construcao de predio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova com pedido de demolição e perdas e danos. Construção de prédio vizinho. Nexo de causalidade e danos em imóvel comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSC Produção antecipada de prova. Perícia para demonstração de graves defeitos na construção de prédio. Necessidade evidente, para possibilitar a imediata reparação e para instruir a ação indenizatória. Homologação que não implica análise de mérito. (Cita doutrina).

3 - TJSC Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Decreto 3.708/1019, art. 2º e Decreto 3.708/1019, art. 10. (Indica doutrina).

4 - TST Recurso de revista. Contrato de empreitada para construção de prédio da comarca de sobradinho. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de empreitada. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

5 - STJ Competência legislativa. Administrativo. Construção de prédio em zona protegida. Embargo. Denegação de mandado de segurança. CF/88, arts. 23, III e 24, VI e VII .

«A competência para legislar a respeito de construção em área de preservação por força de existência de paisagens naturais notáveis, é simultânea da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, a teor do disposto nos arts. 23, III e 24, VI e VII da CF/88.... (Continua)

6 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Construção de prédio residencial em terreno vizinho ao imóvel do demandante. Autor reconhecido como consumidor, por equiparação. Interesse da ré de comprovar suas alegações. Agravante que, ademais, possui meios econômicos para tanto. Responsabilidade da mesma pelo custeio dos honorários periciais. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou de quaisquer outros vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Fato superveniente. Construção de prédio no terreno litigioso em estágio avançado. Liminar de reintegração de posse mantida em favor da promitente-vendedora. Embargos de declaração rejeitados.

8 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Construção de prédio residencial realizada por incorporadora imobiliária em terreno próprio para venda futura das unidades autônomas. Fato gerador do imposto não caracterizado. Exigência do recolhimento do tributo como condição para a expedição do habite-se. Inadmissibilidade. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim. Lei Municipal nº: 4.488/07. Violação dos princípios que abrigam a separação dos Poderes. Interferência do Legislativo no zoneamento e planejamento urbano do Município. Lei impugnada que versa matéria tipicamente administrativa. Autorização a particular para construção de prédio residencial e comercial em área determinada, bem como seu recebimento, em doação, pela Municipalidade, sem prévio estudo ou planejamento administrativo. Matéria relativa a uso e ocupação do solo urbano, de atribuição reservada ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

10 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre terreno afetado para a construção de prédio de apartamentos e constituição de condomínio edilício. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel por dívida da incorporadora. Venda da unidade autônoma posteriormente à citação. Irrelevância. Registro da incorporação (e consequente afetação do terreno para a construção do edifício de apartamentos) anterior ao registro da penhora. Possibilidade de eventual constrição desde que recaia sobre unidades expressamente reservadas à incorporadora no empreendimento. Relevância da afetação do patrimônio para a consecução do empreendimento, através do registro da incorporação, que ensejou a formulação de entendimento consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de fraude à execução. Nulidade da penhora reconhecida. Levantamento determinado. Recurso improvido.

11 - TJSP Contrato. Construção de prédio escolar. Avença firmada entre construtora e fundação para desenvolvimento escolar. Verificação de diversas irregularidades que culminaram no atraso da entrega da obra. Insuficiência do número de trabalhadores no local da construção. Inadequação dos equipamentos utilizados. Escassez de material no canteiro. Exercício do poder de polícia pela fundação contratante na preservação do interesse público. Decisão de condenação do empreendedor no pagamento de multa contratual mantida. Recurso não provido.

12 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Construção de prédio. Parque turístico da guarita. Parque estadual da itapeva. Meio ambiente. Impacto. Realização de estudo. Necessidade. Paisagem. Modificação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública para defesa do meio ambiente. Construção de prédio de 25 andares em área do entorno do parque estadual da itapeva e próxima ao parque turístico da guarita, em torres. Necessidade de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto sobre o meio ambiente (eia/rima).

