conjuge separado de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cônjuge separado de fato por menos de dois anos. Art. 1.830 do cc. Herdeiro necessário. Caracterização. Decisão mantida.

1 - O art. 1.830 do CC/2002 estabelece que o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, ainda que esteja separado de fato há menos de dois anos. No caso, a separação de fato ocorreu em período inferior, razão pela qual deve ser considerado herdeiro. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado de fato e sem receber alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica superveniente. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, I, 74 e 76.

«... Segundo a lei previdenciária, para fazer jus ao benefício de pensão por morte, previsto no art. 74, é necessário que se comprove, entre outras coisas, a dependência econômica entre o segurado e os dependentes. A jurisprudência do Superior Tribunal pacificou o entendimento de que o cônjuge goza de dependência econômica presumida, contudo, estando separado de fato e não recebendo alimentos, deverá comprovar o referido requisito. É o que se depreende da leitura dos precedentes citados na decisão agravada. ... (Min. Nilson Naves).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Cônjuge sobrevivente. Separação de fato há mais de dois anos. Art. 1.830 do cc. Impossibilidade de comunhão de vida sem culpa do sobrevivente. Ônus da prova.

«1. A sucessão do cônjuge separado de fato há mais de dois anos é exceção à regra geral, de modo que somente terá direito à sucessão se comprovar, nos termos do CCB, art. 1.830, que a convivência se tornara impossível sem sua culpa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação a macular a prestação jurisdicional. Inexistência. Pensão por morte, dependência econômica de cônjuge separado de fato não comprovada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

1 - Não se constata o alegado vício quanto à fundamentação, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do aresto combatido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, declinando os motivos pelos quais a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 15/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Rateio entre esposa e concubina. Impossibilidade. Relação extraconjugal paralela ao casamento. Ausência de união estável. Incidente provido. Lei 8.213/1991 art. 76, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 15/TNU - Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.
Tese jurídica fixada: - A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável. ... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do município do recife. Rejeitada. Pensão por morte. Separação de fato à época do óbito. Configurada. Pensão alimentícia cancelada. Exigência da Lei municipal não satisfeita. Recurso de apelo improvido. Decisão por unanimidade.

«1. Não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva ad causam do Município do Recife pelas razões já expostas na sentença, como também em face desta ter responsabilidade solidária, podendo em última hipótese, arcar com a condenação nos termos dos autos. ... (Continua)

7 - STJ Seguro de vida. Morte do segurado. União estável. Concubinato. Companheira. Sucessão. Ausência de indicação de beneficiário. Pagamento administrativo à companheira e aos herdeiros. Pretensão judicial da ex-esposa. Separação de fato. Configuração. CCB/2002, art. 792. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Intuito protelatório. Não configuração. Resp 1.198.108/RJ (representativo de controvérsia). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB/2002, art. 790, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 a 1.727.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). ... (Continua)

8 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«... Com efeito, o condomínio patrimonial imposto pelo regime de comunhão universal de bens deve encerrar-se com a separação de fato, possibilitando o estabelecimento da união estável sem qualquer ônus e, por conseguinte, a plenitude do regime de comunhão parcial determinado pelo art. 1.725. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Direito civil e processual. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Morte da vítima. Imprudência durante a realização da manobra. Ilegitimidade ativa da mulher separada de fato. Dever de indenizar a filha da vítima. Danos morais configurados. Razoabilidade. Pensão mensal. Possibilidade. Termo final. Data em que a autora completa 25 anos. Presunção de independência econômica. Dever da seguradora ao pagamento direto e solidário na condenação. Limites estabelecidos no contrato. Recurso parcialmente provido. Decisão unanime.

«O cônjuge separado de fato não possui legitimidade ativa em pleitear indenização por danos morais decorrente da morte ex-companheiro. Responsabilidade civil configurada, uma vez que demonstrado o dano consubstanciado na morte da vítima; a imprudência do condutor do veículo ao realizar o retorno na via sem a adequada atenção; além do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a morte. Condenação em danos morais fixadas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da menor J.L.G.S. considerando que a aparente diminuição ocorreu em virtude da exclusão do polo passivo, em decorrência da ilegitimidade ativa, da outra demandante. Pensão mensal devida desde a data do evento danoso até que a filha da vítima complete 25 (vinte e cinco) anos, momento em que é presumida a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido. Expansão da condenação da lide secundaria pelo pagamento direto e solidário por parte da seguradora aos danos materiais e morais arbitrados na decisão judicial, desde que observadas as limitações estabelecidas no contrato. Recurso parcialmente provido à unanimidade de votos.... (Continua)

10 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar requerida por um dos cônjuges, estando o casal já separado de fato. Viabilidade, para prevenir direitos. Desnecessidade de demonstrar algum justo receio. Deferimento. (Com doutrina e precedentes).

