cessao da sublocacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Violação de sigilo funcional. Recebimento da denúncia. Intimação dos advogados do denunciado. Equívoco. Prejuízo da ampla defesa. Ocorrência. Nulidade reconhecida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte, realmente, posicionava-se no sentido de «ser absolutamente nula, «por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. (HC 110.311/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). (HC 237.344/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) ... (Continua)

2 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido de cobrança. Recurso de apelação dos réus. Alegação de existência de acordo verbal de cessão do imóvel locado a terceiros ou sublocação. Havendo ajuste escrito, somente por escrito poder-se-ia admitir alguma alteração contratual. Cláusula do contrato que veda a cessão do imóvel a terceiro, sem anuência escrita do autor. Pacto ajustado em consonância com as disposições da Lei 8.245/91, art. 13. Acordo não comprovado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA APÓS O RETORNO DE VISTA REGIMENTAL.

Verificando-se que a agravante infirma os fundamentos constantes da decisão monocrática proferida, dou provimento ao agravo, no tocante ao tema em epígrafe, a fim de adentrar no exame do agravo de instrumento, pois, em análise mais detida, constata-se possível equívoco na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA APÓS O RETORNO DE VISTA REGIMENTAL. Diante de possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA APÓS O RETORNO DE VISTA REGIMENTAL. Tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, a Corte Regional concluiu que não havia necessidade de intimação de advogados por meio de Diário Eletrônico, considerando que a pauta, com a relação aos processos adiados, foi devidamente publicada no site do Regional, não existindo, portanto, a necessidade de o advogado da parte ser intimado da nova data da sessão na qual o processo foi julgado. Nesse cenário, o procedimento adotado pelo Tribunal Regional ofende o devido processo legal e cerceia o direito de defesa da parte, resultando em nulidade do acórdão recorrido, a teor dos CPC, art. 934 e CPC art. 935. Destaca-se que, além do prejuízo causado à parte, que não pode se valer da possibilidade de realizar sustentação oral, a conclusão do acórdão regional acaba por comprometer também a publicidade do julgamento, destoando da previsão contida no CF/88, art. 93, IX. Insta ressaltar que o Regimento Interno da Corte Regional não pode se sobrepor à lei. Nesse contexto, a falta de publicação da pauta da nova sessão de julgamento resultou em ofensa à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Embargos. Aresto servível. Indicação da url. Acórdão extraído da internet. Indicação da data da publicação da decisão. Provimento. Recurso de embargos. Multa aplicada em sede de agravo prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.

«A indicação do trecho divergente, da URL que encaminha eletronicamente ao site do TST e, ainda, a juntada do acórdão paradigma, em inteiro teor, copiado da internet, em que se vislumbra a data de publicação da decisão, possibilita reconhecer que é servível o aresto colacionado, eis que a Súmula 337, IV, alínea c, do TST já indica o repositório de publicação da decisão como o DJE. No mérito, a decisão da Turma merece ser reformada, eis que a interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, em que a Turma procede ao exame dos temas trazidos, agregando fundamentos, ainda que confirmada a decisão, não denota se tratar de apelo «manifestamente infundado, como prevê o CPC/1973, art. 557, §2º, mas sim da utilização do princípio do acesso à jurisdição, como prevê o CF/88, art. 5º, XXXV, com o fim de possibilitar alçar o Recurso em instância superior. Deste modo, não há como entender correta a aplicação de multa ao reclamado, eis que a celeridade processual não pode andar ao largo das garantias processuais constitucionais, não cabendo imputar à parte multa apenas por utilizar o meio recursal disponível para levar ao Colegiado decisão monocrática, a viabilizar o acesso à jurisdição superior. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Sessão de recebimento da denúncia. Intimação pessoal dos réus. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo quanto ao desvio ou apropriação. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada em data posterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de pedido tempestivo para realização de sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou telepresencial. Oposição expressa à realização do julgamento do feito em sessão virtual. Nulidade. Cerceamento de defesa. Anulação da sessão de julgamento. Recurso provido.

«1 - A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Precedente: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020. ... (Continua)

8 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307. VOTO DIVERGENTE, QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO DELITO DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ, DE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA, E NÃO NA DATA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. DELITO DE FURTO COMETIDO QUANDO O EMBARGANTE ERA MENOR DE 21 ANOS, A REDUZIR O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE NÃO ALCANÇOU DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de benefícios da execução. Última sentença condenatória recorrível. Impossibilidade de unificação em razão da ausência de trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na ocasião do julgamento do Habeas Corpus 381.248/MG, concluído na sessão de 22/2/2018, esta Corte alterou a posição, até então prevalente, para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão do apenado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Sublocação. Ilegitimidade passiva da locatária e sublocadora não caracterizada. Cessão do contrato de locação, sem consentimento prévio e expresso do locador. Ineficácia em relação ao locador. Agravo interno não provido.