«I - O agravo retido não merece provimento. O indeferimento das provas pretendidas não caracteriza cerceamento de defesa. A presente ação civil pública objetiva que não seja executado o empreendimento, enquanto não elaborado prévio Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a fim de se verificar o impacto da obra de tamanho porte sobre o meio ambiente. Os documentos juntados aos autos são suficientes para apreciação da matéria, não se mostrando útil a prova testemunhal, já que muitas das questões objetadas são predominantemente de direito. Quanto à prova pericial, é dispensável sua realização, pois muitos dos quesitos apresentados dizem respeito ao próprio Estudo de Impacto Ambiental que o Ministério Público pretende que seja realizado. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada para construção de prédio da comarca de sobradinho. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de empreitada. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

15 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Construção de prédio público. Instalação da futura sede da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. Contratação de Empresa Municipal de Urbanização-EMURVI. Pessoa de direito privado. CF/88, art. 173. Dever de obediência aos preceitos da Lei nº: 8666/93. Parte da empreitada entregue a terceiro por simples carta-convite. Inaplicabilidade da previsão contida no art. 24, VIII, da Lei de Licitação. Inexistência de caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Irregularidades constatadas. Nulidade dos contratos evidenciada. Recursos desprovidos.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Construção de prédio residencial. Vícios construtivos. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não cabimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. As provas dos autos demonstram a responsabilidade da Ré pelo vício de construção que atinge o imóvel da Autora, a ensejar a procedência do pedido. A aquisição do imóvel pela Autora tornou-a titular dos direitos e obrigações vinculados ao bem por efeito da sucessão no domínio, o que a habilita a receber a indenização por vício de construção. A correção monetária incide a partir da fixação do valor dos reparos pelas partes a fim de evitar enriquecimento sem causa, enquanto os juros fluiriam desde a constituição em mora da Ré através de notificação judicial. Mas se a sentença fixou o termo inicial dos juros em data mais recente, esta que prevalece, a fim de não prejudicar a Apelante.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de promessa de permuta. Construção de prédio de apartamentos. Outorga de escritura de compra e venda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação formulada genericamente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Queda de muro e abalo na estrutura de prédio, em decorrência de obras na fundação de construção de prédio vizinho. Inexistência de culpa concorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação formulada genericamente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Queda de muro e abalo na estrutura de prédio, em decorrência de obras na fundação de construção de prédio vizinho. Inexistência de culpa concorrente. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Direito financeiro. Lei de iniciativa do legislativo municipal. Criação de fundo especial de natureza contábil. Construção de prédio próprio. Utilização de recursos próprios. Não interferência do legislativo em questão orçamentária do executivo. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 29, CF/88, art. 29-A e CF/88, art. 37. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL QUE ENSEJOU DANOS NO VIZINHO.

Sentença de parcial procedência. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. Gratuidade concedida em primeiro grau, durante o trâmite. Apelo veiculando a impugnação. Acervo probatório examinado pelo D. Juízo de primeiro grau, que indica a ausência de capacidade financeira do autor de suportar os custos do processo sem prejuízo a seu sustento e de sua família. Gratuidade mantida. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova pericial preclusa, ante a omissão do apelante. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a adequada composição da lide. Princípio do livre convencimento motivado. Produção de prova oral desnecessária e inútil. NEXO DE CAUSALIDADE. Construção de prédio de 3 andares pelo réu. Obra que provocou danos no imóvel vizinho suficientemente comprovados por fotografias, vídeos e orçamentos. Queda de materiais e vibração do solo que provocaram quebra de vidros, de pisos, de balaústres, do portão e de telhas. Orçamento compatível com os necessários reparos. Valores não impugnados especificadamente pelo réu. DANO MORAL. Caracterização. Por descuido dos prepostos do réu, o imóvel do autor foi bastante prejudicado pela queda de resíduos. Desassossego e falta de segurança que justificam a indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Elevação para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Ação rescisória. Preliminar de incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Rejeição. Preliminar de impropriedade da decisão interlocutória submeter-se a pedido rescisório. Fixação de indexador monetário. Rescindibilidade factível. Rejeição. Preliminar de litispendência. Ação rescisória em curso no e. Trf/2ª região. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Causas de pedir e pedidos distintos. Superação. Ação de reparação. Suspensão dos repasses das parcelas de financiamento para a construção de prédio de apartamentos. Necessidade de a construtora utilizar-se de recursos próprios. Ressarcimento desses valores. Lucros cessantes. Utilização de índice de capital de giro como critério de arbitramento e atualizador dos lucros cessantes. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à coisa julgada. Cristalização do índice como critério de arbitramento, mas não de indexação.

