conciliacao divisao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Expedição de ofícios - Desistência expressa da autora desse pleito - Instada a produzir outras provas, se desinteressou - Audiência de conciliação - Desinteresse manifesto - Nulidade ausente - Preliminar afastada. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITO CONDOMINIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada deferiu a penhora sobre os direitos do imóvel matriculado sob o número 454.224 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nomeando os Executados como depositários - Decisão agravada não apreciou a alegação da impenhorabilidade do bem de família e o pedido de designação de audiência de conciliação - Incabível a apreciação das matérias neste recurso (para que se evite a supressão de instância) - RECURSO DOS EXECUTADOS NÃO CONHECID... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. Ação de inventário. Homologação, em audiência, de acordo para venda de imóvel contido no espólio. Designação de corretor para venda. Decisão de piso que autorizou o negócio jurídico. Agravo de instrumento oferencendo resistência ao valor/venda pelo qual o bem foi negociado. Terminativa. Acordo homologado. Não fora pactuado um valor mínimo para venda do imóvel. Plena capacidade das partes. Anuência da agravante ao contratar o corretor. Não trouxe provas para demonstrar o verdadeiro valor do imóvel. Inexistência do fumus boni juris. O negócio não se procedeu com ofensas à legalidade. Agravo regimental. Fungibilidade. Agravo que se nega provimento.

«Acordo firmado e homologado na audiência de conciliação, as partes entabularam a venda dos imóveis sem exigir um valor mínimo ou, sequer, houve requisição da apresentação de pareceres de corretores ou engenheiros diferentes avaliando o imóvel para que o mesmo não fosse vendido pelo fora do cobrado no mercado atual. Agravo improvido.... (Continua)

4 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Bem imóvel público com destinação para uso como repartição estatal. Local impróprio à moradia. Tentativa de conciliação infrutífera. Decisão de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris. Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.

«Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Locação de imóvel. Ação renovatória. Saneador. Controvérsia acerca do real valor locativo do imóvel. Realização de perícia determinada. Quesitos formulados pelo Juízo. Decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso que deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente, no próprio termo de audiência. Intempestividade e inadequação formal. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divisão. CPC/2015, art. 595.

«I. Designação de sessão de conciliação. Não obrigatoriedade. Fase de conhecimento da demanda já superada. Solução conciliatória pode ser alcançada a qualquer tempo, independentemente da designação de sessão específica para tanto. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Locação. Bem imóvel. Ajuizamento de despejo, cobrança de aluguéis atrasados despesas processuais e honorários. Ausência de pedido, na inicial, de reparação de eventuais danos no imóvel locado. Pretensão argüida só após o saneamento do processo quando da audiência de conciliação. Inviabilidade. Vedação expressa de alteração do pedido após o saneamento do feito. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 331. Decisão «ultra petita evidenciada, devendo ser reduzida neste tópico. Recurso parcialmente provido para este fim.

9 - TJSP Apelação sem revisão. Prova. Fato superveniente. Cobrança. Mensalidades referentes à manutenção de loteamento. Julgamento antecipado da lide. Alegação de exigência de parcelas posteriores à vendo do imóvel. Desacolhimento. Cobrança interposta em 06.09.2000 e os apelantes nas razões recursais noticiam a ocorrência de fato superveniente, decorrente da venda do imóvel em 18.05.2001. Quase um ano após suposta venda, no dia 11.04.2002, houve audiência de tentativa de conciliação a qual os apelantes compareceram nas pessoas de seus procuradores e nada informaram. Alegações de cerceamento de defesa não acatadas. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Designação de audiência de conciliação em feito que discute posse de imóvel - Cabimento - Ordenamento jurídico que privilegia a solução consensual dos conflitos - Inexistência de fato que justifique excepcional urgência na desocupação da área - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Três herdeiros - Decisão que: i) indeferiu a assistência judiciária requerida pelo coerdeiro agravante; ii) determinou a partilha dos bens em quotas-partes iguais; iii) indeferiu o pedido de realização de audiência de conciliação - Insurgência do herdeiro - Parcial cabimento - Assistência judiciária - Preenchimento dos pressupostos legais - Benefício que deve ser concedido - Bens deixados que constituem imóveis e saldos bancários - Possibilidade, no caso, de divisão equânime - Ausência de prejuízo - Inventariante herdeira que não tem interesse na conciliação - Pretensão prejudicada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a assistência judiciária ao herdeiro requerente... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO IMÓVEL ONDE OS DEVEDORES DESENVOLVEM ATIVIDADE COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE.

