conselho monetario nacional cmn
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo atribuído a ministros de estado na qualidade de presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN. Súmula 177/STJ. Incompetência do STJ para apreciar mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

«1. Cuidam os autos de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores - ACECOL contra ato omissivo consubstanciado no fato dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e do Presidente do Banco Central do Brasil, na qualidade de Presidente e membros, respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN, não terem determinado que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de realizar quaisquer interferências nos atos internos societários da INOCOOP-CMP, conforme determina a Resolução 1.980/93 e o inciso XVIII do art. 5º da CF. ... (Continua)

2 - STJ Cadernetas de poupança. Ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional - CMN e Banco Central do Brasil - BACEN. Plano verão.

«O Banco Central e a União, em regra, não são partes nas relações jurídicas decorrentes de depósitos em cadernetas de poupança. Não contraria o Lei 7.730/1989, art. 17, I, o acórdão que deixa de aplicá-lo às cadernetas de poupança com vencimento até 15 de janeiro de 1989. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Deliberação do conselho monetário nacional. Cmn. Limitação em 12% (doze por cento) ao ano. Comissão de permanência. Hipótese de inadimplência. Inadmissibilidade. Legislação específica. Cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto 22.626/33. ... (Continua)

4 - STF Sistema financeiro nacional. Banco. Instituição financeira. Conselho Monetário Nacional - CMN. Hermenêutica. Capacidade normativa atinente à constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras. Ilegalidade de resoluções que excedem essa matéria. Lei 4.595/64, art. 4º, VIII. CF/88, art. 192.

«O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade.... (Continua)

5 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Serviços de terceiros. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução 3518/2008 do conselho monetário nacional (cmn). Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp 1251331/RS). Abusividade, todavia, constatada na espécie. Sentença mantida neste ponto. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Avaliação do bem. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa. Legalidade, posto que autorizada pela Resolução 3518/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN). Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp 1251331/RS). Ausência de demonstração de abusividade, no caso. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Crédito rural. Juros. Limites. Autorização do CMN. Elevação dos juros moratórios.

«A exigência de autorização do Conselho Monetário Nacional - CMN para a cobrança de juros acima da tabela legal não causa ofensa à lei e está de acordo com os precedentes. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput. Os juros podem ser elevados de apenas mais 1%, em decorrência do inadimplemento. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Discussão sobre a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor. Ilegitimidade passiva da união (conselho monetário nacional. Cmn). Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento da terceira turma desta corte superior. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Tratando-se de ação civil pública visando discutir a legalidade da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor, o Banco Central do Brasil - BACEN e a União (Conselho Monetário Nacional) não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, quando não há questionamento acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas por ele editadas. Precedentes desta Terceira Turma. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Art. 25 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct) que não revogou a competência do conselho monetário nacional (cmn), que foi prorrogada posteriormente por meio de medidas provisórias e de Leis ordinárias. Manutenção da competência do cmn reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

10 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27/11/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenção estatal na economia (CF/88, art. 174 e CF/88, art. 192). Tarifa bancária com características de taxa. Possível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico jurídica. Desproporcionalidade da medida adotada pelo CMN para correção de falha de mercado. 6. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para deferimento da medida cautelar em sede de ação direta. 7. Agravo regimental interposto pelo BACEN contra decisão monocrática que deferiu a medida cautelar pleiteada. 8. Medida cautelar referendada pelo Plenário do STF. 9. Agravo regimental julgado prejudicado.

11 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédulas de crédito bancário, capital de giro e refinaciamento. Taxas de Juros. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro firmado por pessoas jurídicas. Contratação foi regular e respeita a legislação em vigor. Encargos moratórios. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020. Ausência de abusividade nos encargos moratórios praticados. Sentença reformada. Recurso provido

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda - Recursos de ambas as partes.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Tarifa de liquidação antecipada. Negócio entabulado com pessoa jurídica. Viabilidade da cobrança. Entendimento da terceira turma do STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. A mais recente Orientação Jurisprudencial da terceira turma deste STJ é no sentido de que a vedação à cobrança da tarifa de liquidação antecipada, prevista na Resolução normativa 3.516/2007 do conselho monetário nacional (cmn), é aplicável apenas às pessoas físicas, às microempresas e às empresas de pequeno porte. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido.

14 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Agente público. Dolo. Não configuração. Fundo de previdência dos servidores do município de alvorada. Aplicação. Banco não oficial. Resolução 2652. Bacen. Desacordo. Inocorrência. Conselho de administração do funsema. Atribuições. Ilegalidade. Ausência. Embargos infringentes. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidencia da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Jurisprudência do STF, STJ e tjrs. Aplicação de fundo previdenciário municipal em banco não oficial. Ressalva constante do § 3º do CF/88, art. 164. Lei nacional 9.717/98 e Resolução 2.652 do conselho monetário nacional. Cmn. Edição da l. C. 101/00. Ajuizamento daADI 3.577 no STF. Não demonstrada a ilegalidade da conduta.

