compra de derivados de petroleo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo.

«Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo. Restrição.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o Mandado de Segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X, «b e art. 174).... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Posto de gasolina. Bandeira. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia.... (Continua)

5 - TJSP Venda e compra de derivados de petróleo. Bem móvel. Cobrança. Comprovação do recebimento das mercadorias relacionadas nas notas fiscais. Alegação de pagamento parcial. Ausência de recibo ou de qualquer outra prova ou início dela. Prova oral descipienda (CPC, art. 401). Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais. Restrição. Direito líquido e certo. Inexistência. Poder de Polícia. Direito econômico. Precedente do STJ. CF/88, arts. 155, X, «b e 174.

«O Ministro das Minas e Energia dispõe de competência para restringir, por meio de portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo e, igualmente, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia. (MS 4.444/DF, Relator p/ac. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 15/03/99).... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Posto de gasolina. Compra de derivados de petróleo em operações interestaduais (CF/88, art. 155, X, «b). Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica (CF/88, art. 174). Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte. Competência do Ministro de Estado para restringir as operações.

«É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e venda de produtos do petróleo (CF/88, art. 155, X «b e art. 174). ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo e confissão de dívida. Vinculação a operação de venda e compra de derivados de petróleo. Compensação entre crédito aberto disponibilizado em conta corrente e as dívidas inadimplidas vencidas e líquidas contraídas por companhias do mesmo grupo empresarial do devedor. Possibilidade. Abatimento parcial revertido em proveito dos interessados com extinção das obrigações. Observância. Anatocismo. Inexistência. Aplicação dos CCB, art. 323 e CCB, art. 354. Ocorrência. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Petróleo e derivados. Imunidade. Contribuinte. Coisa julgada. Efeitos prospectivos. Superveniência de alteração legislativa. Lei Complementar 87/1996. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Verificação de consideração da Lei Complementar 87/1996 na decisão transitada em julgado. Incidência da Súmula 279/STF. Adequação da via eleita. CPC/1973, art. 471, I. Análise de norma infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A decisão que afasta os efeitos prospectivos da coisa julgada, em razão da alteração nas circunstâncias jurídicas consistente no advento de lei infraconstitucional e sua aplicação ao caso concreto, não dá ensejo ao cabimento do recurso extraordinário, por situar-se no âmbito infraconstitucional e depender da análise das provas dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Compra e venda de derivados de petróleo. Operação feita com o consumidor final. Incidência do tributo.

«As operações internas com energia elétrica e combustíveis (petróleo e seus derivados), realizadas entre distribuidor e consumidor final, estão sujeitas à tributação pelo ICMS.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de bloqueio das contas das empresas Konstru Comércio e Derivados de Petróleo Ltda. Konstru Comércio de Derivados de Petróleo de Valentin Gentil Ltda. e Flor de Lis Administração de Recebíveis Ltda. porquanto não são elas partes no processo. Inconformismo do exequente. Sem razão. Pessoas jurídicas que não são partes na execução. Ainda que o coexecutado seja seu sócio, isto não autoriza que os bens das referidas pessoas jurídicas, que não são partes aqui, respondam pela execução. Pessoas distintas e patrimônios autônomos. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Fiadores que assinaram a garantia fidejussória do contrato de mútuo de produtos de derivados de petróleo. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Origem na compra e venda de produtos derivados de petróleo. Pretensão de inexigibilidade por eventual imprevistos contratuais que teriam tornado onerosa a avença. Inadmissibilidade. Indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Recurso não provido.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Título executivo líquido, certo e exigível, hábil a amparar a pretensão executiva. Configuração. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de combustíveis. Cooperativa. Exploração de atividade envolvendo comercialização de produtos derivados de petróleo e álcool hidratado. Admissibilidade. Atividade exercida com base em lei que, inclusive, permite a comercialização com não associados. Hipótese, ademais, em que a Agência Nacional do Petróleo autorizou a ré a explorar o comércio em referência. Exercício regular do direito configurado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação cível. Promessa de compra e venda de produtos derivados de petróleo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da corré.

17 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo. Rescisão. Multa convencional. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. CCB, art. 924. Razoabilidade. Fundamentos utilizados pelo julgador. Jura novit curia. Critérios para redução da pena convencional. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. REVENDA DE DERIVADO DE PETROLEO EM DESACORDO COM NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda de produtos derivados de petróleo e de prestação de serviço de transporte. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da distribuidora de petróleo.