Insurgência dos réus em face de decisão que deferiu a penhora do imóvel onde desenvolvem sua atividade comercial, não acolhida.... (Continua)

13 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Extinção de condomínio. Análise da titularidade do domínio do imóvel e possibilidade de sua extinção. Hipótese. Dilação probatória com oitiva das partes em audiência. Prescindibilidade. Nulidade por ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação. Inexistência. Possibilidade de as partes transigirem sem necessidade de ingerência judicial. Observância. Preliminar afastada. Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Designação de audiência de conciliação. Indeferimento. Inconformismo da devedora. Imóveis penhorados. Avaliação, no caso, não realizada. Suficiência de bens para pagamento da dívida não demonstrada. Penhora de garagem que remanesce autorizada. Audiência de conciliação, nos moldes da Lei do Superendividamento. Procedimento próprio e autônomo afeto a pessoa natural que não pode ser utilizado em todo e qualquer feito. Devedora que não pretende chamar todos os credores para pactuação de dívidas e quitá-las no prazo de 5 anos. Acordo para pagamento de débito que é sempre possível, extrajudicialmente, bastando contato, tratativas e entabulação entre as partes interessadas. Credora que não pode ser obrigada a receber quantia distinta ou pagamento em desconformidade com o acordado. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

15 - TJSP DIVISÃO DE TERRAS -

Pretensão ao suprimento de vontade dos condôminos que se recusaram a assinar escritura de divisão amigável de imóvel - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Necessidade de instauração do contraditório e de regular instrução para melhor apuração dos fatos - Divisão amigável que, ademais, pressupõe o consenso de todos os envolvidos, não se podendo impô-la a qualquer condômino que não deseja assinar - Descabimento da determinação para que o livro de assinaturas permaneça aberto por prazo indeterminado, uma vez inexistindo assinatura de todos os condôminos para a divisão, em detrimento das Normas da Corregedoria. Designação de audiência de conciliação - Ausência de obrigatoriedade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Audiência de conciliação - Inadmissibilidade - Direitos indisponíveis, portanto não sujeitos à transação - 3 - Vistoria no imóvel - Descabimento - 4 - Decisão interlocutória que determina o prosseguimento da Leilão - Insurgência dos executados - Indivisibilidade do bem - Possibilidade de alienação sobre a integralidade, ressalvada a preservação dos direitos dos demais coproprietários, nos termos do CPC, art. 843 - Bem indivisível - 5 - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de Extinção de condomínio - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais para o arbitramento dos aluguéis pretendidos sobre o imóvel comum - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Audiência de conciliação que pode ser realizada a critério do juízo, a par da análise do caso concreto, ainda que a parte tenha requerido a não realização - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROTESTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Alegação de demandante afirmando possuir posse mansa e pacífica de imóvel sendo turbada esta em razão de ameaças que lhe são promovidas. Inadmissibilidade. Demonstração nos autos, de modo informal, de compromisso de venda do bem ao demandado, constando pagamento ao longo dos anos. Ocorrência. Autor que deixou de comparecer à audiência de conciliação, não impugnando recibos de locação bem como não cumprindo com seu ônus probatório. Observância. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Parcelamento irregular do solo. Imóvel situado em área urbana. Município de Mogi-Mirim. Empreendimento de habitação aprovado pelo Decreto Municipal 1.512/80 e, posteriormente, revogado pelo Decreto Municipal 3.292/00, devido à falta de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Lotes comercializados, a despeito da falta de regularização. Empresa corré que se responsabilizou pela regularização do empreendimento, para a que foi emitida Certidão de Regularização Fundiária, no prazo de 24 meses. Prazo final, contudo, expirado, sem que as obras sequer tivessem começado. Inércia do loteador, com a complacência do Município, verificada, decorrente do descumprimento do compromisso de regularização do empreendimento assumido.