«I - Esta Corte pacificou a posição no sentido da incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, com base na jurisprudência do STF, STJ. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento imobiliário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifa de serviços administrativos. Possibilidade de cobrança de tarifa prevista em contrato e informada ao consumidor. Encargos moratórios Ausência de abusividade. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020 e observância da Súmula 379, do Colendo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Inicial instruída com contrato do cartão de crédito, faturas e memória discriminada do débito. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos moratórios. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020. Ausência de abusividade nos encargos moratórios praticados Contratação foi regular e respeita a legislação em vigor. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta b. Expresso 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

19 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre reajustes de tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

20 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta benefício 1) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos proventos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se nega provimento - Manutenção da respeitável sentença de procedência.

21 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais. Anotação de operação financeira realizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de procedência. Insurgência do réu. O SCR é banco de dados destinado à consulta, de caráter reservado, que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras e não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Existência incontroversa da operação, cuja quitação não evita a manutenção da anotação no SCR, obrigatória por Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN). Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Conduta legítima que não enseja indenização. Recurso provido para julgar os pedidos iniciais improcedentes... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Ementa: DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) - Inexistência de explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Descontos indevidos incidentes sobre conta na qual parte autora recebe os respectivos vencimentos - Vencimentos mensais de aproximadamente 2 salários mínimos - Descontos mensais de quase R$ 50,00, o que faz muita diferença a quem recebe remuneração pequena - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Capacidade econômica do ofensor e natureza do bem jurídico violado - Recurso inominado ao qual se dá provimento - Respeitável sentença de improcedência objeto de reforma.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Cédula de crédito à exportação. Cobrança da tarifa de liquidação antecipada. Negócio entabulado com pessoa jurídica de grande porte. Viabilidade da cobrança. Interpretação estrita da Resolução normativa cmn 3.516/2007. Precedentes do STJ. Acórdão reformado. Agravo interno não provido.

1 - «A vedação à cobrança da Tarifa de Liquidação Antecipada, prevista na Resolução Normativa 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), é aplicável apenas às pessoas físicas, às microempresas e às empresas de pequeno porte". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022).... (Continua)

25 - TJSP Direito Bancário. Apelação cível. Contratos de empréstimos consignados. Taxa de juros. Custo efetivo total (CET). Abusividade não constatada. Recurso não provido.

26 - STJ Preparo recursal. Correspondente bancário. Recolhimento via correspondente bancário. Comprovante de solicitação de transação. Condicionamento a posterior compensação bancária. Ineficácia da condição perante o usuário dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes bancários. Resolução CMN 4.935/2021. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. CPC/2015, art. 511, § 2º. CPC/2015, art. 1.007, § 2º.

Considera-se recolhido devidamente o preparo no dia em que realizado o pagamento perante o correspondente bancário, ainda que outro tenha sido o dia da compensação bancária. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Execução. Alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Multa moratória. Súmula 83 desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1)

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de cláusula contratual, na qual a parte autora alegava a cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS, em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança do Custo Efetivo Total (CET) no contrato em questão ultrapassou os limites estabelecidos pela legislação aplicável, caracterizando-se como abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato está em conformidade com o limite máximo permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS, não havendo ilegalidade na sua cobrança. 4) O Custo Efetivo Total (CET) engloba todos os encargos financeiros, incluindo juros remuneratórios, tarifas e tributos, não se confundindo com a taxa de juros isoladamente considerada e restringida, conforme estabelece a Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN). 5) Não havendo abusividade na taxa de juros ou no CET, são indevidos os pedidos de indenização por danos morais, repetição de indébito e revisão contratual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Desconto de «Tarifa Serv. Comunicação Dig. (R$ 1,99) em conta corrente. Contratação/adesão negada. Sentença de improcedência.

30 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Comportamento contraditório. Vedação legal. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME. 1)

