consumidor agravantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. art. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AGRAVANTES. REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.

Decisão de primeiro grau, que indeferiu a inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenizatória movida em face dos agravados. Pretensão recursal direcionada à reforma do decisum. Irresignação que merece acolhida. Consumidores que não dispõem de meios para comprovar fato negativo, qual seja, a não realização das compras impugnadas. Ônus da prova que, de toda sorte, não desincumbe a parte autora de comprovação mínima das alegações. Por fim, ao inverter o ônus da prova, ou seja, de comprovar suas alegações, não cabe ao juízo determinar as provas que deverão ser produzidas, mas à parte que o suportar, escolher a que irá produzir. Inversão do ônus da prova, que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO ECONÔMICO (CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA) - INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA AGRAVANTE EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA INSOLVENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO COORDENADA E COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICO-FINANCEIROS - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de imediata cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos previstos no CPC, art. 300 - Verossimilhança das alegações da agravante, especialmente porquanto realizado o depósito judicial do valor controvertido, a demonstrar boa-fé - Decisão reformada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, DETERMINANDO A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL - FRUSTRAÇÃO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DOS EXEQUENTES E TENTATIVA DE BLINDAGEM DE PATRIMÔNIO QUE AUTORIZAM O SEU DEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que rejeitou pedido de reabertura da liquidação ao fundamento de que é descabida a desconsideração, pelo juízo, do que foi decidido em segundo grau.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR BYSTANDER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. SEGURADORA. INDEFERIMENTO. REFORMA. art. 101, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Agravo de Instrumento interposto pela parte ré em ação indenizatória, contra decisão de indeferimento do requerimento de citação da seguradora. ... (Continua)

8 - TJSP Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que julgou a liquidação.

9 - TJSP Prova. Ônus. Perícia contábil solicitada pelo autor beneficiário da Justiça Gratuita. Pedido de inversão deferido com base no Código de Defesa do Consumidor impondo aos agravantes réus o pagamento dos salários do perito. Descabimento, pois a hipossuficiência, notadamente técnica, não implica inversão do custeio da prova pericial. Pagamento dos honorários periciais e das despesas com a realização da perícia que deverá seguir o tabelamento da Defensoria Pública e cobertura pelo Fundo de Assistência Judiciária. Recurso provido

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EM PLANO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. AGRAVO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, contra operadora de plano de saúde. ... (Continua)

11 - TJSP Consumidor e processual. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação do executado. Pretensão da exequente à parcial reforma.

12 - TJRJ Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Decisão indeferindo a inversão do ônus da prova. Recurso previsto no CPC, art. 1.015, IX. Agravantes que afirmam haver sofrido prejuízos com os serviços de administração de fazendas prestados pelos Agravados. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica probatória as Agravantes não configuradas. Inversão que não dispensa aos consumidores do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. Súmula 330/TJRJ. Deferimento da produção da prova pericial pelo juízo. Agravantes que têm à sua disposição todos os meios para demonstrar o direito postulado. Aplicação do Súmula 227 desta Corte de justiça. Desprovimento.

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atribuição legal dos órgãos de defesa do consumidor (Procon). Poder regulamentar e sancionador. Interpretação de cláusulas contratuais por órgão de defesa do consumidor para aferir abusividade. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença proferida em demanda na qual se discutiu relação nitidamente consumerista, o que foi reconhecido no próprio título executivo judicial cujo cumprimento se pretende. Insolvência da empresa executada, que até o momento não se manifestou naqueles autos, demonstrada pelo insucesso na localização de bens penhoráveis, impossibilitando o ressarcimento do credor consumidor. Ausência de recursos para quitar a dívida que foi admitida pelos agravantes, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio da sócia de direito e do sócio de fato, este dotado de amplos poderes de administração e gestão da empresa devedora por meio de procuração emitida à época dos fatos. Agravantes, ademais, que não impugnaram a condição do sócio de fato, limitando-se a argumentar não estarem presentes os requisitos do CCB, art. 50, que não se aplica ao caso, pois há norma especial que se sobrepõe à norma geral. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para conhecer do reclamo e prover em parte o apelo nobre. Insurgência dos agravantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de mútuo e seguro habitacional com vinculação ao FCVS. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJES Direito do consumidor. Direito de arrependimento. Contrato de timesharing firmado fora do estabelecimento comercial (outro país). Interpretação do direito de arrependimento favorável ao consumidor. Ausência de canais para realizar o cancelamento da contratação fora do país. Inversão do ônus da prova. Direito de arrependimento exercido pelo recorrente. Recurso provido para suspender a cobrança, inverter o ônus da prova e aplicar o CDC à espécie. CDC, art. 6º. CDC, art. 49.

