contato de desconto de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação monitória. Cambial. Contato de desconto de cheques. Prova escrita sem força executiva. Extratos e planilha do débito. Requisitos atendidos. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de desconto de cheques firmado entre a instituição bancária e o seu cliente, em que restou estabelecido o recebimento de numerário constante de títulos de crédito e a obrigação do contratante de arcar com o ônus do inadimplemento, acompanhado de extratos bancários e planilha evolutiva de débito, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório, enquadrando-se no conceito de prova escrita do CPC/1973, art. 1.102-A.... (Continua)

2 - TJMG Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida

«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Cobrança. Procedência. Inconformismo da descontária. Descabimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação de insumo. Responsabilidade da descontária pelos cheques não pagos pelos emitentes. Protesto que é necessário para a interrupção do prazo prescricional, dispensável na hipótese. Cheques que não devem ser restituídos à descontária, sob pena de enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Monitória. Embargos. Ação de banco-credor visando cobrança fundada em borderôs de desconto de cheques não honrados. Sentença de procedência. Insurgência ao fundamento de abusividade e capitalização de juros. Desacolhimento. Contrato de conta corrente estranho aos autos. Não impugnação dos borderôs. Títulos hábeis para o manejo da monitória. Responsabilidade da sócia da mutuária, endossante dos cheques. Matérias preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. DEPÓSITO ANTECIPADO DE TÍTULO PÓS-DATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO APELANTE PELA QUEBRA DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando instituição financeira a pagar R$ 20.000,00 a título de danos materiais e R$ 2.500,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A apelante, instituição financeira, foi condenada por ter depositado antecipadamente cheque pós-datado, causando prejuízo à apelada. O apelante sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de desconto de títulos. Cheques não compensados por insuficiência de fundos. Responsabilidade da autora pela solvência dos títulos. Inadimplência caracterizada. Fato que autoriza a negativação em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notícia de cobrança dos cheques pelo banco. Inexistência de cobrança em duplicidade. Ilegalidade afastada. Indenização indevida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

7 - TJSP Citação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Contrato de desconto de cheques. Ação de cobrança. Tentativa de citações pessoais frustradas. Desativação da empresa. Desnecessidade de outras diligências. Citação por edital possível. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

8 - TJMG Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução

«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Documentos. Ação de cobrança. Contrato de desconto de cheques. Assertivas vagas, sem elementos concretos, não têm o condão de afastar a autenticidade dos documentos que embasam a inicial, quando existente o incidente próprio não utilizado para tal finalidade. Recurso improvido.

10 - TJSP Ação de cobrança - Contrato de descontos de títulos - Cheques - Ausência de juntada dos títulos e do contrato de desconto de direitos creditórios - Inadmissibilidade - Necessidade de apresentação dos títulos que embasam a demanda e do contrato de desconto - Documentos indispensáveis à demonstração do inadimplemento e da existência da dívida - Documentos juntados (borderôs de desconto, extrato bancário e demonstrativo do débito) insuficientes ao prosseguimento da demanda - Carência de ação - Falta de interesse de agir configurada - Extinção da ação - CPC, art. 485, VI - Prova pericial contábil - Impertinência - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

11 - TJSP Cambial. Cheques. Títulos repassados em função de contrato de descontos («factoring). Responsabilidade do faturizado que se restringe aos requisitos de validade das cártulas. Faturizadora que, sendo remunerada pelo desconto, assume os riscos de eventual insolvência. Embargos do devedor procedentes. Execução extinta em face do cedente. Recurso provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Atualização do crédito cobrado. Observância ao contrato quando do ajuizamento da demanda. Princípio «pacta sunt servanda, até o efetivo pagamento. Exclusão, no entanto, da multa moratória, pois já incidente sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Desconto de cheques. Limitação. Ausência. Prova da cobrança de juros abusivos ou em desconformidade com as taxas praticadas no mercado. Inexistência. Alegações genéricas a respeito. Recurso não provido.

14 - TJSP Revelia. Cobrança. Contrato de desconto cheques. Arguição de ilegitimidade passiva do contestante desprovida de qualquer prova. Cumpria ao banco-autor comprovar que contratou com pessoa jurídica, constituída pelo réu, «ex vi da regra ínsita no CPC/1973, art. 333, I. Ônus do qual não se desincumbiu. Revelia afastada.

