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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL.

Plano de saúde coletivo. Denuncia unilateral do contrato pela empresa seguradora que se mostrou ilegal. Beneficiárias em tratamento de saúde. Incidência do Tema 1.082, do colendo STJ. Manutenção da cobertura. Dano moral. ... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE COLETIVO. RESCISÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. ... (Continua)

3 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO.

CDC sanciona e torna solidários frente ao consumidor todos aqueles que se inserem na cadeia de consumo. Rejeição da preliminar incensurável. ... (Continua)

4 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO.

Lei 9656. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIARIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 11:6ª02.Z) E (CID10:F84.0). TRATAMENTOS DE FONOAUDIOLOGIA PSICOLOGIA. E TERAPIA OCUPACIONAL PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. TEMA 1082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. QUE DEFERIU A TUTELA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva caracterizada. Exclusão da AIDS. CDC, art. 51, § 1º, III.

«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva.... (Continua)

8 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Inexistência de restrição expressa. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 47.

«Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Transplante de órgãos. Limitação da cobertura. Possibilidade. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51.

«Em sendo clara e de entendimento imediato, não é abusiva a cláusula que exclui da cobertura contratual o transplante de órgãos.... (Continua)

10 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. MENOR. NEGATIVA DE CONSULTA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA DECORRIDO PRAZO LEGAL DA ÚLTIMA CONSULTA E NÃO SE TRATAVA DE EMERGÊNCIA.

Alega a parte autora que houve negativa de atendimento de consulta médica sob pretexto de que tinha menos de 16 dias que havia sido consultado com a mesma especialista e não tinha direito a revisão. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. CLINICA PSIQUIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. INFORMAÇÃO. PROVA.

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. Ausência de prova de notificação prévia do consumidor. Restabelecimento do contrato que se impõe. Ademais, está comprovado nos autos que a relação persistiu mesmo após a inadimplência, com regular emissão de boletos subsequentes, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. Ausência de prova de notificação prévia do consumidor. Restabelecimento do contrato que se impõe. Ademais, está comprovado nos autos que a relação persistiu mesmo após a inadimplência, com regular emissão de boletos subsequentes, os quais foram pagos pela parte autora e recebidos regularmente pela requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Cirurgia de Mohs.

«Havendo indicação médica para tratamento do câncer através de Cirurgia de Mohs, descabe à seguradora negar a cobertura pelo argumento de que tal modalidade de radioterapia ainda não está disciplinada nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratural. Clareza dos termos. Inexistência de vínculo com a forma que é grafada. CDC, art. 54, § 4º.

«A clareza dos termos contratuais não está necessariamente vinculada ao modo como foram grafados.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contratos alterados pela operadora, por determinação legal. Ilegitimidade passiva da ANS. Lei 9.961/2000, art. 3º.

«A ANS tem legitimidade para figurar em demanda apenas quando a sua atuação como reguladora, normatizadora ou fiscalizadora dos planos de saúde privados estiver em discussão. A ANS não têm legitimidade para responder ação proposta pelo Ministério Público Federal contra a alteração dos contratos de plano de saúde, efetivada pela operadora com base em disposição legal.... (Continua)

16 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Incidência do CDC aos planos de saúde. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, III. Lei 9.656/98, art. 35, «caput.

«Consoante o Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º, c/c Lei 9.656/1998, art. 35, «caput, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as regras protecionistas ao consumidor estabelecidas no CDC, em especial o CDC, art. 6º, III.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Associação. Relação de consumo reconhecida. CDC, art. 2º.

«A relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.

«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INATIVADO POR INADIMPLEMENTO - OPERADORA QUE PERMITIU A PURGAÇÃO DA MORA - REATIVAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES, VEZ QUE A SITUAÇÃO FOI CAUSADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO Ementa: CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INATIVADO POR INADIMPLEMENTO - OPERADORA QUE PERMITIU A PURGAÇÃO DA MORA - REATIVAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS INEXISTENTES, VEZ QUE A SITUAÇÃO FOI CAUSADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

20 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Internação. Segurado idoso. Exames prévios não realizados. Riscos assumidos pela seguradora. CCB, art. 1.444.

«Assinado o contrato quando o paciente era idoso, com mais de oitenta anos, fica evidente que a seguradora assumiu o risco com a cobertura securitária, sem proceder aos exames necessários para a admissão do segurado em seu plano. Hipótese em que a ré fornecia aos consumidores, apenas, um extrato do regulamento.... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Plano de saúde. UNIMED. Limite de internação. Cláusula inválida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV.

