cobranca de honorarios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários contratuais. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação de cobrança de honorários contratuais. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários contratuais. Improcedência. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o valor fixado a título de honorários advocatícios fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. ... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS SUBSTITUÍDOS - POSSIBILIDADE.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da decisão regional que entendeu ser possível a percepção pelo Sindicato dos honorários assistenciais concomitantemente com a cobrança de honorários contratuais dos substituídos, pelo que, diante de tal conclusão, deu a exata subsunção aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da matéria. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Honorários advocatícios fixados em 10% - Insurgência do exequente pretendendo a cobrança dos honorários contratuais de 20% - Improcedência- Inviabilidade de cobrança de honorários contratuais no âmbito judicial - Verba honorária de sucumbência fixada exclusivamente pelo juiz - Inteligência do CPC, art. 827 - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provid... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Espaço comercial em «shopping center". Ação de despejo. Insurgência em face de decisão que resolve parcialmente o mérito (CPC, art. 356). Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor da causa. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora, nos termos do Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d, o que não é o caso. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança de honorários contratuais c/c pedido de indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial implica o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Embargos com pretensão infringente recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Alteração de pedido. Não ocorrência. Cobrança de honorários contratuais. Serviços prestados. Cabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O fato de a decisão embargada não contemplar de forma favorável a pretensão recursal não a inquina de omissão. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários contratuais c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, porquanto constatada sua deserção.

«1. Preparo. É ônus da parte recorrente o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União. GRU, destinada ao pagamento das custas judiciais dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, com a indicação dos dados obrigatórios (códigos identificadores, entre outros previstos nos normativos vigentes à época da interposição), sob pena de deserção. Inviabilidade da juntada posterior de guia devidamente preenchida, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CPC/1973, art. 511, por não se tratar de preparo insuficiente. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de honorários contratuais. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito de natureza trabalhista. CPC/2015, art. 85, § 14. Recurso desprovido.

«1 - Consoante decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/10/2014 - sob o rito dos recursos repetitivos - , «os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no referido, art. 83, I Diploma legal. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que se discute a validade ou não de cláusula de instrumento de confissão de dívida que prevê a cobrança de honorários contratuais, a título de retribuição das despesas feitas pelo credor com a cobrança judicial. Inadmissibilidade, nos termos da tranquila jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ. Situação dos autos em que a abusividade é ainda mais flagrante, porquanto se está a exigir os honorários contratuais e os honorários de sucumbência relacionados à propositura da execução, em infração à cláusula geral do direito que veda o enriquecimento indevido. Incidente em exame envolvendo questão de ordem pública, assim suscetível de apreciação até mesmo de ofício, e aferível do exame da mera prova documental. Cabível, portanto, a objeção de pré-executividade, não havendo significado no decurso do prazo para embargos. Exceção que se acolhe, para expurgo dos honorários contratuais e consectários, em proveito de todos os executados (CPC/2015, art. 1.005 e parágrafo único). Inviável, porém, a também pretendida descaracterização da mora no que se refere ao remanescente do débito, que é perfeitamente destacável da parcela em discussão.

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Patrocínio da demanda originária na condição de membro do departamento jurídico do sindicato. Ausência de vínculo contratual com a sindicalizada. Hipótese de assistência sindical. Reexame de provas e exegese de cláusulas contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de honorários contratuais pelo advogado que, na condição de membro do departamento jurídico do sindicato, patrocinou ação de cobrança de expurgos do FGTS. ... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida e contrato de prestação de serviços escolares - Executado não opôs embargos à execução - Impugnação com alegação genérica de excesso de execução apresentada posteriormente - Decisão agravada que acolheu parte da impugnação - Insurgência da exequente que é acolhida em parte - Manutenção, apenas, do afastamento da cobrança de honorários contratuais previstos na confissão de dívida - Recurso em parte provido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança de honorários contratuais. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Parcial cumprimento do contrato. Honorários contratuais proporcionais à parcela dos serviços que efetivamente foram prestados. Entendimento fundado na apreciação contratual e fática da causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Débitos condominiais. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade afastando os honorários contratuais estipulados em convenção condominial. Inconformismo do condomínio exequente. Alegação de preclusão. Desacolhimento. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais previstos em convenção condominial. Honorários contratuais que não guardam relação com os honorários de sucumbência. Somente ao juiz cabe fixar os honorários em razão do ajuizamento da execução. Inteligência do CPC, art. 827. Custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação que não são, por si sós, indenizáveis. Evidente excesso de execução caracterizando-se «bis in idem". Questão de ordem pública que diz respeito à existência do crédito executado. Cabimento de alegação de excesso de execução no caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Reserva de numerário. Discordância entre as partes. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Incidência da Súmula 83/STJ. Conclusão do acórdão recorrido que se deu após análise das provas e do contrato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Competência. Embargos de divergência. Advogado. Honorários advocatícios contratuais de advogado do reclamante, cobrados ao reclamado para reclamação trabalhista julgada procedente. Julgamento pela Justiça do Trabalho, a despeito de orientação anterior à Emenda Constitucional 45/2004, mas embargos conhecidos dada a peculiaridade dos embargos de divergência. Inexistência de dever de indenizar, no âmbito geral do direito comum, ressalvada interpretação no âmbito da Justiça Trabalhista. Impossibilidade de alteração do julgado paradigma. Embargos de divergência improvidos. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Emenda Constitucional 45/2004. CLT, arts. 8º e 769. CCB/2002, art. 389 e 404.