«1. Incidência do óbice da súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento dos temas temas relacionados à alegada inexistência de vínculo entre a distribuidora de petróleo e a empresa Viação Princesa Tecelã e acerca da observância do princípio da vontade real. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da matéria veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. ... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo. Débitos contraídos pela sociedade. Alegação de falsidade material do documento. Assinaturas apostas na carta de fiança. Falsidade não comprovada. Fianças posteriormente prestadas pelos demais corréus. Simples reforço de garantia. Novação não verificada. Solidariedade dos apelantes pelo pagamento dos produtos. Reconhecimento. Recurso não provido.

21 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Responsabilidade dos fiadores pelos débitos da afiançada, de acordo com cláusula expressa de prorrogação da avença de mútuo, tal qual atrelada a contrato diverso, que assumiu natureza de definitivo. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada na rescisão de contrato de revenda de bens móveis corpóreos não é matéria afeta à competência desta Câmara - Matéria da competência de uma dentre as 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.14. Recurso não conhecido, com remessa dos autos a uma das Câmaras competentes... (Continua)

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Ordem denegada - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.

24 - TJSP APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA CETESB E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.

25 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança de multa. Combustíveis e derivados de petróleo. Inexistência de culpa. Alegação de rescisão unilateral. Reexame de prova. Não provimento.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 1.022 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil. Combustíveis e derivados de petróleo. Contrato de 120 meses. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Multa compensatória. Valor. Equidade. Redução excessiva. Critério matemático. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Derivados de petróleo, além de outros produtos comercializados na loja de conveniência. Ação de cobrança. Cupons fiscais emitidos por posto de gasolina. Documentos autorizados pelo Fisco Estadual. Validade e regularidade como se fossem notas fiscais/faturas. Cliente cadastrada para efetuar pagamentos mensais. Ausência de assinatura. Irrelevância. Assinaturas lançadas por pessoas ligadas por vínculo de parentesco com a devedora. Suficiência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de derivados de petróleo. Inadimplemento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e examinar cláusula contratual. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos legais sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTOS DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E AFINS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA INICIAL. QUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. - O

pedido de instauração do incidente de cumprimento de sentença foi formulado depois da entrada em vigor da referida lei, que prevê expressamente o adiantamento da taxa judiciária pelo credor, ou seja, decorre de determinação legal. 2.- Tampouco há que se falar em isenção do pagamento da referida taxa, ou mesmo de sua redução, porque tal exigência deriva de lei como já afirmado e que eventual declaração de inconstitucionalidade da referida norma dependerá de julgamento pela Suprema Corte.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de derivados de petróleo. Inadimplemento. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. 2. Teoria da suppressio. Conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

31 - TJSP Prazo. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Afiançado não adquiriu a quantidade mínima de combustíveis estabelecidas até o prazo de vigência do contrato (novembro de 1997). Prorrogação automática da vigência pelo tempo necessário para a completa efetivação da aquisição total. Termo inicial da prescrição ocorreu em dezembro de 2003, data do término da vigência do contrato prorrogado. Impossibilidade de se falar em consumação da prescrição da pretensão executória, que no caso concreto é de vinte anos (CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 2028). Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Administrativo. Compra de derivado de petróleo em operação interestadual. CF/88, art. 155, X, «b. Restrição. Direito adquirido. Situações coletivas e individuais. Controle da atividade econômica. CF/88, art. 174. Fraude à lei. Despesas com subsídio ao transporte.

«Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar suas compras, o mandado de segurança é cabível, em tese, para reparar eventual ilegalidade. ... (Continua)

33 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Revendedora de derivados de petróleo. Restituição de valor pago a maior. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Imediata e preferencial restituição somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Incidência do art. 270, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45490/00. Recursos providos.

34 - TJSP *agravo de instrumento. Ação de Despejo por Denúncia Cheia, fundada no Lei 8.245/1991, art. 9º, I e II.Contrato de locação não residencial, com finalidade precípua de comercialização, com exclusividade, de produtos derivados de petróleo, distribuídos pela BR. DECISÃO que rejeitou o pedido de suspensão do cumprimento da medida liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Discussão acerca da concessão da medida liminar de desocupação do imóvel que já foi objeto de exame nos autos do Agravo 2057194-84.2024.8.26.0000. Arguição de nulidade da intimação para contrarrazões que não comporta acolhida. Demandado que tenta na verdade modificar questões preclusas, porquanto não impugnadas no momento oportuno. RECURSO NÃO CONHECIDO.