«... O tema tem sido recorrentemente apreciado pelas duas Turmas da Seção de Direito Privado, e a orientação acolhida afasta a cláusula de contrato de plano ou de seguro-saúde que limita o tempo de internação do paciente e exclui os exames necessários ao seu tratamento. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Extensão da cobertura para incluir doença. Impossibilidade «in casu.

«Tendo o Tribunal de origem reconhecido que o câncer não se encontra entre as doenças cobertas pelo plano de saúde contratado e não havendo qualquer circunstância específica que, sob a égide da legislação consumerista, justifique a revisão contratual, não há que se falar em injusta recusa de cobertura securitária.... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar. Procedimento médico. Caráter satisfativo. Impropriedade da cautelar. CPC/1973, art. 806.

«A ação propriamente cautelar não prescinde da propositura da demanda principal, no prazo legal. De outro lado, se a pretensão é de cunho satisfativo, impróprio é o uso do processo cautelar.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Plano de saúde - Decisão que deferiu a liminar para reativação de plano de saúde, fixando multa cominatória - Decisão bem fundamentada que deve ser mantida conforme os motivos nela própria externados - Decisão mantida - Agravo improvido

25 - TJSP DIREITO CIVIL/ CONSUMIDOR/ PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação cominatória voltada à manutenção do contrato, rescindido unilateralmente pela operadora de plano de saúde. II - Questão em discussão: cancelamento de planos coletivos por adesão que, em princípio, é válido, contudo, deve ser afastado nos casos de pendência de tratamento médico, a exemplo do caso em apreço. III - Razões de decidir: beneficiário, menor impúbere, que se encontra sob tratamento terapêutico multidisciplinar em razão do diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA). Necessidade de terapias contínuas. Incidência do Tema 1082 do STJ. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. ULTERIOR COBRANÇA DE GASTOS E NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTITIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. MANIFESTA ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS PRESENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

27 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Prestação do serviço contratado. Legitimidade «ad causam do beneficiário reconhecida, inclusive para contrastar cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Alegação de ilegitimidade de parte. Descabimento. Responsabilidade por pertencer à cadeia de fornecimento. Solidariedade. Agravo desprovido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra r. sentença de procedência, que determinou o restabelecimento do plano de saúde. Não acolhimento. Beneficiário em tratamento multidisciplinar custeado pela ré, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Necessidade de terapias contínuas. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento enquanto perdurar a indicação médica. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Recusa. Abusividade. CDC, art. 51, I.

«Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.... (Continua)

31 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo encerrado pela estipulante. Prazo de denúncia contratual obedecido. Cobertura realizada. Prazo mais favorável ao consumidor. Mensalidades devidas, independentemente do uso do serviço. Devolução de valores. Cabimento, apenas para o período cobrado que excedeu a denúncia contratual. Redução da condenação deferida na origem. Devolução em dobro. Não Ementa: Consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo encerrado pela estipulante. Prazo de denúncia contratual obedecido. Cobertura realizada. Prazo mais favorável ao consumidor. Mensalidades devidas, independentemente do uso do serviço. Devolução de valores. Cabimento, apenas para o período cobrado que excedeu a denúncia contratual. Redução da condenação deferida na origem. Devolução em dobro. Não cabimento, porquanto não comprovada a má-fé. Recurso parcialmente provido, com observação. Sem fixação de verba honorária a nenhuma das partes, por não ser a hipótese legal.

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. «Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Recurso especial não conhecido. Precedente REsp 138.059/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 11.06.01).... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Inadimplência do segurado superior a 60 (sessenta) dias. Notificação prévia. Rescisão unilateral. Possibilidade. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.

«1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II independe da propositura de ação judicial. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - FATO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

36 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (hormonioterapia). Cobertura. Período de carência do plano contratado. Lei 9.656/98, art. 35-C. Aplicação. Lei 9.656/98, art. 12.

«Comprovada a emergência e a necessidade de realização de procedimento médico (hormonioterapia), o prazo de carência a ser observado é de apenas 24 horas, consoante o disposto na Lei 9.656/98. Nulas as cláusulas contratuais de que dispõem de modo contrário.... (Continua)