«Sempre se admitiu a separação de corpos, mesmo quando os cônjuges já estão separados de fato, como forma de acautelar direitos futuros, sendo desnecessário que o requerente demonstre algum justo receio.... (Continua)

11 - TJSC Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

12 - TJSP Casamento. Regime de bens. Aquisição de imóvel, pelo marido, muitos anos depois de separado de fato da esposa. Casamento com comunhão universal de bens. Falecimento do varão. Inexistência de meação da viúva, sobre este bem, considerando-se os direitos da concubina e do filho do «de cujus. CCB, art. 263, XII e XIII. CF/88, art. 226, § 5º. (Cita doutrina e precedente).

Por força da igualdade constitucional entre os cônjuges, impõe-se ainda mais se compreender que, diante da prolongada separação de fato, deva-se estender ao marido a reserva da incomunicabilidade dos bens por ele adquiridos sem qualquer participação da mulher, depois de desconstituída de fato a sociedade conjugal.... (Continua)

13 - STJ Família. Seguridade social. Civil e previdenciário. Benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado. Testamento. Disposição testamentária. Nulidade. Direito pertencente aos beneficiários e não ao testador. Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos do segurado. Concorrência em igualdade de condições com os demais beneficiários do segurado. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, 76, § 2º E 77, I. CCB, art. 1.678 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912).

«- Nos termos dos arts. 16, I, e 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91; e do art. 1.678 do CC/1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912), os benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado não podem ser objeto de disposição testamentária, eis que não são direitos pertencentes ao testador, mas aos seus beneficiários. ... (Continua)

14 - TJSP Divórcio. Direto. Insurgência contra sentença de procedência, que determinou a meação de todos os bens até o decreto do divórcio. Acolhimento. Casal separado de fato há mais de seis anos. Morte da genitora do cônjuge-varão. Impossibilidade de meação de bens adquiridos por sucessão após longo período da separação de fato, pois vedado o enriquecimento sem causa, ainda que se trate do regime da comunhão universal de bens. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

15 - STJ Família. Casamento. Sucessão. Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 8º. CCB/2002, art. 1.639 e CCB/2002, art. 1.667. CCB, art. 262.

«1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos.... (Continua)

16 - TJSP Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Separação de fato no quinquênio que antecedeu ao óbito. Possibilidade em tese. Necessidade de demonstração da dependência econômica. Hipossuficiência econômica do cônjuge separado afastada pela prova produzida nos autos. Oitiva de testemunhas e depoimento pessoal que demonstraram autonomia financeira. Impossibilidade de pleitear o benefício previdenciário para o recebimento da pensão em razão da morte do companheiro beneficiário. Dependência financeira presumida, que, no caso, foi afastada. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Acidente de trabalho. Indenização. Ex-cônjuge. Separação. Ocorrência. Dano moral. Descabimento. Relação amorosa. Restabelecimento. Não comprovação. Pensão por morte. Dependência financeira. Demonstração. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Autarquia estadual. Morte do obreiro. Ação ajuizada pela ex-esposa da vítima. Casal separado de fato. Inexistência de direito à indenização. A ex-esposa do falecido, dele separada de fato há mais de três anos à época do acidente, não faz jus à indenização por danos morais pela morte do ex-marido, ausente demonstração de que o casal tenha retomado a convivência amorosa. Improcedência, também, da pretensão ao recebimento de pensão por morte, quando inexiste prova da dependência econômica da ex-esposa com relação à vítima. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência confirmada. Apelação desprovida.

18 - STJ Família. Sucessão. Cônjuge supérstite. Usufruto vidual. Bens imóveis. Separação de fato do casal. Circunstância que não obsta o usufruto. CCB, art. 1.611, § 1º. Descabimento, todavia, na hipótese diante das peculiaridades da espécie.

