cnib execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PEQUISA DE PROPRIEDADES RURAIS EM NOME DOS EXECUTADOS VIA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, SIGEF - SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA DO INCRA, CAFIR - CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS, CNIR - CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS E DIRT - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL - INDEFERIMENTO QUANTO AO CNIB - DEFERIMENTO QUANTO AO INCRA, SREI, SIGEF, CAFIR, CNIR E DIRT - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido da agravante de inclusão do nome do agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido do agravante de inclusão do nome dos agravados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB - INADMISSIBILIDADE -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido dos agravantes de inclusão do nome da agravada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - mecanismo inapropriado para a busca de bens em nome do devedor - desproporcionalidade da medida - escopo da execução civil atendido pela demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA AGRAVANTE DE INCLUSÃO DA AGRAVADA NA CNIB. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS INFRUTÍFERAS. INCIDÊNCIA DO ART. 139, IV E 797 DO CPC. INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NO CNIB DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

6 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento, formulado pela exequente, de inclusão dos nomes dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Indeferimento. Manutenção.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSERÇÃO NA CNIB E CONSULTA PELO INFOSEG. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante visando a concessão de medidas para a inserção do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), efetivação de consulta pelo sistema INFOSEG e utilização do sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Hipótese de acolhimento nessa parte - Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens em nome da parte agravada na Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Tentativas infrutíferas na busca por bens passíveis de penhora - Aplicação do Tema 44 IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Precedentes - Diante disso, nega-se provimento ao presente recurso, vedando a utilização do CNIB até o julgamento do citado IRDR, ressaltando que isso não implica em descumprimento da ordem de suspensão - Agravo desprovido, com observação

10 - STJ Execução fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada. Central nacional de indisponibilidade. Cnib. Fundamento no poder geral de cautela. Admissibilidade em tese.

«I - Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos, Código de Processo Civil. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de inscrição dos executados na CNIB. Pretensão da exequente à reforma. Cabimento. Frustradas as diligências anteriores na localização de bens, cuida-se de providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Provimento 39-2014/CNJ. Precedentes do C. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inscrição do nome do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Irresignação da exequente - Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Provimento CNJ 39/2014 - Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema 1137 do STJ - Impossibilidade de apreciação do pleito - Recurso improvido, com observação

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor no serasajud. Execução fiscal. Possibilidade. Comunicação à cnib. Fundamento não atacado.

«1 - Inviável o recurso especial quando não atacado especificamente o pronunciamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Omissão. Ausência. Multa do Tribunal de Contas. Serasajud. Possibilidade. Central nacional da indisponibilidade de bens. Cnib. Recurso especial provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada vi olação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Utilização da central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Desnecessidade de esgotamento das diligências. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1 - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Utilização da central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Desnecessidade de esgotamento das diligências. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1 - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Medidas executivas atípicas. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (adi 5.941/df). Utilização do cadastro nacional de indisponibilidade de bens (cnib). Possibilidade. Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - DILIGÊNCIA JUNTO AO CNIB - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A QUAL NÃO PRESSUPÕE A MEDIDA ABRAÇADA - EXECUÇÃO MOVIDA NO ANO DE 2016 - RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Inconformismo. Não cabimento.

22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - INTANGIBILIDADE - A

providência pretendida pelo agravante é destinada a dar efetividade aos comandos de indisponibilidade de bens nas hipóteses taxativamente previstas na Lei, conforme Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, não se estendendo à pretensão de localização e penhora de bens em execução de natureza privada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Pedido de expedição de ofício à CNIB. Questão submetida a julgamento no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema 44). Determinação de suspensão de todos os feitos afetados pela matéria. Recurso improvido, com observação

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens em nome da executada, por intermédio do sistema operado pelo CNIB (Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Inconformismo. Possibilidade. Decisão reformada. Agravo provido

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pesquisa pelos sistemas Infoseg, atualmente denominado Sinesp, CCS-Bacen, CRCJUD, SPCJUD, PROTESTOJUD e CNIB. Inconformismo. Pesquisa junto ao CCS-BACEN que é medida excepcional e tem como escopo auxiliar investigações criminais, o que não é ocaso dos autos. CRCJUD, PROTESTOJUD e SPCJUD. Necessidade da intervenção do Poder Judiciário para conferir celeridade e efetividade à execução, em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º). CNIB. Pesquisa possível. Possibilidade de aplicação do § 1º do CPC, art. 319 para hipóteses de retorno de AR negativo. Comunicado 31/2012, da Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.agravo de instrumento. Execução de títuloextrajudicial. Inclusão dos executados na central deindisponibilidade de bens (cnib). Indeferimento.medida ineficaz no caso concreto. Revisão desteentendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação dadecisão agravada.agravo interno desprovido.

27 - STJ Processual civil e civil. Execução de alimentos. Esgotamento dos meios ordinários. Consulta e expedição de ordem de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade respeitado. Princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos do processo.

