comarca contigua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo em execução penal. Pedido de trabalho externo indeferido na origem. Requisitos legais preenchidos. Vaga de emprego em comarca contígua que não pode obstar o deferimento da súplica. Proximidade do presídio com o local de trabalho. Regime semiaberto que não inspira fiscalização ostensiva da atividade laboral. Recurso conhecido e provido. Benefício condicionado à apresentação de proposta atualizada de emprego.

«Tese - Atendidos os requisitos legais para a autorização do trabalho externo do detento, não se pode negá-lo simplesmente por tratar de vaga de emprego em comarca contigua.... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO REDIBITÓRIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA ALUNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE - VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - COMARCA CONTÍGUA À DA RESIDÊNCIA DA ALUNA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - DECISÃO REFORMADA

5 - STJ Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Houve a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Na região metropolitana de São Paulo, o ajuizamento da ação em comarca contígua ou próxima, distinta da comarca do domicílio da parte requerente, não impede a concessão da gratuidade da justiça, ainda que haja a contratação de advogado particular. R. decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato de apreensão realizado pelo Oficial de Justiça em comarca contígua. Admissibilidade. Carta precatória. Desnecessidade. A teor do disposto nos CPC/1973, art. 230 e CPC/1973, art. 244 e Resolução do Tribunal de Justiça 93/1995. Observância dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade. Recurso não provido.

8 - TJSP Competência. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inexistência. Só é abusiva referida cláusula quando é praticamente impossível à parte-acionada apresentar sua defesa, ou esta seja inibida de forma insuperável. Na hipótese, a parte reside em comarca contígua e, o protocolo integrado não trouxe nenhuma dificuldade ao digno advogado. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Penhora de bens de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Cumprimento de mandado de penhora e avaliação relativo a executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - O CPC/2015, art. 255 instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais nas comarcas contíguas: «CPC/2015, art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Citação de executado domiciliado em município que não é sede da Justiça Federal. Comarca contígua. Carta precatória. Possibilidade.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a defesa da tese de omissão está amparada em fundamentação completamente estranha à matéria apreciada no acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Ajuizamento da demanda em comarca diversa da de seu domicílio. Comarca contígua (Guarulhos). Relação de consumo. Faculdade do jurisdicionado. Medida que não impede a concessão do benefício. Inteligência do art. 99, §4º, do CPC. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo na forma legal (CPC, art. 100). Decisão reformada em parte. Recurso provido, com observação... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia por suposta ausência de esgotamento de todos os meios para a citação pessoal. Improcedência. Acusado não encontrado no endereço fornecido e que não comunicou alteração do endereço. Foragido por mais de dois anos. Tentativa de citação por oficial de justiça em comarca contígua. Aplicação analógica, do Código de Processo Civil. Comarcas vinculadas a tribunais diferentes. Irrelevância. Recurso em habeas corpus desprovido. CPC/1973, art. 230. CPC/2015, art. 255.

«1 - Consta do acórdão impugnado que o recorrente mudou-se do endereço por ele fornecido e não procedeu à atualização do seu novo endereço junto ao juízo competente, encontrando-se em local incerto e não sabido quando da tentativa de citação via oficial de justiça, permanecendo nessa situação por dois anos. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Apelação. Prazo recursal. Termo inicial para interposição do recurso. Comarca do interior. Intimação pessoal. Comarca contígua ou próxima a capital. Irrelância. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 237, § 1º e 513.