1 - Dispõe a Lei do Inquilinato, Lei 8.245/1991, art. 13: «a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. ... (Continua)

11 - STJ Recurso. Apelação criminal. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade. Prescrição superveniente à sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação. Extinção da punibilidade. CP, arts. 110, § 1º e 117. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«A teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º do CPP, a intimação do Defensor Público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa (HC22.896/SP). Nulo o v. acórdão de apelação, reconhece-se a extinção da punibilidade pela ocorrência, «in casu, da prescrição da pretensão punitiva superveniente à sentença com trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 110, § 1º), haja vista que, da publicação do «decisum condenatório até a presente data, transcorreu lapso de tempo suficiente para a configuração da prescrição subseqüente, com base na pena aplicada, ausente qualquer causa interruptiva (CP, art. 117). Ordem concedida para declarar extinta a pretensão punitiva.... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Locação comercial em Shopping Center. Exigência de taxa de transferência. Previsão contratual que tem lastro na Lei 8.245/91, art. 13. Autora que aduz inexistir cessão, sublocação ou qualquer forma de transferência do comércio, mas mera incorporação, com manutenção do corpo societário original, embora agora majorado. Requisitos do CPC, art. 300 presentes, sobretudo diante do vulto da multa. Precedentes em casos similares, a concluir pela abusividade da previsão. Quadro a prejudicar a inclusão do feito em pauta telepresencial ou presencial. Recurso provido... (Continua)

13 - STJ Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento dos segundos embargos por videoconferência. Desnecessidade de publicação da pauta cinco dias antes da sessão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual «[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do STJ) (AgRg no EDcl no RHC 121.837/PR. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27.05.2020). (EDcl no AgRg no REsp 1765139/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 15/09/2020) ... (Continua)

14 - TJPE Mandado de segurança. Autoridade coatora que declarou a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição da pretensão executória. writ não conhecido. Segurança concedida de ofício.

«1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Associação criminosa e roubo majorado. Advogado constituído nos autos. Intimação quanto à sessão de julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Advogado constituído nos autos. Intimação quanto à sessão de julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Falta grave praticada fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Configuração de grupo econômico entre as empresas e identidade de sócios entre a autora e ré. Sócio da demandante excluído da sociedade ré. Inviabilidade da manutenção da requerida no local. Contrato de locação que impede a cessão ou sublocação, salvo para empresas do mesmo grupo econômico. Procedência do pedido de desocupação do imóvel. Apelo da ré. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Ausência de elementos que indiquem que o contrato tenha sido realizado em favor de terceiro. Inexistência de cláusula nesse sentido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Faltas graves. Prática das infrações fora do período de 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, posse irregular de arma de fogo e receptação. Ausência de intimação para sessão de julgamento do habeas corpus anterior. Prescindibilidade. Ausência de pedido expresso do advogado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Quantidade elevada de droga. Presença de antecedentes criminais. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Posse sexual mediante fraude. Estelionato. Denunciação caluniosa. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC 126.292, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs 43 e 44), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decretos 6.706/2008 e 7.046/2009. Novo crime. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

23 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Lei 8.069/1990, art. 241, 1. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Troca de imagens pornográficas com adolescente via whatsapp e skype. Lei 8.069/1990, art. 241-1. âmbito privado das mensagens. Competência estadual. Alegação de litispendência. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Prevenção da reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação. Decreto 8.615/2015. Falta grave cometida fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação do norma. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Crimes previstos no estatuto do idoso. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de comunicação por meio eletrônico (sistema push). Publicação efetiva no diário de justiça eletrônico. Ordem denegada.

