cobranca vexatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada de plano de saúde de cobrir despesas no tratamento do autor. Casa de saúde que promove cobrança vexatória. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória. Acolhimento. Situação de abalo psicológico pela recusa injusta do plano de saúde e pela cobrança vexatória, ainda em estado de convalescença, da casa de saúde. Dano moral presumido ou «in re ipsa. Prescindibilidade de prova. Pedido deferido. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização de dano moral. Empresa que realiza contato e repassa informações ao cônjuge da apelante acerca da dívida. Abuso do exercício do direito de cobrar. Cobrança vexatória. Dano moral caracterizado. Recurso provido.

«Tese - O fornecedor de serviços responde pelos danos morais causados ao consumidor em virtude de cobrança vexatória consistente na revelação de informações, a seu cônjuge, acerca de dívida que até então lhe era desconhecida.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA PRATICADA PELO RÉU - REJEIÇÃO - PROVAS ORAIS SUSTENTAM A VERSÃO DEFENSIVA - AUTOR QUE FOI QUESTIONAR, SEM RAZÃO, O PROTESTO DE DÍVIDA CONFESSADAMENTE INADIMPLIDA - AUTOR QUE EXPÔS SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA PERANTE OS DEMAIS CLIENTES - RISPIDEZ INICIADA PELO PRÓPRIO AUTOR - AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Os elementos de prova produzidos nos autos conferem verossimilhança à tese defensiva, ilidindo a versão frágil construída pelo autor de que houve cobrança vexatória praticada pelo réu. ... (Continua)

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Inexigibilidade do débito no valor de R$82,63 declarada na sentença. Danos morais. Não configuração. Ausência de elementos que demonstrem abalo aos direitos da personalidade. Cobrança indevida que por si só não implica em danos extra patrimoniais. Não ocorrência de negativação ou cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso Ementa: Responsabilidade civil. Inexigibilidade do débito no valor de R$82,63 declarada na sentença. Danos morais. Não configuração. Ausência de elementos que demonstrem abalo aos direitos da personalidade. Cobrança indevida que por si só não implica em danos extra patrimoniais. Não ocorrência de negativação ou cobrança vexatória. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou Ementa: Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ausência de maior repercussão ou constrição patrimonial. Dano moral bem afastado. Sentença mantida.

8 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Inadimplência reconhecida. Autora submetida à cobrança vexatória, na medida em que o Banco réu telefonou para a casa de sua vizinha, informando sobre

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Alegação de cobrança vexatória após regular rescisão. Fato constitutivo do direito alegado. Não comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Débito inexigível - Dívida prescrita - Pleito de natureza obrigacional acolhido - Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Cobrança vexatória não caracterizada - Registro em «Serasa Limpa Nome que Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Débito inexigível - Dívida prescrita - Pleito de natureza obrigacional acolhido - Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Danos morais - Não caracterização - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor - Cobrança vexatória não caracterizada - Registro em «Serasa Limpa Nome que por si só não caracteriza dano moral passível de indenização - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, ressalvado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

11 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Mensagem de e-mail ofensiva à honra objetiva dos autores. Cobrança vexatória. Dano moral. Ocorrência. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 187. Ação e nexo causal incontroversos.

«1 - Em que pesem as diversas alegações encartadas na contestação, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

12 - TJSP Fraude praticada por terceiros junto a consumidores de produtos bancários. Fornecedor que resolveu a questão administrativamente. Ausência de negativação ou qualquer tipo de cobrança vexatória. Danos morais. Inocorrência. Recurso ao qual se nega provimento.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de cobrança vexatória. Inadimplência reconhecida. Ausência de verossimilhança a justificar o pedido, neste momento processual. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso. Manutenção. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Afixação de cartazes, em estabelecimento comercial, advertindo sobre a impossibilidade de recebimento de cheques da parte, ante sua inadimplência. Cobrança vexatória. Abuso de direito. Ato ilícito configurado. CDC, art. 42. Indenização devida. Minoração do montante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança vexatória de débitos locativos. Presunção de culpa dos demandados extraída do boletim de ocorrência não elidida. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade, em razão do caráter punitivo ao ofensor. Apelo dos autores provido em parte e desprovido o recurso do réu.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Fraude. Legalidade do termo de ocorrência. Desvio dos condutores de energia inativo, não alterando o registro de consumo. Dívida inexistente. Ausência de constrangimento ilegal ou cobrança vexatória. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. O atraso no pagamento da mensalidade escolar não pode acarretar a retenção do cartão de identificação do aluno, e o conseqüente óbice de acesso às aulas, pois tal atitude caracteriza forma de cobrança vexatória, vedada pelo Código de Defesa do Consumido. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por parte de instituição financeira, de anuidade relativa a cartão de crédito não solicitado ou utilizado pelo cliente bancário. Inadmissibilidade. Repetição dos valores indevidamente cobrados e descontados a título de anuidade. Necessidade. Inexistência de danos morais, ausente cobrança vexatória ou inscrição no cadastro de inadimplentes. Recurso do banco parcialmente provido.

