado de registro e licenciamento do veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança de multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran/PE. Acórdão de 2º grau que concluiu pela responsabilidade do ente público e pela comprovação dos danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pretendida redução do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo dos autos, entendeu que restou configurada a responsabilidade civil do Departamento de Trânsito pelos danos morais causados à parte autora, decorrentes da negativa «de expedição do CRLV do ano de 2005, devidamente pago, em decorrência de ato para o qual não deu causa e nem concorreu para sua consumação, sendo também vítima da fraude levada a efeito pelo funcionário do Poder Público. Concluiu, ainda, «que houve indiscutível lesão ao patrimônio moral do autor, que teve contra si cobrança indevida de débitos outrora irregularmente baixados pela Administração, ficando privado de dispor do seu automóvel, em virtude da negativa de emissão do CRLV do ano de 2005, restando tão-somente mensurá-la em termos pecuniários. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do ente público, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)