concessionaria de rodovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCESSIONARIA DE RODOVIA. CONTRATOS. NEXO CAUSAL. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS CAUSADOS POR EMPREITEIRAS. DEVER DE VIGILANCIA SOBRE A VIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.  

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - DANOS MATERIAIS - DESPROVIMENTO.

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de rodovia, em virtude de colisão de veículo segurado com animal que atravessava a pista. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de Ementa: Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de perícia para verificar se existem vias alternativas e o desequilíbrio da equação econômica-financeira decorrente da pleiteada isenção, inviáveis de serem produzidas na esfera dos Juizados Especiais - Recursos inominados providos.

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Empresa concessionária de rodovia. Fila do pedágio. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo com emprego de arma de fogo cometido contra os autores enquanto aguardavam na fila do pedágio. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as questões suscitadas pelas partes. Responsabilidade civil da concessionária de rodovia. Inexistência. Excludente de ilicitude. Fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência dos pedidos formulados na ação. Extensão dos efeitos à segunda ré. Fazenda Pública do estado de São Paulo, considerando o reconhecimento de sua responsabilidade exclusivamente subsidiária. Recurso especial provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, § 3º, II.

A concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio. ... (Continua)

5 - TST Terceirização ilícita. Concessionária de rodovia. Serviços relacionados à área fim. Responsabilidade solidária.

«A terceirização deve se restringir aos serviços de apoio ou suporte da parte técnica. As atividades inerentes à manutenção das rodovias em que a concessionária detém a concessão seria absolutamente incongruente e atentatório às regras trabalhistas nos âmbitos individual e coletivo. Nessa linha é o entendimento deste c. Tribunal, de que se trata de terceirização ilícita a terceirização de atividade-fim da tomadora de serviço, o que enseja a responsabilidade solidária quanto aos créditos trabalhistas. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Danos materiais e morais - Alegação de colisão com objeto na pista: ressolagem de pneu - Sentença de parcial procedência - Reforma devida - Ausência de comprovação do nexo de causalidade - Não demonstração de falha da Administração, por não terem sido comprovadas as alegações - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso da Concessionária provido, não provido o recurso do Autor.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de indenização fundada em ofensa a direito autoral. Empresa concessionária de rodovia. Ato praticado por empresa administradora de modalidade de pedágio. Ilegitimidade daquela. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Decisão mantida.

8 - TJSP Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Concessionária de rodovia. Ajuizamento de ação declaratória em face de concessionária de energia elétrica. Cobrança de preço público pela utilização da faixa de domínio da rodovia para a passagem da linha de energia. Pretensão sem amparo legal. Exigência que contraria o princípio da modicidade da tarifa mediante agravamento da tarifa de outro serviço público essencial. Recurso não provido.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA ARTESP À CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA

-Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Concessionária de rodovia. Alagamento decorrente de chuva. Atribuição de responsabilidade à concessionária. Sinalização de desvio ou de outra rota não comprovada a resultar em responsabilidade. Prejuízos moral e material. Critério para fixação. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Contrato. Administrativo. Inexigibilidade de pagamento pela utilização da faixa de domínio de rodovia sob concessão. Implantação de rede de transmissão de energia elétrica. Pretensão da concessionária dos serviços de energia elétrica da isenção dos ônus impostos pela concessionária de rodovia. Improcedência. Eficácia restrita do Decreto 84398/80. Autorização de cobrança pelo uso da faixa de domínio prevista pelo Lei 8987/1995, art. 11. Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer ajuizada sob o rito da Lei 12.153/2009, em face de concessionária de rodovia, objetivando a isenção tarifária em praça de pedágio. Recurso inominado interposto em face da r. sentença proferida pelo juízo fazendário, que fora distribuído equivocadamente a esta Turma Recursal Cível. Competência recursal de uma das Turmas da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com observação.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória movida contra concessionária de rodovia, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido na praça de pedágio da estrada administrada por ela. Exclusão do polo passivo da demanda. Impossibilidade. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de rodovia - Presença de fluído de motor na pista - Requerida que tombou com sua motocicleta ao trafegar pela via - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, par. 6º. da CF/88- Aplicação do CDC - Dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Recorrida que sofreu fratura com sequela por um longo período, além do que ficou afastada de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Concessionária de rodovia - Presença de fluído de motor na pista - Requerida que tombou com sua motocicleta ao trafegar pela via - Responsabilidade objetiva - Inteligência do art. 37, par. 6º. da CF/88- Aplicação do CDC - Dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Recorrida que sofreu fratura com sequela por um longo período, além do que ficou afastada de sua atividade profissional de vendedora por trinta dias - Estimativa da indenização exagerada - Redução para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

