compra de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Saque em duplicidade. Contrato de fomento mercantil. Compra de crédito à vista de duplicata. Aquele que recebe duplicata sem aceite, tem a obrigação de examiná-la com prudência, vale dizer, exigindo ao menos o comprovante de entrega das mercadorias e da prestação de serviços, nos termo do Lei 5474/1968, art. 15, o que não foi feito. Existência de outros processos em nome da parte. Irrelevância, in casu. Anotações posteriores aos protestos discutidos na lide. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP COMPRA E VENDA - BENS MOVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

4 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IMPROCEDENTE - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - APELAÇÃO NÃO PROVID

5 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Imóvel adquirido por meio de financiamento com sociedade de crédito - Emissão de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária dos direitos de aquisição do contrato de compra e venda de imóvel - A cédula de crédito bancário é título causal, tendo  como relação jurídica subjacente (causa) operação de crédito de qualquer modalidade, e a rescisão do contrato de venda e compra quitado afeta o direito de todos que integraram a relação, no que se inclui o agente financeiro e a Companhia Securitizadora, uma vez que a compra foi quitada à vendedora do bem, que deve integrar o polo passivo, assim como a financiadora e a cessionária da CCB - Recurso provido.

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Contratação demonstrada com cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente pela consumidora. Transações que se referem à compra de crédito para telefonia móvel (inclusive para o número da autora cadastrado na plataforma da ré), sendo utilizado como método de pagamento o «mercado crédito". Autora que pagou a primeira parcela dos débitos, o que afasta a alegação de desconhecimento das dívidas contraídas. Sentença de improcedência correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Ré que inova a argumentação fática em sede recursal, inclusive com a tardia apresentação de documentos, que não podem ser conhecidos. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que nega pedido de penhora de parte do salário dos devedores. Manutenção. Crédito quirografário. Indenização em decorrência de inadimplemento de compromisso de venda e compra de bem imóvel. Impenhorabilidade de salário. Natureza alimentar. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Excepcionais hipóteses que autorizam a penhora salarial não configuradas. Recurso desprovido.

10 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda. Petição inicial que não aponta qualquer das hipóteses do art. 335 do CC. Óbice ao pagamento que não decorreria exatamente da recusa do credor a receber as parcelas. Via consignatória que não se presta a resolver crise contratual. Ausência, outrossim, de litígio quanto à titularidade do crédito. Falta de interesse processual reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança de parcelas vencidas e vincendas. Existência de perigo de dano irreparável em razão do risco de inscrição do nome do autor nos cadastros mantidos pelos órgãos de restrição de crédito. Presença dos pressupostos da medida antecipatória. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente efetuar a cobrança dos valores que entende devidos, na hipótese de improcedência da pretensão. Decisão mantida.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Pedido de suspensão initio litis não só da exigibilidade das parcelas vincendas, mas, também, da taxa condominial, do IPTU e da possibilidade de inscrição do nome do comprador nos cadastros de proteção ao crédito. Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que determinou a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel sob a alegação de se tratar de bem de família. Exceção que não é oponível ao titular do crédito utilizado para a aquisição do bem. Pedido de avaliação do imóvel que não foi objeto de análise na decisão recorrida e, portanto, não pode ser aqui conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e multa contratual pelo tempo de ocupação (taxa de ocupação) - Alegação de que o crédito está sujeito ao regime da recuperação judicial - Acolhimento parcial - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 e Tema 1.051 do C. STJ - Crédito existente na data da recuperação judicial tem origem no fato gerador - O direito subjetivo ao crédito decorrente da multa contratual surge com o inadimplemento absoluto da obrigação principal, ocasião em que a multa se torna exigível, independentemente de posterior declaração em sentença - Honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento - Sentença proferida após o decreto da recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Precedente do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APELO DA AUTORA - Causa de pedir que não envolve ausência de notificação prévia a respeito da inclusão do nome da autora nos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito - Notificação premonitória, aliás, que é incontroversa - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ilegitimidade de parte, no caso, bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido.