37 - TJSP Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e antecipação parcial da tutela - Gratuidade Judiciária - Associação Santa Saúde - Deferimento - Natureza filantrópica aliada à comprovação de insuficiência financeira demonstrada - Solicitação para cancelamento do plano de saúde feita nos moldes exigidos pela operadora, sem o devido Ementa: Recurso Inominado - Consumidor - Plano de Saúde - Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e antecipação parcial da tutela - Gratuidade Judiciária - Associação Santa Saúde - Deferimento - Natureza filantrópica aliada à comprovação de insuficiência financeira demonstrada - Solicitação para cancelamento do plano de saúde feita nos moldes exigidos pela operadora, sem o devido atendimento - Cobranças de parcelas posteriores, não enviadas ao consumidor, além de indevidas, ensejaram negativação - Sentença de parcial procedência reconhecendo o dever de indenizar - Acerto do julgado - Presente o dano moral, pelos argumentos expostos na sentença, associados ao patente desvio produtivo - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. OFERTA DESCUMPRIDA. DEFEITO NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

cediço que a inadimplência da usuária autoriza o cancelamento do plano de saúde. ... (Continua)

39 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. CDC, art. 51, §, 1º, II.

«Não afasta a obrigação de restituir os custos do tratamento médico a circunstância de este ter sido realizado em Município localizado fora da área de cobertura estabelecida no contrato, máxime quando não existe tal tratamento à disposição do segurado. Abusividade da cláusula contratual, nos termos do CDC, art. 51, § 1º, II.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. II - Questão em discussão: exigência do pagamento correspondente ao aviso prévio de 60 dias, em caso de resilição unilateral, pleiteada pela autora. III - Razões de decidir: probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Pressupostos legais para concessão da tutela de urgência preenchidos. IV -Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência do autor contra r. Sentença de improcedência. Acolhimento. Beneficiário em tratamento multidisciplinar custeado pela ré, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Necessidade de terapias contínuas. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Divergência sobre obrigação de operadora de plano de saúde em fornecer medicamento para prevenção de trombose em paciente que está em tratamento para engravidar. Decisão em sede de recurso repetitivo pelo STJ estabelecendo a taxatividade do rol de medicamentos pela Agência Nacional de Saúde. Possibilidade de aplicação dos efeitos do julgamento em representativo de controvérsia de forma imediata. Ausência de abusividade da operadora do plano. Reembolso negado. Ausência de dano moral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

43 - TJSP Direito do consumidor - Plano de Saúde - Negativa de fornecimento de próteses - Indenização por danos materiais e morais - R. sentença de improcedência, fundamentada em ausência de cobertura, a qual, por sua vez, é fundada em normativas da ANS - Recurso da autora - Ato cirúrgico coberto pelo plano - Prótese (enxerto de banco ósseo - hemiepífise tibial) intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico - Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde - Negativa de fornecimento de próteses - Indenização por danos materiais e morais - R. sentença de improcedência, fundamentada em ausência de cobertura, a qual, por sua vez, é fundada em normativas da ANS - Recurso da autora - Ato cirúrgico coberto pelo plano - Prótese (enxerto de banco ósseo - hemiepífise tibial) intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico - Abusividade reconhecida - Precedente - Dano moral - Não ocorrência - Simples descumprimento contratual que não configura, de per si, dano moral indenizável - R. sentença parcialmente reformada, com acolhimento da pretensão pertinente à indenização por danos materiais - Recurso da autora parcialmente provido

44 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Recusa indevida. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. Precedentes do STJ.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Plano de saúde coletivo cancelado pela operadora. Ação de conhecimento objetivando a manutenção do contrato de plano de saúde coletivo ou a migração para plano familiar/individual, e indenização por dano moral. ... (Continua)

46 - TAMG Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Recém-nascido. Exigência de período de carência. Inadmissibilidade. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b. CDC, art. 51.

«O menor inscrito, nos primeiros 30 dias de vida, em contrato de seguro-saúde não está sujeito a qualquer carência contratual, conforme o Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. II - Questão em discussão: prazo de 24 horas para cumprimento da liminar. III - Razões de decidir: embora o quadro clínico do menor seja relevante, a solicitação foi feita em caráter eletivo, sem urgência na prescrição médica. Prazo exíguo. Adequado ampliar o prazo para 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da decisão. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

48 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. DANO MORAL.

Negativa da operadora de plano de saúde na autorização de cirurgia indicada pelo médico assistente. Realização após intimação da ré para cumprimento da decisão que deferiu a tutela. Sentença de procedência para condenar o plano de saúde a autorizar a cirurgia e o material necessário ao procedimento cirúrgico. Dano moral inegável. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

49 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR / PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer, julgada procedente. II - Questão em discussão: suposta ausência de interesse de agir, diante da alegada inexistência de negativa de autorização. III - Razões de decidir: negativa tácita, diante do decurso de prazo, muito superior, aos vinte e um dias úteis previsto pela ANS para resposta sobre procedimento eletivo. Verba honorária aplicada por equidade diante do valor irrisório atribuído à causa. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)