35 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL EM REGIME DE COMODATO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECEBER OS EQUIPAMENTOS DADOS EM COMODATO POR PARTE DA RÉ. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS AUTORAS NÃO TERIAM CUMPRIDO PREVIAMENTE AS NORMAS AMBIENTAIS PARA A REMOÇÃO DOS BENS. TESE DEFENSIVA QUE BEIRA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, PORQUANTO INVOCA OBRIGAÇÃO GENÉRICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PARA ATRIBUIR ÀS AUTORAS O SEU ÔNUS DE PROVA. DECLARAÇÕES DO PERITO JUDICIAL QUE NÃO SE PRESTAM A CONFIRMAR A TESE DEFENSIVA, UMA VEZ QUE A EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO RELATIVO AO PLANO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES SOMENTE É EXIGÍVEL NA HIPÓTESE DE ENCERRAMENTO TOTAL DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO art. 1º, § 2º DA RESOLUÇÃO DO CONAMA 273, O QUE NÃO É O CASO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA EMPRESA LIVREMENTE. CÁLCULO DE SUA EXTENSÃO CORRETAMENTE APRESENTADO PELO PERITO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 531.274,90, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Base de cálculo. Contribuinte que atua no setor varejista de supermercados, bem como no fornecimento de refeições, bebidas e produtos derivados de petróleo. Vendas realizadas através de cartão de débito e crédito. Inclusão da taxa de administração na base de cálculo. Admissibilidade. Verba que não corresponde a mútuo, empréstimo ou financiamento, configurando preço pago ao administrador pelo uso do meio de pagamento oferecido. Súmula 237 do Superior Tribunal de Justiça. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de creditamento extemporâneo julgada improcedente. Recurso desprovido.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS/pa. Creditamento decorrente da aquisição de derivados do petróleo empregados na atividade econômica do contribuinte (transporte fluvial). Alegação de negativa de vigência do art. 63, V, do Decreto estadual 4.676/2001. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância não comprovada. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Inexistência.

«1. A não incidência de lei ou ato normativo nem sempre decorre de sua inconstitucionalidade. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO DE MÚTUO, MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DESCARACTERIZAÇÃO DO POSTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXECUÇÃO CULPOSA DOS CONTRATOS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONTRATO QUE PREVÊ VOLUME TOTAL DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO A SER ADQUIRIDO, QUE SERIA AFERIDO AO FINAL DA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO QUATRO ANOS ANTES DO PRAZO FINAL CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUANTIDADE MENSAL OU HABITUALIDADE NAS COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. JUÍZO A QUO QUE NÃO APLICOU A Medida Provisória 1063/1921 AO CASO. ENVIO DE UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE COMUNICAÇÃO FORA DOS PADRÕES PREVISTOS PELA PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR RESCISÃO POR INEXECUÇÃO CULPOSA DO CONTRATO. PRIMEIRA APELANTE QUE NÃO COMPROVOU DEVIDAMENTE O NÃO ATENDIMENTO AO REQUERIDO NA NOTIFICAÇÃO OU REITERAÇÃO DA CONDUTA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA PELOS SEGUNDOS APELADOS QUE SE MANTÉM. PRIMEIRA APELANTE QUE RECONHECE A CIÊNCIA ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO DOS SÓCIOS. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DAS BOMBAS DADAS EM COMODATO QUE NÃO RESTOU CONCRETIZADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. INTERESSE DO SEGUNDO APELANTE NA REALIZAÇÃO PLENA DO CONTRATO. ALUGUÉIS DIÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SEGUNDO APELANTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, CPC. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.

