1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança de tarifa de assinatura básica. Alegação de ilegalidade e abusividade da cobrança. Descabimento. Cobrança embasada na Lei 9472/97, na Resolução da Anatel 85/98 e na Súmula 356/STJ. Tarifa de consumo mensal mínimo justificada pela necessidade de manutenção de uma qualidade mínima dos serviços de telecomunicações. Sentença mantida. Recurso não provido.
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 13.921/2007, de Santa Catarina. 3. Serviço público de telecomunicações. 4. Telefonias fixa e móvel. 5. Vedação da cobrança de tarifa de assinatura básica. 6. Penalidades. 7. Invasão da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, da CF/88. Precedentes. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Avença que prevê a cobrança de tarifa de assinatura pela colocação, à disposição do assinante durante vinte e quatro horas, de telefone fixo. Vínculo jurídico de direito público entre usuário e concessionário. Existência. Ilegalidade na tarifação da disponibilização da linha telefônica. Inexistência. Afronta ao CDC. Inocorrência. Recurso do consumidor não provido.
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4 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Tema 35/STF. Telecomunicação. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de tarifa de assinatura. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Tese jurídica fixada: I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço público de telefonia na qual não haja interesse jurídico da Anatel em integrar a lide;(*)
II - A questão alusiva à cobrança da tarifa de assinatura básica mensal é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial; e
III – A questão da cobrança de assinatura ou tarifa mensal básica da telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Minª Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
(*) Exclusivamente quanto a esse ponto, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV; CF/88, art. 37, XXI; CF/88, art. 98, I; CF/88, art. 109, I; CF/88, art. 170, V, a legalidade, ou não, da cobrança de assinatura básica mensal do serviço de telefonia e qual a Justiça competente para processar e julgar a ação respectiva. ... ()
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.034/2010 do estado da Bahia. Prestação de serviço de telefonia. Vedação à cobrança de assinatura básica. Usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta aos arts. 1º, 21, XI, 22, IV, e 175, da CF/88. Precedentes.
«1. Ao vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa e móvel, pelas concessionárias do serviço, a Lei 12.034/2010 do Estado da Bahia, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante à estrutura de remuneração, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público, perturbando o seu equilíbrio econômico-financeiro. ... ()
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6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança da tarifa mensal de assinatura da linha telefônica. Admissibilidade. Súmula 356/STJ. Recurso provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa básica mensal.
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7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência da união para legislar e prestar os serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). Lei Estadual 1.336/2009 do Estado do Amapá. Proibição de cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel. Inconstitucionalidade formal. Fixação da política tarifária como prerrogativa inerente à titularidade do serviço público (CF/88, art. 175, parágrafo único, III). Afastamento da competência concorrente do estado-membro para legislar sobre consumo (CF/88, art. 24, V e VII). Usuário de serviços públicos cujo regime guarda distinção com a figura do consumidor (CF/88, art. 175, parágrafo único, II). Precedentes. Procedência do pedido.
«1. O sistema federativo instituído pela Constituição Federal de 1988 torna inequívoco que cabe à União a competência legislativa e administrativa para a disciplina e a prestação dos serviços públicos de telecomunicações (CF/88, art. 21, XI, e 22, IV). ... ()
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8 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Seguro Prestamista - Abusividade configurada - Contrato de seguro apresentado sem assinatura da contratante - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ), determinada a devolução simples - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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9 - STJ Administrativo. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/STJ.