17 - TJSP Ação declaratória de prescrição de parcelas relativas a compromisso de venda e compra de lote, com reconvenção de resolução do contrato e a reintegração na posse - Improcedência da principal e procedência da reconvencional - Cerceamento de defesa não verificado - Prescrição quinquenal das prestações não consumada - Impedimento do decurso do prazo em virtude de liminar concedida em ação civil pública, causa suspensiva da exigibilidade do crédito - Subsistência da eficácia da pretensão de cobrança - Inadimplemento do preço - Cabimento da dissolução do negócio com a devolução parcial das prestações, inversão da posse e o arbitramento de taxa de fruição no período - Sentença ligeiramente alterada - Recurso provido, em parte.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM CARTÃO DE CREDITO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. A autora comprova o lançamento em duplicidade das cobranças lançadas no seu cartão de crédito atinente a uma compra realizada. A autora menciona ter contatado ambos os réus a fim de suspender as cobranças do primeiro parcelamento, contudo, não obteve sucesso. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada. 2. Há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a continuidade das cobranças referentes a compra já quitada poderá ensejar embaraços ao orçamento pessoal da parte. 3. Não há que se fazer uma limitação prévia do valor da multa. Limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar novas cobranças nas faturas do cartão de crédito da parte autora com relação a compra objeto da lide, no valor mensal de R$ 125,00 até o deslinde da causa, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 por cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança indevida). Agravo a que se nega provimento. lmbd

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cerceamento de defesa inocorrente. Rescisão contratual. Inadimplemento contratual do adquirente. Segunda compra referente ao mesmo imóvel. Novação. art. 360, I, do CC. A resolução contratual, assim postulada por conta do inadimplemento, tem natureza pessoal e, à míngua de prazo prescricional mais curto, é regida pela regra geral de dez anos (art. 205 do CC), a partir da data da última parcela contratada. Prescrição não consumada. Rescisão contratual. Devolução dos valores pagos. Fruição. A retenção de parte dos valores pagos pelo compromissário comprador consiste na compensação dos gastos próprios de administração e propaganda feitas pela compromissária vendedora e não se confunde com a fruição do imóvel, consoante disposto na súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Indenização devida no equivalente 0,5% do valor atualizado do contrato, pelo período em que o adquirente utilizou o imóvel sem a devida contraprestação até a data da efetiva devolução do imóvel, admitida a compensação com seu crédito. IPTU e despesas condominiais. O adquirente é responsável pelos débitos de IPTU e as despesas condominiais enquanto ocupou o imóvel. Desconto permitido.

21 - TJSP Apelação - Rescisão contratual envolvendo a aquisição de lote - Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e RVM (vendedora do lote) - Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pela demandante, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY - Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) - Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004) , cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Ônus da sucumbência carreado integralmente à autora, majorada a verba honorária (art. 85, §11, do CPC) - Provimento aos recursos.

22 - TJSP Recurso inominado. Cobrança. Compra e venda de veículo. Réu que efetuou pagamento parcial. Acolhimento do pedido. Valor do negócio provado pelo autor. Ausência de prova de redução do valor ou de crédito passível de compensação. Crédito apontado que pertecencia a terceiro. Existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não demonstrada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

23 - STJ Administrativo. Recurso especial. Empresa de factoring. Desnecessidade de registro no conselho regional de administração. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Precedentes. Compra de ativos ou direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis a prazo.

«1. A obrigatoriedade da inscrição das empresas em determinado Conselho profissional, é ditada pela «atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros independentemente do profissional que devam contratar para a realização da tarefa. Precedentes: AgRg no REsp 1020819/SC, DJ 09/05/2008;AgRg no REsp 928.810/ES, DJ 19/11/2007;REsp 867.945/RS, DJ 22/03/2007. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO. 

Não comprovada a origem e natureza do ativo financeiro constrito, descabe a aplicação dos, IV e X do CPC, art. 833.  ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da decisão que indeferiu indeferiu a consulta via «Sisbajud de extratos de cartões de crédito dos agravados, e a proibição de uso, bem como a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações ... (Continua)

26 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Crédito oriundo de cessão de precatório. Admissibilidade, em tese, da oferta. Falta, todavia, de comprovação de homologação da cessão de crédito. Atos válidos somente entre as partes contratantes. Ausência, ademais, da demonstração analítica da suficiência dos créditos para fazer frente ao crédito do Estado. Não comprovação da efetiva idoneidade do credito oferecido à constrição, como forma de liquidação da obrigação tributária. Efeitos irradiados da Emenda Constitucional 62/2009 afastam a necessidade de homologação judicial dos créditos ofertados. Rejeição da oferta de precatório vencido. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. Ação declaratória de rescisão contratual, exibição de documentos e restituição de valores pagos - Insurgência contra r. decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para suspender os efeitos do contrato, desobrigar os agravantes ao pagamento das parcelas vincendas a partir do ajuizamento da ação, afastar o efeito da mora quanto à referidas prestações, bem como determinar que os agravados se abstenham realizar cobranças ou de incluir dos dados dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de imposição de multa diária - Pleitos de suspensão de exigibilidade das parcelas vencidas e de imissão dos agravados na posse do imóvel, desobrigando-os dos encargos acessórios. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Ausência de comprovação de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Discussão sobre as parcelas vencidas que podem ser objeto de ressarcimento posterior. Necessária a instrução processual, com observância do contraditório e devida dilação probatória, principalmente sobre efetiva imissão dos agravantes na posse do imóvel, bem como sobre o cumprimento das obrigações propter rem - Recurso desprovido.