«... Assim, a regra geral é de que a intimação das partes se dá com a publicação da decisão (a) no órgão oficial (Distrito Federal e Capital dos Estados ou Territórios -CPC/1973, art. 236, «caput); (b) em órgão de imprensa que reserve espaço para a publicação dos atos oficiais (comarcas do interior -CPC/1973, art. 237, «caput, 1ª parte), daí iniciando-se a contagem do prazo para interposição de recursos. Porém, nos casos em que não houver, na comarca do juízo prolator da decisão, órgão de divulgação de seus atos, aplicam-se os incisos do CPC/1973, art. 237, ou seja: (a) a intimação será pessoal, quando o advogado tiver domicílio na comarca; (b) a comunicação se dará por carta registrada, quando o procurador não for domiciliado na sede do juízo. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Fornecimento de terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Acolhimento em Parte - Relatório médico claro ao estabelecer a situação do Agravado, bem como a necessidade de realização das terapias a ele prescritas para seu tratamento - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Possibilidade de exclusão lícita, entretanto, de terapias/profissionais em ambiente escolar, por fugir ao escopo da avença - Precedentes - Necessidade de utilização da rede credenciada, todavia, somente se esta estiver localizada na Comarca do Autor, ou uma Comarca contígua, no limite de 10km da residência do menor - Em caso de existência de rede credenciada, caso opte por utilizar a clínica eletiva, o reembolso ocorrerá nos limites do contrato - Astreintes - Fixação em patamar proporcional e razoável pelo Juízo Singular, não havendo que se falar em sua redução - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR CONCEDIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/2013, art. 2º. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PAUTADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GENERALIDADE INSUSTENTÁVEL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Prisão cautelar preventiva. Medida excepcionalíssima que exige fundamentação idônea, baseada em dados concretos relacionados com os pressupostos do CPP, art. 312. Liminar concedida. Declínio da competência do processo de origem para Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Capital, que, ao prestar as informações, noticia que o Ministério Público deste estado, em 03/04/2024, ofereceu Denúncia em face da paciente e dos corréus, dando-os como incursos das penas da Lei 12.850/2013, art. 2º e acrescenta que suscitou conflito negativo de competência. Preliminar de não conhecimento, arguida pelo Il. Procurador de Justiça, que se rejeita, uma vez que a ordem de habeas corpus não é, tão somente, dirigida à autoridade coatora, mas se refere, antes de tudo, ao ato impugnado, que no caso em concreto se encontra eivado de ilegalidade, por falta de fundamentação idônea, submetendo a paciente a constrangimento ilegal, que deve ser sanado pela via eleita. ... (Continua)

18 - STJ administrativo. Recurso em mandado de segurança. Instalação da comarca de jaíba/MG por desmembramento da comarca de manga/MG. Criação de serviços notariais na nova comarca. Desmembramento da serventia notarial da comarca de manga/MG. Ocorrência. Exegese da Lei 8.935/94, art. 29, I. Direito à opção. Existência. Resolução criadora da nova comarca que deixou de contemplar a opção. Direito líquido e certo violado. Acórdão estadual reformado. Ordem concedida.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, ora recorrente, contra afirmado ato ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a revisão do § 2º do art. 4º da Resolução/TJMG 907/2020, em ordem a lhe assegurar, na forma da Lei 8.935/1994, art. 29, I, o direito de opção pela titularidade dos tabelionatos de notas a serem instalados na Comarca de Jaíba/MG, recentemente criada por desmembramento da Comarca de Manga/MG. ... (Continua)

19 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Denúncia que descreve, especificamente, a existência de uma estrutura organizada, mediante clara divisão de tarefas para o fim de cometer crimes de roubo e extorsão, tendo como vítimas usuários de aplicativos de relacionamento, que são atraídos por perfis falsos. ... (Continua)

20 - TJRJ Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.

«O STF, ao julgar o R.E. 178.236 - RJ, proclamou que o serviço exercido pelos Notários continua a ser «público e explicitou que «...não é de clientela... a relação entre o serventuário e o particular (como sucede com a profissão de advogado), mas informada pelo caráter da autoridade, revestida pelo Estado de fé pública..., e por isso se afigura despropositada a decisão que aplica o Código de Defesa do Consumidor e admite propositura no foro do domicílio da autora de ação indenizatória por alegado reconhecimento de firma falsa proposta contra Notária residente na capital do Estado e titular de Cartório da Capital, erro ainda mais palmar se anteriormente o mesmo Juízo já havia declinado da competência (em favor de juízo da Capital) na Cautelar de Exibição de Documento proposta também na Comarca do Interior contra a mesma Notária.... (Continua)