1 - Nos termos da previsão contida no Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação «de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via BACEN-CCS e o pedido de inscrição dos nomes dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB) - Irresignação do exequente.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens em nome do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Hipótese dos autos que não se ajusta à previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). QUESTÃO AFETADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ORDEM DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Provimento CNJ 39/2014. Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema 1137 do STJ. Impossibilidade de apreciação do pleito. Recurso não provido

32 - STJ Execução de título extrajudicial. Tributário. Indisponibilidade dos bens. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Possibilidade. Medida atípica. Subsidiariedade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido e desprovido. Súmula 560/STJ. CTN, art. 185-A (redação da Lei Complementar 118/2005). Lei 8.935/1994, art. 30, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. Lei 8.935/1994, art. 330, III.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pesquisa cnib. Tentativa de localização de bens do executado. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. 1. SISTEMA CNIB. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A transcrição do acórdão, no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo não provido.... (Continua)

35 - TJSP *Execução - Tentativa frustrada de localização de bens dos devedores - Pedido de expedição de ofício a CNSEG, requisitando informações acerca de aplicações financeiras e bens - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Questão já deliberada em anterior agravo de instrumento - Ausência de interesse recursal - Recurso parcialmente provido.*

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada junto à CNIB. Insurgência do exequente. requerente. Impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas. Questão que se encontra suspensa por determinação do STJ (Tema 1.137). Possibilidade de renovação do pedido após o julgamento da matéria pela Corte Superior - Recurso não conhecido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de analisar o pedido de consulta e inclusão de indisponibilidade de bens pela CNIB, em razão da admissão do IRDR sobre o assunto, bem como indeferiu a aplicação por multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1. Consulta e inscrição do executado, ora agravado, na CNIB. Cabimento da negativa de análise do pleito pelo juízo a quo. A apreciação desta matéria está suspensa por força do que determinado nos autos do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso no C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e, também, pelo C. STJ, nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao regime dos Recursos Repetitivos, Tema 1.137.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Diligência junto à CNIB - Indeferimento - Análises de tal tema que se encontram suspensas, até julgamento de recurso com definição de tema repetitivo (IRDR no processo 2256317-05.2020.8.26.0000 e Tema 1.137/STJ) - Pedido que não pode ser deferido, ao menos por ora, até que sobrevenha deliberação superior, observada a possibilidade de reapreciação em momento oportuno - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CCS BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. PESQUISA DE IMÓVEIS PELO SISTEMA SREI. APESAR DE CABER AO MAGISTRADO. BACENJUD CCS. SISTEMA QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu pesquisa via CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional) e a indisponibilidade de bens via CNIB (central nacional de indisponibilidade de bens) - Insurgência do exequente - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) - Incabível à espécie - Inclusão do nome das executadas na CNIB - Indeferimento - Hipótese dos autos que não justifica o pleito formulado pelo banco agravante - Observando-se, inclusive, que a matéria foi afetada ao Tema 1137 do E. STJ, em que houve a determinação de suspensão de todos os procedimentos e recursos, em território nacional - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que a) indeferiu pleito da parte agravante de realização de bloqueio de ativos financeiros dos executados via sistema Sisbajud com reiteração automática (ferramenta «teimosinha); b) indeferiu pedido de expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade, para indisponibilidade dos bens dos devedores. Inconformismo da exequente. Suspensa a utilização do Sistema CNIB no âmbito deste Tribunal de Justiça, ante a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000, em acórdão do Órgão Especial de relatoria do Des. Ferraz de Arruda. Decisão agravada anulada de ofício neste ponto específico. Determinação de bloqueio permanente via Sistema Sisbajud (função «teimosinha) é perfeitamente viável, sendo inclusive expressamente prevista no Comunicado CG 1.788/2017. Percalços invocados relativamente a dificuldades técnicas não podem obstar o acesso do jurisdicionado a ferramenta posta à sua disposição. Reiteração automática de bloqueios que deve ser deferida, pelo prazo inicial de trinta dias. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecid

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CCS BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. PESQUISA DE IMÓVEIS PELO SISTEMA SREI. APESAR DE CABER AO MAGISTRADO. BACENJUD CCS. SISTEMA QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Utilização suspensa em razão da admissão de IRDR (Tema 44).

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (CPC, art. 139, IV). QUESTÃO AFETADA PELO C. STJ (TEMA 1137), BEM ASSIM PELO E. TJSP (TEMA 44), COM ORDEM DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NO MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DO IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (TEMA 44 - TJSP) E DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - FACULDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS - DECISÃO COMBATIDA MANUTENÇÃO.

47 - STJ processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bacenjud negativo. Penhora de minérios de difícil alienação e baixa liquidez. Recusa da exequente. Cnib. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, decretou a indisponibilidade de bens da executada até o limite da dívida, por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), do Conselho Nacional de Justiça, bloqueio que foi convertido em penhora, diante da resistência da devedora em pagar ou garantir a dívida depois de citada. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... (Continua)

48 - TJSP *Execução - Empresa executada que não possui patrimônio, nem é encontrada no endereço registrado no cadastro - Indícios de encerramento irregular - Presença dos requisitos que autorizam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inscrição do nome do sócio administrador na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - REQUERIMENTO TENDENTE À INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - AVERBAÇÃO NA FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Possibilidade, no caso concreto, de deferimento do bloqueio de bens da parte executada, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como, a averbação na respectiva ficha cadastral da pessoa jurídica, perante a JUCESP, reconhecida. 2. Requisitos, previstos na tese jurídica, fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 714), devidamente comprovados e preenchidos, nos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Deferimento, em Primeiro Grau de Jurisdição, dos seguintes requerimentos da parte exequente: a) indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, nos termos do CTN, art. 185-A por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); b) averbação da referida indisponibilidade na ficha cadastral da pessoa jurídica, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelo SNIPER e CCS Bacen, a indisponibilidade de bens pela CNIB, bem como o uso da ferramenta «teimosinha na pesquisa de ativos pelo Sisbajud.