19 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Cobrança vexatória. Constrangimento desnecessário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido- decisão unânime.

«- A Instituição credora dispunha de meios legais para cobrar o valor devido pela aluna, apresentando-se desnecessário o excesso na cobrança, que expôs a estudante à situação vexatória, de evidente humilhação diante dos demais alunos.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino. Aluna impedida de entrar nas dependências da universidade sob a alegação de que estava inadimplente. Exposição da autora a humilhação e constrangimento público perante os demais estudantes. Utilização de forma indireta de cobrança vexatória. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização.

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM POSTO DE GASOLINA - EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO A TERCEIROS - FATO NÃO IMPUGNADO.

Cobrança constrangedora de funcionário do corréu, e exposição perante terceiros (CDC, art. 42) - evidente dever de indenizar, arts. 186 e 927, do Código Civil. Danos morais devidos, quantia fixada em montante aquém dos paradigmas; ... (Continua)

22 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Nulidade do contrato incontroversa ante a não apresentação de recurso pelo réu - Dano moral, contudo, inexistente - Ausência de negativação, descontos indevidos ou cobrança vexatória - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Advogado. Conduta profissional. Prática temerária de sua profissão. Representação à corregedoria da polícia militar sobre inadimplência de dívida de policial militar. Dívida «sub judice. Questão sem relação imediata com o exercício profissional do autor. Abuso do direito de petição. Finalidade ilegítima. Conduta ilícita. Ocorrência de dano à honra do autor. Cobrança vexatória. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento comercial em decorrência de fraude no medidor bem como cobrança dos valores não recolhidos durante do período de medição fraudada, conforme apuração pericial. Hipótese. Indenização em decorrência de alegada turbação das atividades comerciais do estabelecimento e de cobrança vexatória. Inadmissibilidade. Procedimento acobertado pela legalidade. Observância. Recurso do bar e restaurante não acolhido.

25 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de conta-corrente e de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. NÃO COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA.

recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de transporte. Pagamento do acordado com atraso. Impedimento quanto ao uso do serviço nesta mesma data, sendo que foi o réu advertido em voz alta pelo motorista do autor acerca de sua inadimplência. Descabimento. Cobrança vexatória caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado porque fixado com diligência e parcimônia. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Cobrança vexatória no local de trabalho do devedor. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cobrança vexatória. Prova oral requerida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 -- Caracteriza-se o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide na hipótese em que necessária a realização da prova, requerida pela parte, em audiência. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Descontos denominados «Seguro prestamista e «Seg Proteção cheque Esp". Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora. Danos morais não configurados. Descontos mensais em valores modestos. Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora submetida à cobrança vexatória em sua residência e em seu ambiente de trabalho, perante outros funcionários. Descabimento. Art. 42 do de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária da empresa de cobrança e da loja contratante dos serviços de cobrança. Lei 8078/1990, art. 14 e Lei 8078/1990, art. 34. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração do valor fixando na sentença. Recurso da autora provido e improvido o da corré.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Representantes da instituição requerida que foram até a empresa do autor para tentativa de negociação dos débitos existentes. Dano moral que decorre da violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Representantes da instituição requerida que foram até a empresa do autor para tentativa de negociação dos débitos existentes. Dano moral que decorre da violação de um direito da personalidade, fato objetivo que pode ser investigado pelo julgador. Inexistência, no caso concreto, de ato ilícito promovido pela requerida, apto a ensejar a violação dos direitos da personalidade do autor. Evidente situação de aborrecimento, que, entretanto, não é o bastante para causar-lhe dano moral indenizável. Afastamento da alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Lei 13.105/2015 que revogou o CPC anterior (Lei 5.869/73) e, consequentemente, seu art. 132. Não constatado nenhum prejuízo decorrente da alteração do julgador após o encerramento da instrução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Indenizatória pelo rito sumário. Cobrança vexatória de cotas condominiais. Afixação do nome dos condôminos inadimplentes na portaria do edifício, ao invés da utilização de outra forma de cobrança que não expusesse ao ridículo os devedores. Dano moral configurado, que enseja a devida reparação. O valor da reparação moral foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O dano moral decorre da forma com que o autor foi constrangido a pagar sua dívida condominial, não correspondendo à negativação indevida em cadastro negativo de crédito, cujo teto máximo para a respectiva indenização foi fixado na Súmula do TJRJ, que o autor pretende ser aplicada à hipótese. Assim, merece ser mantido o valor fixado pela sentença para a reparação moral. Igualmente, não merece acolhida a apelação do réu. O acervo probatório coligido aos autos demonstra que o autor foi exposto à cobrança vexatória do seu débito condominial. A alegação do réu de que a colocação da lista dos devedores na portaria do edifício resultou da iniciativa individual de um dos integrantes do conselho fiscal do condomínio não elide sua responsabilidade de controlar o que é afixado em seus quadros de aviso. Assim, a afixação da lista dos condôminos inadimplentes configura o dano moral do autor e deve ser reparado. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