21 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 42ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 18ª Vara Cível e o Juízo da 42ª Vara Cível, ambos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de revisão contratual promovida por Antônio Pereira Regis contra Itaú Unibanco S/A. 2. A ação foi inicialmente distribuída à 42ª Vara Cível, mas redistribuída à 18ª Vara, resultando no presente conflito. 3. O autor alega abuso nas taxas de juros de contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em determinar-se qual dos juízos é competente para processar e julgar a ação de revisão contratual, considerando a fragmentação de ações similares ajuizadas pelo mesmo autor. III. Razões de decidir 5. A fragmentação artificial de pretensões configura abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento. 6. Há vínculo suficiente entre as ações revisionais para recomendar seu processamento e julgamento por uma mesma vara, sendo preventa a 42ª Vara Cível. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: «1. A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual. 2. A competência é fixada no juízo prevento, considerando a primeira distribuição". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: 1. TJSP, CC: 0022515-92.2024.8.26.0000, Rel. Câmara Especial, j. 28/09/2024. 2. TJSP, CC: 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 31/10/2024. 3. TJSP, CC: 0033863-10.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 26/09/2024. 4. TJSP, CC: 0030175-40.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03/09/2024... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Trancamento. Ações penais em mais de uma comarca. Litispendência. Incompetência do juízo processante. Ocorrência de fatos diversos. Alegações indevidas.

1 - No processo penal, a litispendência configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de câmbio. Título de crédito. Foro competente. Praça para pagamento. Protesto em comarca diversa que não enseja nulidade. Agravo interno improvido.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os arts. 17 da Lei 5.474/1968 e 100, IV, d, do CPC, de 1973 indicam que o foro competente para processar e julgar ação de execução fundada em duplicata é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, a praça de pagamento. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Tabelionato de notas da comarca. Preterição do impetrante porque sobrinho do antigo titular. Nepotismo. Inexistência. Designação de interino titular de serventia situada em município não contíguo. Nulidade do ato apontado como coator. Necessidade de nova escolha pela autoridade impetrada.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra afirmado ato ilegal atribuído à Juíza Diretora do Foro da Comarca de Osório/RS, que indeferiu a designação do impetrante, ora recorrente, para o exercício da função notarial como interino na serventia notarial daquela Comarca. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Execução. Revisão das condições gerais do regime aberto na comarca. Violação ao princípio da individualização da pena. Necessidade de análise da situação de cada sentenciado. Flagrante ilegalidade.

1 - Sabe-se que é permitido ao juízo da execução modificar, de ofício ou a pedido, as condições estabelecidas no regime aberto, podendo inclusive estabelecer condições especiais, mas desde que «as circunstâncias assim o recomendem», nos termos da Lei 7.210/1984, art. 115 e Lei 7.210/1984, art. 116. ... (Continua)

27 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL. CODIGO PENAL, art. 129. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO art. 40-A DA LEI MARIA DA PENHA. PROCEDÊNCIA.

Razão assiste ao Juízo suscitante. A Lei Maria da Penha tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. A Lei 11.340/06, no art. 5º, dispõe que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão ¿baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Alegação de inexistência de estabelecimento adequado na comarca. Pleito de prisão domiciliar. Casa de albergado em cidade da mesma região metropolitana. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado no local de cumprimento da pena. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Paciente internada em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cadeia pública da comarca de santos. Regularização da ocupação aos limites legais. Astreintes. Valor arbitrado em patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão no âmbito desta Corte Superior de Justiça do valor fixado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificado ser irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese dos autos, de forma que o provimento do pleito esbarra no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Testemunha. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ação de reintegração de posse, fundada em compra e venda de bem móvel. Ação de instrução e julgamento. Oitiva de testemunha que reside em outra comarca. Expedição de carta precatória para o ato. Desnecessidade. Comarcas contíguas e integrantes da mesma circunscrição. Prejuízo. Prova. Ausência. Inteligência do CPC/1973, art. 230. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Falta grave. Conduta não prevista na lei de execução penal. Ida do apenado (advogado) a outra Comarca para atender outro detento. Coação ilegal. Ordem de «Habeas corpus concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 50.