16 - TJSP Ação de indenização de danos materiais. Acidente em rodovia sem vítimas. Alegação de prejuízos sofridos em veículo, provocados por alagamento em trecho da rodovia sem sinalização. Indeferimento do pedido da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A de denunciação da lide ao Município de Marília. Admissibilidade. Necessidade de se garantir a celeridade processual e a razoável duração do processo. Caso que não se adequa à hipótese prevista no CPC, art. 125, II. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima dirigindo embriagada que desobedece orientação de prepostos da concessionária de rodovia para parar e deixar o carro. Colisão com outro veículo e morte. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Exclusão da responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Ação visando a exibição das imagens das câmeras de segurança da concessionária de rodovia referentes a acidente de veículo. Ré que noticiou a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante a inexistência de câmeras instaladas no local do acidente. Ação improcedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de rodovia. Roubo e sequestro ocorridos em dependência de suporte ao usuário, mantido pela concessionária. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.

«1 - Ação ajuizada em 20/09/2011. Recurso especial interposto em 16/09/2016 e distribuído ao Gabinete em 04/04/2018. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de manutenção de posse com pedido liminar. Osasco. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de indevido fechamento de acesso a imóvel residencial e comercial pela concessionária de rodovia. Descabimento. Demonstração da regularidade do ato administrativo impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora - Recurso da Concessionária provido em parte.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.

«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Proposta acolhida. Incidente de assunção de competência. Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Remuneração pelo uso de faixa de domínio de rodovia concedida. CPC/2015, art. 947, § 3º. CCB/2002, art. 98. CCB/2002, art. 99, I e II. CCB/2002, art. 103. Lei 8.987/1995, art. 11. CF/88, art. 21, XX. CF/88, art. 23, IX. Lei 11.445/2007 (Redação da Lei 14.026/2020 e regulamentada pelo Decreto 7.212/2010).

«Tema 8/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Tese jurídica fixada: - É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020) » ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ligação de imóvel rural à rede. Fiscalização pela concessionária de rodovia. Violação ao CPC, art. 535. Não configuração. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido julgou a controvérsia de modo integral e suficiente - e sem contradição interna - , ao consignar que a concessionária de rodovia ficou com o específico encargo de fiscalizar as obras de ligação do imóvel da particular à rede de energia elétrica, a serem executadas pela concessionária de energia elétrica. Nessas circunstâncias, não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

25 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovia - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.

26 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovia - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.

27 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovia - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.

28 - TJSP Agravo Interno - Isenção tarifária em praça de pedágio - Decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Entrevias Concessionária de Rodovia - Consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.410.672 - Ausência de repercussão geral - Matéria diversa do objeto do Tema 513/STF - Agravo interno não provido.

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -

Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... (Continua)

30 - TJSP Ação anulatória. Concessionária de rodovia. Multa lavrada pela ARTESP. Descumprimento do Contrato com relação à Conservação Especial de Pavimento em trechos de rodovia sob administração da autora. Infração prevista no Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 - Anexo 1, Diretoria de Investimentos - 16. Pavimento, Item 1, Grupo ARTESP I, Nível ARTESP B. Configuração. Autuação pertinente. Regular apuração em expediente administrativo. Penalidades atinentes a múltiplas infrações, em trechos distintos (13 vezes), isoladamente considerados. Cabimento. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em estrada. Indenizatória. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia. Reconhecimento. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Recurso não provido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colide com objeto na pista. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado. Aborrecimentos sofridos pelo autor que não ostentam, no entanto, magnitude suficiente para a caracterização de dano moral indenizável. Sentença parcialmente procedente, mantida. Recursos improvidos.