1 - Conforme assentado na Súmula 356/STJ, «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.10.08). Acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... ()
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10 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Previsão contratual da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, com a especificação de seus valores. Vício de consentimento quando da assinatura do pacto e abusividade da cobrança. Ausência. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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11 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Ação de repetição de indebito de taxas e tarifas abusivas. Tarifa de terceiros, tarifa de cadastro. Tac e tarifa de registro. Não pactuação expressa. Cobranças abusivas e ilegais. Sentença. Procedência em parte. Nulidade. Repetição de indébito. Devolução simples. Apelação. Argumento de necessidade de respeito a pacta sunt servanda. Validade do contrato. Decisão terminativa monocrática. Negativa de seguimento. Violação a jurisprudência sobre as matérias. Agravo. Alusão a defeito sanável quanto a falta de assinatura do recurso de apelação. Defeito inexistente. Recurso não conhecido nesse particular. Cobrança de taxas de «tarifas de terceiros, «tarifa de registros e «tarifa de cadastro. Tac. Impossibilidade. Não contratação expressa no contrato. Violação ao CDC. Agravo improvido. Decisão unânime.
«- Não se conhece da parte do recurso que se manifesta sobre defeito formal que não existiu e, portanto, não foi objeto de julgamento; - Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as taxas de «Tarifas de Terceiros, «Tarifa de Registros, «Tarifa de Cadastro - TAC e outras são passíveis de cobrança desde que previa e expressamente convencionadas; - Precedentes.... ()
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12 - TJSP Ação anulatória de tarifa bancária, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Parcial procedência - Conta corrente - Cobranças de tarifas «Antecipação do pagamento de décimo terceiro e «Tarifa de Comunicação - Instituição financeira que não produziu prova que justificasse a regularidade de referidas cobrança já que não trouxe aos autos o contrato de adesão específico a tais serviços com assinatura da autora - Cabível a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, em observância a modulação dos efeitos do entendimento fixado pelo C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de seguro - Réu que apresentou proposta de adesão ao seguro, devidamente assinada pela autora - Abusividade não configurada - Dano moral não comprovado - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu provido em parte
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13 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
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14 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 Contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/95. Política tarifária. Lei 9.472/97. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Lei 9.472/97, arts. 93, VII e 103, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 175, parágrafo único, III. Lei 8.987/95, art. 2º, II. Lei 8.987/95, art. 9º.
«1. Matéria jurídica abordada no acórdão, cobrança de «assinatura mensal básica para prestação de serviços telefônicos, amplamente debatida. ... ()
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15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Cabimento. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança de tarifa básica. Admissibilidade. Respaldo tanto na Lei como no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Incidência da Súmula 356/STJ. Recurso provido.
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17 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Desnecessidade de autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano. Possibilidade de capitalização dos juros, desde que pactuada. Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas. Precedentes. Cobrança de tarifa de registro de contrato. Ilegalidade. Afastamento. Devolução em dobro. Descabimento. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso provido em parte.
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18 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 175, parágrafo único, III.
«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal para a cobrança e ter aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial da operadora indicando violação dos arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, IX, e 103 da Lei 9.472/1997; 3º, 48 e 52 da Resolução 85 da Anatel; 7º da Lei 8.078/1990 e 877 do CCB/2002, além de divergência jurisprudencial com julgados oriundos do TJMG. Sustenta, em suma, que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral das Telecomunicações; que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida; que o art. 52 da Resolução 85 da Anatel, autoriza a cobrança da tarifa de assinatura; e somente cabe a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário, nos termos do atual CCB, art. 877. ... ()
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19 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Serviço de telecomunicações. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Lei geral de telecomunicações X CDC.
1 - De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis.... ()
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20 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Serviço de telecomunicações. Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura básica. Fixação das tarifas. CF/88, arts. 21, XI e 175. Lei 9.472/97. Lei 8.987/95.