«b) O executado é advogado e exerce essa função, pelo que sua ida a outra comarca, para atender a um detento, não configura falta grave. c) Ordem concedida, para cancelar a anotação de falta grave no prontuário do paciente, com restabelecimento dos benefícios do regime prisional semiaberto, dias remidos e autorização de trabalho externo.... (Continua)

34 - STJ Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Carta precatória expedida pela Justiça Federal de cuiabá/MT para oitiva de policial lotado em posto rodoviário federal na comarca de santo antônio de levenger/MT. CPC/2015, art. 255.. Previsão de que o oficial de justiça cumpra diligências em cidades abrangidas pela mesma região metropolitana. Regra que impede o reconhecimento da incompetência pelo juízo deprecante, ora suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça comum federal.

1 - O CPC/2015, art. 255 preconiza que, «nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Ação ajuizada em comarca distante do domicílio do recorrente. Decisão reformada. Documentos juntados que comprovam a incapacidade do recorrente em arcar com as custas processuais. Rejeição ao foro privilegiado que não configura presunção de renda para deslocamento, considerando o atual estágio tecnológico da sociedade. Recurso provido

36 - TRT2 Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Região metropolitana (Grande São Paulo). Irregularidade da representação. Existência de quadro de carreira da autarquia. Comarca do interior não caracterizada. Recurso não conhecido. Lei 6.539/78, art. 1º.

«A Lei 6.539/78, é taxativa (art. 1º) ao vedar a representação judicial do INSS através de advogado contratado, salvo nas comarcas do interior do País onde não haja Procurador do quadro da Autarquia Federal. Essa hipótese não se configura, «in casu, porque a procuração foi outorgada em Vara Trabalhista situada em município da chamada região metropolitana, ou «Grande São Paulo, submetida às diretrizes organizativas da Lei Complementar 760/94, em face do fenômeno da conurbação, que se dá quando as demarcações limítrofes de alguns municípios acabam quase por inexistir, em função da expansão urbana. O Instituto Nacional de Seguro Social dispõe de quadros de Procuradores concursados (CF/88, art. 37, II), e que são agentes públicos capazes para a representação da autarquia perante o Poder Judiciário, sem procuração nos autos. Por fim, temos que a procuração não foi outorgada ao causídico pelo Procurador Estadual ou Procurador Regional, tal como determina a Ordem de Serviço 14/93 da Procuradoria Geral do INSS. Recurso a que se nega conhecimento.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Ausência de vagas no regime aberto. Não configuração. Existência de casa de albergado na comarca onde reside o paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Comarca extinta. Serviço de registro de imóveis. Falecimento do titular. Determinação de encerramento. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Janaína Barbosa Guerra contra ato praticado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Itabira, o qual determinou o encerramento das atividades do Serviço de Registro de Imóveis de Santa Maria de Itabira, com a incorporação de todo o acervo ao Registro de Imóveis da sede da Comarca de Itabira. ... (Continua)

39 - TJRJ EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PERSEGUIÇÃO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ENVOLVENDO ADOLESCENTE - ART. 147-A, §1º, S I E II, E CODIGO PENAL, art. 215 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

De acordo com a denúncia, o interessado, em tese, no período compreendido entre os meses de abril de 2021 e outubro de 2023, por diversas vezes, praticou atos que implicaram em invasão à liberdade e privacidade da vítima, incialmente com 13 anos de idade, tais como, apertar o seu joelho, acariciar seu rosto, realizando, ainda, comentários sobre o seu corpo, além de filmar a vítima quando entrava e saía de casa, durante a chegada e saída do transporte escolar. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão domiciliar. Ausência de vagas no regime aberto. Não configuração. Existência de casa de albergado na comarca onde reside o paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial. Pedido de afastamento da restrição. Pretendida equiparação da restrição contida no art. 34, III, da antiga Lei de falências à prisão domiciliar.

«- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto na comarca. Cumprimento em ala especial do presídio. Autorização de saídas temporárias e prestação de trabalho externo. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório. Nulidade. Negativa de formulação de perguntas aos corréus. Ato realizado no interior de presídio por magistrado de comarca diversa. Questões não suscitadas no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do recurso.

«1. Consoante o disposto no artigo 571, inciso I, da Lei Processual Penal, as nulidades da instrução criminal nos processos de competência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento do oferecimento das alegações finais. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão alvejado que, de ofício, declina da competência para comarca diversa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Demanda de natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94, caput, 100, parágrafo único. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.

«1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei Instrumental. ... (Continua)

45 - TJRJ RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FALECIDA NO CURSO PROCESSUAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA.

No caso em análise, verifica-se que estão presentes as hipóteses constantes no art. 293, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pois é cabível a Reclamação em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder. Assim, inexistindo na Legislação Processual Penal previsão de recurso próprio para se insurgir contra a decisão que indefere pedido de substituição de testemunha, a presente Reclamação merece ser conhecida. No mérito, razão assiste ao reclamante. Na hipótese em apreço, observa-se que, no âmbito de processo penal em que se apura a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, o Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, arrolou como testemunhas de acusação José Henrique de Lima e os inspetores Emerson Martins Aguileira e Leandro Lemos Salvador. Durante o regular prosseguimento do feito, o Parquet teve conhecimento de que José Henrique de Lima veio à óbito, razão pela qual requereu a substituição da referida testemunha pelo delegado de polícia Moyses Santana Gomes, que presidiu a investigação. O magistrado a quo indeferiu o pedido, afirmando que o Ministério Público não teria provado a imprescindibilidade da testemunha, ressaltando, ainda, que a nova testemunha poderia ter sido arrolada no momento da denúncia. Conforme compreensão jurídica prevalecente na doutrina e jurisprudência pátrias, com permissão do CPP, art. 3º, aplica-se subsidiariamente ao processo penal a regra prevista no CPC, art. 451, segundo a qual, por motivo de falecimento, resta autorizada a substituição da testemunha inicialmente arrolada pela parte. O STJ tem firme entendimento no sentido de que ¿O CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal, na forma do seu art. 3º, prevê algumas hipóteses de substituição das testemunhas, descritas no art. 451, quais sejam: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização da testemunha em sua residência ou no local de trabalho¿ (AgRg no RHC 119.377/SP). No caso, o óbito da testemunha, por si só, autoriza a substituição pretendida pelo Ministério Público, nos moldes do CPC, art. 451, I. E, por outro lado, a prova da imprescindibilidade da oitiva da testemunha não está listada como requisito da substituição, de modo que exigir-se tal demonstração desborda da previsão legal. De ver-se, ademais, que a substituição nas hipóteses excepcionais legalmente permitidas não modifica a denominação atribuída à testemunha que, no caso, continua sendo ¿de acusação¿, sendo certo que o Parquet não precisa previamente demonstrar a imprescindibilidade da oitiva de testemunha por ele indicada. No mais, vale lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿O fato de a testemunha arrolada em substituição ser conhecida desde a época do oferecimento da denúncia não impede seu aproveitamento, quando houver oportunidade legal para tanto¿ (AP 470 AgR-segundo). Oportuno ainda frisar que não se trata de despropositado arrolamento extemporâneo, mas de extraordinário pedido de substituição de testemunha falecida, no curso de ação penal, que visa elucidar o cometimento de complexo crime de associação para o tráfico de drogas envolvendo 48 réus. Por fim, como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, em seu parecer, ¿(...) o Ministério Público diligenciou e buscou imprimir a celeridade necessária no processo, como se vê da assentada em que se deu a decisão reclamada, razão pela qual, até mesmo pela natureza da prova a ser produzida, não há como se vislumbrar, de forma alguma, qualquer aspecto procrastinatório¿. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, na forma do voto do Relator.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim acolher a exceção de incompetência, para declarar a competência do foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para o julgamento da demanda. Irresignação da parte excipiente/agravante.