33 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Imposição de ônus por concessionária de rodovia a companhia de força e luz, para que permita a implantação de postes sustentadores de cabos de transmissão de energia. Inadmissibilidade. Prestação de serviços da concessionária que não sofrerá qualquer alteração, elevação de custos ou desequilíbrio contratual. Observância. Servidão administrativa sem ônus. Hipótese. Recurso da CPFL parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia que repassa informações incorretas ao DER provocando injusta notificação por infração de trânsito a proprietária de veículo que após insistência consegue baixa nos registros indevidos somente após oito meses. Extrapolamento de mero dissabor cotidiano apto a ensejar indenização. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Ação anulatória. Multas lavradas pela ARTESP contra concessionária de rodovia. Não substituir pano de rolamento medianamente comprometido, em trechos sob administração da autora. Expediente administrativo sancionatório. Não demonstrados, pela Administração, os fatos e fundamentos determinantes para o ato administrativo. Prova favorável à autora. Presunção de legitimidade afastada. Penalidades anuladas. Recurso da autora provido, prejudicada a apelação interposta pela ré.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Ação indenizatória movida por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Fernão Dias (BR-381). Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Bloqueio da rodovia por manifestantes, que atearam fogo em pneus e obstruíram a pista. Interrupção do tráfego que deu lugar a engavetamento envolvendo sete veículos, causando incêndio que ceifou a vida da vítima. Laudo da perícia criminalística que aponta o excesso de velocidade de caminhão envolvido na colisão como fator determinante para a ocorrência do acidente. Curto intervalo de tempo entre o bloqueio da pista e o acidente. Imprevisibilidade e rápido desenrolar dos fatos que impediram a atuação eficaz da concessionária no sentido de evitar a colisão. Ausência de nexo causal entre a alegada falta de sinalização da rodovia e a colisão. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Fato exclusivo de terceiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE EM RODOVIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - PROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de rodovia, sob o fundamento de que o evento danoso narrado nos autos decorreu de falha na prestação do serviço público. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento pelo Juízo a quo. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela cautelar em caráter antecedente convolada em ação anulatória. Multa lavrada pela ARTESP contra concessionária de rodovia. Não conservar defensa metálica, nos termos e prazos estabelecidos em contrato, por 2 (duas) vezes, em trechos distintos de rodovias sob administração da autora. Infração prevista no Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 - Anexo 1, Diretoria de Investimentos, 7, Item 1, Grupo I, Nível F. Configuração. Desnecessidade de prévia notificação. Autuação pertinente. Regular apuração em expediente administrativo. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

39 - TJSP Ação anulatória. Multas lavradas pela ARTESP contra concessionária de rodovia. Não reparar, repor e/ou substituir vedos, alambrados ou telamentos, nos termos e prazos estabelecidos em contrato, em trechos distintos de rodovias sob administração da autora. Infrações previstas no Termo Aditivo e Modificativo Coletivo/2006/01 - Anexo 1, Diretoria de Investimentos, Item 8, Grupo I, Nível D. Configuração. Autuação pertinente. Regular apuração em expediente administrativo. Penalidades atinentes a dezessete infrações, isoladamente consideradas. Cabimento. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

40 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos causados à concessionária de rodovia. Caminhão que se choca com o «guard-rail da pista asfáltica, ocasionando prejuízos materiais à autora. Prova bastante dos danos, pedidos em valor baixo e razoável. Alegado fato de terceiro não provado e, de todo modo, previsível (frenagem brusca de veículo à frente). Honorários fixados moderadamente. Recurso improvido, com observação.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.