«1 - Demanda regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto evidenciada nos autos a existência de relação de consumo havida entre as partes, em decorrência da celebração de contrato de Prestação de Serviço de Férias Compartilhadas (Timesharing). ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Consumidor. Telefonia fixa. Pulsos. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, decidiu que: a) a discriminação de todas as ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigida a partir de 1º de agosto de 2007; e b) o fornecimento da fatura detalhada é ônus da concessionária.... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DO PLANO DE SAÚDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, a qual indeferiu inversão de ônus da prova, bem como produção de prova testemunhal e pericial. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA, COM BASE EM INDENIZAÇÃO PAGA PELA AUTORA, EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ AO SEGURADO. VÍCIO DO SERVIÇO. SEGURADORA QUE OSTENTA A QUALIDADE DE CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTS. 349 E 789 DO CC. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Seguradora que se sub-rogou no direito de seu segurado. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. CDC, art. 6, VIII.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos morais e estéticos. A autora alega que sofreu lesão em transporte coletivo operado pela agravante. ... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - I -

Decisão agravada que determinou incumbir à requerida, ora agravante, o ônus de provar a legitimidade do bloqueio da linha telefônica descrita na inicial, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - II - O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produto ou serviço em benefício próprio, necessário à sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Empresa agravada, atuante no ramo de saúde, utilizando as linhas telefônicas fornecidas pela parte contrária para o exercício de sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Relação de consumo caracterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da empresa agravada perante a agravante - Correta inversão da prova com base no CDC, art. 6º, VIII - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de sustação de leilão extrajudicial. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pedido de tutela de urgência para suspensão dos leilões. Ausentes os requisitos para concessão da medida. Inadimplemento bem demonstrado.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigações de fazer e indenizatória, em que se discute a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e a consequente cobrança de recuperação de consumo imputada unilateralmente pela entrega de energia. ... (Continua)

28 - TJSP CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautor que, embora não figure como comprador do veículo nem como beneficiário do dinheiro emprestado para sua aquisição, alega amargar prejuízos em razão de supostos vícios constatados no bem, segundo a causa de pedir, por ele usado como motorista de aplicativo. Agravante que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Legitimidade ativa irretorquível à luz da causa de pedir e dos pedidos deduzidos (lucros cessantes e danos morais). União estável que, de todo modo, atrai a presunção relativa de comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso na sua constância. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Roubo em estacionamento de hipermercado. Dano moral. Obrigação do estabelecimento de zelar pela segurança do consumidor. Redução do quantum. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte agravante não comprovou a similitude fática e divergências decisórias entre os casos confrontados. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO.

I. Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório proposta por consumidora contra instituição financeira, visando anular contrato e declarar inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem na: (i) existência de dano moral; (ii) adequação do valor da indenização; (iii) base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova adicional. 2. O valor da indenização deve ser razoável e proporcional, comportando redução para R$5.000,00, sobretudo considerando a ausência de circunstâncias agravantes e de tentativa de solução da questão na via administrativa. 3. Os honorários advocatícios incidem sobre a totalidade do valor do proveito econômico obtido com a ação, que abrange a condenação indenizatória e a declaração de inexigibilidade de débito. Legislação citada: Código Civil, art. 944 e Súmula 54/STJ; Jurisprudências Citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação 1018611-62.2023.8.26.0071, Rel. Des. Olavo Sá. TJSP, Apelação 1007378-69.2023.8.26.0006, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 03/09/2024. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

31 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 39, III. Oferta de serviços não solicitados pelo consumidor. Prática abusiva configurada. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem que demandaria o reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida amparada em entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente alega que o recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, notadamente quanto à interpretação dada ao CDC, art. 39, III, requerendo o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Nunciação de obra nova - Direito de vizinhança - Deferimento de denunciação da lide à seguradora - Inexiste acidente de consumo causado por fato do serviço - Os agravantes não são consumidores por equiparação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

33 - STJ processual civil e administrativo. Omissão no julgado. Alegação. Preclusão. Procon. Multa. Dano causado a consumidor. Responsabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ao verificar a existência, na decisão agravada, de algum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, II deveria o ora agravante ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno, pois preclusa a matéria. ... (Continua)

34 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. CPC/1973, art. 2º.