15 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação monitória fundada em contrato de desconto de recebíveis, acompanhado de borderô, resumo de operação e planilha. Determinação para juntada dos cheques objeto da cobrança, sob pena de indeferimento. Descabimento. Documentos úteis e não indispensáveis ao ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 283. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de desconto de cheques. Títulos não compensados. Descontos na conta corrente. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão como acessório a um contrato de desconto de cheques. Ausência de juntada do referido contrato. Vinculação. Perda da característica de título de crédito. Incidência da Súmula 258, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

18 - TJSP Prova. Documento. Ação de cobrança de saldo devedor de contrato bancário (desconto de cheques). Indeferimento de pedido de intimação do autor para apresentação de documentos necessários para conclusão da perícia. Descabimento, por se tratar de questão controversa ainda não esclarecida. Determinação para que o Banco/autor apresente os documentos solicitados pelo «expert. Recurso provido para esse fim.

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Conta bancária. Desconto de cheques. Culpa concorrente. Concorrência de causas para o dano. Falsificação da assinatura da titular da conta. Funcionária estelionatária. Golpe perpetrado por longo período. Falta de cuidado da correntista. Relação de consumo. Dever de ressarcir a metade dos valores depositados e descontados indevidamente. Dano moral não configurado. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restou incontroverso nos autos a fraude perpetrada pela ex-funcionária da autora que emitiu cheques em seu benefício falsificando a assinatura de uma das sócias da sociedade. É cediço que no contrato de depósito bancário, o depositário assume os riscos pelas quantias depositadas, sendo inerente a esse contrato o dever de guarda da instituição financeira (réu). Desse modo, se tal dever falhou, evidenciando o serviço bancário defeituoso, cabe ao réu assumir os prejuízos, não podendo transferir integralmente seu ônus ao depositante (autora) ainda que se vislumbre no caso concreto, a ação de terceiro fraudados. Por outro lado, há também o dever do correntista em controlar sua conta-corrente, bem como zelar pela guarda de seus talões de cheque. No caso sub judice, a fraudadora, ex-funcionária da autora, se apossou dos valores da conta bancária da sociedade durante três meses emitindo 74 cheques com assinatura falsificada. Não há como deixar de considerar no caso concreto, a negligência dos sócios da autora no controle das contas da pessoa jurídica. A concorrência de causas para o evento danoso atenua a responsabilização civil objetiva do réu, tal como ocorreu no caso concreto. Correta a r. sentença que determinou a restituição somente da metade da quantia desviada.... (Continua)

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Cheques emitidos pela recorrente em favor da demandada. Objeto de contrato de desconto entre a demandada e a instituição financeira, com outorga de fiança pelos denunciantes. Direito dos litisdenunciantes a se verem ressarcidos em decorrência do contrato de fiança. Recurso não provido.

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de desconto de título de crédito de terceiros (cheques). Um dos instrumentos firmados pelas partes sem duas testemunhas. Inexequibilidade. Reconhecimento. Outro deles, no entanto, firmado com duas testemunhas, portanto, enquadrando-se como título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de desconto de título de crédito de terceiros (cheques). Invocação de inexistência da figura do «aval em contrato. Inadmissibilidade. Palavra «avalista, constante do instrumento contratual que deve ser entendida, em consonância com o CCB, art. 85, como coobrigado, co-devedor ou garante solidário. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (desconto de cheques). Legalidade na cobrança de comissão de permanência prevista contratualmente, à taxa de mercado, desde que não cumulada com outro encargo moratório, remuneratório ou correção monetária. Súmulas ns. 33, 294 e 296 do STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente para desconto de cheques. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Comissão de permanência.Ausência de expressa pactuação contratual asseverada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão por esta corte superior. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito na modalidade de desconto de cheques e duplicatas. Prova escrita apta a permitir o processamento da demanda. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a ação monitória está suficientemente instruída com o contrato celebrado entre as partes e a planilha de evolução da dívida. ... (Continua)

26 - TST Salário. Descontos salariais. Frentista. Cheques devolvidos. Normas de segurança não obedecidas. CLT, arts. 2º e 462. Precedente Normativo 14/TST.

