concessionarias de servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação. Natureza pessoal. Sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. Prazo art. 177 do CCB/16 ou CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 2.028.

« STJ reconhece que a prescrição das ações de natureza pessoal propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público deve observar o prazo previsto no art. 177 do CCB/16 ou no CCB/2002, art. 205, atendida a regra de transição estabelecida no atual codex.... (Continua)

2 - STJ Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Decreto-lei 20.210/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.... (Continua)

3 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de concessionária de serviço público. Hipótese de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Primeira Seção entende que, nos casos de mandado de segurança, a competência para processo e julgamento será da Justiça Federal quando o impetrado for autoridade federal, aí incluídos os representantes de concessionárias de serviço público da União, agindo seus dirigentes por delegação federal.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Ação de cobrança proposta em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Prescrição. Art. 177 do CCB/1916 e CCB/2002, art. 205.

«1. Relativamente à prescrição, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento pacificado do STJ, de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10 anos pelo CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

5 - TJMG Indenização. Colisão de automóvel com semovente. Ação de indenização. Colisão de automóvel com semovente em rodovia administrada por empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar

«- As empresas concessionárias de serviço público estão sujeitas à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar os danos sofridos em razão de acidente provocado por colisão com animal na pista, independentemente de culpa, se não conseguir comprovar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade. ... (Continua)

6 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Comprometimento do serviço público.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de Segurança. Preventivo. Serviço postal (CF/69, art. 8º, XII). Monopólio estatal (Lei 6.538/78) . Empresa privada prestadora de serviços a concessionárias do serviço público federal. Entrega de contas de consumo de luz, água e gás: incompatibilidade com a legislação de regência. Recurso não conhecido.

«A exceção conferida às concessionárias de serviço público - Decreto 83.858/1979 - não lhes outorgou a possibilidade de contratação de empresas particulares para o serviço de distribuição de contas de consumo. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Recurso provido.

9 - STJ Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionárias de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Justiça Estadual.... (Continua)

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Hipótese de não cabimento. Concessionárias de Serviço Público. Subordinação ao Código de Defesa do Consumidor nas suas relações com os usuários. CDC, art. 88. Óbice à pretendida denunciação da lide. Caso de ação de regresso que não permite a denunciação. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Concessionária. Contraprestação de serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Precedentes.

1 - «Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no STF, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07.04.08)".... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Ausência de ofensa prescrição. Ações. Natureza pessoal. Sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. Prazo art. 177 do cc de 1916 ou art. 205 do cc de 2002. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia energética para apuração dos endereços de devedor. Possibilidade. Impossibilidade de obtenção de informações, em caráter particular, evidenciada. Indeferimento que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional. Esgotamento das diligências antes da determinação de citação por edital. Necessidade. Indeferimento afastado. Recurso provido.

17 - TJSP Requisição de informações. Concessionárias de serviço público. Expedição de ofícios a operadoras de telefonia e companhia de fornecimento de energia elétrica para obtenção de endereços. Ação de execução. Devedor não localizado. Penhora «on line e tentativas de citação infrutíferas. Medida excepcional. Caráter sigiloso das informações. Deferimento. Esforços empregados pelo exequente em vão. Interesse da justiça. Recurso provido.

18 - STJ Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Decreto-lei 20.210/32. CCB, art. 177. CF/88, art. 173, § 1º, II.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário, pois têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no art. 177, do CCB... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Oscilação na rede pública de energia. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de elementos para exclusão do nexo de causalidade. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Exame da questão de fundo em 2º grau.

21 - STF Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Execução de obras. Afastamento de multa diária imposta. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão «quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública (grifei - SL 111/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa. Possibilidade. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. ICMS. Ação de cobrança proposta em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Prescrição. Art. 177 do CCB/1916 e CCB/2002, art. 205.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, relativamente à prescrição, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento pacificado do STJ, no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no art. 177 do CCB/1916, que foi reduzido para 10 anos pelo CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e administrativo. Cobrança da contraprestação pelo serviço público de água e esgoto. Natureza autárquica da concessionária. Prescrição. Aplicação das normas do código civil.