28 - TJSP EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS EMBARGANTES IMPROVIDA.

Ação de monitória. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Recurso dos réus embargantes insistindo na abusividade dos juros remuneratórios e descaracterização da mora. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes deste Tribunal. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado e as taxas cobradas pelo autor (embargado), (fl. 11/126). Embargos monitórios julgados improcedentes, constituindo-se o título judicial. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu a atuação do agravante nos autos. (ii) Recorrente que tenciona ter admitida sua atuação nos autos do feito executório, a pretexto de ver assegurado o crédito ali perseguido pelo ora recorrido, de quem o agravante, por sua vez, seria credor. (iii) Irresignação impróspera. (iv) Situação que não se amolda a qualquer das hipóteses legais taxativas em que admitida a intervenção de terceiros (arts. 119 usque 132 do CPC). (v) Recorrente que, ademais, não adjudicou os créditos buscados pelo agravado no feito primeiro grau, tampouco aceito receber parte desses créditos em dação de pagamento à quantia de que se diz credor do recorrido. Agravado que, portanto, segue sendo o titular dos créditos perseguidos nos autos. Falta de legitimidade do agravante para buscar, em nome próprio, direito alheio. (vi) Recurso ao qual se nega provimento.

30 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. (I) Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora configurado. Invalidade da cobrança relacionada à taxa de evolução da obra, ora reconhecida nos autos da ação indenizatória proposta pelo autor contra o banco-requerido e a construtora, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. (II) Indenização por danos morais. Reparação devida. Indevida inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito com base em débito declarado inexigível. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano (in re ipsa). Valor da indenização (R$ 5.000,00). Preservação. Observância das diretrizes impostas pelo CCB, art. 944. (III) Honorários de sucumbência. Acolhimento integral do pleito autoral que conduz a condenação do requerido aos ônus sucumbenciais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença preservada. Recurso desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação do Executado. Descabimento. Fato gerador anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial, devendo, portanto, ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial, conforme determina os arts. 49 e 59 da Lei de Falência e Recuperação. Tema 1051 do STJ. A aprovação do plano de recuperação implica novação de todos os créditos a ele submetidos, sendo que o título executivo passa a ser a sentença que homologa a recuperação judicial. Hipótese de crédito concursal. Crédito que se submete aos efeitos da recuperação judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Crédito anterior ao pedido de recuperação judicial da executada. Precedente vinculante do STJ (tema repetitivo 1051). Crédito sujeito ao juízo recuperacional, não havendo que se falar em prosseguimento da execução ou bloqueio de ativos em desfavor da agravada. Recurso desprovido.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão de rejeição da impugnação. Acórdão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Suposta omissão. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de extinção do cumprimento de sentença. Crédito que se sujeita à recuperação judicial. Insurgência da credora. Alegação de reconhecimento, no julgamento de agravo de instrução prévio, da extraconcursalidade do crédito. Acolhimento. Decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente julgado por esta C. Câmara nos autos de 2237286-96.2020.8.26.0000. Reconhecimento da extraconcursalidade. Necessidade de pronunciamento prévio por parte do juízo da recuperação a respeito das constrições requeridas no cumprimento de sentença. Precedentes deste TJSP. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a expedição de ofício à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), entendendo que a penhora dos recebíveis provenientes das operadoras de cartão de crédito se equipara à penhora de faturamento e como tal não pode ser admitida. Inconformismo do exequente. Exequente que busca o bloqueio de recebíveis das operadoras de cartão de crédito. Executado que é pessoa física. Ausência de indicativos de que o executado possua valores a receber de cartões de crédito. Ausência de demonstração da eficácia da medida. Decisão mantida, mas, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Pretensão de reserva de honorários formulada após a efetivação de penhora no rosto dos autos - Não cabimento, diante da indisponibilidade do crédito do exequente - Decisão mantida.