«Se o Recorrente não obedeceu às normas de segurança nas vendas previstas em contrato de trabalho, há de se responsabilizá-lo pelos cheques recebidos de clientes sem provisão de fundos, conforme orientação contida no Precedente Normativo 14/TST, mormente em se considerando que existia previsão em convenção coletiva de trabalho convalidando a possibilidade de descontos face a não-observância do que foi ajustado.... (Continua)

27 - STJ Direito bancário e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Contrato de desconto de cheques. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito relativo a capital de giro e abertura de crédito em conta-corrente para desconto de cheques. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aplicação do CDC que não implica no acolhimento das teses defendidas pelo apelante. Capitalização de juros. Inexistência nesses tipos de operações bancárias. Sucumbência recíproca corretamente fixada. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação Cível. Ação Ordinária Revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Contratos de operação de desconto e capital de giro. Utilização dos créditos admitida. Falta de apresentação de contrato de capital de giro. Aplicação das taxas médias do BACEN para esse tipo de operação, ou as aplicadas no caso concreto, se mais favoráveis. Capitalização. Vedação por ausência de expressa contratação. Operação de desconto de cheques e títulos. Desconhecimento de cláusulas gerais afirmado. Declaração expressa de conhecimento em contrato. Operação de desconto bancário que se mostra diversa do factoring. Assunção de risco pelo inadimplemento pela instituição financeira. Inocorrência. Encargos de inadimplemento já modificados. Capitalização de juros. Questionamento expresso em relação a parcela de contratos. Pactuação expressa. Duodécuplo da previsão mensal. Contrato sem previsão de juros de normalidade. Pactuação prevista a cada operação de desconto. Nulidade de cláusula de renovação de empréstimo em caso de inexistência de saldo em conta. Abusividade não configurada. Juros pactuados que se mostram mais atrativos do que a utilização de limite de cheque especial. Ofensa à boa-fé inexistente. Capitalização de juros. Admissibilidade, quanto à conta corrente e ao contrato de empréstimo 15340. Expressa previsão contratual. Medida Provisória 2.170-36/2001. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Ausência de planilhas. Questionamentos de cláusulas que não demandam a realização de cálculos. Tese de cobrança de quantias em desconformidade com o pactuado. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Desconto de cheques adiantados para pagamento de curso de idiomas, cujo contrato fora rescindido. Revelia produz efeitos relativos, de modo que, não comprovado o fato causador do dano moral (inscrição em cadastro de restrição de crédito), em observância ao CPC/1973, art. 396, de rigor a improcedência da indenização para tal fim. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Alegação de que não há liquidez e certeza do saldo devedor reclamado. Descabimento. Evolução do débito devidamente demonstrada. Ademais, a parte em momento algum insurgiu-se contra o valor cobrado ou quanto às cláusulas contratuais. Destarte, não sendo questionado o «quantum debeatur, bem como as cláusulas contratuais que justificaram a apuração deste, deve o contratante agir com boa-fé objetiva, cumprindo com a dívida assumida e os encargos expressamente contratados. Recurso improvido.

32 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Descumprimento de contrato. Denunciados que deixaram de entregar móveis adquiridos pela vítima. Fato narrado que não constitui crime. Mero ilícito civil, a despeito do recebimento e desconto dos cheques dados em pagamento. Ausência de provas de que tinham intenção, desde o início, em não cumprir tal obrigação. Inexistência de fraude. Crime não caracterizado. Decisão de não recebimento da denúncia, mantida. Recurso ministerial improvido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancária que tendo comunicado ao banco o furto de talões de cheques constata desconto indevido de três cártulas em sua conta-corrente. Ocorrência de defeito na prestação do serviço. Inexistência de dano moral posto não negativado seu nome. Ausência de prejuízo. Aborrecimento comum. Pronta ação da instituição financeira que corrigiu o erro. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimento no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de desconto de cheques. Pedido de exoneração de fiança. Art. 819 do cc. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Art. 819 do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. O CCB, art. 366, tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido e, em que pese a oposição de embargos de declaração na origem, não objetivaram suprir eventual omissão quanto à este dispositivo. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de valores relacionados a empréstimos de cheque especial e outros financiamentos. Apropriação pelo banco de numerário existente na conta do cliente. Descabimento. Desconto automático que gera ao credor privilégio creditício discutível. Limitação do desconto até julgamento definitivo. Admissibilidade. Recurso improvido.