«1 - O ato apontado como coator foi praticado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de modo que se admite a impetração de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I «c. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Requerimento de sustentação oral realizado extemporaneamente. Inobservância do disposto no art. 158 do RISTJ. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Falta cometida fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação do Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

29 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Cumprimento de 1/3 da pena. Sentenciado reincidente. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.380/2014. Faltas cometidas fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação do Decreto. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Crimes de homicídio qualificado e associação criminosa. Suposta nulidade na obtenção das provas. Não ocorrência. Apreensão de aparelho telefônico. Acesso a dados. Autorização do detentor. Extração de dados sem a presença de perito oficial e quebra da cadeia de custódia da prova. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento quanto à necessidade de autorização judicial para o acesso a dados ou conversas de aplicativos de mensagens instalados em celulares apreendidos durante flagrante delito, ressalvando as circunstâncias em que houve a voluntariedade do detentor (AgRg no RHC 153.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 2/3/2022).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Alegada ausência de intimação para a sessão de julgamento virtual do recurso de apelação. Inocorrência. Réu patrocinado por mais de um defensor. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de um dos advogados. Matérias alegadas em momento inoportuno, após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Impugnações acerca de peculiaridades da intimação não submetidas à apreciação da origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, relacionado à ausência de prévia intimação para realizar sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... (Continua)

33 - TJRJ Reintegração de posse c/c indenizatória por perdas e danos. Esbulho possessório perpetrado pela ré, ora apelante, que valeu-se de mera notificação extrajudicial com o intuito de rescindir escritura particular de cessão de direitos de posse, da qual consta cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Vício possessório demonstrado. Caracterizada a posse de má-fé da apelante. CCB/2002, art. 1.220. CPC/1973, art. 926.

«Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a realização de eventuais benfeitorias úteis ou voluptuárias introduzidas no imóvel durante o período de esbulho possessório. CPC/1973, art. 333, I. A casa construída no terreno objeto da reintegração possui natureza jurídica de acessão e não de benfeitoria, e não foi sequer objeto de discussão nesta ação judicial. Portanto, a indenização acerca da referida construção deve ser discutida através das vias próprias.» ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 8.615/2015. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Cumprimento de 1/3 das penas. Sentenciado reincidente. Prática da infração fora do período de 12 (doze) meses anterior à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO E EXTORSÃO.RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA DECORRENTES DA EXTRAÇÃO DE IMAGENS DO APLICATIVO ¿WHATSAPP¿ NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PROVOCADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO A AMBOS OS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 158, caput, e art. 171, caput, n/f do art. 69, caput, todos do CP. 2. Apelante que obteve acesso às senhas da ofendida, e usou sua identidade para fazer compras em plataformas digitais. 3. Valendo-se do acesso a todos os documentos pessoais da vítima, o apelante exigiu que ela lhe entregasse os bens comprados fraudulentamente em seu nome, além de dinheiro. Ameaça de publicação de fotos íntimas da ofendida na internet, além de ameaças veladas a seus familiares. 4. Defesa sustenta a nulidade das provas obtidas por meio de extração de dados de aplicativo WhatsApp, no qual estão registradas as mensagens trocadas entre o apelante e a vítima. 5. Argui, ainda, a nulidade do flagrante, sob o argumento de que se trataria de flagrante provocado. 6. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. ... (Continua)

36 - STJ Reclamação. Execução penal. Crime comum e hediondo. Comutação de pena do crime comum. Decreto 8.615/2015. Exigência de requisito subjetivo previsto no § 2º Lei 7.210/1984, art. 112 (bom comportamento). Descabimento. Inexistência de previsão legal para se condicionar a comutação da pena a requisitos não previstos no Decreto presidencial. Faltas graves cometidas há mais de 10 anos e ainda assim utilizadas para aferir mau comportamento. Indevida perpetuação dos efeitos de faltas disciplinares. Requisito subjetivo preenchido. Não cometimento de falta grave no ano que precede a publicação do Decreto. Requisito objetivo preenchido. Cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo. Possibilidade de concessão da benesse.

«1 - Situação em que, mesmo após a Quinta Turma desta Corte ter concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão proferido pela Corte de origem e determinar que o Juízo das Execuções Criminais promovesse a reapreciação do pedido de comutação de pena do crime comum, atendo-se aos requisitos previstos no Decreto 8.615/2015, as instâncias ordinárias insistiram em negar-lhe o direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de preencher o requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo), o executado não preencheria o requisito subjetivo exigido pelo § 2º c/c caput do Lei 7.210/1984, art. 112 (bom comportamento), ante (1) a gravidade em abstrato dos delitos que cometera (tentativa latrocínio, roubo circunstanciado e desacato), (2) o cometimento de 8 faltas disciplinares graves ao longo do cumprimento da pena e (3) a notícia de seu envolvimento com facção criminosa. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inexistência de previsão regimental ou legal recurso que é levado em mesa. Desnecessidade de pauta. Nulidades não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação da defesa técnica para sustentar oralmente. Inocorrência. Julgamento virtual. Oposição intempestiva. Inobservância do prazo regimental previsto em ato normativo interno do tribunal. Modificação dessa premissa. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático. Inviável na via eleita. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim, servirá como intimação (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Indulto indeferido pelo juízo das execuções criminais. Falta grave cometida antes da publicação do Decreto. Não conhecimento do writ pela corte de origem, por ser substitutivo de recurso próprio. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar ao tribunal estadual que verifique a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.