«De acordo com o CF/88, art. 21, XI e com a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor de telefonia em relação às empresas concessionárias e permissionárias, o que inclui o papel de controle sobre a fixação e o reajuste das tarifas cobradas do usuário dos serviços de telefonia, a fim de, dentro dessa linha principiológica, garantir o pleno acesso às telecomunicações a toda a população em condições adequadas e com tarifas razoáveis. Nos termos do CF/88, art. 175 e da Lei Geral de Concessões, Lei 8.987/95, a fixação das tarifas devidas em retribuição ao serviço prestado pelas concessionárias ocorre no ato de concessão, com a celebração do contrato público, precedido do indispensável procedimento de licitação, sempre buscando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A despeito disso, não existe regra específica quanto à quantidade de tarifas ou quanto aos limites dessa cobrança, deixando a Lei Geral de Telecomunicações ao prudente arbítrio da ANATEL o papel de regulação e fiscalização dos serviços de telefonia fixa e móvel.... ()
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21 - TJSP Prova. Ação declaratória de inexigibilidade c.c. Repetição de indébito. Promoção por assinante contra companhia de telefonia, objetivando isenção de tarifa de assinatura dos serviços e devolução dos valores pagos. Juntada de faturas de serviços devidamente quitadas. Prescindibilidade. Cobrança de assinatura incontroversa dispensando prova. Hipótese. Preenchimento dos requisitos legais para a promoção da ação. Ocorrência. Preliminar afastada.
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22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Cobrança. Legalidade. Tarifa que encontra respaldo na Lei 9472/1997 e na Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Ação declaratória de inexigibilidade julgada improcedente. Recurso desprovido.
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23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Tarifa de assinatura mensal. Cobrança regular. Previsão no contrato de concessão pública. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Descaracterização de taxa com natureza de tributo. Recurso não provido.
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24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança mensal de assinatura básica. Ausência de abusividade. Remuneração por prestação de serviços para cobertura de estrutura geral de custos da operadora. Tarifa que não possui natureza tributária. Apelo improvido.
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25 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO. CUSTOS CARTORÁRIOS E ITBI. LIBERAÇÃO DE VALOR CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. JUROS QUE INCIDEM DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958, STJ. COBRANÇAS LEGÍTIMAS.
1.Partes que celebraram contrato prevendo o montante a ser liberado pelo réu, os juros incidentes e a forma de liberação dos valores que, conforme cláusula 16 do contrato, estava condicionada à comprovação do registro do contrato. Juros devidos mesmo em relação ao período anterior à liberação do valor. ... ()
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26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Cobrança decorrente de lei e da relação contratual firmada entre as partes. Tarifa que visa garantir a eficácia e a disponibilização do sistema ao usuário. Legitimidade da cobrança. Recurso não provido.
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27 - TJSC Apelações concomitantemente interpostas. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Declaração de nulidade de cláusula contratual que estabelece a incidência da tarifa de ponto adicional de televisão por assinatura. Imposição, também, de devolução simples dos valores aos consumidores lesados.
«Tese - É nula cláusula contratual que estabelece a incidência de tarifa extra para ponto adicional de ponto adicional de televisão por assinatura. ... ()
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28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por MOACIR SILVA DE FREITAS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato firmada contra o BANCO VOTORANTIM S/A. declarando indevida a cobrança da tarifa de registro de contrato, com restituição simples, e rejeitando os demais pedidos de revisão contratual e devolução de valores cobrados indevidamente. O autor sustenta a ilegalidade das tarifas de cadastro e avaliação do bem, a prática de venda casada quanto ao seguro, e requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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29 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alegou vício de consentimento, abusividade na cobrança de juros capitalizados, patamares de juros superiores à média do mercado, e irregularidade na cobrança de tarifas como «avaliação, «abertura de crédito e «seguro". ... ()
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30 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Preliminar arguida em contrarrazões afastada - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Seguro Proteção Financeira e Assistência 24 horas - Abusividade também não configurada - Demandante que optou pelas contratações, mediante assinatura de termo em apartado (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença mantida - Recurso do autor improvido
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31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória. Assinatura mensal. Previsão legal e contratual. Pagamento da tarifa que tem sua contraprestação pela disponibilidade dos serviços ao assinante para efetivar e receber ligações. Exigibilidade da cobrança. Reconhecimento. Recurso provido.