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem a realização da audiência de conciliação. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CDC, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que não foi demonstrada a existência de prejuízo para a parte com a ausência de realização da audiência de conciliação. O reexame da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial fundada em acordo judicial firmado na Semana de Conciliação, descumprido pela agravante devedora, com pedido de reintegração de posse do imóvel - Discordância da exequente credora quanto ao valor depositado em juízo pela executada devedora alegando insuficiente o depósito judicial para satisfação do crédito exequendo - Decisão indeferiu a homologação de valor depositado em juízo, ante a expressa discordância da exequente credora - Recurso da executada agravante limitando-se a sustentar a possibilidade de purgação da mora até assinatura do auto de arrematação do imóvel (Lei 9.514/1997, art. 26), sendo caso de extinção da execução - Razões dissociadas do que se decidiu na decisão agravada - Falta de requisitos de admissibilidade - Inteligência dos arts. 932, III e 1016, do CPC - Recurso não conhecido.*

24 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual com Reintegração na posse e Indenização pelo tempo de ocupação do imóvel ajuizada pela CDHU - Preliminar - Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Designação de audiência de conciliação que não se faz obrigatória - Mutuário que está inadimplente há 11 anos, não se dando ao trabalho de responder à notificação extrajudicial para solução da dívida que lhe fora enviada há 02 anos - Mérito - Descumprimento culposo do contrato - Inadimplência incontroversa - Teoria do adimplemento substancial do contrato - Inaplicabilidade - Quitação de 65% do contrato que não enseja tal reconhecimento - Perdimento das parcelas pagas - Legitimidade - Compensação pela ocupação gratuita do imóvel por 11 anos sem pagamento da contraprestação - Precedentes do Colegiado - Sentença mantida - Apelo desprovido.

25 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Sentença de procedência, com determinação de perícia para avaliação e subsequente alienação em hasta pública. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de elementos objetivos sobre a indivisibilidade do bem. Terreno em que foram construídas 04 (quatro) casas. Prova pericial indispensável «in casu. Alienação judicial que só será cabível depois de confirmada a impossibilidade de divisão cômoda e frustrada eventual conciliação dos condôminos. CPC/1973, art. 1117, I e IIcumulado com o CCB, art. 1322. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a prova pericial. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de débitos condominiais. Decisão que determinou a realização de segunda praça do imóvel penhorado. Recurso da devedora. Alegação de vulnerabilidade social. Pedido de observância ao procedimento de ações possessórias. Irrelevância. Ação que não tem natureza reivindicatória ou possessória. Penhora determinada em 2019, que não foi objeto de recurso da devedora. Desnecessidade de realização de audiência de conciliação. Propostas já rejeitadas pelo exequente. Execução que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Alegação de ausência de realização de audiência de conciliação. Composição que pode ser efetivada em qualquer momento e fase processual, com posterior homologação do acordo. Legitimidade passiva da coproprietária do imóvel gerador das despesas. Natureza propter rem da dívida. Divórcio pendendo partilha de bens. A ausência de boa relação entre os corréus não é capaz de afastar a sua responsabilidade solidária. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora de bens da parte executada. Inconformismo da parte executada. Efeito suspensivo indeferido ao presente recurso. Designação de audiência de tentativa de conciliação previamente à penhora. Desobrigatoriedade. Ausência de obrigatoriedade na designação de audiência e manifestação da parte contrária se opondo a sua realização. Ausência de pagamento voluntário ou de indicação de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, ensejando a penhora de bem imóvel (CPC, art. 829). Penhora que deve ser mantida. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Danos estruturais em imóvel vizinho decorrentes de obras de construção civil. Ação de reparação de perdas e danos. Insurgência contra decisão que impôs à ré o dever de arcar com metade dos honorários periciais. Decisão proferida em audiência de conciliação realizada em 03/10/2024, da qual as partes saíram intimadas por meio de seus patronos que compareceram ao ato. Recurso interposto somente em 28/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada (CPC, art. 507). Agravo de instrumento intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJRJ EMENTA1: DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de desocupação de bem imóvel de propriedade exclusiva do autor, que permaneceu em posse da ré em virtude de comodato verbal. Sentença de procedência. Apelo da demandada requerendo a concessão do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para desocupar o bem. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória de locação comercial. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação, para reconhecer nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Consequente extinção do incidente. Insurgência da exequente. ... (Continua)