«A separação apenas de fato do casal, à época do falecimento, não é causa suficiente para se negar ao cônjuge supérstite o direito ao usufruto vidual de um quarto dos bens do cônjuge extinto, nos termos do CCB, art. 1.611, § 1º, pois casados sob o regime da separação total de bens. A presente espécie, todavia, traz a peculiaríssima circunstância de o casamento ter durado apenas três meses, não caracterizando a convivência do casal, que se encontrava separado de fato há mais de quatro anos. Ademais, os bens pertenciam exclusivamente à esposa falecida, tendo o cônjuge varão presumidamente vivido às suas custas e abandonado o lar amparado na expedição de alvará de separação de corpos.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente sem alimentos. Provada a necessidade. Benefício devido. Súmula 64/TFR e Súmula 379/STF. Lei 8.213/91, art. 76, § 2º.

«O cônjuge separado judicialmente sem alimentos, uma vez comprovada a necessidade, faz jus à pensão por morte do ex-marido. De respeito à contrariedade ao § 2º, do Lei 8.213/1991, art. 76, tenha-se que o fato de a lei assegurar ao cônjuge separado que recebia alimentos, o direito à pensão, não exclui, por si só, igual direito ao cônjuge separado que não recebia alimentos, mas deles veio a necessitar, com a morte do ex-marido e maioridade dos filhos. É que esse direito é irrenunciável, consoante arts. 400 e 401, do CC. A diferença está em que, no caso do cônjuge que já recebia alimentos, a dependência econômica é presumida, e no caso em que não vinha recebendo pensão alimentícia, a dependência econômica e a necessidade da pensão devem ser comprovadas. É a orientação jurisprudencial assentada nos seguintes verbetes das Súmulas do extinto TFR e do Supremo Tribunal Federal: ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Separação de fato. Morte de cônjuge do qual a autora era separada de fato. Dano moral indevido. Efeitos emocionais e psicológicos não provados. CF/88, art. 5º, V e X.

«Justifica-se a indenização por dano moral quando há a presunção, em face da estreita vinculação existente entre a postulante e a vítima, de que o desaparecimento do ente querido tenha causado reflexos na assistência doméstica e significativos efeitos psicológicos e emocionais em detrimento da autora, ao se ver privada para sempre da companhia do «de cujus. ... (Continua)

21 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.

«Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os cõnjuges, justifica-se a sua partilha, em igual proporção.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge supérstite. Separação de fato e sem recebimento de alimentos. Necessidade de comprovação da dependência econômica. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º, 74 e 76.

«O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada.... (Continua)

23 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«Não faz jus à meação dos bens havidos pelo marido na qualidade de herdeiro do irmão, o cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o patrimônio foi adquirido individualmente, sem qualquer colaboração do cônjuge.... (Continua)

24 - TJMG Família. Compra e venda de imóvel. Separação de fato. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Separação de fato. Bem adquirido após o rompimento do vínculo conjugal. Outorga uxória. Desnecessidade. Sentença mantida

«- Tendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel sido celebrado após o fim do relacionamento conjugal do proprietário do bem com a autora, separados de fato há anos, não há que se falar em anulação do negócio jurídico, pela ausência de outorga uxória. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. 2. Separação de fato há menos de 2 anos. Cônjuge sobrevivente. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)

26 - STJ Casamento. Efeitos jurídicos. Separação de fato (5 anos). Divórcio direto. Partilha. Bem adquirido após a separação.

«Em tal caso, tratando-se de aquisição após a separação de fato, à conta de um só dos cônjuges, que tinha vida em comum com outra mulher, o bem adquirido não se comunica ao outro cônjuge, ainda quando se trate de casamento sob o regime da comunhão universal. Precedentes do STJ: por todos, o REsp. 140.694, DJ de 15/12/97. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Exercício de atividade urbana do conjuge. Não concessão do benefício. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rural do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana, ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. O determinante é verificar se o labor urbano torna o trabalho rural dispensável para subsistência do grupo familiar. ... (Continua)

28 - TJMG Registro público. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Retificação de registro público. Certidão de óbito. Omissão do nome do cônjuge sobrevivente separado judicialmente do de cujus. Inclusão. Possibilidade. Previsão na Lei de Registros Públicos. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 80, item 4º.

«1 - É cabível o procedimento de retificação de registro quando verificado erro no assento civil, visto que este deve retratar a verdade dos fatos. ... (Continua)

29 - STJ Sucessão hereditária. Testamento em benefício de cônjuge. Separação consensual superveniente. Fato que, por si só, não implica em revogação do testamento. CCB, art. 1.746. (Cita jurisprudência do STF).

