confissao atenuante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Confissão - Atenuante compensada, na sentença, com agravante da reincidência - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Materialidade e autoria. Formação de convencimento. Confissão. Atenuante não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Se o julgador expressamente afirma não haver utilizado a confissão para formar seu convencimento sobre a materialidade e autoria, não incide a respectiva atenuante. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Roubo consumado. Uso de arma. Revisão criminal. Confissão espontânea. Atenuante. Pena. Redução. Revisao criminal. Latrocínio. Atenuante. Confissao espontânea. Reconhecimento. Possibilidade.

«Em sede de revisão criminal viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena imposta ao condenado. Pedido deferido, em parte.... (Continua)

4 - STJ Pena. Confissão espontânea. Inquérito policial. Fase inquisitorial. Retratação em juízo. Condenação baseada em elementos da confissão. Atenuante. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d.

«Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d) quando a confissão extrajudicial efetivamente serviu para alicerçar a sentença condenatória, ainda que tenha havido retratação em juízo. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado, anular a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena, para que nova decisão seja proferida, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão. Atenuante. Formação do convencimento. Utilização. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d (Súmula 545/STJ). ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Confissão. Atenuante. Formação do convencimento. Utilização. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. STJ. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d (Súmula 545/STJ). ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

8 - STJ A gravo regimental no habeas corpus. Furto. Mudança jurisprudencial. Revisão criminal. Condenação não fundamentada na confissão. Atenuante. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inadequação da revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial e à inaptidão para configurar atenuante da confissão não utilizada para condenar o agente. ... (Continua)

9 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Aumento na pena base- Menoridade relativa já reconhecida e compensada com a agravante da reincidência - Confissão - Atenuante que justifica a redução da pena ao mínimo legal - Redução máxima pela tentativa - Não cabimento - Regimes corretos - Pedido deferido em parte

10 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Confissão. Atenuante genérica. Reiteração de pedido em writ anterior. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento da magistrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento da magistrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d CP. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão. Atenuante configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - « Se o juiz não utiliza a confissão do acusado para formar seu convencimento, valendo-se de outros meios de prova para fundamentar a sentença condenatória, o réu não faz jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (AgRg no HC 655.261/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Supressão de instância. Circunstância não utilizada na formação do convencimento da magistrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência da atenuante pleiteada pela defesa não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda que superado o referido óbice, a versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento da Magistrada, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d. Circunstância não utilizada na formação do convencimento da magistrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIÊNCIA ESPECÍFICA E A CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, II, do CP e, após fixar a pena-base acima do mínimo, efetuou a compensação entre a agravante da reincidência específica e as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. ... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Roubo. Confissão. Atenuante. Emprego de arma. Poder ofensivo incomprovado. Concurso de agentes. Pena. Majoração. Regime semi-aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. Roubo majorado.

«1. Preliminar. Prescrição pela pena em abstrato. Erro grosseiro no cálculo pela parte. Inocorrência. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. CP, art. 157, caput. Dosimetria. Confissão. Atenuante não utilizada para fundamentar a condenação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - REDUÇÃO DAS PENAS PELA CONFISSÃO - ATENUANTE PREVISTA NO CP, art. 65 -

Configura falta de interesse recursal na reforma de decisão recorrida, como no pleito do reconhecimento da confissão quando reconhecida pelo Juízo a quo e devidamente compensada com a agravante da reincidência. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de roubo majorado. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento da magistrada. Reconhecimento do concurso formal. CP, art. 70. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Confissão. Atenuante genérica. Súmula 231, STJ. Súmula 568, STJ. Precedentes. Redução pena de multa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Razões dissociadas do decisum. Não conhecimento. Confissão. Atenuante. Critério de escolha da redução. Fração de 1/6 usualmente adotada. Ressalva de fundamentação concreta. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O agravante insurge-se contra os motivos, as circunstâncias, a conduta social e as consequências do crime, bem como a fração de aumento decorrente da referida majorante, questões que não foram tratadas na decisão agravada. O recurso, portanto, não merece conhecimento nesses pontos. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Atentado violento ao pudor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Confissão. Atenuante configurada. Aplicação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA -

Redução da pena. Maus antecedentes. Mantido, baseado em condenação definitiva. - Confissão. Atenuante não aplicada de vez que foi parcial com admissão apenas da posse e não do tráfico. Regime mantido. Reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Formação do convencimento do magistrado. Demais provas. Regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

29 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO MAJORADO, (CP, ART. 157, § 2º, S II) - APELO DA DEFESA. - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A AUTORIA - CONFISSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU ISOLADA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - NÃO SE VISLUMBRANDO AFRONTA À PROPORCIONALIDADE E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - ATENUANTE RECONHECIDA COMPENSANDO-SE PARCIALMENTE COM A REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - TEMA 585, DO C. STJ - MAJORANTES DO CONCURSO DE PROVADA- DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM PEQUENO REPARO. REGIME INICIAL ESCOLHIDO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea e proporcional. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Regime fechado. Detração. Irrelevância. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal passível da concessão da ordem, de ofício, na primeira fase da dosimetria, pois a quantidade, variedade e a alta nocividade da droga apreendida (1.770 porções de skunk, 2.375 de cocaína e 9.850 pedras de crack) justificam a majoração da pena-base, na fração eleita pela instância ordinária, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte 2 - A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da confissão. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d. CP. Reincidência do réu. Compensação. Arma de fogo. Potencial bélico. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Embora as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I) não possam ser utilizadas para fins de reconhecimento de reincidência, podem configurar maus antecedentes e, assim, justificar o aumento da pena-base na fração de 1/6, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d CP. Circunstância não utilizada formação do convencimento do magistrado. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

«1 - A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da confissão. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO

e TORTURA - Penas - Cálculos que seguiram os ditames legais - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 59, em relação aos dois crimes - Consideração das qualificadoras do meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como das demais circunstâncias negativas, para reconhecer maior reprovabilidade da conduta, no tocante ao homicídio - Possibilidade - Confissão - Atenuante não caracterizada, por se tratar de admissão parcial da culpa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d». Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A versão apresentada pelo réu sobre os fatos que lhe foram imputados não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da atenuante da confissão. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Majoração da pena-base. Fundamentação concreta. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III, «d». Circunstância não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O comparecimento dos policiais ao lugar do flagrante foi precedido de alerta de cão farejador, acerca da presença de substâncias entorpecentes no local, onde foi franqueada a entrada pela moradora, mãe do acusado, tendo sido encontrado aproximadamente 5kg de maconha e quase 1kg de cocaína, além de maquinário para fracionamento, pesagem e difusão ilícita da substância entorpecente e um rádio HT, o que denota justa causa para a atuação dos policiais, cujos atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando seus depoimentos se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Para se desconstituir a conclusão da Corte de origem, nos moldes pleiteados pela defesa, seria necessário o exame aprofundado do conjunto fático probatório, inviável em habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Delitos que excedem o suficiente para aplicação da fração máxima de aumento pela continuidade delitiva. Utilização. Pena-base. Descabimento. Crimes únicos. Penas independentes. Culpabilidade. Negativação. Grau de reprovabilidade da conduta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ilegalidade flagrante. Confissão. Atenuante. Reconhecimento. Súmula 545/STJ.

«1. Mesmo na continuidade delitiva, a dosimetria é feita para cada crime que compõe a série da reiteração, de maneira independente, sendo que, nos termos expressos do CP, art. 71 - Código Penal, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de um sexto a dois terços. O fato de as penas terem sido fixadas em uma única operação, porque idênticas as circunstâncias judiciais, não retira a independência que cada delito da série criminosa tem em relação ao outro que dela também faz parte. ... (Continua)