32 - TJSP 1.

apelação. demanda de reintegração de posse. sentença de procedência. 2. decisão mantida. 3. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM POSSE NOVA. PROCEDIMENTO NO QUAL APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR O RÉU É CITADO PARA CONTESTAR, SEM NECESSIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 334 DO C.P.C. 4. cerceamento DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL e testemunhal. PROVAs CUJA NECESSIDADE NÃO FOI ESCLARECIDA. 5. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA A POSSE DO IMÓVEL PELa AUTORa. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE RIGOR. 6. recurso desprovido... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A PARTIR DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA PELA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 924, II DO CPC. INÍCIO DA LOCAÇÃO EM 20.04.2019 COM TERMO FINAL FIXADO 20.04.2020. FICOU CONSIGNADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REALIZADA EM 26.06.2019 (FLS.111), QUE A AUTORA NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL, TENDO CELEBRADO LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PARA SUA MORADIA. AUSÊNICA DE PROVA EFICIENTE, CAPAZ DE CONVENCER QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM DISCUSSÃO PERMANECEU VIGENTE, APÓS A REFERIDA DATA, A PONTO DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE TEMPO SOB A INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, NÃO PROSPERANDO A PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO, APÓS 26.06.2019. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a pesquisa de veículos em nome do executado, denegou o pedido de alienação do imóvel e determinou a partilha do veículo e da motocicleta, na proporção de 50%. Insurgência do executado. (I) Pedidos de extinção do incidente, de designação de audiência de conciliação e de condenação da exequente ao pagamento de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Não apreciação na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso não conhecido nesse tópico. (II) Pedido de exclusão da motocicleta da partilha. Acolhimento na origem. Perda superveniente do objeto recursal nessa parte. (III) Não configuração de litigância de má-fé por não comprovada atuação endoprocessual dolosa por parte da exequente, sequer circunstanciada em alguma hipótese do CPC, art. 80. (IV) Pedido de justiça gratuita. Indeferimento em decisão pretérita, contra a qual não se insurgiu o executado. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

