cobranca pelos servicos prestados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança pelos serviços prestados. Proprietário de lote não edificado que se recusa ao pagamento. Possibilidade. Interpretação da Súmula 79/TJRJ. Precedentes junto ao STJ.

«O fato de o proprietário não residir no local, mantendo seu lote sem qualquer edificação, determina o não pagamento das cotas mensais, pois do contrário haveria enriquecimento sem causa da associação de moradores.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Recurso da parte autora. Inexistência de prova contundente no sentido de contraditar as afirmações das demandantes da invalidade do contrato com a consequente ilegitimidade de previsão de cobrança pelos serviços prestados. Indícios de fraude na contratação. Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Recurso da parte autora. Inexistência de prova contundente no sentido de contraditar as afirmações das demandantes da invalidade do contrato com a consequente ilegitimidade de previsão de cobrança pelos serviços prestados. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da nulidade do contrato, com a devolução do valor em dobro dos valores pagos. Dano moral afastado. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Ação REPARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de Serviços. Telefonia. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. telefonia. Prazo de vigência mínima do contrato. Cancelamento. Imposição de multa não efetivada. Cobrança pelos serviços prestados até o cancelamento. Decisão mantida.

4 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de medicamentos e materiais cirúrgicos para Municipalidade. Ausência de licitação. Contratação verbal. Possibilidade. Cobrança, pelos serviços prestados, cabível. Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Hipótese em que deve ser prestigiada a boa-fé objetiva sob pena de violação dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, evitando-se assim, o locupletamento ilícito por parte da Municipalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Erro material. Correção. Contradição no acórdão ora embargado. Inocorrência.

1 - Verifica-se a ocorrência de erro material no início do voto condutor, pois a divergência se deu em relação ao conhecimento do recurso especial, e não quanto ao mérito. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais - Contratação de serviço de desentupimento de canos - Cobrança em valor superior ao de mercado - Revelia - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.710,00 a título de indenização por danos materiais - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência da ré em reduzir o valor da cobrança pelos serviços prestados que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

7 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Anulação da sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, para que seja feita a instrução probatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegações na linha de que a empresa recorrida concorreu para a nulidade do contrato administrativo e de que a causa tinha condições para imediato julgamento na segunda instância. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial não reúne condições de ser conhecido na parte em que apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista a apresentação de argumentações genéricas na linha de que a Corte de origem deixou de se manifestar quanto às «principais teses» levantadas pelo Estado do Pará, a despeito da oposição de embargos de declaração. Dito de outra maneira, o recorrente não demonstrou com objetividade quais teriam sido as omissões não sanadas no que importa às aludidas «principais teses» e a sua relevância para o correto deslinde da controvérsia, o que configura deficiência na fundamentação recursal, a atrair a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Telefonia. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prestação de serviços. Cobrança legítima. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Serviços de apoio técnico-administrativo. Reconhecimento da prescrição. Requerimento administrativo. Formulação em prazo superior a um ano. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 6º. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, ajuizada por empresa contra a municipalidade de São Luis, que tem por objetivo o recebimento de valor devido em contraprestação ao serviço de apoio técnico-administrativo e operacional nos sistemas de terminais de integração, na área de sinalização de trânsito, no setor de controle de multas e no de educação para o trânsito, conforme contrato administrativo 02/2003 celebrado entre as partes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Pretensão de recebimento por serviços prestados à unirio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum contra a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, objetivando seja a instituição de ensino compelida a efetuar a liquidação das despesas correspondentes ao empenho das Notas Fiscais ns. 145 e 146, bem assim ao pagamento da quantia de R$ 333.806,52 (trezentos e trinta e três mil, oitocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), acrescida dos consectários legais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Transformação de loteamento aberto diante da colocação de alambrados. Cobrança de taxas condominiais em razão de serviços prestados (limpeza, segurança, manutenção e obras). Descabimento. Ausência de provas a respeito. Serviços de conservação e segurança prestados pelos Poderes Públicos. Não demonstração da valorização do imóvel e nem fruição dos serviços pelos condôminos/apelados. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Profissional liberal. Outorga de mandato judicial. Hipótese que assegura ao prestador de serviço profissional da atividade da advocacia o direito a honorários advocatícios fixados por arbitramento judicial, cumprindo frisar que a correlata percentagem no mínimo legal infere-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo postulante. Serviços contratados efetivamente prestados. Necessidade de compensação dos valores já pagos pelos apelantes. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Loteamento. Taxa de manutenção. Cobrança. Admissibilidade. Remuneração pelos serviços prestados. Contribuição devidamente aprovada em assembléia. Irrelevante a não associação e aquisição anterior à instituição da sociedade, já que na condição de loteador vendedor, se beneficia dos serviços prestados, pois estes são inclusos no preço do imóvel e repassados aos compromissários compradores, como custo de melhoramento comum. Recurso não provido.