«A superveniência de separação entre os cônjuges não é suficiente, por si só, para considerar revogado o testamento feito por um em benefício do outro.... (Continua)

30 - STJ Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«2. A «prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros» (REsp 327.363 e AgRg no Ag 45.515, relator Min. Barros Monteiro; AgRg no Ag 33.211, relator Ministro Eduardo Ribeiro). ... (Continua)

31 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo de divórcio. Alegação de vício de consentimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Separação de fato. Direito sucessório. Separação de fato há mais de dois anos. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJSC Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse e perdas e danos. Contrato posterior a separação de fato do apelante. Desnecessidade de participação do cônjuge. Utilização do imóvel pelo apelante. Emprego das poucas parcelas pagas para repor as perdas e danos. Possibilidade.

«Comprovado que a separação de fato se deu anteriormente a aquisição de imóvel por um dos cônjuges, não há que se falar em comunhão do bem da vida, não havendo interesse jurídico na participação do cônjuge que se quer integrou o negócio ou exerceu atos de posse sobre o objeto da demanda... (Continua)

33 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.

«O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. Esse entendimento, porém, não se estende à hipótese de mera separação de fato entre cônjuges, com a migração de cada um deles para um dos imóveis pertencentes ao casal, por três motivos: (i) primeiro, porque a sociedade conjugal, do ponto de vista jurídico, só se dissolve pela separação judicial; (ii) segundo, porque antes de realizada a partilha não é possível atribuir a cada cônjuge a propriedade integral do imóvel que reside; eles são co-proprietários de todos os bens do casal, em frações-ideais; (iii) terceiro, porque admitir que se estenda a proteção a dois bens de família em decorrência da mera separação de fato dos cônjuges-devedores facilitaria a fraude aos objetivos da Lei. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de prestação de contas, primeira fase. ... (Continua)

35 - STJ Família. Casamento. Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 8º. CCB/2002, art. 1.639 e CCB/2002, art. 1.667. CCB, art. 262.

«Os bens adquiridos por um dos cônjuges após a separação de fato não integra o acervo a ser partilhado pelo casal. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPMO (Instituto de Previdência do Município de Osasco). Companheira de ex-servidor público municipal. Pretensão ao percebimento de pensão. Negativa do instituto apelado sob o argumento de que o ex-segurado era casado com outra pessoa. Art. 19, «b, da Lei nº: 8.213/91. Descabimento. «De cujus que na realidade estava separado de fato da exesposa. União estável com a autora por mais de cinco anos, cujo relacionamento cessou somente por ocasião do óbito. Direito constitucional assegurado da companheira, pois elevada à qualidade de cônjuge, sendo que o Regime Geral da Previdência Social já se adaptou à norma constitucional. Arts. 226, § 6º, da Constituição Federal e 16, Inc. I da Lei nº: 8213/91. Ação procedente. Recurso provido para esse fim.

37 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de cônjuge do qual a autora era separada de fato. Dano moral indevido. Efeitos emocionais e psicológicos não provados.

«Justifica-se a indenização por dano moral quando há a presunção, em face da estreita vinculação existente entre a postulante e a vítima, de que o desaparecimento do ente querido tenha causado reflexos na assistência doméstica e significativos efeitos psicológicos e emocionais em detrimento da autora, ao se ver privada para sempre da companhia do «de cujus. ... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Decretação. Requisitos. Separação de fato. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal.

«1. O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB, art. 1.580. ... (Continua)

39 - TJSP Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar para legalizar a separação de fato dos cônjuges, definir alimentos ao filho, direito de guarda e visitas. Viabilidade. Descabimento, porém, de antecipar relações patrimoniais de partilha de bens. Concessão parcial. (Com doutrina e jurisprudência).

«Não cabe, na disciplina cautelar de separação de corpos, disciplinar relações patrimoniais dos cônjuges, em verdadeira antecipação de futura partilha, pois tais questões, na pendência da sociedade conjugal são insuscetíveis de disposição e dissolução amigável.... (Continua)

40 - STJ Família. Casamento sob regime de comunhão universal de bens. Cônjuge. Separação de fato. Responsabilidade. Possibilidade de prestação de contas antes da formalização da partilha de bens. Eventual prejuízo na posterior divisão patrimonial. Cabimento da ação. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 266. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 914.