«O Tribunal de origem assentou que o vultuoso aporte financeiro obtido junto à instituição financeira objetivava dinamizar a atividade produtiva da agravante, de modo que, em se tratando de hipótese de consumo intermediário, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão ao direito do consumidor. Violação contratual não comprovada. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que «a consumidora olvidou-se de comprovar minimamente os fatos alegados, limitando-se a colacionar o boleto bancário e o contrato impugnado, que não servem de fundamento à tese por ela sustentada. ... (Continua)

36 - TJPE Direito processual civil e consumidor. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Autuação por infração consumeirista. Imposição de penalidades de multa. Periculum in mora não caracterizado. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1 - O cerne da lide versa sobre o ingresso da agravante TIM Nordeste S/A, em juízo com a Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando desconstituir processo administrativo que resultou em multa. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSUMIDOR PODE ESCOLHER EM FACE DE QUEM DEMANDAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide e reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda em ação de indenização por danos morais e materiais. 2.- A agravante sustenta a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo, alegando ser litisconsorte passiva necessária.3.- A questão em discussão consiste em saber se a construtora deve ser incluída no polo passivo da demanda e se as disposições do CDC são aplicáveis ao caso.4.- A responsabilidade da CDHU e da construtora é solidária, aplicando-se as disposições do CDC, caracterizando a CDHU como fornecedora e a agravada como consumidora. 5.- A inclusão da construtora não é necessária, pois a agravada pode demandar diretamente a CDHU. 6.- O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide, visando celeridade ao pleito indenizatório do consumidor. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer pautada em contrato de plano de saúde e negativa de tratamento a menor autista. II - Questão em discussão: tutela de urgência concedida, determinado fornecimento de tratamento multidisciplinar. III - Razões de decidir: inviável se mostra a manutenção da obrigação de fazer imposta à operadora agravante frente à incontroversa rescisão do contrato de plano de saúde. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro restritivo. Comunicação ao consumidor. Violação da Lei 8.078/90, art. 43. Inocorrência. Comunicação ao consumidor pelo cartório de de protesto de títulos. Fundamentos da decisão agravada inalterados.

I - Não houve violação aa Lei 8.078/90, art. 43 com a inscrição do consumidor em cadastro restritivo de crédito.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos referentes a empréstimo consignado contratado mediante fraude. O agravante alega que teve seus dados utilizados indevidamente após entrega a motoboy que se apresentou fraudulentamente. Apresenta boletim de ocorrência, extratos bancários e reclamações administrativas. Sustenta inexistência de contratação válida e perigo à sua subsistência devido aos descontos mensais sobre benefício previdenciário. ... (Continua)