«1. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a 1ª Seção firmou entendimento no sentido de «a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público e de que, «definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil (EREsp 690.609/RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07/04/2008). ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - Pretensão ao uso e à ocupação da faixa de domínio de rodovia de forma gratuita - Impossibilidade - Autorização do poder concedente, no Contrato de Concessão, à concessionária da rodovia de se remunerar também pela cobrança pela utilização das faixas de domínio - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade da decisão firmada no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 261 da Repercussão Geral - , na medida em que a cobrança discutida na presente demanda não envolve qualquer ente da Federação, mas conflito entre concessionárias de serviço público, com previsão editalícia e contratual de cobrança de remuneração pelo uso das faixas de domínio - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Descabimento - Arbitramento que deve observância à regra do §2º, do CPC, art. 85 - Recurso provido em parte.

26 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de serviço público federal. Interpretação do Lei 13474/2009, art. 1º. Exclusão das concessionárias do serviço público federal da inicial da ação de inconstitucionalidade. Alegação de cotejo da norma estadual com a Constituição Federal. Desacolhimento. Vedação do avanço sobre as competências estabelecidas na Constituição Federal, restringindo a competência dos Estados não vedada pela carta federal. Lei estadual não poderia se impor às concessionárias de serviço público federal, posto que se sujeitam à regulamentação e fiscalização do poder concedente. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento do custo de financiamento para a construção da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Data, que não se confunde com a do financiamento obtido, não se conhece. Prescrição, assim, não caracterizada. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Retribuição pecuniária. Cobrança. Taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo. Concessionárias de serviço público. Instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público em bem público. Competência da União.

«1. Invade a competência legislativa da União (CF/88, art. 22, IV) o ente federativo que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações. ... (Continua)

29 - TRT18 Terceirização de atividade-fim. Celg. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Ilicitude.

«Em que pese o Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, autorizar a contratação de terceiros para a realização de «atividades inerentes aos serviços de concessionárias de serviço público, prevalece o entendimento de que esse permissivo legal está ligado apenas à terceirização de atividades- meio da tomadora dos serviços. Assim, uma vez demonstrado que as tarefas executadas pelo empregado terceirizado correspondiam à atividade-fim da CELG, faz-se mister declarar a ilicitude da terceirização perpetrada.... (Continua)

30 - STJ Ação de cobrança. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional vintenário. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

Conforme inúmeros precedentes desta Corte, aplica-se o prazo prescricional vintenário para ações propostas contra sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, devendo-se observar a regra de transição estabelecida no art. 2.028 do Código Civil aos prazos prescricionais reduzidos pelo novo Estatuto Civil. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

31 - TJSP REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que descargas elétricas, oriundas da rede de distribuição de energia elétrica da ré, geraram danos a equipamentos de segurados. Verificado. Laudos técnicos apresentados que evidenciam o nexo causal entre a falha na prestação de serviços da concessionária e o dano ocorrido. Laudo que é independente em relação à seguradora e não se trata de documento unilateral, uma vez que produzido por terceiro. Prova pericial nos equipamentos eletrônicos danificados que se mostra impossível, tendo em vista que são descartados pelo consumidor. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Risco da atividade. Fortuito interno. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE. QUEDA DA PASSAGEIRA NO DESEMBARQUE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apesar de a responsabilidade das empresas de transporte coletivo, concessionárias de serviço público, ser objetiva, nos termos do disposto no § 6º da CF/88, art. 37, a culpa exclusiva da vítima na causação do «eventus damni, rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Rompimento de tubulação na rua, que resultou em inundação da residência da autora - Responsabilidade civil extracontratual da concessionária de serviço público - Competência da C. Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras) para o julgamento de recursos que envolvam responsabilidade civil do Estado, incluindo aquelas decorrentes de ilícitos extracontratuais praticados por concessionárias de serviço público, relacionados à prestação de serviços públicos, nos termos do art. 3º, I.7, «b da Resolução 623/2013 - Controvérsia que não envolve relação contratual, mas sim a prestação de serviço público essencial - Matéria de direito público - Precedentes do C. Órgão Especial desta Eg. Corte - A Resolução 623/2013 delimita a competência exclusivamente em sede recursal, sem afetar a competência das Varas de primeiro grau, cuja definição é regulada pelo Código de Organização Judiciária, sendo legítima a tramitação da demanda perante a Vara Cível, em conformidade com a previsão legal que inviabiliza a simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do recurso à C. Seção de Direito Público... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Telefonia. Assinatura básica mensal. Anatel. Intervenção no feito. Desnecessidade. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de intervenção da Anatel em demandas propostas por usuários contra concessionárias de serviço público de telefonia.... (Continua)

35 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Terceirização da atividade-fim. Concessionária de serviço público. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Súmula Vinculante 10.

