condicao financeira assistencia gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público estadual que pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Alegação de que basta a mera declaração de hipossuficiência financeira para a obtenção da benesse. Presunção relativa de veracidade da declaração, que pode ser rechaçada pelos demais elementos existentes nos autos. Incompatibilidade dos rendimentos com a suposta condição de hipossuficiência. Inexistência de outras provas para corroborar tal condição alegada. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação de benefício, para posterior comprovação de necessidade da situação econômico-financeira. Possibilidade.

«1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação de benefício, para posterior comprovação de necessidade da situação econômico-financeira. Possibilidade.

«1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revogação da assistência judiciária gratuita. Elementos que demonstram a condição financeira do recorrente. Revolvimento de material fático/PRobatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que revogou o benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reiteração de pedido. Condição financeira. Alteração. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do aresto combatido. Impugnação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado, sendo que, se a parte reformula o pedido já indeferido pelo Tribunal a quo, necessário se faz comprovar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Inexistência de hipossuficiência financeira. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 915.526, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016)... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de demonstração de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Novo pedido. Prova de alteração da condição financeira. Inexistência. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Justiça gratuita. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira. CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Justiça gratuita. Diferimento das custas. Apelação. Ausência de demonstração de impossibilidade financeira. CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Provas documentais que afastam a hipossuficiência financeira. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Presunção juris tantum. Incapacidade financeira afastada pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Cobrança de despesas condominiais. Procedência. Justiça gratuita. Requerimento de concessão dos benefícios da Assistência judiciária. Cabimento. Recorrentes estudantes, pertinente o argumento de que tivessem condição financeira não estariam inadimplentes. Propriedade de um imóvel, no contexto, que não interfere no direito às benesses legais. Correção monetária mera atualização de valores. Juros de mora, nos termos do CCB/2002, art. 397, caput. Apelação desprovida, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão dos benefícios da Assistência judiciária gratuita ora concedidos.

14 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita indeferida. Comprovação de necessidade de situação econômica financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017). ... (Continua)

15 - TJSP Gratuidade da Justiça indeferida na origem, ao fundamento de que os rendimentos de aponsentadoria do autor da ação, acrescido do patrimônio imóvel do autor, não autorizariam afirmar a condição de necessitado - Documentos dos autos que revelam ser o autor proprietário de dois imóveis, um o que foi apontado como sendo de sua morada e outro, o que ensejou esta ação, localizado na Comarca de Praia Grande - Causa de valor muito reduzido, com custo econômico extremamente baixo, não se justificando a concessão da benesse ao autor da ação - A análise da precariedade financeira e da impossibilidade de custeio da demanda deve ser realizada a partir do cotejo do potencial econômico do autor com o custo possível da causa - Ação judicial que não determina maiores custos, bastando observar que as custas de preparo de eventual recurso inominado serão, tudo indica, fixados no mínimo legal, sendo certo que o poder aquisitivo do autor, proprietário ou possuidor de dois bens imóveis, com rendimento fixo e certo de aposentadoria, é suficiente para que custeie tal prestação - Desta forma, de rigor a negativa de provimento ao pedido formulado neste recurso - Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revogação da assistência judiciária gratuita. Elementos que demonstram a condição financeira do recorrente. Revolvimento de material fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que revogou o benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, demonstrando suficiente condição financeira de arcar com os custos do processamento da demanda sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ampara seu pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso conhecido e improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão assistência judiciária gratuita. Pedido denegado no acórdão local por ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pedido renovado no recurso especial. Ausência de comprovação de mudança na condição financeira. Inaplicabilidade do novo CPC. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. É possível, nos termos da jurisprudência desta Corte, a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica falida. Possibilidade.

«1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha ela condições de suportar os encargos do processo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita indeferida. Comprovação de necessidade de situação econômico-financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.2.2017). ... (Continua)

21 - TJSP Justiça gratuita. Justiça gratuita. Sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita às rés, por se tratar de pessoas jurídicas que demonstraram sua condição de necessitadas. Alegação de que não possuem condições de arcar com custas e despesas processuais, em virtude de dificuldades financeiras. Assistência judiciária. gratuita Inadmissibilidade, porquanto a gratuidade é concedida somente às entidades pias e beneficentes, em razão de sua natureza jurídica Benefício revogado.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Provas documentais que afastam a hipossuficiência financeira dos recorrentes. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido, ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Ausência de demonstração da incapacidade financeira. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Rés que, por um lapso, não pediram os benefícios da justiça gratuita na contestação. Pedido que pode ser feito no curso da ação, na primeira oportunidade. Lei 1060/1950, art. 6º, primeira parte. Inocorrência. Pagamento regular das custas do processo, depois de proferida a sentença em que foi condenada. Necessidade de comprovação da alteração de sua condição financeira. Não ocorrência. Sendo pobre, no sentido jurídico do termo, difícil crer que haja esquecimento da parte em pleitear o benefício da justiça gratuita. Indeferimento da benesse. Preliminar rejeitada.