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32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de repetição de indébito. Assinatura mensal. Apelante que alega abusividade e ilegalidade, postulando, em conseqüência, a inexigibilidade da cobrança e a restituição em dobro dos valores já pagos. Descabimento. A exigibilidade da tarifa básica ou de assinatura mensal de telefonia, não colide com preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo autorizada por leis e pelo contrato de concessão do serviço. Possibilidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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33 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Valor cobrado que não se revela excessivo - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Cobrança de Seguro Auto, Seguro Prestamista e Seguro de Vida - Abusividade configurada - Ré que não demonstrou ter o autor optado pela contratação dos serviços (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP), diante da ausência de assinatura nos contratos de seguro apresentados - Devolução simples é medida de rigor - Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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35 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Tarifa de assinatura básica mensal. Questão pacificada no STF. Tema 827. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Consumidor. Conflito de competência. Demandas coletivas e individuais promovidas contra a Anatel e empresas concessionárias de serviço de telefonia. Controvérsia a respeito da legitimidade da cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa. Conflito não conhecido. CPC/1973, art. 112, 113, 115, 476, 479 e 546. CF/88, art. 109,I «d.
«1. A competência originária dos Tribunais é para julgar de conflitos de competência. E, no que se refere ao STJ, é para julgar conflitos de competência entre tribunais ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados ou entre juízes vinculados a tribunais diversos (CF/88, art. 105, I, d). ... ()
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37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança mensal de assinatura básica. Ausência de abusividade. Remuneração por prestação de serviços para cobertura de estrutura geral de custos da operadora. Tarifa que não possui natureza tributária. Ação julgada improcedente. Recurso provido pela constatação de «error in procedendo na extinção do feito.
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38 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Tarifa de sobreestadia de contêiner. Natureza de indenização pré-fixada. Inexistência de evidência de abuso. Valores compatíveis com os desse segmento de mercado. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Utilização do câmbio da data da propositura da ação. Cabimento. Recurso não provido.
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39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).
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40 - TJSP CONTA BANCÁRIA - Cobrança de tarifa por produtos e serviços bancários sem previsão de valor no momento da assinatura e lançamento posterior - Inadmissibilidade - Dano moral não configurado por falta de identificação da dívida e manutenção de uma conta inativa - Sentença reformada somente para declarar inexigível o débito constante em conta.
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41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinatura mensal. Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição do indébito. Relação jurídica contratual que envolve as partes, discutida no processo, é de caráter privado, sem reflexos perante a União. Competência da Justiça Estadual reconhecida, afastada a pretendida formação de litisconsórcio com a ANATEL. Tarifa de assinatura mensal decorrente da prestação de serviço de telefonia fixa. Respaldo na Lei e no contrato de concessão. Lei 9472/1997, art. 83, parágrafo único. Legalidade da cobrança. Súmula 356/STJ. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.
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42 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A cobrança da tarifa de cadastro foi considerada legítima. Quanto ao seguro, a contratação foi realizada de forma autônoma e sem contestação da assinatura pela apelante, sendo uma escolha facultativa. Não caracterizado venda casada, mantendo-se a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Apelação desprovida
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43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tarifa mensal de assinatura. Exigibilidade. Contraprestação pela disponibilidade da linha telefônica e pela manutenção do serviço ativo. Cobrança que se encontra amparada pelas normas regulamentadoras do setor e pelo próprio contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.