37 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Apresentação do contrato de borderô de descontos dos cheques. Títulos não apresentados. Prova de que os mesmos não foram compensados na data respectiva. Ausência. Instrução deficiente. Extinção mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente (desconto de cheques). Desnecessidade de perícia contábil para o julgamento da lide. Questões de fato trazidas à discussão judicial elucidadas por prova documental produzida. Matéria de direito que envolve mera interpretação de cláusulas contratuais (CPC, art. 330, I). Legislação consumerista que não se aplica à hipótese, cuidando-se de pessoa jurídica não enquadrada no conceito de consumidora final. Precedentes do STJ. Recurso, nesse tópico, improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO AO APELADO QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DO APELANTE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, VEDADO AINDA O DESCONTO DE PARCELAS FORA DA DATA CONTRATADA - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES E DE CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

valores descontados em conta para amortização de contrato de renegociação de dívida, inclusive atingida a parte do limite do cheque especial - dolosa a conduta negocial do apelado - cláusula expressa no contrato firmado entre as partes de não autorização tanto do desconto direto em conta, como de utilização do limite de cheque especial para amortização de empréstimo - apelado que deve se valer dos meios em direito admitidos para a cobrança da dívida - desconto direto na conta que se caracteriza como violação dolosa do contrato - devolução do que foi descontado que deve ser dobrada, forte no art. 42, parágrafo único do CDC, observada a Súmula 159/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Cobrança de valores em conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos para amortização de saldo devedor decorrente da utilização do limite do cheque especial. Admissibilidade, desde que limitado o desconto a trinta por cento do valor líquido do salário do apelado. Impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Monitória. Contrato bancário. Desconto de cheques. Embargos. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Petição inicial acompanhada do contrato e demonstrativo do débito. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 1102-A. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Embargante que não demonstrou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do embargado. Ônus que lhe cabia a teor do CPC/1973, art. 333, II. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Prevalência do que ficou determinado na decisão para que não haja «reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

42 - TJSP Contrato. Bancário. Desconto de cheques. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, «in casu. Relação de insumo e não de consumo. Anatocismo. Inocorrência. Memória de cálculo apresentado pelo autor que não há incorporação de juros ao saldo devedor. Cobrança concomitante de correção monetária e comissão de permanência. Inexistência. Demonstrativo de débito apresentou cobrança exclusiva da primeira verba para apuração do valor devido. Ademais, em tese, é cabível a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Limitação das taxa de juros a 12% ao ano. Inadmissibilidade. Conhecimento das taxas de juros praticadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - STJ Recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente e desconto em folha. Hipóteses distintas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado ao mero desconto em conta-corrente, superveniente ao recebimento da remuneração. Inviabilidade. Dirigismo contratual, sem supedâneo legal. Impossibilidade.

«1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. ... (Continua)

44 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Descontos de títulos de crédito de terceiros (cheques). Admissibilidade da incidência, desde que não cumulada juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

45 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Desconto de quantias depositadas a título de salário na conta do autor. Admissibilidade, observando-se o limite de 30% sobre os depósitos efetuados, devido à natureza alimentar daquela verba. Recurso do banco improvido nessa parte.

46 - STJ Desconto de mútuo feneratício em conta-corrente. Agravo interno. Julgamento afetado para pacificação no âmbito do STJ. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta-corrente. Hipóteses diversas, que não se confundem. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Contrato de conta-corrente. Característica. Indivisibilidade dos lançamentos. Débito autorizado. Revogação da autorização, com todos os consectários do inadimplemento. Faculdade do correntista, mediante simples requerimento administrativo.

«1 - Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria - , descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento. ... (Continua)

47 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Desconto de cheques. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros e «spread abusivos. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não mais se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Limitação de juros (CF/88, art. 192, parágrafo 3º). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma constitucional revogada pela emenda constitucional nº. 40/03 sem que tenha sido regulamentada. Capitalização admitida com o advento da Medida Provisória 1963-17/2000, a partir de 31 de março de 2000. Sentença mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

48 - STJ Recurso especial. Ação promovida por sociedade empresária tendo por propósito responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, aos serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do banco central. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Recurso especial improvido.

«1. Não se afigura adequado imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ao aceitar cheque (roubado/furtado/extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como forma de pagamento, teve o mesmo devolvido pelo Banco, sob o Motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

49 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Contrato bancário. O sócio que se retira do quadro de sociedade, responde pela obrigação por ela assumida em contrato de descontos de cheques, se figurando como fiador, não demonstra efetiva notificação à instituição financeira a respeito da alteração do quadro societário e de eventual exoneração da fiança. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Não cabimento. Contrato de cheque especial. Desconto em conta-corrente em que depositado salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 7/STJ.

«1 - É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente dos valores necessários à cobertura de cheque especial regularmente contratado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. ... (Continua)