15 - STJ Processual administrativo. Agravo regimental. Serviços prestados por concessionária. Tratamento de esgoto. Serviço público não prestado. Cobrança indevida. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de serviço público é de tarifa ou preço público, contraprestação de caráter não tributário, sendo necessária a efetiva prestação do serviço de forma a justificar a cobrança. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato administrativo. Mensalidades devidas pelos serviços prestados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Bancário. A cobrança de IOF, convencionada no pacto pelos contratantes, é admissível bem como tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem. Resolução 3919/10, 2303/96 e 3518/07. CMN. Remuneração pelos serviços prestados ao consumidor. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Tributário. Iss. Locação de veículos. Bens móveis. Serviços não prestados pela devedora tributária. Reembolsos de importâncias que não se enquadram como serviços prestados. Não incidência.

«1. A Autora, como locadora de automóveis, aluga seus veículos com o tanque de combustível cheio, sendo contratado que o locatário deve restituir o carro no prazo combinado igualmente com o tanque cheio. Quando isto não ocorre na devolução do veículo, a Autora providencia a reposição do combustível gasto e realiza a cobrança do locatário, à parte, destacando na Nota Fiscal que referida receita não é tributada pelo ISS, pois não integra o preço do serviço, que é a base de cálculo do imposto. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Comercialização junto ao público, de valores mobiliários de cotas de fundo de investimento. Cobrança. Procedência. Inexistência de irregularidade na contratação. Partes atuantes no mercado financeiro, com pleno conhecimento das normas e práticas do mercado. Contratações que estipulam obrigações distintas, com remuneração pelos serviços prestados, sem obrigação ou dever de repasse das verbas, de uma entidade para outra. Remunerações estipuladas em retribuição e em proporção aos serviços a serem prestados. Serviços contratados e efetivamente prestados. Ausência de discordância em relação a esse fato. Devida a remuneração cobrada. Litigância de má-fé devidamente caracterizada. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

20 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES - RECURSO NÃO PROVID

21 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Emissão de boleto bancário. Admissibilidade da cobrança, considerando que tal tarifa representa remuneração pelos serviços prestados pelo agente financeiro e são legais desde que efetivamente contratadas e não haja exagero. Entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido neste aspecto.

22 - TJSP COMISSÃO. Corretagem. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Desistência posterior do negócio, sem culpa da intermediadora. Fato que não afeta o direito à remuneração pelos serviços de corretagem prestados. Ação de cobrança de mediação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Subempreitada. Pleito de pagamento pelos serviços alegadamente prestados. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Katz Estruturas Metálicas Ltda. desafiando o Município de São Joaquim da Barra e e CONÁGUA - Comercial Ltda. com o fim de receber valores concernentes aos serviços que alega ter realizado com base em contrato administrativo firmado entre os réus. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Descumprimento de convênio administrativo. Subcontratação sem autorização. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito do estado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Estado do Ceará contra Vera Lúcia Queiroz Arruda por prejuízo causado ao erário em virtude da subcontratação de terceiro para executar o objeto do plano conveniado com a Secretaria de Cultura do Ceará.... (Continua)

25 - TJSP Ação de cobrança. Crédito atribuído à prestação de serviço de gerenciamento de obras. Autora que na petição inicial alegou ter a ré deixado de pagar valores atinentes aos serviços prestados após a prorrogação automática do contrato. Pretensão que se afigurava procedente pelos motivos indicados pela julgadora, não infirmados na apelação. Sentença preservada. Recurso não provido

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Serviços hospitalares prestados e não pagos, seja pelo plano de saúde, seja pela autora, a qual subscreveu termo de responsabilidade. Falta de impugnação à validade do termo. Ausência de invocação de vício de consentimento. Hipótese em que prestados os serviços, o prestador deve ser remunerado. Ação judicial proposta pela ré contra o plano de saúde julgada improcedente. Pagamento devido. Recurso não provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de tratamento. Repetição de indébito. Serviços de coleta de esgoto prestados. Ausência de tratamento de esgotos que não exclui a possibilidade de cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Prova pericial comprovou que os serviços de coleta de esgoto são efetivamente prestados aos autores, atendidos pela rede pública de coleta de esgotos. Cobrança das tarifas calculada com base nos esgotos coletados, e não tratados. Impossibilidade de restituição da quantia paga. Recurso dos autores conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.

28 - TJPE Direito processual. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Agravo em apelação e reexame necessário. ISSQN. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/1968. Regra geral de incidência. Alteração da jurisprudência do STJ. Município competente para cobrança. Local do estabelecimento. Afastamento da tese de competência do município em que prestados os serviços.

«- Inadmissibilidade do apelo voluntário em que veiculado pedido completamente dissociado do objeto tratado nos autos. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Cobrança. Celebração do pacto em estado de perigo conforme alegado. Não configuração. Ausência de onerosidade excessiva. Preço cobrado pelos serviços e materiais compatível com a média do mercado. Inexistência de vício de consentimento. Serviços efetivamente prestados. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré não provido.

30 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços de vigilância patrimonial e portaria. Ação de cobrança. Relação jurídica comprovada. Serviços efetivamente prestados. Valor contratado integralmente devido. Alegação de divergência de valores e não cumprimento de cláusulas contratuais não comprovadas.

31 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Ilegalidade. Inocorrência. Remuneração pelos serviços prestados ao cliente. Especificação de forma clara no contrato. Apelante que poderia, ainda, ter optado por outras formas de cobrança. Improcedência da ação de repetição do indébito mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Associação. Moradores. Loteamento. Taxa. Ação de cobrança. Despesas com manutenção e conservação. Obrigação do proprietário quanto ao pagamento da taxa pelos serviços prestados, independentemente de estar associado ou não, anotado que o não pagamento implicaria em enriquecimento sem causa. Comprovação da efetiva prestação dos serviços. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades escolares e material didático fornecido. Serviços regularmente prestados conforme demonstra os boletins e histórico escolar. Contrato, todavia, não assinado pelos genitores do menor, que, aliás, se encontram separados. Dever de educação que não gera solidariedade. CCB, art. 265. Instituição educacional que deixou de se precaver, tornando insubsistente a tese de condenação em face da genitora/apelada pelo simples fato da prestação do serviço, porquanto a demanda se funda em débito contratual. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

34 - 1TACSP Honorários advocatícios. Serviços prestados na área criminal por defensor dativo, nomeado pelo Juiz. Irrelevância de não se tratar de assistência judiciária a réu pobre. Responsabilidade civil do Estado pelos honorários arbitrados, ressalvado o direito regressivo contra o beneficiário da defesa. Ação de cobrança. Procedência. (Cita doutrina, jurisprudência. Há voto vencido).

«Assim como não tem sentido deixar a assistência previdenciária a cargo da generosidade dos médicos, também não parece correto deixar a assistência judiciária gratuita a cargo dos advogados. Máxime quando há lei dizendo o contrário, com relação a processos criminais.... (Continua)

35 - 1TACSP Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Juiz que acaba por fixá-los em 10% sobre o valor da causa onde os serviços foram prestados. Admissibilidade, no caso, diante da instrução tumultuada do processo.

«Não havendo provas convincentes de que o trabalho prestado pelo advogado comporta avaliação superior, deve ser mantido o percentual de 10%, muito embora se trate de arbitramento em cobrança de contrato, e não de sucumbência.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia Móvel. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Telefone móvel subtraído por empregada da usuária, que não comunicou o fato à prestadora do serviço, a tempo de evitar as chamadas impugnadas. Valor da fatura que extrapolou o perfil do usuário e o limite imposto em cláusula, sem a ocorrência do bloqueio previsto no contrato. Alegação de abusividade da cláusula que estabelece limite, em valor excessivo, para chamadas telefônicas. Desacolhimento. Culpa, ademais, da própria consumidora, pela má escolha de empregado, que não pode ser debitada à concessionária. Descaracterizada ofensa ao disposto no CDC, art. 51, inciso IV. Possibilidade da respectiva cobrança. Inexistência, assim de danos morais, vez que legítimas as cobranças efetuadas e pelos serviços efetivamente prestados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento. Associação de moradores. Contribuição pelos serviços de benfeitorias e manutenção de serviços prestados pela autora no loteamento. Ausência de comprovação do vínculo associativo. Improcedência do pedido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto (AgRg no AREsp 675.318/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe de 04/09/2017). ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Existente relação comercial entre as partes, prestados os serviços contratados, porém sem receber, o prestador, a respectiva e necessária quitação, irrelevante tenha o devedor efetuado pagamento de salários de funcionários do credor, circunstância que não teve a prévia concordância deste, subsistindo a dívida pelos serviços avençados. Inexistência de vícios na nota fiscal ou na duplicata cobrada e levada a protesto. Improcedência da ação declaratória e da cautelar de sustação de protesto que se mantém. Recurso do devedor não provido.