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44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Marlon Vasconcelos de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito em ação movida contra o Banco Bradesco S/A. O autor alegou cobrança indevida de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato em financiamento veicular, sustentando a configuração de venda casada, a solicitar a restituição em dobro dos valores pagos. Também questionou a incidência do IOF sobre essas cobranças. ... ()
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45 - TJSP Direito civil e processual civil. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Seguro prestamista. Tarifa de cadastro. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, reconhecendo a validade das cobranças realizadas no âmbito de contrato de financiamento de veículo e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões principais em discussão:(i) a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato;(ii) a abusividade da tarifa de avaliação de bem;(iii) a validade da cobrança de seguro prestamista (suposta venda casada); (iv) a regularidade da tarifa de cadastro. III. Razões de decidir 3. Tarifa de registro de contrato A tarifa de registro de contrato é válida, desde que haja comprovação da prestação do serviço, nos termos da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 958 do STJ). 4. No caso, restou demonstrada a prestação do serviço por meio de documentos que evidenciam o registro do gravame junto ao Detran, razão pela qual a cobrança é legal e deve ser mantida.Recurso não provido nesse ponto. 5. Tarifa de avaliação de bem. A validade da tarifa de avaliação de bem está condicionada à demonstração da efetiva prestação do serviço, também com base no REsp. Acórdão/STJ. 6. O banco não comprovou adequadamente a realização da avaliação do veículo, apresentando apenas documentos unilaterais e insuficientes (termo com preenchimento de informações genéricas e ausência de assinatura digital ou manual). 7. Configurada a abusividade, é devida a repetição do indébito, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescida de correção monetária e juros a partir da citação. Recurso provido nesse ponto. 8. Seguro prestamista. A cobrança de seguro prestamista sem a concessão de oportunidade ao consumidor para optar por outra seguradora caracteriza venda casada, prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I. 9. A ausência de comprovação de que o consumidor foi devidamente informado sobre a liberdade de escolha, somada ao fato de que o valor do seguro foi embutido no contrato de financiamento, reforça a abusividade. 10. A restituição do valor cobrado é devida, em dobro, com correção monetária e juros da citação, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido nesse ponto. 11. Tarifa de cadastro. A tarifa de cadastro está expressamente autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010, desde que cobrada em valores razoáveis e proporcionais. 12. No caso concreto, a tarifa foi regularmente contratada e seu valor encontra-se dentro dos parâmetros usuais das instituições financeiras, não havendo que se falar em abusividade. Recurso não provido nesse ponto. 13. Compensação de valores. A compensação de valores entre as quantias restituídas ao consumidor e eventual saldo devedor deverá ser observada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 368 do CC, sendo desnecessária autorização judicial específica. Determinação registrada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «A tarifa de registro de contrato é válida, desde que comprovada a prestação do serviço por meio de documentos idôneos, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço, sendo devida a repetição do indébito em dobro. A cobrança de seguro prestamista sem liberdade de escolha do consumidor configura venda casada, prática abusiva vedada pelo CDC, ensejando a restituição em dobro. A tarifa de cadastro é válida quando prevista em contrato e compatível com os parâmetros normativos, conforme a Resolução CMN 3.919/2010. A compensação de valores entre restituições e eventual saldo devedor é permitida e deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 368 do CC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.040, 373, II, 487, I, 368; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução CMN 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.08.2018 (Tema 972); Precedente desta E. Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO - CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PRÉVIA PACTUAÇÃO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - SEGURO - DEMONSTRADA A LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1. RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - JUROS EXTORSIVOS NÃO OBSERVADOS - CONSONÂNCIA COM O MERCADO FINANCEIRO. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVADA A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ. 3. SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - DEMONSTRADA LIVRE ESCOLHA, COM ASSINATURA DE INSTRUMENTO APARTADO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 4. RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP Recurso. Apelação. Recursos repetitivos (Lei 11372/2008). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela legalidade da cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, no Acórdão do REsp nº 1068944/PB, julgado em 09.2.2009, cuja ementa tem o seguinte teor: Administrativo. Processual civil. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. INEXISTÊNCIA. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça. Pacificou- se a jurisprudência das Turmas da Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a concessionária, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário da ANATEL, que, na condição de concedente do serviço público, não ostenta interesse jurídico qualificado a justificar sua presença na relação processual. Conforme assentado na Súmula 356/Superior Tribunal de Justiça, é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543- C do Código de Processo Civil e da Resolução Superior Tribunal de Justiça 08/08. Recurso não provido.
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -
Decisão que Indeferiu a tutela de urgência, que visa a declaração da ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio público pela agravante, para determinar que a agravada analise o pedido administrativo formulado pela agravante, independentemente da assinatura do Termo de Compromisso e Onerosidade e Requerimento Padronizado - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia Precedentes do STF, STJ e TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... ()