35 - TJSP Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive por meio do presente writ, bastando a existência de prova pré-constituída. Remédio constitucional, entretanto, que não se presta a substituir o recurso cabível para se opor contra decisão do juízo a quo que não extinguiu o processo por ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ementa: Mandado de Segurança. Alegação de impenhorabilidade que pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive por meio do presente writ, bastando a existência de prova pré-constituída. Remédio constitucional, entretanto, que não se presta a substituir o recurso cabível para se opor contra decisão do juízo a quo que não extinguiu o processo por ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de prova que aponte que o automóvel indicado às fls. 16 é ferramenta de trabalho. Automóvel que possui natureza de bem móvel que se transfere com a mera tradição, ainda que conste formalmente registrado em nome de terceiro. Argumentos conflitantes que reforçam o desacolhimento do pedido de revogação da ordem judicial constritiva. Mandado de Segurança conhecido em parte, com denegação da ordem.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Audiência de conciliação. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Cerceamento de defesa. Responsabilidade pelos débitos derivados da posse do imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para reintegração dos autores na posse do imóvel. Para a concessão da liminar nas ações possessórias, mostra-se imprescindível que a instrução da petição inicial permita que o juiz, em sede de cognição sumária, forme convencimento sobre a probabilidade do direito do autor de obter a tutela jurisdicional pleiteada. E, nesse sentido, os documentos juntados com a petição inicial, não permitiram vislumbrar, ictu oculi, indícios suficientes para, neste momento processual, conceder a tutela de urgência pleiteada. Agravada que reside no imóvel com sua filha menor de idade, neta dos requerentes. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a ações possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de notória ilegalidade, o que não se verificou ser o caso dos autos. Precedentes desta Turma julgadora. Determinação de designação de audiência de conciliação em até 60 dias pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que reconheceu a fraude à execução. Inconformismo. Fraude evidenciada em ato concentrado pelo executado, conciliado à coexecutada, sua esposa, a não se reconhecer para a empresa em recuperação a condição de terceira de boa-fé. Inteligência do «caput da Lei 13.097/2015, art. 54. Ineficácia da transferência do imóvel de matrícula 168.457 bem declarada. Possibilidade de adjudicação pela exequente, observado o CPC, art. 876. Decisão mantida. Agravo não provido

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade processual por falta da audiência de conciliação. Improcedência. Existência de cobrança de valores já pagos que autoriza o pagamento em dobro à parte cobrada indevidamente. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do negócio jurídico. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e impossibilidade de perdas e danos em decorrência da valorização do imóvel. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência de bis in idem. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora não haja manifestação expressa sobre o bis in idem, está claro na decisão que a conversão da obrigação em perdas e danos se deu tanto quanto ao não cumprimento da obrigação de entrega do bem acerca dos lucros cessantes decorrentes da sua não entrega. Logo, sem razão o recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA.

Alegação de que a sentença deveria ser nula, pela falta de oportunidade de produção de provas e da realização de audiência de conciliação, esta última, que teve a concordância dos corréus, proprietários do imóvel. Não cabimento. Mera faculdade atribuída ao julgador. Documentos encartados aos autos que são suficientes para o deslinde da causa. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a tutela antecipada para obstar a consolidação da propriedade do imóvel ofertado em garantia fiduciária ao credor e impede o vencimento antecipado das parcelas vincendas - Alegada inadimplência em razão da onerosidade excessiva do contrato e a crise financeira do devedor, gerada pela pandemia do Covid-19 - A despeito da crise econômica decorrente da pandemia e ressalvada eventual revisão do contrato original, as condições originalmente firmadas devem ser mantidas, respeitando-se o princípio da sua força obrigatória, até que haja melhor apuração pelo juízo de origem - Ambas as partes foram afetadas pela crise econômica derivada da pandemia - Autor que não demonstrou que o valor da prestação do financiamento fosse desproporcional ao valor de mercado, nem que houve redução de sua renda, a justificar dificuldade de pagamento - Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 300 - Necessidade de se implementar o contraditório, até para possibilitar uma maior interação entre as partes e eventualmente propiciar uma conciliação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito até que fossem localizados bens penhoráveis. Localização de bens penhoráveis que é irrelevante para o presente processo. Cumprimento de sentença em que se executa o acordo das partes quanto à alienação do imóvel, que foi objeto de partilha. Pedido da devedora a que fosse designada audiência de conciliação, considerando seu interesse na aquisição do bem. Credor que, representado pela Defensoria, manifestou interesse na intimação da devedora sobre a manutenção de seu interesse na aquisição, com a designação da audiência. Pleito que se justifica, por si já inviabilizando a suspensão do feito. Pedido, ademais, de prosseguimento do feito para consecução dos atos de alienação que comporta acolhida. Condição imposta pelo julgador para prosseguimento do feito, qual seja, a localização de bens penhoráveis, incompatível com a discussão travada. Decisão revista para o fim de determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio de imóvel com a ex-companheira. Insurgência contra a arrematação. Exercício do direito de preferência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada material. Ausência de prequestion amento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deci são mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1 Acórdão recorrido que concluiu que «o apelado exerceu pessoalmente o seu direito de preferência na audiência de conciliação, embora não tenha apresentado proposta compatível com seu quinhão do imóvel". Inviável a revisão desse entendimento ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tomar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Execução. Nomeação de bens à penhora. Títulos da dívida pública estadual. Falta de liquidez. Impugnação pelo credor. Fundamentação. Necessidade. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, I. Doutrina. Precedentes do STJ.