39 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços de operacionalização de exames e laudos de mamografia. Verificada a inadimplência do município. Cobrança baseada em notas fiscais. Dever inescusável da Municipalidade de pagar pelos serviços contratados e efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Sentença reformada. Honorários recursais ora fixados. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Forma verbal. Cobrança judicial. Município que alega a ausência do dever de indenizar pelos serviços prestados, em razão da nulidade do contrato firmado com a agravada. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade pelo pagamento dos serviços prestados. Princípio do não enriquecimento ilícito. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança de valores a este título. Atuação da representante em demanda de anulação de partilha. Ausência de contrato escrito. Prova do pagamento pelos serviços prestados. Inexistência. Arbitramento judicial. Necessidade. Aplicação dos parâmetros do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Observância. Apelo do réu parcialmente provido, e improvido o recurso da autora.

42 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de fatura referente a serviço de passagem automática em pedágios. Inicial instruída com extrato da fatura pormenorizada, indicando todas as informações das passagens efetuadas pelos veículos da apelada. Documentos aptos a embasar ação monitória e que permitem concluir que os serviços foram prestados. Resistência fundada no da ausência de comprovação do cadastramento dos vários veículos que passaram pelo pedágio. Ausência de impugnação específica às informações do extrato. CPC/1973, art. 333, II. Sanção premial (CPC, art. 1102-C, § 1º). Inaplicabilidade. Sucumbência mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Assinatura do contrato mediante coação fundado em estado de perigo. Inocorrência. Responsabilidades pelos custos do tratamento. Descabimento, no entanto, da cobrança de valores referentes a honorários médicos. Ressarcimento que deve se ater aos limites dos serviços hospitalares prestados e comprovados. Hospital que não está autorizado a demandar por direito que não é próprio. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Monitória. Cambial. Emitido cheque caução em estado de perigo pelo genitor de menor que necessitava de transferência para UTI neonatal, prevendo o plano de saúde previa cobertura de atendimento obstétrico cirúrgico, forçoso o reconhecimento da nulidade do título emitido, não admitida assertiva de hospital no sentido de que a cártula representaria pagamento pelos serviços prestados, razão pela qual não pode ser objeto de cobrança. Recurso provido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Validade, ainda que o contrato seja de adesão. Hospital particular não credenciado pelo SUS nem conveniado com a Prefeitura Municipal. Obrigação de prestar socorro imediato que não afasta seu direito de receber pelos serviços efetivamente prestados. Assinatura do contrato sob coação não evidenciada nos autos. Inexistência de obrigação da autora de se ater aos valores da tabela do SUS. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré improvido.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança de despesas não cobertas por plano de saúde. Dever, em princípio, do paciente, ou o responsável pela internação, em arcar com as despesas hospitalares decorrentes de procedimento cirúrgico não cobertas pelo plano de saúde. Descumprimento, todavia, do dever de informação, pelo prestador de serviço. Ausência de apresentação, prévia, dos valores dos serviços prestados. Necessidade imperiosa de informação clara e adequada ao contratante, como pilar da segurança nos negócios jurídicos. Arts. 6º, III, e CDC, art. 39, VI. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

47 - STJ Licitação. Administração público. Contrato verbal. Contrato nulo. Ausência de licitação. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Processual civil e administrativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 59. Lei 8.666/93, art. 72. CCB/2002, art. 884.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada contra o Município de Bento Gonçalves visando condenar o réu a indenizá-la pela prestação de serviços, contratados verbalmente, no período de 24.3.2012 até 8.9.2012, de retroescavadeira, pá carregadeira, caminhão toco e prancha para transporte de equipamentos. Aduziu que o valor total dos serviços é de R$ 102.570,20, mas que pende de pagamento a quantia de R$ 85.068,70 válidos para fevereiro de 2017. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação serviços. Telefonia. Clonagem. Emissão de faturas de cobrança após desativação da linha e por serviços prestados no período relativo ao uso fraudulento da mesma. Aplicação do CDC, art. 14. Patente a ocorrência dos danos suscetíveis de reparação, ante as ameaças de inclusão do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, infringência do dever contratual, bem como pelas falhas ocorridas no serviço prestado por ato negligente. Indenização mantida. Recursos não provido

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Tarifa de serviços prestados por terceiros. Cobrança abusiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que houve cobrança indevida da tarifa de serviços prestados por terceiros, ante a falta de transparência do contrato acerca da cobrança do referido encargo. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Segurada portadora de «AIDS. Negativa de cobertura para tratamento de pneumonia. Possibilidade. Prova de que a doença que acometeu a autora era decorrente da referida síndrome. Cláusula contratual excludente considerada válida, mesmo porque livremente pactuada entre partes, sem qualquer vício de vontade. Abusividade não configurada. Cobrança procedente, devendo a particular pagar ao nosocômio autor pelos serviços particulares prestados. Recurso provido para esse fim.