«... A legitimidade ad causam para a ação de prestação de contas decorre, excepcionalmente, do direito da ex-mulher obter informações dos bens de sua propriedade administrados por outrem (gestor do patrimônio comum), no caso seu ex-marido, de quem já se encontrava separada de fato, durante o período compreendido entre a separação de fato e a partilha de bens da sociedade conjugal. ... (Continua)

41 - TJSC Direito civil. Família. Anulação de casamento. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. Erro configurado. Alegação afastada. Imoralidade da vida pregressa da ré. Descoberta após a separação de fato. Aproximação entre os cônjuges através de emissora de rádio. Casamento efetivado prematuramente. Insuportabilidade da vida em comum gerada por desentendimentos conjugais. Erro essencial não caracterizado. Sentença mantida. Provimento negado.

«Tese - A dificuldade no convívio entre os nubentes, mormente quando os cônjuges se casaram prematuramente, não é causa de anulação do casamento, mas sim de separação judicial. ... (Continua)

42 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação fundada na separação de fato e na sua irreversibilidade. Reconvenção, imputando ao cônjuge autor culpa pela separação. Admissibilidade. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, inaplicável. (Com doutrina).

43 - TJMG Estelionato. Crime praticado por cônjuge. Apelação criminal. Estelionato. Crime praticado por cônjuge na constância da sociedade conjugal. Causa de isenção de pena. Reconhecimento. Absolvição sumária mantida

«- A teor do que dispõe o CP, art. 181, I, é isento de pena o cônjuge que pratica, em detrimento do consorte, e na constância da sociedade conjugal, o delito de estelionato. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora incidente sobre o saldo de conta corrente de titularidade do cônjuge do executado. 1. Preclusa a alegação de impenhorabilidade do dinheiro, por ser, supostamente, oriundo de benefício previdenciário e inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos. Objeção essa já antes apreciada e refutada nos autos, por decisão irrecorrida. 2. Nulidade processual inexistente. Cônjuge do devedor que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, diante do rol do CPC, art. 779. Possibilidade, sim, em tese, de penhora da meação ou dos bens particulares do cônjuge, na situação prevista no CPC, art. 790, IV. Hipótese dos autos em que o cônjuge do executado teve pronta e inequívoca ciência da penhora do saldo de sua conta bancária, tanto que peticionou nos autos, na sequência, requerendo o levantamento da constrição. Devido processo observado. 3. Situação dos autos em que há de se presumir que o negócio relacionado ao título exequendo, envolvendo a compra e venda de ponto comercial, reverteu em benefício do casal, uma vez que realizado em plena constância da sociedade conjugal. Caso em que também responde a meação ou os bens particulares do cônjuge, conforme iterativa jurisprudência, à luz do que dispõe o art. 1.664 do CC. Penhora dos autos legítima, em princípio. Alegação sobre não ter o negócio revertido em favor do casal, que estaria separado de fato à época da respectiva celebração, devendo ser deduzida, demonstrada e apreciada no âmbito de eventuais embargos de terceiro.

45 - STJ Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.

«... Por fim, no tocante aos artigos 1º da Lei 8.971/1994 e 1º da Lei 9.278/96, a tese do recorrente é de que não poderia haver o reconhecimento da união estável quanto ao período anterior ao divórcio da recorrida. ... (Continua)

46 - STJ Família. Sucessão. Casamento. Comunhão universal de bens. Separação de fato. Preservação do condomínio patrimonial. CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725.

«A preservação do condomínio patrimonial entre cônjuges após a separação de fato é incompatível com orientação do novo Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). Assim, em regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Morte. Pecúlio e seguro coletivo. Cônjuge beneficiária. Ausência de indicação. Separação de fato. Omissão do acórdão recorrido afastada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, I, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável c/c pedido de arrolamento e partilha de bens. União estável concomitante a casamento sem separação de fato.

«1 - À luz do disposto no § 1º do CCB/2002, art. 1.723, a pedra de toque para o aperfeiçoamento da união estável não está na inexistência de vínculo matrimonial, mas, a toda evidência, na inexistência de relacionamento de fato duradouro concomitante àquele que pretende proteção jurídica. Nesse viés, apesar de a dicção da referida norma também fazer referência à separação judicial, é a separação de fato (que, normalmente, precede a separação de direito e continua após tal ato formal) que viabiliza a caracterização da união estável de pessoa casada. ... (Continua)

49 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.

50 - TJSP Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.