37 - TJPE Direito do consumidor. Cartão de crédito. Cancelamento da compra. Inserção do valor da compra cancelada na fatura. Dano moral. Inocorrência.

«1. A inserção na fatura do Cartão de Crédito dos valores relativos à compra e venda cancelada, por si só, não gera dano moral, mormente quando há, no mês subsequente ao cancelamento do negócio, lançamento de crédito correspondente deixando saldo negativo a pagar e não há, ainda, qualquer restrição creditícia. ... (Continua)

38 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação declaratória - Contrato fraudulento - Inexigibilidade - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 8.000,00, com razoabilidade - Sentença mantida.  ... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA -

Móveis planejados - Pretensão declaratória de rescisão contratual julgada procedente - Pedido de recuperação judicial da fabricante que deu azo à resolução do contrato de compra dos móveis, condenados a vendedora e o cessionário do crédito à restituição das quantias pagas pelo consumidor - Solução que não comporta alteração - Inexistência do crédito que esvazia a cessão, do que resulta a obrigação do cessionário, em solidariedade com a cedente, de devolução da quantia recebida - Ilegitimidade passiva não reconhecida - Inexistência de interesse recursal quanto à limitação da responsabilidade do cessionário ao valor do crédito que lhe foi cedido, já determinada na sentença - Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Apelação não provida, na parte conhecida... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu administrador de cartão de crédito e da autora. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - penhora - bem indivisível - constrição da integralidade do bem - admissibilidade - excesso de penhora - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (CPC, art. 797 a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito) - Executado pode alegar a excessiva onerosidade da constrição efetivada, mas deve indicar outros meios «mais eficazes e menos onerosos de satisfazer o crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - bem imóvel indicado em substituição que não é mais eficaz a satisfação do crédito haja vista que a alienação judicial de um imóvel inteiro é mais fácil do que alienação de três terrenos - ainda que o valor do imóvel supere o crédito exequendo - possibilidade, ainda, caso haja a arrematação do bem, de quitação da dívida e restituição ao executado do valor que a sobejar - decisão mantida - Recurso não provido.

42 - TJSP Embargos de terceiro. Acolhimento. Aquisição dos direitos sobre o terreno muito anterior à constituição do crédito da Exequente. Má-fé do adquirente não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJSP COMPRA E VENDA -

Ação declaratória - Perícia grafotécnica - Contrato fraudulento - Inexigibilidade - Inscrição negativa em órgão de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Sem hipótese para aplicação do teor da Súmula 385/STJ - Indenização fixada com razoabilidade - Sentença mantida.  ... (Continua)

44 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Imóvel - Alegação de inadimplemento dos compradores - Ação de rescisão contratual proposta pelos vendedores - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Previsão de pagamento de parte do preço mediante obtenção de crédito pela Caixa Econômica Federal - Crédito não concedido por fato imputável aos vendedores, envolvendo restrições documentais - Mora dos compradores não verificada - Rescisão sob tal fundamento inadmissível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA -

Sentença de parcial procedência, que deu o contrato por rescindido com ordem de restituição dos valores pagos pela autora com a retenção pela requerida de 10% do valor pago, devendo-se excluir da base de restituição os valores pela comissão de corretagem - Irresignação da corré Momentum - Acolhimento - Imóvel que foi quitado mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, com garantia fiduciária - Título que não tem vinculação com o negócio que originou a compra e venda - Cédula de Crédito Bancário que dispõe a respeito da rescisão do contrato - Improcedência decretada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DE COMPROMETER A DIGNIDADE DO DEVEDOR - art. 139, INCISO IV, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - TJSP COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO -

Danos morais não caracterizados - Pessoa jurídica - Necessidade de demonstração de abalo à reputação, ao crédito e à credibilidade ou nome da empresa - Natureza objetiva - Sem indicação de abuso - Falta de mínimo indício - Simples descumprimento contratual. ... (Continua)

48 - TJSP VENDA E COMPRA.

Fornecimento de equipamento médico-hospitalar. Crédito amparado em notas fiscais. Ação de cobrança. Juízo de procedência. Recurso da ré. Parcial provimento... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelas executadas. Crédito exequendo gerado em ocasião posterior ao pedido de recuperação judicial e que, por isso, não deve ser incluído do quadro geral de credores. Natureza extraconcursal reconhecida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.    ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COMPRA A CRÉDITO -

dívida - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... (Continua)