«A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto, à satisfação do crédito e à forma menos onerosa para o devedor, «a fim de tomar mais fácil e rápida a execução e de conciliar quanto possível os interesses das partes. A gradação legal há de ter em conta, de um lado, o objetivo de satisfação do crédito e, de outro, a forma menos onerosa para o devedor. A conciliação desses dois princípios é que deve nortear a interpretação da lei processual, especificamente os arts. 655, 656 e 620 do CPC/1973. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre o imóvel gerador do débito condominial. Irresignação dos executados. Cabimento parcial. Alegada conexão desta demanda com a ação executiva distribuída após três anos não deve ser deferida neste momento processual. Embora tenham a mesma causa de pedir (inadimplemento de cotas condominiais), estão atreladas a períodos distintos. Após a improcedência dos embargos à execução, no qual houve concessão da gratuidade aos ora agravantes, os exequentes apresentaram outra planilha de débitos, mencionando dívida de pessoa estranha aos autos e cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%, quando o despacho inicial da execução fixou o importe de 10%. Necessária correção dos valores. Questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício, consoante entendimento adotado por esta Câmara e STJ. Dívida dos executados tem natureza propter rem e pode atingir apenas os direitos creditórios dos devedores, o que deverá ser observado pelo juízo a quo, além da recomendável realização de audiência de conciliação, ante o pedido expresso dos executados, as peculiaridades do caso concreto e os preceitos atualmente prestigiados pelo CNJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com recomendação... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Audiência de conciliação. Ausência de intimação do agravante e do Ministério Público. Prejuízo. Inexistência. Separação judicial. Formação de nova entidade familiar. Bem de família. Proteção. Registro da sentença de separação judicial. Desnecessidade. Análise de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Lei 8.009/90. Aplicabilidade às penhoras anteriores a sua vigência. Súmula 205/STJ.

1 - Reconsideração da decisão recorrida, em face da comprovação do recolhimento oportuno do porte de remessa e retorno, enfrentando-se as demais alegações do recurso.... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FACULDADE DO JUIZ. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE SE ESTENDE ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DA LOCADORA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. MATÉRIA PREMATURA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. BENFEITORIAS NÃO INDENIZÁVEIS DEIXADAS NO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. NÃO INCORPORAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se mostra adequado e os elementos de instrução são suficientes para o deslinde da controvérsia, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui faculdade do juiz, não configurando nulidade processual a sua ausência, mormente quando as partes possuem outros meios de buscar a composição amigável. 3. A alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de COVID-19 não autoriza a revisão do contrato de locação, notadamente quando não há pedido reconvencional para a redução do valor dos aluguéis. A aplicação da teoria da imprevisão exige a comprovação de tentativa de negociação para readequação do contrato. 4. A responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos persiste até a efetiva entrega das chaves ou a imissão na posse do imóvel pelo locador, não bastando a mera desocupação. 5. A discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família dos fiadores é prematura em sede de ação de despejo cumulada com cobrança, devendo ser dirimida em eventual fase de cumprimento de sentença. 6. Não cabe a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, sob pena de bis in idem, uma vez que a verba honorária sucumbencial já remunera o trabalho do advogado da parte vencedora. 7. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 36, a retirada das benfeitorias não indenizáveis pelo locatário deve ser permitida, desde que não cause danos à estrutura do imóvel, sendo incabível a incorporação automática de bens móveis ao patrimônio da locadora sem prova inequívoca de abandono. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios respectivos. 9. Diante do resultado do julgamento, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor da condenação, observada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE.