condenacao superior a 30 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.

«A unificação de pena, determinada pelo CP, art. 75, refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc).... (Continua)

2 - STJ Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.

«... O entendimento dominante neste STJ e no STF é no sentido de que a unificação de pena, determinada pelo CP, art. 75, refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (progressão de regime, comutação de pena, etc). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Definição do regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judicias favoráveis. Incidência do regime semiaberto. Recurso desprovido.

«1. O regime inicial do cumprimento de pena para condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, estando ausente a reincidência e existindo circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, é o semiaberto. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena superior a 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. 1.

Perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do CP, art. 92, I, b, não havendo que se falar em ausência de fundamentação do decisum. 2. ... (Continua)

5 - STJ Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.

«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) unificação das penas. Nova condenação. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva reconhecimento. Prazo superior a 30 dias. Agravante que faz do crime meio de vida e sustento.

«I - O lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Unificação das penas. Nova condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena. Pena superior a 30 (trinta) anos. Desprezo do período já cumprido. CP, art. 75, § 2º CP. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Expressiva quantidade de drogas. Regime fechado. Adequação. Decisão mantida.

I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior que «Cotejados a quantidade de droga apreendida e a valoração negativa de circunstância judicial, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos do CP, c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg no HC 765.343/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2023). Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Detração. Restante da pena a ser cumprida superior a oito anos e circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado. Necessidade. Recurso improvido.

«1. A partir da vigência da nova redação dada ao CPP, art. 387 - Código de Processo Penal, compete ao próprio Juiz da condenação abater o período da prisão processual, para fins de escolha do regime inicial. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente rafael condenado pelo delito de associação para o tráfico. Pacientes gracielle e edmilson. Conclusão do tribunal a quo, com base no acervo probatório, no sentido de que se dedicavam a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Paciente rafael . Pena superior a 8 anos. Paciente gracielle. Pena superior a 4 e não excedente a 8 anos. Expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes. Paciente edmilson. Pena não superior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e circunstâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

12 - STF Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Condenado, por roubos qualificados e quadrilha, a pena superior a 30 (trinta) anos de reclusão. Transferência para unidade prisional de outro estado da Federação. Negativa fundada no elevado grau de periculosidade do agente, integrante de facção criminosa que registra histórico de fuga de estabelecimentos prisionais. Admissibilidade. Inexistência de direito subjetivo do sentenciado ao cumprimento de pena no local em que residem seus familiares. Prevalência de razões de segurança prisional e de ordem pública. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O sentenciado não tem direito subjetivo ao cumprimento de pena no estado em que residem seus familiares, o qual se subordina a razões de segurança prisional e de ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Extinção da pena imposta ante a ocorrência de prescrição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nova condenação no curso do processo de execução. Unificação das penas. Pena superior a 30 anos. Desprezo do período já cumprido (CP, art. 75, § 2º). Ilegalidade manifesta. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reclamo fundado no CF/88, art. 105, III, a e c. Ilegalidade no regime inicial fixado (fechado). Improcedência. Réu condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação cumprida há mais de 5 anos. Período depurador. Validade. 2) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a 4 anos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a quatro anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem concedida em parte.

«1. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Incompatibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Quantidade e natureza da drog a apreendida. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido.

1 - O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual, que demostraram que o agente dedicava-se à atividade criminosa. A modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade de incidência do redutor. Quantidade e variedade das drogas e circunstâncias do delito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não configurado. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado mantido. Agravo regimental improvido.

«1. A análise da tese recursal, no sentido de desclassificar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) para a conduta tipificada no art. 28 da mesma lei (posse de substância entorpecente para uso próprio) demanda necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas - 144 pedras de crack, 153 pinos de cocaína e 33 porções de maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Exasperação devidamente fundamentada. Natureza da droga apreendida (crack). Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Não se vislumbra ilegalidade no tocante à primeira fase da dosimetria, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da penas-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza da substância entorpecente apreendida - crack - (Lei 11.343/2006, art. 42), e a existência de maus antecedentes. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Comprovação da menoridade. Absolvição. Supressão de instância. Dosimetria. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão que indefere pedido liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Execução penal. Defesa alega que o estabelecimento prisional militar é desprovido de qualquer assistência médica e o ambiente permite contaminação pelo covid-19. Condenado por crimes praticados com violência. 30 anos e 9 meses em regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do tráfico de drogas seu meio de vida, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Integrante de organização criminosa. Inversão do julgado. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime fechado. Possibilidade. Pena que excede 4 anos e circunstância desfavorável (integrante do comando vermelho). Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando as circunstâncias do delito permitem aferir que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Continuidade delitiva. Intervalo temporal superior a 30 dias. Habitualidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Bis in idem. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado à pena corporal total de 8 anos e 8 meses de reclusão, pela prática de três delitos de roubo, dois deles em continuidade delitiva. Tese de incidência do CP, art. 71. CP em relação aos três crimes. Lapso superior a 30 dias dias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Resistência. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Crime de resistência. Atipicidade da conduta. Condenação devidamente fundamentada. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade da droga. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por 30 anos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Alegação de que paciente se insere em grupo de risco. Matéria não debatida no tribunal local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

34 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Réu condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 70 dias-multa. Roubo simples. CP, art. 157. Pedido de desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Dosimetria. Redimensionamento da pena para 05 anos de reclusão e 10 dias-multa. Isenção da multa. Impossibilidade. Pena cumulativa com a pena corporal. Princípio da legalidade. Isenção das custas. Avaliação feita na execução penal. CPP, art. 804. Apelo parcialmente provido. Decusão unânime.