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato, condenando o réu a reduzir o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado e a ressarcir valores cobrados indevidamente. O réu sustentou que o CET inclui encargos não remuneratórios e que a taxa de juros aplicada estava de acordo com os limites legais, o que impede a revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato está em desacordo com a legislação vigente; (ii) Caso exista o excesso cobrado, apurar como o réu deve restituir os valores que cobrou abusivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3) O Custo Efetivo Total (CET) engloba todos os encargos e despesas, incluindo tarifas e tributos, conforme o art. 1º, § 2º da Resolução 3.517/2007 do Conselho Monetário Nacional (CMN), não se limitando apenas à taxa de juros remuneratórios. 4) A taxa de juros aplicada no contrato em análise estava dentro do limite máximo permitido pela legislação vigente, conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28 e IN 138/2022, que estipulava o teto de 2,14% ao mês. 5) O contrato foi celebrado de forma transparente, sem evidência de ofensa ao CDC ou à legislação bancária pertinente, não havendo fundamento para a revisão contratual ou repetição de indébito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Bancário. Revisão. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12%. Capitalização mensal. Falta de comprovação da pactuação. Impossibilidade da cobrança. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Inadmissível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933, art. 1º (Lei da Usura). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, com a alegação de abusividade na taxa de juros pactuada e cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite permitido, cumulada com pedido de devolução em dobro dos valores descontados. A autora busca a aplicação do teto de juros previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cédulas rurais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Juros remuneratórios. Limitação. Possibilidade. Comissão de permanência. Inovação recursal. Multa moratória. Redução. Possibilidade. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa em agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso das autos. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 RESPEITADOS.

Ação revisional proposta por beneficiário de pensão previdenciária visando à revisão de contrato de empréstimo consignado, com alegação de que a taxa de juros remuneratórios aplicada excedeu o limite máximo de 1,80% ao mês, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O autor requer a revisão do contrato para adequar a taxa de juros ao referido limite. O réu apresentou contestação demonstrando que a taxa de juros aplicada no contrato respeitou o limite estabelecido pela norma. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Limitação. Juros remuneratórios em cédula de crédito industrial. Omissão do conselho monetário nacional. Aplicação da Lei de usura. Limitação a 12% ao ano. Agravo não provido.

1 - As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. PIS. Instituição sem fins lucrativos. Alíquota. Fixação pela Resolução 174/71 do Conselho Monetário Nacional. Impossibilidade. Princípios da legalidade e da tipicidade tributárias. Precedentes do STJ. CTN, art. 97. Lei Complementar 7/70, art. 3º, § 4º.

«O Princípio da legalidade adotado pelo Sistema Tributário Brasileiro, arrasta o da tipicidade, de sorte que a hipótese de incidência deve estar prevista na lei, com todos os seus elementos constitutivos (CTN, art. 97). Em conseqüência, é vedado ao Conselho Monetário Nacional fixar a alíquota da contribuição para o PIS em relação às entidades sem fins lucrativos, posto extrapolante dos limites da sua atribuição, pelo que, o art. 4º, § 5º, da Resolução 174/71 é ilegal. Não havendo alíquota fixada por lei, inviabiliza-se a cobrança do tributo, tese mantida até o advento da Medida Provisória 1.212/95. Precedente do STJ (REsp 395.143/RS).... (Continua)

38 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida.

39 - STJ Juros. Recurso especial. Financiamento bancário. Limitação da taxa de juros em 12%. Autorização do Conselho Monetário Nacional. Ausência de prequestionamento e de impugnação à motivação do Acórdão. Não caracterização de fato notório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Havendo o Tribunal «a quo exigido autorização do CMN para a cobrança da taxa de juros pactuada mediante a interpretação e a aplicação exclusiva do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) e da Lei 4.595/64, sem tocar em questões processuais, conclui-se não haver prequestionamento quanto à norma do CPC/1973, art. 334, I e III. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Manual de crédito rural. Omissão do conselho monetário nacional. Ocorrência. Decreto 22.626/1933. Incidência.

1 - Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. ... (Continua)

41 - TJPE Civil. Processual civil. Contratos bancários. Ação declararatória nulidade cláusula. Tarifa abertura crédito. Possibilidade de cobrança apenas em contratos firmados até 30/04/2008. Resolução cmn 3.518/2007. Recurso de apelação a que se nega provimento.

«1. Inexiste ilegalidade na cobrança da taxa de abertura de cadastro (TAC), tendo em vista que se caracteriza como uma contraprestação aos serviços disponibilizados pela instituição bancária, para contratos firmados até 30/04/2008. Resolução conselho monetário Nacional 3.518/2007.2. Não é razoável definir como ato ilícito toda e qualquer tarifa aplicada ao contrato bancário, posto que a sua mera estipulação não encontra proibição em regulamentação atual, necessitando, portanto, da demonstração da abusividade.3. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Revisão contrato bancário. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Desnecessidade de autorização do conselho monetário nacional. Recurso manifestamente inadmissível. Multa art. 557, § 2º. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Ação civil pública. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contratos celebrados antes de 10/12/2007. Resolução cmn 3.516/2007. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise. Impossibilidade.