41 - TAPR Consumidor. Hipossuficiência. Conceito. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«A hipossuficiência de que trata o Código de Defesa do Consumidor é de ser entendida como a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social. (...) Os agravantes são pessoas físicas, enquanto o agravado é uma instituição financeira de grande porte econômico no mercado mundial, dados esses que, lógica e presumivelmente, geram desequilíbrio contratual e vulnerabilidade econômica, conseqüências que, nem sempre, estão relacionadas com a hipossuficiência econômica em seu tradicional entendimento de miserabilidade.
Na análise da hipossuficiência prevista no CDC, deve-se alijar o clássico conceito de que assim se considera tão-só aquele que não tem condições econômicas para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, pois, como adverte ANTÔNIO GIDI, «a ser assim, bastaria que o CDC invertesse o ônus financeiro da produção da prova, carreando ao fornecedor apenas o encargo de suportar as despesas. Desnecessária, e inadequada, seria a inversão do ônus processual da prova tendo em mira tão-somente a desigualdade meramente financeira entre as partes. Para os casos de hipossuficiência econômica da parte, inclusive a própria Lei 1.060/1950 isenta o beneficiário do pagamento dos honorários periciais.
E prossegue o autor, asseverando que, por mais abastado que seja o consumidor, «a sua inferioridade perante o fornecedor, no que se refere à possibilidade de provar as suas alegações, é manifestamente similar àquela do consumidor desprovido de recursos financeiros. Nada autorizaria inverter o ônus da prova em benefício deste, e não fazê-lo em benefício daquele. Não parece, e não há nada em seu conteúdo que indique, que a filosofia do Código do Consumidor seja beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo («Aspectos da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, RDC, 13, São Paulo, 1995, p. 34).
Com HUDSON CAMILO DE SOUZA, em exemplar monografia intitulada «Critério judicial na aplicação da inversão do ônus da prova no Código do Consumidor, pode-se conceituar hipossuficiência como «a diminuição da capacidade do consumidor não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, educação, associação e posição social (Faculdade de Direito de Curitiba, 2001, p.21).
No entanto, a Drª. Juíza de Direito, ao indeferir a inversão do ônus da prova, embasou seu convencimento tão-somente na ausência de demonstração da hipossuficiência, quando a jurisprudência caminha no sentido de que «a inversão do ônus da prova em demanda de natureza consumerista pelo magistrado exige apenas, alternativamente, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo desnecessária a produção de prova, pelo consumidor, de fatos que justifiquem a inversão (TJRS, AI 598.538.106, 16ª C. Cív. Rel. Des. CLAUDIR FIDELIS FACCENDA, j. em 10/03/99).
A decisão hostilizada não abordou as regras de experiência e nem especificou que prova esperava examinar acerca da hipossuficiência. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pelo Procon estadual em processo administrativo, decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Serviço de locação de veículos. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE

repactuação de dívidas por superendividamento. Pedido de redução dos abatimentos de empréstimos bancários para 30% da renda líquida da consumidora. Servidora pública estadual. Cartão de crédito consignado e cartão de benefício Credcesta. Limitação de descontos em 5% e 20% da remuneração, respectivamente, observados os descontos obrigatórios. ... (Continua)

45 - STJ Direito do consumidor. Contrato de financiamento de veículo com garantia fidejussória. Obrigação de firmar contrato de seguro. Contratação compulsória por intermédio da financeira. Subtração do consumidor da possibilidade de procurar outros contratantes para pactuar seguro menos oneroso. Venda casada.

I - Admitir a alegação da agravante de que o agravado aderiu espontaneamente ao seguro impõe o reexame das provas que levaram o Tribunal de origem a concluir que o último, na verdade, não teve escolha e foi tolhido em sua liberdade de escolher contratante que oferecesse proposta menos onerosa. Aplicação da Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Agravantes acusados da prática de dois crimes de roubo consumados, quatro crimes de latrocínio tentados e um crime de latrocínio consumado. Trancamento da ação penal. Alegação de inexistência de provas para a instauração da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória. Alegado vício no reconhecimento dos agravantes na fase inquisitorial. Não contaminação da ação penal dele decorrente. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. JUÍZO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

A decisão que defere, ou não, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser modificada pelo Tribunal em caso de manifesta inobservância da lei, de contrariedade à prova dos autos ou de sua teratologia (Súmula 59/TJRJ). Preponderância da iminência de risco aos interesses do agravante, que, caso mantida a decisão atacada. Ademais, caso não deferida a tutela de urgência, continuaria a parte hipossuficiente a sofrer descontos em verbas de natureza alimentar, a fim de saldar dívida cuja legitimidade é justamente o objeto da ação originária. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ameaça aos interesses do agravante, pois, em caso de improcedência final de mérito do pedido autoral, poderá cobrar regularmente os valores devidos. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA TUTELA DE URGÊNCIA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) LAVRADOS PELA PARTE RÉ-AGRAVADA IMPUGNADO PELA PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. NO ENTANTO, NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA DA NÃO ADULTERAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR QUE ENSEJOU A LAVRATURA DOS TOIS, SENDO RAZOÁVEL, POR OUTRO LADO, EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVE A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO COMO PRESTADORA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE SE INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE (art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO PROVIDO.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO.

Na espécie, pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 2º. Condomínio que representa os condôminos, que detém legitimidade para defender os seus interesses com possibilidade de aplicação do CDC. Logo, o condomínio tem a proteção do CDC. Entendimento do E. STJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)