«1. A jurisprudência pátria já firmou o entendimento no sentido de que, para a consumação do delito de roubo, a posse mansa e pacífica da res furtiva não é necessária, bastando a inversão da posse para a sua configuração, independentemente de ter o objeto do crime saído ou não da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Tráfico. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Apelação julgada. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Motivação concreta e idônea. Motivos do crime inerentes à configuração do ilícito. Redução da pena-base. Regime prisional. Paciente condenado a pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Pena-base. Majoração por maus antecedentes. Condenação superior a 5 anos. Possibilidade. Incidência da causa de diminuição da pena. Natureza e quantidade de substâncias entorpecentes. Dedicação à atividade criminosa. Não aplicação. Regime fechado. Fundamentação genérica e inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado nesse ponto. Fixação do regime semiaberto.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33). Não aplicação. Condenação anterior sem trânsito em julgado pelo mesmo delito. Passagens enquanto menor. Dedicação do paciente às atividades criminosas. Reexame de provas. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Confissão parcial. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Precedentes. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na pequena quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

42 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios de autoria presentes. Alegação de falta dos fundamentos da prisão preventiva. Improcedência. Custódia cautelar necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Princípio da presunção de inocência. Mitigação nas hipóteses autorizadoras da prisão cautelar. Alegação de desproporcionalidade da segregação. Pena máxima superior a quatro anos. Impossibilidade de previsão da reprimenda concreta e do regime correspondente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Existem indícios de autoria suficientes para a imposição da custódia cautelar, uma vez que, segundo os autos, no momento da prisão em flagrante, a Paciente confessou a traficância, sem esquecer que também pesa contra a Paciente a versão dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Regime prisional fechado e negativa de substituição com base na hediondez do delito. Réu primário, condenado a pena superior a 4 anos, apreendido com razoável quantidade de entorpecente. Regime intermediário. Circunstâncias concretas que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se à atividade criminosa. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime prisional fechado estabelecido com base na gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva da decretada na sentença. Fundamentação. Periculosidade. Dedicação ao crime. Condenações superam 30 anos de reclusão). Histórico de fugas. Contemporaneidade. Necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação futura da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição. Idade superior a setenta anos na data do acordão que confirma a sentença condenatória. CP, art. 115.

«1. A faixa etária, para efeito de prescrição, deve ser considerada enquanto persiste a relação processual penal. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação da ré a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e quantum final da reprimenda superior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

48 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍ TICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA, DO ASSÉDIO E DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. 1. O assédio e a discriminação são condutas reprováveis e inaceitáveis na atualidade, que configuram evidente afronta ao princípio da moralidade, bem como a lei, podendo gerar consequências disciplinares e judiciais, inclusive previstas na Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. 2. Essas práticas são formas de violência psicológica que afetam a vida do trabalhador, comprometendo sua identidade, dignidade e relações afetivas e sociais, podendo ocasionar graves danos à saúde física e mental, inclusive a morte, constituindo risco psicossocial concreto e relevante na organização do trabalho. 3. De forma específica, o assédio sexual viola o direito à liberdade sexual, à intimidade, à vida privada, à igualdade de tratamento e ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, atentando contra a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. 4. A eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho foram tratados no contexto da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela Convenção 190 e pela Recomendação 206. 5. O Poder Judiciário brasileiro aderiu ao «Pacto pela Implementação da Agenda 2030, que tem por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) a igualdade de gênero, o trabalho decente e o crescimento econômico e a redução das desigualdades, dentre outros. 6. A Resolução CNJ 351/2020 instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, prevendo ações específicas a serem adotadas por todos os órgãos do Poder Judiciário. 7. A Resolução CSJT 237/2019, que instituiu a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, foi em grande medida tornada sem efeitos práticos pela Resolução CNJ 351/2020, uma vez que esta, além de detalhar diversos pontos já fixados pelo normativo do CSJT, expande o tratamento dado à temática com outros conceitos, diretrizes e orientações. 8. Este Conselho tem a obrigação social de contribuir com o debate de tema tão importante, mostrando-se pertinente a edição de documento nacional próprio, que traduza as disposições gerais do CNJ para a realidade específica da Justiça do Trabalho e aprimore a atuação deste ramo da Justiça a partir de previsões específicas. 9. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

49 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Recorrente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. Recorrente preso em flagrante na guarda de 30 pedras de crack, destinada à venda. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Depoimento dos policiais harmônicos. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Recurso improvido parcialmente. Decisão por unanimidade.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do delito resta comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 19/23, auto de apresentação e apreensão de fl. 34, Laudo Preliminar de fl. 40 e pelo Laudo de Constatação Definitivo fls. 85/89 que comprovam que os materiais apreendidos se tratavam da substância conhecida como crack. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável, importunação sexual e assédio sexual. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegada continuidade delitiva. Crimes praticados em lapso temporal superior a 30 dias. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas para fins de condenação do agravante pelos crimes de estupro de vulnerável, assédio sexual e de importunação sexual, notadamente as declarações uníssonas das vítimas e prova testemunhal, produzidas sob contraditório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)