«1. Compete ao STJ julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito. CF/88, art. 105, I, «e. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Município de Santos. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Alegação de ausência de envio do carnê de IPTU. Rejeição. Endereço indicado no cadastro municipal que corresponde aos dados da matrícula, em se tratando de imóvel de esquina. Questão de fundo. Caso envolvendo imóvel descrito na matrícula como um terreno, mas que foi objeto de requerimento administrativo para a construção de prédio em 1961. Autora-apelada que obteve os direitos aquisitivos em 2014. Escritura de cessão a qual contém discrepâncias indicativas de pendências de ordem administrativa e registral. Município que, em 2019, realizou vistoria e identificou a existência de diversas unidades autônomas, realizando o desdobro administrativo do terreno e cobrando o IPTU de cada uma delas. Possibilidade. A atuação subsidiária do ente municipal na regularização de loteamentos, nos termos da Lei 6.766/79, art. 40, não condiciona o exercício da competência tributária e o poder-dever de apurar as circunstâncias envolvendo o fato gerador do imposto. Contexto em que o Município tem o poder-dever de atualizar seu cadastro imobiliário a partir da realidade atual do imóvel, ainda que antes de agir no saneamento das incongruências tabulares. Além disso, não cabe à cessionária, que é a principal interessada na regularização do imóvel, invocar a responsabilidade subsidiária do Município, beneficiando-se da própria inércia. Em acréscimo, a averbação tabular do ato administrativo pela urbe não era possível, posto que seria necessária a prévia conclusão do loteamento, em respeito ao princípio da continuidade registral. Parte que, ademais, poderia ter defendido que o desdobro administrativo não corresponde à situação dos imóveis, o que não foi feito. Ausência, além disso, de comprovação quanto à suposta falta de notificação no âmbito do procedimento. Pleito que deve ser rejeitado. Acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário quanto ao índice Selic, cuja constitucionalidade foi reconhecida na ADI 7047. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

25 - STJ Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.

«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo, área de preservação permanente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Construção de prédio lindeiro ao imóvel dos apelados. Alegação de ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Inobservância de prevenção. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - Afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do recorrente demanda o reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face de antecipação de tutela (paralisação de construção) concedida no bojo de demanda ajuizada por co-herdeira, pleiteando o exercício de direito de preferência sobre chácara (integrante do espólio), a qual fora objeto de permuta autorizada pelo juízo do inventário. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

28 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em REsp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/SP em desfavor de então prefeito do município de mococa/SP e do diretor de obras municipal, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que os acionados praticaram conduta tendente à edição de Lei complementar municipal cujo motivo atenderia exclusivamente a interesse particular. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/SP. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado, então Diretor do Departamento de Obras do Município de Mococa/SP, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

29 - TJSC Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

«Tese - Convenção de condomínio que altere a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades comerciais desenvolvidas por mais de quarenta anos em imóvel ali localizado. ... (Continua)

30 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Validade em circunstâncias especiais. Princípio da boa-fé objetiva. Renúncia reconhecida como válida na hipótese. Famílias pobres que permutam terreno para construção de prédio em troca de 2 apartamento. Avença não cumprida. Renúncia do bem de família por engenheiros, executados, em favor dessas família. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... Senhora Ministra Presidente, a questão é muito interessante, como disse o Senhor Ministro Ari Pargendler. De fato, Sua Excelência lembrou que temos precedentes da própria Segunda Seção que admitem a possibilidade da renúncia quando se tratar do Código de Processo Civil, mas, com relação a bem de família, não se admite tal possibilidade. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de alvará de licença para construção de prédio residencial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-A não acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Ação civil pública ambiental. Construção de prédio de apartamentos. Localização em entorno de bem tombado. Desrespeito à regra de proteção. Anulação da resolução. Preservada a construção do prédio. Multa a encargo do estado não requerida na inicial. Julgamento extra petita. Recurso do estado de São Paulo parcialmente provido. Recursos especiais do município, da construtora e do assistente litisconsorcial não conhecidos.

I - Movimento Defenda São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Estado de São Paulo, a Construtora Córdoba Ltda e o Município de São Paulo objetivando, em síntese, obstar a construção de um prédio de apartamentos (Edifício Le Grand Parc) na Rua Joaquim Távora, sob a alegação de que a referida área se localizava no entorno do Instituto Biológico, bem tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT. ... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 10. O caso concreto: inobservância contra legem pela Prefeitura de São Paulo das restrições urbanístico-ambientais convencionais incidentes sobre o imóvel ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Ligação de imóvel à rede pública coletora e de tratamento de esgoto. Cooperativa de saneamento ambiental da praia Grande/Ubatuba. Autorização e depois permissão à execução e operação do sistema de esgotos sanitários custeada pelos cooperados beneficiários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, que as rés fossem condenadas a proceder à ligação do imóvel, aprovado para construção de prédio de apartamentos, à re de pública coletora de tratamento de esgoto municipal. A sentença julgou a ação improcedente, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... (Continua)

36 - STJ Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB/1916, art. 572 (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC/1973, art. 334, I e CPC/1973, art. 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção ambiental. Alvará de construção. Anulação. Demolição. Recuperação do meio ambiente. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o RR Construção e Incorporação Ltda. e outros, objetivando a anulação de alvará de construção e de licença ambiental concedidos para a construção de prédio no Município de Porto Belo/SC, bem como a demolição da referida edificação e elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas, além de adoção de medidas destinadas a impedir novas interferências no mencionado local e pagamento de indenização.... (Continua)

39 - TJPE Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído (vu). Elemento da base de cálculo do imposto. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei CF/88, art. 150, I. Legalidade tributária violada. Cláusula de reserva de pelnário. CF/88, art. 97. Afetação da questão constitucional à Corte Especial. Instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.

«1. O agravado arguiu incidentalmente a inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/11-DGAT, editada pelo Município do Recife, ao argumento de que a norma infralegal, sob o pretexto de regulamentar os procedimentos para enquadramento dos imóveis nas faixas de padrão construtivo da Tabela de Preços de Construção (anexo II da Lei Municipal. 15.563/91 - Código Tributário Municipal), invadiu matéria reservada à lei em sentido estrito e majorou o tributo em percentual superior à variação dos índices inflacionários, afrontando o disposto no CF/88, art. 150, inciso I. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidades de prédio residencial edificado com financiamento hipotecário. Promessa de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. Aquisições devidamente quitadas pelos embargantes com a construtora/incorporadora. Hipoteca para financiamento da obra. Garantia outorgada pela construtora ao banco e instituída apenas em relação ao terreno como garantia para construção, não alcançando as unidades autônomas. Responsabilidade do adquirente ou promissário comprador apenas nos limites da dívida que tenha assumido em relação ao vendedor e não pelo financiamento integral da incorporação ou pelo inadimplemento do incorporador ou construtor. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Constrição das unidades autônomas que configura indevida moléstia à posse dos embargantes. Penhora afastada. Recurso desprovido.

41 - TJPE Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído. Elemento da base de cálculo do imposto. Integração do aspecto material da hipótese de incidência tributária. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei em sentido estrito. CF/88, art. 150, I. Afronta à legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal.