«1 - Quanto à regra de competência aplicável ao caso dos autos, em se tratando de cessionário de contrato de participação financeira, esta Corte Superior tem entendido que se amoldam à hipótese, de maneira sistemática, a regra geral contida no CPC, art. 94, Código de Processo Civil de 1973, que dispõe acerca da competência do foro de domicílio do réu, e o comando estabelecido no art. 100, IV, alínea «a, do mesmo diploma legal, que prevê como competente o foro «do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1632585/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017; REsp 1608700/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 31/03/2017; e REsp 1.632.693-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 28/06/2017. ... (Continua)

47 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião de imóvel urbano. 1. Ações reais imobiliárias. Competência. CPC/2015, art. 47. Regra inaplicável. Prevalência do juízo universal da falência na mesma comarca do juízo cível. Foro do imóvel respeitado. 2. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo falimentar. CPC/2015, art. 47.

«- Resta prejudicada a aplicabilidade da regra contida no CPC/2015, art. 47, atinente ao juízo competente para julgamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, em face da existência de ação falimentar que, por sua natureza jurídica, atrai a competência de todas as demandas ajuizadas contra o falido para o juízo universal da falência. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por empresa que dentre suas atribuições, loca veículos. Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para julgamento da demanda de origem e determinou a redistribuição do feito, à comarca em que ocorreu o acidente, qual seja, o Distrito Federal. Insurgência da autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o desprovimento do recurso é de rigor. Com efeito, a faculdade de escolha do local da propositura da ação, prevista no art. 53, V, CPC/2015, não se aplica às empresas de locação de veículos. Precedente do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.366.967/MG) e iterativa jurisprudência deste E. TJSP. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a regra excepcional contida no CPC, art. 53, V foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima (pessoa física) de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade precípua de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente. As empresas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para o ajuizamento da ação. In casu, a agravante tem sua sede na Comarca de Mogi das Cruzes - SP. O acidente aconteceu no Distrito Federal. A ré, por sua vez, reside na Comarca de Sobral - CE, há mais de 1.800 km do local em que aconteceu o acidente. Considerando, pois, que a regra de competência é mitigada em benefício da defesa do réu, pessoa física, e em prol da celeridade e economia processual, entendo de rigor a manutenção da r. decisão agravada no seu mérito, reconhecendo, contudo, a competência do Foro da Comarca de Sobral - CE, para análise e julgamento da ação de origem. Recurso improvido.

49 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Oficiala de justiça. Pedido de remoção por motivo de saúde de dependente. Filha com síndrome de down. Prescrição de tratamento especializado. Inexistência na comarca em que lotada a genitora. Pedido indeferido pela administração. Direito líquido e certo evidenciado. Proteção integral do melhor interesse da criança. Concessão da ordem.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por servidora de Tribunal de Justiça, combatendo o indeferimento de remoção por ela formulado, objetivando transferência para a comarca da capital, onde sua pequena filha, portadora da Síndrome de Down, encontra tratamento especializado. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Crimes contra a municipalidade. Conexão instrumental. Situação a ser examinada caso a caso. Vinculação de juízo. Respeito à celeridade processual, à segurança jurídica e à ampla defesa. Peça acusatória. Circunstâncias firmadas e defendidas sobre um mesmo núcleo probatório. Preservação do sentido da conexidade. Competência do juízo da 21ª Vara criminal da comarca de São Paulo. Impossibilidade de outra jurisdição. Descrição acusatória.

«1 - A finalidade da regra da conexão instrumental contida no CPP, art. 76, III, é a de atender à celeridade e à economia processual, além de garantir a segurança jurídica, a ampla defesa e proteger a instrução criminal, de sorte a impedir que processos penais originados de uma mesma estrutura corram em Juízos diversos. 2. Embora a regra da conexidade tenha por princípio manter os processos num mesmo Juízo, isso não significar que não se possa admitir, por diversos fundamentos, o desenvolvimento da persecução em juízos diversos, porém, no caso vertente, a conexão probatória e instrumental é parte integrante da descrição acusatória, não se podendo dela fugir, sob pena de afronta ao primado da ampla defesa. ... (Continua)