«1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem (HC 2020174-40.2016.8.26.0000), por ser substitutivo de recurso próprio. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Peculato desvio. Adiamento do julgamento do recurso de apelação. Nova intimação. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do julgamento dos primeiros embargos. Desnecessidade de publicação da pauta cinco dias antes da sessão. Julgamento por videoconferência que não se confunde com julgamento virtual. Não aplicação do art. 184-D, parágrafo único do RISTJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Quanto à preliminar de nulidade do julgamento dos primeiros embargos de declaração, a apresentação em mesa do recurso em foi anunciada no sistema externo desde o dia 11/09/2020 (sexta-feira pela manhã). O julgamento ocorreu no dia 15/09/2020 (terça-feira no período da tarde), por videoconferência. Logo, as partes tiveram tempo suficiente para preparar memoriais e fazer seu envio aos Membros do Órgão Julgador. Na verdade, a parte recorrente confunde julgamento virtual, que exige, no art. 184-D do RISTJ, a intimação da pauta com antencedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com julgamento presencial por videoconferência. Este último é, repita-se, presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despacho agravado que determinou ao agravante restabelecer no prazo de 5 (cinco) dias o acesso à página da mesma na plataforma «facebook, para que a agravada pudesse realizar a devolução de valores retidos a União, bem como, fazer uso de sua rede social a tutela foi concedida após análise do contraditório. A suspensão do perfil da agravado é incontroversa, e o agravante genericamente alega que os motivos da desativação envolvem a violação às disposições contratuais descritas nos Termos de Serviço nas Políticas de Publicidade e nos Padrões de Comunidade do Facebook, não apontando especificamente qual conduta ou publicação da autora teria motivado a suspensão da conta de anúncio. Ausência de transparência e afronta à violação de pensamento e liberdade de expressão. O perigo de dano é patente diante dos valores da União envolvidos e retidos causando impacto na sua candidatura à vereadora do Município de São Paulo. Não apontado o motivo específico para a suspensão da conta, de rigor o seu restabelecimento, estando implícito as reativações que se fizerem necessárias para que a agravada possa se comunicar com seus eleitores. Agravo desprovido

43 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS INSTALADA QUANTO À TRAMITAÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06, figurando como vítima, A. P. S. de A. ex-namorada de L, J. D. de C. que foi denunciado pela suposta prática do mencionado delito. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processamento e julgamento da ação em razão da mudança advinda com a publicação do Decreto 54.405, em 02.05.2024. O inquérito policial 999-00596/2024 foi instaurado em 20/03/2024 (e-doc. 02 dos autos do processo originário 0003517-44.2024.8.19.0203) para apurar a suposta prática do crime de perseguição, tendo sido distribuído para o Juízo do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá. O feito seguiu seu trâmite regular até que, em decisão de 25/6/2024, o mencionado Juízo, ora suscitado, declinou da competência para o juízo do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, ao fundamento da modificação superveniente de competência absoluta promovida pela alteração do bairro do local dos fatos, pelo Decreto Municipal 54.405 de 30/04/2024, que passou a integrar o novo bairro Barra Olímpica, integrante da região administrativa da Barra da Tijuca. Conforme se extrai dos autos, na data da distribuição dos autos, o local dos fatos compunha o bairro de Jacarepaguá, região administrativa de Jacarepaguá, nos termos da Resolução TJ/OE 15/2015. Após a publicação do Decreto 54.405, em 02.05.2024, o endereço correspondente ao local dos fatos, deixou de integrar o bairro Jacarepaguá e passou a compor o novo bairro Barra Olímpica, pertencente à região administrativa da Barra da Tijuca. O juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Regional da Barra da Tijuca suscitou o presente conflito negativo de competência ao argumento de que enquanto não houver ato oficial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, alterando a área de abrangência dos Juizados de Violência Doméstica, deve prevalecer o disposto na Lei 6956/2015 (Lei da Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que deve incidir a regra do CP, art. 70, além de as situações decorrentes da modificação ocorrida na divisão política e administrativa do Estado serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Ressaltou ainda que no caso a norma vigente é a deliberada na 96ª sessão da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (COMAQ). Assiste razão ao juízo suscitante. O CPP, art. 70 dispõe que «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Conforme bem exposto pela Douta Procuradoria de Justiça: «(...) os fatos foram praticados antes da publicação do referido decreto, entre maio de 2023 e abril de 2024, sendo evidente que o Juiz natural para o processo e julgamento do feito será o Juízo ora Suscitado, III Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá, que à época do fato abrangia a área em que foi o fato praticado, devendo ser observado o princípio do tempus regt actum, estabelecido para determinar a competência para que não haja nenhuma violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da CF. Neste contexto, ao que se observa, os autos são oriundos do inquérito 999-00596/2024, lavrado pela DEAM/Jacarepaguá em 20/03/2024, dando conta de suposto delito no âmbito da violência doméstica contra a mulher ocorrido no bairro de Jacarepaguá. A denúncia ofertada confirma que os fatos se deram no referido local. Portanto, diante do teor das Resoluções TJ/OE 15/2015 e 27/2016, que definem a competência territorial dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tendo em vista que o registro de ocorrência e a denúncia apontam que o fato se deu em Jacarepaguá, não há dúvida de que o órgão competente para o processamento do feito é o juízo suscitado, qual seja, o III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jacarepaguá. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO O III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.... (Continua)