37 - TJSP ESTELIONATO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE. FIGURA PRIVILEGIADA. PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é possível a produção de provas a partir de abordagem baseada apenas em fundada suspeita, desde que escoradas em outros elementos probatórios.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito pelo reconhecimento de bis in idem porque a natureza e quantidade da droga apreendida teria sido fundamento tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Confissão. Atenuante reconhecida e aplicada em quantum inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentos concretos. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A tese segundo a qual ocorreu bis in idem no cálculo da pena porque a quantidade e natureza do entorpecente apreendido foi utilizado tanto na primeira fase, para exasperar a sanção basilar, quanto na terceira etapa, a fim de arredar a minorante do tráfico privilegiado, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência do STJ. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Decote de circunstâncias judiciais. Ausência de redução da pena-base. Reformatio in pejus configurada. Confissão. Atenuante reconhecida e aplicada em quantum inferior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentos concretos. Concedido habeas corpus, de ofício.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto calcada na incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Coação moral irresistível. Via eleita inadequada. Confissão. Atenuante. CP, art. 65, III «d CP. CP. Circunstância não utilizada na formação do convencimento. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. CP, art. 22.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

41 - TJSP DANO -

Denúncia que imputou ao réu a prática de furto duplamente qualificado tentado - Sentença que reconheceu a desistência voluntária e condenou o acusado somente pela conduta praticada, qual seja, dano ao portão do estabelecimento-vítima - Hipótese de condenação nos termos da denúncia - Desistência voluntária não configurada - Réu que se machucou com a queda do portão e somente não prosseguiu na execução do furto por circunstâncias alheias à sua vontade - Autoria e materialidade comprovadas - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes - Majoração da reprimenda de 1/6 em face do reconhecimento da agravante da reincidência - Confissão - Atenuante não caracterizada, por se tratar de admissão parcial da culpa - Redução da pena de 2/3 pela tentativa - Fixação do regime inicial fechado pela multirreincidência. Desprovido apelo defensivo e provido o recurso ministerial... (Continua)

42 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação do agente, decretada em primeiro grau, afastada alegação de crime impossível. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. Tráfico. Pretensão de absolvição afastada. Pena-base. Incremento com base na Lei 11.343/06, art. 42. Não apreensão de droga em poder do paciente. Irrelevância, na espécie. Demonstração de que o entorpencete pertencia ao grupo criminoso. Venda que aproveitava a todos os envolvidos. Associação para o tráfico. Pena-base. Exasperação por maus- antecedentes. Fundamentação idônea. Confissão. Atenuante não verificad a. Agravo regimental improvido.

1 - Impõe-se a condenação pela prática do crime de tráfico, uma vez que a Corte de origem, com base em farto e coeso conjunto probatório, manteve, fundamentadamente, a condenação do paciente pela prática do referido delito, tendo em vista a comprovação da materialidade do delito, bem como da autoria, sobretudo considerando as interceptações telefônicas realizadas e depoimentos dos policiais envolvidos na deflagração da operação «Barões do Tráfico". ... (Continua)

44 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. CP, art. 65, III, «d. Confissão. Atenuante configurada. Agravante da reincidência e confissão espontânea. Compensação. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TAMG Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Atenuante. Confissão qualificada. Redução em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a. ... (Continua)

47 - STJ Atenuante. Confissão qualificada. Admissibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d.... (Continua)

48 - STJ Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, III, «d.

«... A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d), valendo, a seu propósito e neste passo, invocar o percuciente comentário do Prof. Guilherme de Souza Nucci Nucci, «verbis: «Confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso. «A confissão, para valer como meio de prova, precisa ser voluntária, ou seja, livremente praticada, sem qualquer coação. Entretanto, para servir de atenuante, deve ser ainda espontânea, vale dizer, sinceramente desejada, de acordo com o íntimo do agente. («in O Valor da Confissão como Meio de Prova no Processo Penal, p. 76, e Código Penal Comentado, Ed. Revista do Tribunais, 2003, p. 285, respectivamente). Este, também, o meu entendimento, definido, entre outros, no seguinte precedente jurisprudencial: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

49 - STJ Confissão parcial. Possibilidade de incidência da circunstância atenuante. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa parcialmente a autoria do delito, deve incidir a atenuante descrita no CP, art. 65, III, alínea «d. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.

«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância. ... (Continua)