«1. De acordo com a Súmula Vinculante 10/STF, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência da municipalidade. Corte do fornecimento. Admissibilidade. Nos termos da Lei nº. 8.987/1995, não se considera quebra na continuidade do serviço público a sua interrupção quando motivada pelo inadimplemento do usuário. A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ao contrario do que argumenta a municipalidade apelante, o uso das vias públicas pela ré para a exploração de sua atividade, sem ônus, tem amparo na legislação vigente, tal como pontificou a r. Sentença. Recurso não provido.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público que explora atividade econômica. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou serviço público e não de tributo. Dívida pretérita. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 177. Inocorrência, todavia, do transcurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Inaplicabilidade do lapso prescricional quinquenal em face de inequívoca natureza jurídica de direito privado das sociedades de economia mista concessionárias de serviço público. Incidência do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205, que deverá fluir por inteiro a partir do novo Código. Apelo conhecido em parte e provido na parte conhecida, anulada a sentença anteriormente proferida.

39 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Contraprestação cobrada pelo serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa. Precedentes do STJ e do STF.

«1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no STF, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. ... (Continua)

40 - TJRJ Ação civil pública. Estatuto do Idoso. Acesso ao monumento do Cristo Redentor e ao Pão de Açúcar. Desconto de 50% para idosos. Sentença de procedência. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 10.741/2003, art. 23.

«A visita ao Monumento do Cristo Redentor e ao Pão de Açúcar constitui atividade de lazer, se enquadrando no art. 23 do Estatuto do Idoso. Embora sejam empresas privadas, as apelantes são concessionárias de serviço público. A proteção aos direitos sociais e a prevalência dos direitos humanos se situam acima dos interesses econômicos. Eventual desequilíbrio financeiro do contrato deve ser solucionado na esfera administrativa. Sentença bem fundamentada e cerceamento de defesa não configurado. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

41 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Prescrição. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º

«1 - «Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público (EREsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 07/0/2008). ... (Continua)

42 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Terceirização. Concessionária de serviço público. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Súmula Vinculante 10/STF.

«1 - De acordo com a Súmula Vinculante 10/STF, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito não tributário. Concessionária de serviço público. Prazo prescricional. Código Civil. Aplicação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que aplica-se às concessionárias de serviço público a prescrição prevista no Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º.2.2010). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Manutenção de rodovias. Acidente causado por pedras soltas na pista. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO.

1.Permissivo para a percepção de rendas alternativas pelo uso da faixa de domínio contemplada em contrato de concessão, com abono da Lei 8.987/1995, art. 11. Distinção em relação à tese fixada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 261. Cobrança regular. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre frota de ônibus de empresa concessionária de serviço público. Impossibilidade na espécie. Prejuízo ao desempenho da atividade-fim. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de penhora sobre bens de concessionárias de serviço público, desde que o ato constritivo não prejudique o desempenho de sua atividade-fim. Precedentes: AgRg no REsp. 1.070.735/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.12.2008; AgRg no AREsp. 439.718/AL, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 19.3.2014. ... (Continua)

47 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão. Obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional vintenário. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como o ato de cisão da Companhia Agravante, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

48 - STJ Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Legitimidade passiva. Revisão. Obstada nesta corte por força das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional vintenário. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental improvido.

I - A reapreciação da matéria referente à legitimidade da Agravante demandaria o reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como o ato de cisão da Companhia Agravante, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos das Súmulas STJ 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

49 - STF Direito do trabalho e administrativo. Agravo interno em reclamação. Terceirização da atividade-fim. Concessionária de serviço público. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. De acordo com a Súmula Vinculante 10/STF, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige a observância da cláusula de reserva de plenário. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o fundamento de interpretar dispositivo legal, não deixa qualquer espaço para que ele seja aplicado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material desinfluente. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público e usuário. Competência da Primeira Seção.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)