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Deferimento. Impugnação. Modificação na condição financeira. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os arts. 489, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

26 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PEDIDO REJEITADO PELO REGIONAL NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA SEM PREPARO. DESERÇÃO 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. 3 - A controvérsia diz respeito à deserção do recurso ordinário por falta de preparo, tendo em vista a rejeição pelo TRT do pedido para concessão de benefício de justiça gratuita em favor da reclamada. 4 - Depreende-se dos autos que a reclamada, condenada pela sentença, interpôs recurso ordinário sem realização do preparo em que postulou, preliminarmente, a concessão de benefício de justiça gratuita. Monocraticamente, o relator no TRT rejeitou o pedido de justiça gratuita, à míngua de prova da condição de incapacidade financeira, e concedeu prazo para a parte realizar o preparo. Inconformada, a reclamada interpôs agravo interno contra tal decisão do relator. 5 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que somente podem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica mediante prova inequívoca de sua incapacidade econômica, não bastando a mera declaração de que se encontra impossibilitada de arcar com as despesas processuais (Súmula 463/TST, II). 6 - Com efeito, a documentação acostada não demonstra a condição de incapacidade da reclamada de adimplir com os custos e despesas inerentes ao processo. 7 - Não comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não merece reforma a decisão que indeferiu o requerimento de justiça gratuita. 8 - Ainda que assim não fosse, a concessão do benefício da justiça gratuita não implicaria isenção do pagamento do depósito recursal, visto que este não tem a natureza de despesa processual, mas de garantia do juízo. Julgados. 9 - Anote-se ainda que, quanto ao depósito recursal, a legislação vigente (CLT, art. 899, § 11) autoriza sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, cuja contratação pelo interessado tem revelado custo expressivamente inferior, possibilitando, assim e também por esse motivo, o cumprimento da exigência legal ainda quando a parte se veja em situação de alguma dificuldade econômica. 10 - Por fim, observa-se que o TRT, ao realizar a primeira análise de admissibilidade do recurso de revista e após rejeitar o requerimento de justiça gratuita, já determinou a abertura de prazo para que a reclamada regularizasse o preparo, o que não foi atendido, conforme já relatado. 11 - Portanto, como a reclamada - que não comprovou a insuficiência de recursos - não efetuou o pagamento das custas processuais (CLT, art. 789, § 1º), tampouco recolheu os depósitos recursais referentes ao recurso ordinário (CLT, art. 899, § 1º c/c Súmulas 128, I, e 245 do TST), mantém-se a decisão o acórdão do TRT que não conheceu do recurso ordinário por deserção. 13 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TRT4 Não conhecimento do recurso ordinário. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Deserção.

«Ainda que os Tribunais Superiores tenham entendido que as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva comprovação da insuficiência financeira. No caso em tela, a reclamada não comprova a condição de precariedade econômica exigida pela lei para a concessão do benefício. Recurso ordinário que não se conhece, por deserto. [...]... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de discussão acerca da concessão do be nefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à executada, bem como rejeitou impugnação à arrematação. Inconformismo que prospera em parte.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Entidade de direito privado sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública em situação financeira precária. Cabimento. Recurso provido. Se a agravante é uma entidade sem fins lucrativos, cuja finalidade principal é representar e defender os interesses dos estudantes universitários da Baixada Santista, é de se estender as benesses da Assistência judiciária. em razão de sua condição especialíssima, flexibilizando-se a norma do Lei 1.060/1950, art. 4º, que comporta adaptação ao caso.

31 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Desnecessidade de adiantamento pela instituição financeira, conseqüências da não produção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19 e 33. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«... A recorrente interpôs agravo de instrumento e ação ordinária de revisão de contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação contra decisão que determinou que ficasse responsável pelo pagamento da perícia, considerando a inversão do ônus da prova. Assinalou, ademais, ser incompatível a inversão do ônus financeiro com o benefício da assistência judiciária gratuita. Sustenta que sendo caso de assistência judiciária, «os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, a quem foi conferido o dever constitucional e legal de prestar assistência judiciária aos necessitados (fl. 18). ... (Continua)

32 - TJRS Benefício da assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/50. Presunção de necessidade.

«Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade na contestação, com esteio no Lei 1.060/1950, art. 4º, que se harmoniza com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Condição social e financeira dos réus, ora apelantes, compatível com o benefício da AJG.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Depósito do CPC/1973, art. 488, II. Assistência judiciária gratuita. Condição financeira. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. Recurso especial que se origina em autos de ação rescisória, no qual o autor-recorrente discute a concessão do benefício da gratuidade de justiça porque não teria condições de arcar com o depósito de 5% para o ajuizamento da ação rescisória (valor da causa, à época, em 2011: R$ 9.482.236,19). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a hipossuficiência não foi demonstrada pela parte, destacando a existência de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do sustento familiar. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Justiça gratuita. Pessoa física. Deferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao agravado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Benefício da assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem, acerca da condição financeira das partes, demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento à autora, sob o fundamento de que não comprovou sua condição de necessitada, e ainda, por ser empresária. Insurgência. Cabimento. Autora que, na verdade, não é mais sócia de empresa. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante que comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ademais, a simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benefício concedido. Recurso provido.

38 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Ocorrência. Recursos financeiros. Insuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Empresa em recuperação judicial. Ausência de prova da efetiva necessidade. Descabimento no caso concreto.

«A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ainda que falidas ou em recuperação judicial, devem comprovar que não possuem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo à própria existência. Assim, não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que acolheu impugnação ao benefício da assistência gratuita, revogando o benefício concedido aos agravantes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Declaração de miserabilidade. Presunção relativa. Efeito suspensivo. Indeferimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - TST Assistência judiciária gratuita. Empregador. Necessidade de comprovação da insuficiência econômica.

«Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão da gratuidade de justiça ao empregador depende de prova de dificuldades financeiras. No caso em exame, a reclamada não fez prova cabal de sua insuficiência econômica, de forma que não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. No caso em exame, contudo, o acórdão regional e a decisão de inadmissibilidade do recurso de revista são expressos em consignar que a reclamada não comprovou a sua condição de dificuldade financeira apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça gratuita. Com efeito, a reclamada, embora tenha declarado, nas razões do agravo de instrumento, sua incapacidade econômica, não fez prova cabal de sua insuficiência financeira. Assim, ainda a despeito de se considerar devida ou não a concessão do benefício às pessoas jurídicas, no caso em tela, não há como se conceder a prerrogativa pleiteada, por ausência de prova contundente acerca da dificuldade financeira declarada. Por outro lado, ainda que se concedesse o benefício processual pleiteado pela reclamada, tal privilégio, nos termos do disposto do Lei 1.060/1950, art. 3º, inciso V, abrange, tão somente, a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, por exemplo, não absolvendo o empregador de ter que efetuar o depósito recursal, que não possui caráter de taxa, uma vez que visa garantir o pagamento da pretensão pleiteada em Juízo (precedentes desta Corte). Assim, não tendo a reclamada efetuado o depósito recursal devido, tampouco o recolhimento das custas processuais, e tendo sido a condenação estipulada na sentença no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não há que se afastar a deserção imputada ao recurso de revista interposto. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência. Não comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação de hipossuficiência e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Declaração hipossuficiência. Omissão. Inexistência. Rendimentos incompatíveis com a condição de necessitado. Ausência de comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que, com fundamento na Súmula 7/STJ, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

45 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC e pela Lei 1.060/1950. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Suficiência para o deferimento do pedido, salvo elementos contundentes em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do CPC, art. 99, § 2º. Presunção relativa de pobreza a ser impugnada pela via própria. Representação por advogado particular não traduz, por si só, capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Inteligência dos arts. 98, § 3º, e 99, § 4º, do CPC e precedentes do STJ e do TJSP. Concessão do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC e pela Lei 1.060/1950. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade. Presunção relativa, sendo possível ao magistrado determinar ao requerente comprovação da alegada insuficiência. Inteligência do Lei 1.060/1950, CPC, art. 99, § 2º, e, art. 5º. Autora-agravante que não se desincumbiu do ônus probatório, na hipótese. Indeferimento do benefício de rigor. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de discussão acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na PET no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Intimação para fundamentação do pedido. Petição extemporânea. Justiça gratuita. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante as circunstâncias fáticas e as provas produzidas nos autos. Não comprovando o requerente, ainda que instado a fazê-lo, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita por não possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo, impõe-se o indeferimento do pedido, ficando mantida a decisão recorrida.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Condição legal de necessitado firmada, a princípio, pela mera alegação de insuficiência financeira pela parte requerente, a qual se reveste de presunção de veracidade. Inteligência do art. 99, §3º do CPC. Suficiência para o deferimento do pedido, salvo elementos contundentes em sentido contrário, hipótese não verificada no caso. Inteligência do art. 99, § 2º do CPC. Presunção relativa de pobreza a ser impugnada pela via própria. Deferimento do benefício que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)