«1. Cuida-se de arguição incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 1, de 26 de dezembro de 2011, editada pela Diretoria Geral de Administração Tributária do Município do Recife, por afronta ao CF/88, art. 150, inciso I. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da autora - Não acolhimento - Autora que alega a prática de esbulho possessório pelo réu em relação à parte de um imóvel que se diz única proprietária - Perícia técnica que constatou que o imóvel é composto por 3 prédios residenciais e um salão comercial, sendo um dos prédios ocupado pela filha do réu (BRUNA) - Data da construção do suposto imóvel esbulhado que não pôde ser atestada pelo perito, pois não há regularização junto à Prefeitura Municipal, tampouco houve expedição de «habite-se - Notas fiscais acostadas aos autos pelo réu que indicam a construção do prédio por BRUNA em momento anterior a 12.07.2017 - Autora que não se desincumbiu do seu dever de comprovar a prática de esbulho por parte do réu, que sequer reside no imóvel - Requisitos do CPC, art. 561 não comprovados - Alegação de suposta propriedade do imóvel que é prescindível para o julgamento da causa - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Honorários majorados - Exegese do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do C. STJ - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Recuperação judicial - Consecução de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal - Possibilidade - Cabe, no entanto, ao juízo da recuperação judicial verificar, mediante provocação do interessado, a viabilidade da constrição realizada, observando as regras do pedido de cooperação judicial (CPC, art. 69), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Consecução de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal - Possibilidade - Cabe, no entanto, ao juízo da recuperação judicial verificar, mediante provocação do interessado, a viabilidade da constrição realizada, observando as regras do pedido de cooperação judicial (CPC, art. 69), podendo determinar eventual substituição para que o plano de recuperação não seja prejudicado - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Pretensão à cessação de uma interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde provocada pela utilização do prédio vizinho já construído inclusive com a construção/demolição da obra, caso haja um risco iminente. CCB, art. 1277. Ausência deste risco iminente de incêndio ou desabamento. Inviabilidade da pretendida declaração de carência da ação. Aferição a real dimensão do dano só após a realização da perícia técnica. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra o indeferimento do pedido de arresto cautelar - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Prematura a ordem de constrição, que se afigura como medida extrema - Indispensável a instauração do contraditório e da regular instrução processual - Recurso desprovido.

47 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Insurgência contra indeferimento de fusão de matrícula de imóveis atingidos pela constrição judicial. Terrenos em loteamento. Alegação de que um dos imóveis penhorados é residência de sua família, estando consolidado em quatro terrenos e um prédio residencial construído pelos proprietários anteriores, unificados na matrícula. Desacolhimento. Imóveis distintos. Ineficácia da fusão, pois configuradora de fraude à execução. Impenhorabilidade tão somente da parcela destinada à residência. Recurso desprovido.

49 - TJSP Apelação. Usucapião. Lote objeto do pedido que se encontra perfeitamente delimitado e totalmente construído, sendo a posse exercida pela autora desde 1969. Impugnação do pedido pela confrontante Enel, a qual informa que a construção invade 1,75 m2 da área pública non edifficandi. Reconhecimento na perícia da parcial invasão mencionada pela ré. Autora que concorda com o pedido de demolição de parte do imóvel, correspondente a cerca de 0,57% da construção existente. Possibilidade de concessão da usucapião e registro da área usucapida com exclusão da área impugnada pela ré. Decorrente discrepância mínima entre a área construída e o registro imobiliário que deverá ser resolvida em ação própria, não consistindo a demolição pressuposto da usucapião. Ademais, a autora já iniciou o processo de remoção da parte do imóvel que estaria na área da ré, concordando com o pedido. Usucapião deferida, com retificação das confrontações do imóvel para exclusão da área da requerida. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Insurgência contra o indeferimento do pedido desta forma de constrição judicial sobre ativos financeiros. Fundamentação da decisão na inconstitucionalidade da pretensão, por causar violação indevida da intimidade do executado, com a quebra de seu sigilo bancário. Invalidade. Direito inquestionável do credor ao crédito reconhecido em título executivo judicial. Artigos 655, I e 655-A do CPC/1973. Penhora «on line que constitui modalidade executiva absolutamente constitucional e que é corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. CF/88, art. 5º, XXXV. Desnecessidade, para a sua realização, do prévio exaurimento de outras vias. Validade da penhora «on line. Recurso provido para este fim.