Parcial procedência na origem. Desacolhimento. Acidente de trânsito em rodovia sob concessão da ré com a queda da autora de sua motocicleta em virtude de relevo e deformidades na pista de rolamento. 1.Concessionária que detém legitimidade para responder ação indenizatória por prejuízos decorrentes de indicada deficiência no serviço disponibilizado ao usuário. Pertinência subjetiva aferida, ao depois, segundo a técnica da asserção. 2 Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Dever de manutenção de pista de rolagem livre e em boas condições de conservação para o tráfego seguro dos usuários. Indenizações bem arbitradas na origem e que se acomodam aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, aclimada a standards jurídicos consistentes no julgamento de casos parelhos. 3.Desfecho de origem preservado com singela observação. Recurso da concessionária ré desprovido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP - AUSÊNCIA DE LIMPEZA DA FAIXA DE DOMÍNIO - LIXO E ENTULHO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A. (Ecopistas) em face da ARTESP, objetivando a declaração de nulidade de multa administrativa. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia federal. Acórdão que, com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu a inexistência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Pretensão de compelir concessionária de rodovia a permitir ocupação de sua faixa de domínio. Reconhecido, em ação declaratória anterior, o direito à exigência de autorização técnica de órgãos competentes e de pagamento pela utilização da faixa de domínio para prestação de serviço de fornecimento de energia. Questões decididas e acobertadas pelos efeitos da coisa julgada não podem ser reavaliadas. Recurso improvido.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos ajuizada por concessionária de rodovia em face de condutor que chocou seu veículo contra defensas metálicas da via. Ausência de prova da alegada culpa de terceiro. Hipótese, ademais, em que eventual culpa de terceiro não excluiria a responsabilidade do réu, mas tão somente asseguraria eventual direito de regresso. Indenização devida. Recurso provido em parte.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. PENALIDADE APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA DO PODER PÚBLICO (ARTESP).

Autora concessionária autuada por não ter substituído dentro do prazo contratual pano de rolamento contendo 3 não conformidades em faixa de 100 metros ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Ação Declaratória - Uso de faixa de domínio por empresa de energia elétrica - Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso de faixa sob administração de concessionária de rodovia - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Afastada a alegação de litispendência - Objeto do uso que se destina a atender interesse coletivo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

48 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Concessionária de rodovia. Pretensão à concessão de imissão provisória. Condicionamento da apreciação de liminar às manifestações do expropriante e do perito judicial. Laudo pericial que fixou valor prévio sem levar em consideração necessárias obras de adaptação para funcionamento da empresa expropriada. Princípio da Justa Indenização. Caracterização desta como aquela importância que corresponde real e efetivamente à recomposição do patrimônio do expropriado antes existente. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Recurso desprovido.

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 8/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de assunção de competência. IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Faixa de domínio de rodovia concedida. Uso do local por prestadora pública de serviço de saneamento básico. Cobrança pela concessionária. Descabimento. Fixação de tese vinculante. CPC/2015, art. 947, § 3º. CCB/2002, art. 98. CCB/2002, art. 99, I e II. CCB/2002, art. 103. Lei 8.987/1995, art. 11. CF/88, art. 21, XX. CF/88, art. 23, IX. Lei 11.445/2007 (Redação da Lei 14.026/2020 e regulamentada pelo Decreto 7.212/2010).

«Tema 8/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Tese jurídica fixada: - É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 23/9/2020 e finalizada em 29/9/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020) » ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SERVIÇO DE GUINCHO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ÔNUS PROBATÓRIO - 1.

Caso em que o usuário de rodovia fez uso de serviço de atendimento de veículos com avaria e sofreu dano no capô durante sua execução - 2. Versão do usuário pouco convincente e genérica, no sentido de que o caminhão que fez o atendimento colidiu contra o capô em manobra de marcha à ré - 3. Ponto exato da colisão e existência de tinta amarela que indicam outra dinâmica - 4. Elementos de prova que apontam para o fato de que o próprio usuário errou a manobra na qual precisava subir a rampa de acesso à plataforma do caminhão - 5. Insuficiência probatória que leva à improcedência da ação - 6. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTOR... (Continua)