44 - TRT2 Justa Causa. Abandono de Emprego. Publicação de Convocação de Retorno ao Serviço.

«Para a caracterização do abandono de emprego é mister que haja faltas ao serviço durante certo período (elemento objetivo), além de se verificar a clara intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (elemento subjetivo). O fato de o empregado não atender à comunicação veiculada na imprensa pelo empregador solicitando seu retorno ao serviço, sob pena de caracterização da justa causa, não revela o ânimo do obreiro de abandonar o emprego, pois não é certo que tenha acesso ao periódico, nem mesmo que tenha condições de comprá-lo.... (Continua)

45 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA.

Empréstimo pessoal com cessão fiduciária de saque-aniversário FGTS. Preliminares de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Comum para o feito. Afastadas. ... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE PRONUNCIADO NO art. 121, §2º, S I E IV, E art. 211 C/C art. 61, II, ALÍNEA B, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE SETEMBRO DE 2016. IMPETRAÇÃO QUE APONTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO AO EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO PELA CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A MANUTENÇÃO DE SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

Com relação ao alegado excesso de prazo, verifica-se que a decisão de pronúncia foi proferida em 19/10/2018 e transitou em julgado para as Defesas em 01/03/2019. Trata-se de feito complexo que tramitou no Juízo da 1ª Vara Criminal de Resende e somente foi distribuído para o IV Tribunal do Júri em agosto de 2023. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do julgamento pelo tj. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. 3. Ausência de intimação da pauta. Não verificação. Deferimento do adiamento. Equívoco no registro. Fato posterior ao início do julgamento. Ausência de nulidade. 4. Prisão domiciliar. CPP, art. 318. Mãe de menor de idade. Presença de situação excepcionalíssima. Paciente cumprindo pena em prisão domiciliar. Atuação em facção criminosa. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. APREENSÃO DE 40G DE COCAÍNA. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. APONTA A IMPETRANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL; A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; ESTAR A PACIENTE GESTANTE E SER MÃE DE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRIMO ICTU OCULI, CARACTERIZADA A FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL, TEM-SE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA SE QUE SE FIZERAM COLIGIDOS NA FASE INQUISITORIAL INDICARAM OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA, PELO QUE A SUA ANÁLISE, DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER REALIZADO PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA, AINDA QUE SUCINTAMENTE. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. REINCIDÊNCIA, ALÉM DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, A APONTAR PARA UMA TENDÊNCIA EM REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, NESTE MOMENTO, EM QUE SE APROXIMA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUAISQUER DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. CPP, art. 318-A PACIENTE GESTANTE E MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. APESAR DE NÃO CONSTAR DESTES AUTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, A DECISÃO SEGREGATÓRIA DECLINA QUE A PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE, MOTIVO PELO QUAL, INCLUSIVE, LHE FOI CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM FEITO DIVERSO, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, NÃO SE MOSTRANDO ASSIM, DEVIDA A SUA RENOVAÇÃO NO PRESENTE MOMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCLUSÃO DESTE FEITO EM PAUTA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. PREJUDICADO. À MEDIDA QUE HÁ A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, OCORRE, CONSEQUENTEMENTE, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

49 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Pretensão de reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Controvérsia sobre marco interruptivo da prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 dias, nos termos do CPP, art. 619.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de extorsão. Nulidade. Quebra de sigilo de dados e comunicações. Autorização judicial para extração de dados de celular apreendido pela autoridade policial. Impossibilidade de infirmar as conclusões da instância de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie.... (Continua)