«1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45/2004, competente a Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas. ... (Continua)

17 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Contrato de prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de honorários contratuais e de sucumbência. Existência de cláusula de resilição imotivada do contrato. Rompimento unilateral do contrato por parte da empresa contratante. Pretensão de cobrança da sucumbência provisória. Carência de ação. Honorários contratuais. Cabimento. Limite ao teto previsto no contrato. Alteração do julgado. Óbice da Súmula 5/STJ.

«I - RECURSO ESPECIAL DA PETROBRÁS S/A. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.

19 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de produto rural financeira. Comissão de permanência. Possibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa moratória. Aresto impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cobrança de honorários contratuais. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante não impugnou os argumentos da Corte de origem de maneira específica. Assim, não houve, por parte do Tribunal local, nenhuma manifestação sobre os argumentos lançados no presente recurso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Fato novo. Inovação recursal. 2. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Irrelevância no caso. 3. Preferência de crédito. Cobrança de honorários contratuais. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito de natureza trabalhista. Precedente do STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ possui firme entendimento no sentido de ser incabível a inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes (AgRg no AREsp. 761.207, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 29/4/2016; AgRg no Ag 1.424.188, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/2/2012). ... (Continua)

22 - STJ Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. «Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no Lei 1.060/1950, art. 3º, V, presumindo-se que a esta renunciou (REsp 1.153.163/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2012, DJe 2/8/2012). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Deficiência na prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Acordo homologado pela Justiça Federal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão acerca da existência de vício em acordo homologado judicialmente. Ação anulatória. Cobrança de honorários contratuais. Ação própria. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar (Súmula 284/STF).... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual as autoras deram quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar (Súmula 284/STF).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a parte recorrente se limita a afirmar de forma genérica sua ocorrência, sem especificar os pontos sobre os quais o Tribunal de origem deixou de se manifestar (Súmula 284/STF).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Inovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cláusula de êxito. Condição suspensiva. Suspensão da inscrição do advogado nos quadros da oab. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários advocatícios, na qual se pretende o pagamento de honorários contratuais de êxito, por advogado que, em decorrência de condenação criminal, teve sua inscrição perante os quadros da OAB suspensa. ... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo não consignado - Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, o percentual incidente na avença é nitidamente abusivo - Taxas de juros que extrapolam em muito a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, para operação similar, à época das contratações - Revisão cabível - Inteligência do CDC, art. 51, § 1º - Fixação do sêxtuplo da taxa média - Impossibilidade - Manutenção da vantagem exagerada em desfavor do consumidor - Descontos diretamente em conta corrente - Modalidade de menor risco de inadimplência - Honorários sucumbenciais - Base de cálculo - Valor da condenação - Descabimento - Tendo em vista o diminuto valor da causa e do proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada por equidade em R$ 1.500,00 - Montante que remunera de forma adequada o causídico do autor, observada a atuação inclusive na esfera recursal - Tabela da OAB/SP - Meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários contratuais - Sentença reformada em parte para determinar a substituição dos juros anuais então pactuados pela taxa média do mercado, divulgadas pelo BACEN, para operação da mesma natureza, à época da contratação, e arbitrar a verba honorários do patrono do autor em R$ 1.500,00 - Recurso do autor provido em parte e desprovido o apelo da ré.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguel. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo dos réus. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos financeiros comprovada apenas pela apelante Ziloneide Gomes Teixeira Lima. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Indeferimento em relação aos demais corréus, dado que não demonstraram o direito ao benefício. Ilegitimidade do corréu Clauton. Afastamento. Assinatura aposta no contrato de locação como locatário. Incapacidade da fiadora Dionete. Rejeição. Ausência de comprovação mínima da alegada demência, sobretudo porque a corré assinou a procuração para estar neste processo, de modo que o patrono estaria atuando em seu nome de forma irregular. Pedido de designação de audiência de conciliação antes da decretação do despejo em razão da crise econômica e pessoal pela qual as partes atravessam provocada pela pandemia da COVID-19. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão. Inexistência de ganho assimétrico em favor do demandante/locador, inversamente proporcional ao prejuízo sofrido pelos réus. Outrossim, conciliação que pode ser realizada extrajudicialmente em qualquer momento pelas partes. CPC, art. 283, § 1º. Honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor do débito. Cumulação da verba honorária contratual com a judicial. Não cabimento. Cobrança de honorários contratuais permitida apenas em caso de deferimento de purgação da mora. Lei 8.245/1981, art. 62, II, «d. Manutenção apenas dos honorários de sucumbência. Mantida a condenação dos réus ao pagamento integral do ônus de sucumbência porque a reforma de parte do julgado não afasta o decaimento mínimo da autora em seus pedidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Honorários advocatícios. Redução. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Tese de ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... (Continua)