39 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE CIRCULAÇÃO DE ÓLEO BÁSICO EM OPERAÇÕES INTERNAS EM ESTABELECIMENTO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE, EXPLORADORA DA ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS, DE OCORRÊNCIA DE COMÉRCIO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. ÓLEO LUBRIFICANTE BÁSICO ADQUIRIDO DA PETROBRAS E ENVIADO PARA SUA FÁBRICA DE REFINO LOCALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA PREVISTA NO art. 155, § 2º, X, ¿B¿, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DIRIGIDO AO ESTADO DESTINATÁRIO DO PRODUTO E NÃO AO CONSUMIDOR FINAL. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Na espécie, a empresa embargante alega explorar o ramo de atividade de industrialização e distribuição de produtos químicos e petroquímicos, e que, por tal motivo, realiza comércio interestadual de óleo básico, adquirindo-o da Petrobras e o enviando para sua fábrica de refino localizada no Estado de São Paulo. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Distribuição de produtos derivados de petróleo. Posto revendedor. Produtos combustíveis. Serviços prestados. Duplicatas emitidas e não pagas. Multa contratual. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. TÍTULOS DE CRÉDITO. Crédito representado por duplicatas protestadas. Comprovadas as operações de compra e venda mercantil firmadas entre as partes, além da entrega das mercadorias. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Locação de imóvel para instalação de posto de serviços e venda de combustíveis - Preliminar de não conhecimento das apelações afastada - Ilegitimidade ativa da locatária, distribuidora de derivados de petróleo, que sublocou totalmente o imóvel - Lei 8.245/91, art. 51, § 1º - Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de comprovação de que a sublocação não englobou a totalidade do imóvel locado - Sentença mantida - Apelações conhecidas e não providas... (Continua)

42 - STJ Conflito negativo de competência. (CP, art. 288 e CP, art. 299, Lei 8.137/1990, art. 1º, III e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo à operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do CPP, art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.

«1 - Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

43 - STJ Conflito negativo de competência. (art. 288 e 299, do CP, CP, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo à operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.

«1 - Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. (art. 288 e 299, do CP, CP, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo à operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.

«1 - Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. (art. 288 e 299, do CP, CP, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 2º, I e Lei 8.176/1991, art. 1º). Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação ou adulteração de documento relativo a operação tributável e declaração falsa ou omissão de declaração para se eximir de pagamento de tributos, distribuição e revenda de derivados de petróleo e suas frações recuperáveis e demais combustíveis líquidos carburantes em desacordo com as normas legais delitos conexos. Supressão ou omissão de tributo ( ICMS) em detrimento do estado de São Paulo. Concentração de maior número de delitos no estado de São Paulo. Empresa dominadora do esquema delituoso localizada no município de mauá/SP. Aplicação do art. 70; CPP, art. 76, II e III e CPP, art. 78, II, todos. Declaração da competência do juízo de direito da Vara criminal de mauá-sp, o suscitante.

«1 - Nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

46 - TJMG Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave

«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS -

Crimes contra as Relações de Consumo - Trancamento da ação penal - Dois crimes imputados ao paciente como proprietário de empresa que teria revendido derivado de petróleo em desacordo com normas da Agência Nacional de Petróleo - Paciente que não era proprietário da empresa e sim administrador dela - Impossibilidade de o Paciente haver participado do primeiro crime, pois à época não tinha qualquer participação na empresa, nem mesmo como administrador - Ordem concedida em parte para trancar a ação penal com relação ao primeiro crime - Ação penal deve prosseguir para apurar eventual participação do réu, ora Paciente, no segundo fato - Determinação para que o Ministério Público tenha vista dos autos para proposta de ANPP... (Continua)

48 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de adulteração de combustíveis (Lei 8.176/1991, art. 1º, i). Interesse da União. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Ressalvada a hipótese de a conduta delituosa ter sido praticada «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV), compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal em que ao réu é imputado o crime do inc. I do Lei 8.176/1991, art. 1º («adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei). ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória direcionada a desconstituir CDA referente à cobrança de ICMS-ST, FECP e multa, em operações envolvendo combustíveis. Sistema de substituição tributária ¿para trás¿. Substituída que é responsável solidária, juntamente com o remetente de combustível derivado de petróleo, advindo de outro estado da federação. Exegese dos CTN, art. 124 e CTN Lei Complementar 87/1996, art. 128, da Lei Estadual 846/85, e dos arts. 2º, parágrafo único, III, 3º, XV, e 24, todos da Lei 2.657/96. Tributo que não foi escriturado e pago no período de apuração, o que justifica o lançamento de ofício. Hipótese completamente distinta daquela discutida no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma para confecção dos Temas Repetitivos 160 e 161 no âmbito do STJ. Ausência de caráter confiscatório da penalidade aplicada. Fixação escalonada de honorários sucumbenciais que é restrita às condenações da Fazenda Pública. Apelo improvido.

50 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação e Reexame Necessário. Servidor Público Estadual. Engenheiro do D.E.R. Restabelecimento de Adicional de Insalubridade no Grau Máximo (40%) e pagamento de diferenças pretéritas.