36 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de que a conta corrente do apelante ficou bloqueada sem razão. Descabimento. Comprovação, pelo banco réu, de que se tratava de conta conjunta, não tendo o autor fornecido elementos para a renovação de crédito, após a exclusão do primeiro titular. Instituição financeira que agiu no exercício regular de direito. Ausência de indícios de cobrança vexatória de qualquer débito. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança vexatória, humilhante e ameaçatória de dívida. Comprovação através de gravações das conversas telefônicas realizadas pela autora bem como pelo depoimento de testemunha arrolada pela autora. Admissibilidade. Licitude da prova produzida. Culpa e dano moral caracterizados. Responsabilidade das rés pelos constrangimentos sofridos pela autora e demonstrados nos autos. Pedido de indenização deferido, elevado o valor da verba arbitrada. Recurso da autora provido em parte para esse fim.

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da autora - Danos morais não configurados - Descontos mensais efetivados em benefício previdenciário em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Descontos indevidos - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da autora - Danos morais não configurados - Descontos mensais efetivados em benefício previdenciário em valores modestos - Montante elevado disponibilizado em contrapartida - Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP Declaratória e indenizatória - Cobrança indevida por débito inexistente - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Preliminar afastada - Cobranças realizadas por SMS - Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial da parte autora - Danos morais não configurados - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Inocorrência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Reconhecimento.

41 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não assunção das obrigações e na indevida anotação do nome do autor no SCR/BACEN ... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Cartão de crédito - Cobrança extrajudicial indevida que, por si só, não implica dano moral «in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.9.20) - Cobrança vexatória (Lei 8.078/90, art. 42, «caput) não evidenciada - Elementos de prova que não indicam violação da Lei Estadual 15.426/14, que proíbe telefonemas depois das 20h00 (art. Ementa: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Cartão de crédito - Cobrança extrajudicial indevida que, por si só, não implica dano moral «in re ipsa (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.9.20) - Cobrança vexatória (Lei 8.078/90, art. 42, «caput) não evidenciada - Elementos de prova que não indicam violação da Lei Estadual 15.426/14, que proíbe telefonemas depois das 20h00 (art. 2º), ou violação aos direitos personalíssimos - Incumprimento material-patrimonial que, por si só, não se afigura suficiente para constituir a obrigação de indenizar - Enunciado 48 publicado pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Comunicado 116/2010) - Súmula 6 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais («Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais) - Reparação que tem lugar apenas em «situações efetivamente graves, pela concepção substantiva do dano moral (Princípio da Reparação Integral, Paulo de Tarso Sanseverino, São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 265), e «pressupõe ofensa anormal à personalidade (STJ, REsp. 202.504, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.01) ou aos «interesses existenciais (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.20) - Recurso não provido, arcando a autora com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% do valor do pedido (fl. 341), rateados entre os advogados das rés.

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PRESCRITO E DÍVIDA VENCIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - DESCABIMENTO - Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de prova de cobrança vexatória ou abusiva e do impacto no «score do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido, nessa parte.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação indenizatória. Consumidora cobrada por serviço que não contratou. Sentença que condenou a ré à repetição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais fixada em três mil reais, valor correspondente a cerca de 3,8 salários mínimos ao tempo do arbitramento. Considerando que a autora, por ter pagado a fatura, não chegou a ter seu nome inserido no rol de inadimplentes, nem há evidências de que tenha sofrido cobrança vexatória ou tenha sido exposta ao ridículo, a indenização arbitrada na origem mostra-se compatível com as circunstâncias do caso vertente, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Cobrança indevida lançada na conta corrente. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Relação de consumo. Fornecedores de produtos e serviços que respondem solidariamente pela má prestação dos serviços. Legitimidade passiva do banco réu reconhecida. Danos morais não configurados. Desconto mensal em valores modestos. Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva. Honorários advocatícios sucumbências. Ordem de vocação do art. 85, §2º que deve ser observada. Ausentes os requisitos para fixação por equidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Sentença de parcial procedência. Irresignação parcial. Dano moral. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade ou alteração do score que macule o crédito do Apelante. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Inserção de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome por dívida não reconhecida pelo autor - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo do autor - Danos morais - Descabimento - A plataforma «Serasa Limpa Nome se trata de ferramenta visando a negociação de dívidas, não se equiparando a cadastro de inadimplentes - Inexistência de prova da negativação do nome da autora, cobrança vexatória ou comprometimento do score - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

48 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Inserção de nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, por dívida prescrita - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito por prescrito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Descabimento - A plataforma «Serasa Limpa Nome se trata de ferramenta visando a negociação de dívidas, não se equiparando a cadastro de inadimplentes - Inexistência de prova da negativação do nome da autora, cobrança vexatória ou comprometimento do score - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

49 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito, cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Débito prescrito para cobrança judicial. Possibilidade, porém, de sua cobrança extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais. Apontamento da dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Portal que tem por objetivo fomentar a realização de negociação da dívida pendente. Ausência de cobrança vexatória. Dano moral. Não configuração. Não demonstração de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem. Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade. Desnecessidade de declaração da inexigibilidade do débito. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.