38 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer - Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito questionado - Manutenção do apontamento nos cadastros da «Serasa que não se justifica - Exclusão da anotação indevida que se impõe.

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo por problema mecânico que acarretou atraso de 11 (onze) horas na viagem contratada pelo autor com a ré - Falha na prestação do serviço configurada - Dinâmica incontroversa - Dano moral induvidoso - Majoração - Possibilidade - Indenização elevada de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros moratórios - Responsabilidade contratual - Termo inicial - Data da citação - Inteligência dos art. 405 do CCe 240 do CPC - Honorários sucumbenciais - Exasperação - Cabimento - Tabela da OAB - Meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários contratuais - Sentença reformada em parte para: (i) majorar a indenização por dano moral ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação; (ii) elevar os honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor parta 20% do valor atualizado da condenação condenar a apelada ao pagamento de indenização ao apelante, no valor de R$ 8.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono do autor, fixados em 20% do valor atualizado da condenação - Recurso provido parcialmente... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que incidiria, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Reconsideração.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Innovação em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multas processuais impostas pelas instâncias ordinárias. Recurso especial questionando a legalidade das multas. Recolhimento prévio. Não cabimento. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança de honorários contratuais. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Fundamentação. CPC/2015, art. 80, IV e VII. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Multa em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte. Reconsideração da decisão agravada. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Autora que requer a condenação do pagamento de honorários contratuais inadimplidos, em razão de serviços advocatícios prestados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ausência de controvérsia em relação à prestação dos serviços advocatícios, atuação efetiva da requerente, benefício jurídico obtido e valor dos honorários contratuais pactuados. Disposição contratual que impõe condição potestativa em favor do contratante postergando de forma desarrazoada o recebimento por parte do contratado. Aplicação dos CCB, art. 122 e CCB, art. 129. Defesa que se limita a justificar sua conduta pelo princípio do pacta sunt servanda. Inexistência de fato obstativo do direito do autor. Ré que não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar suas alegações ou qualquer outro fato obstativo da pretensão autoral. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Derruir o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir ilegitimidade passiva da parte, forçosamente, ensejaria em rediscussão das cláusulas do contrato e da matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Ação de arbitramento convertida em ação de cobrança. Honorários ad exitum. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência, que fixou os honorários de acordo com os valores a serem levantados pelos réus. Inconformismo de ambas as partes. Apelo dos réus que impugnou especificamente os termos da r. sentença. Preliminar afastada. Nulidade da r. sentença não verificada. Julgamento da demanda como ação de cobrança que não prejudicou qualquer das partes. Contrato escrito entre as partes que previa o pagamento de parte dos honorários contratuais ad exitum, condicionando o pagamento destes ao proveito econômico obtido nas demandas patrocinadas pelos autores e não ao levantamento de valores. Decisão alterada para a fixação dos honorários nos termos do estipulado em contrato. Proveito econômico dos autos patrocinados pelos autores que ainda está sendo apurado nas respectivas demandas. Pagamento dos honorários condicionados à resolução das dessas demandas. Honorários sucumbenciais devidamente fixados. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A PEDIDO DO ANTIGO PATRONO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Recurso do exequente. Insurgência contra a determinação de reserva de 30% da quantia depositada nos autos. Montante referente aos honorários advocatícios contratuais cabíveis ao advogado do exequente, que atuou na ação acidentária, na qual a autarquia foi condenada à concessão de benefício, com o pagamento de valores retroativos. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Prescrição - Nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC, o prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços - Término dos serviços que ocorreu com a extinção do cumprimento de sentença - Prazo não consumado, na hipótese - Agravante que não demonstrou a quitação integral dos honorários contratados - Negado provimento... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Honorários advocatícios contratuais - Irresignação contra a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da conta apresentada pela credora - Previsão na convenção do condomínio que não dá legalidade a cobrança - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Agravante. Cláudio. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Celpe. Alegação de não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/autor da ação de indenização por perdas e danos. Incabível a cobrança ao réu de honorários advocatícios contratados pelo autor. Sentença reformada. Agravo provido por maioria.

«1 - A CELPE em seu recurso de agravo legal alega não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/Cláudio. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem manifestou-se expressa e fundamentadamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação no aresto recorrido. ... (Continua)