«1. A análise acerca da legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigos 4, IX, e 9º). ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado em 3 de janeiro de 2012. Aquisição de veículo. Ação de revisão de cláusula contratual. Irresignação recursal quanto à aplicação da «Tabela Price. Aplicação permitida. Possibilidade de cobrança das tarifas de cadastro (TC) e de avaliação do bem. Contrato realizado dentro da vigência da Resolução CMN 3518/07. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1251331-RS). Tarifa de registro de contrato. Cobrança indevida. Ausência de previsão em resoluções do Conselho Monetário Nacional e violação do artigos 39, V, 46, final, 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Declaração de repetição ou compensação do indébito na forma simples e não dobrada por ausência de má-fé. Sucumbência mínima da apelada. Aplicação do CPC, art. 21, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Tributário. PIS. Instituições sem fins lucrativos. Forma de cálculo da contribuição. Necessidade de lei. Impossibilidade de ser cobrada com base em resolução do CMN. Lei Complementar 7/70, arts. 3º, § 4º e 11.

«A Lei Complementar 7/70, ao estabelecer a cobrança do PIS, explicitou que as entidades sem fins lucrativos contribuiriam para a exação na forma da lei (art. 3º, § 4º). Sem lei alguma, senão pela Medida Provisória 1.212, de 28/11/95, passou-se a cobrar o PIS de acordo com a Res. 174/71 do Conselho Monetário Nacional, de absoluta ilegalidade, porque somente a lei, em sentido formal e material, pode cumprir a determinação constante da Lei Complementar 7/70. ... (Continua)

46 - STF Tributário. Imposto de exportação. Açúcar. Resoluções 2.112/1994 e 2.136/1994, do Conselho Monetário Nacional. Alegada ofensa ao princípio da irretroatividade da Lei Tributária. CTN, art. 23.

«A Medida Provisória 655, de 14/10/1994, convertida, após sucessivas reedições, na Lei 9.019/1995, teve o efeito de revogar, a partir de sua edição - na conformidade da jurisprudência pacífica do STF - , o § 3º do art. 1º do referido DL 1.578/1977, estabelece o Decreto 660/1992 equiparação entre a guia de exportação e o registro informatizado da exportação no SISCOMEX (§ 1º do art. 6º), para efeito de identificação do fato gerador. ... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Civil e empresarial. Ação ajuizada por sindicato de farmácias contra as distribuidoras de medicamentos visando a proibição do repasse da despesa relativa ao pagamento das compras e vendas mediante boleto bancário. Interpretação da Resolução 3.919/2010/cmn que não pode ultrapassar o âmbito de disciplina do conselho alcançando relações interempresariais reguladas pela lei, pelos princípios e costumes mercantis. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Ação ordinária movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo (SINCOFARMA) contra empresas distribuidoras de medicamentos e produtos farmacêuticos, julgada procedente com determinação de abstenção por parte das demandadas da cobrança ou repasse de despesas referentes à taxa de emissão de boletos bancários ou similares de todas as empresas associadas à entidade sindical. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Tarifa de aditamento contratual. Cobrança. Previsão normativa. Resolução cmn 3.919/2010. Abusividade. Inexistência. Danos morais coletivos. Não configuração.

1 - Não há óbice à cobrança da Tarifa de Aditamento Contratual, porquanto prevista no art. 5º, II, da Resolução 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional. Aplicação. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fundo garantidor de crédito. 1. Pagamento de garantia. Valor devido. Observância da Resolução do cmn vigente à época da intervenção na instituição financeira pelo banco central. Data da efetiva privação do ativo financeiro. Pretensão de recebimento da diferença em razão de nova Resolução vigente à época da liquidação extrajudicial. Impossibilidade. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A Terceira Turma desta Corte decidiu recentemente que o montante da indenização devido pelo Fundo Garantidor de Créditos deve observar a limitação imposta na norma do Conselho Monetário Nacional vigente à data da intervenção ou da liquidação na instituição financeira, o que ocorrer primeiro. No presente caso, a intervenção do Banco BVA S.A. ocorreu em 19/10/2012, quando em vigor a Resolução 4.087/2012 do Conselho Monetário Nacional, que estipulava a garantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) aos depósitos existentes no banco. Assim, não cabe a complementação do novo valor, previsto pela Resolução 4.222/2013 do CMN. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Contrato de financiamento estudantil (fies). Aplicação retroativa de juros fixados pelo conselho monetário nacional posteriormente à celebração do contrato. § 10, Lei 10.260/2001, art. 5º. Vedação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Cumulação da pena convencional com multa moratória. Matéria contratual que atrai a aplicação da Súmula 5/STJ.

«1. Sobre os juros aplicáveis nos contratos de financiamento estudantil, o Acórdão recorrido foi bem ao afirmar que estaria vedada a capitalização de juros sobre juros até 31/12/2010, por ausência de previsão legal, o que somente veio a ocorrer com a publicação da Medida Provisória 517, de 31/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou a Lei 10.260/2001, art. 5º. ... (Continua)