contestacao agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Negativa de contratação de empréstimo bancário e títulos de capitalização - Fato negativo - Instituição bancária que não juntou os instrumentos contratuais na contestação - Desnecessidade de caução - Ausência de imposição de multa - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação da contratação do mútuo pelo consumidor - Determinação para oficiar-se ao INSS para a cessação imediata dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, objeto da lide - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação decorrentes de golpe da falsa central de atendimento - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação pela consumidora da contratação de mútuo e compras por cartão virtual - Reforma da decisão, com imposição de multa para a efetivação da tutela em valor razoável e proporcional para a finalidade visada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação da contratação do mútuo pela consumidora - Determinação para a cessação imediata dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado na folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 para a hipótese de descumprimento - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário, no valor de R$45,00 - Tutela de urgência negada (suspensão dos tais descontos) - Insurgência da autora - Descabimento - Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Urgência não constatada - Primeiro desconto questionado que ocorreu em dezembro de 2023, e demanda ajuizada apenas em setembro de 2024 - Indicativos, na contestação, de que houve regular contratação - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Pretensão de reforma - Cabimento - Mediante cognição não exauriente, verifica-se que a documentação anexada à contestação revela a contratação de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de elementos que denotem eventual irregularidade na conduta do réu - Descontos que se iniciaram há mais de seis anos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Agravo regimental improvido.

1 - - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo pessoal por ela não reconhecido - Autora que nega ter contratado empréstimo com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - III - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Autora, ora agravante, que lavrou B.O. dando conta do ocorrido, também tendo contestado a operação alegadamente fraudulenta diretamente junto à instituição financeira - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do contrato em comento, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - IV - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo. Recebimento. Forma instrumental. Requisitos. Prejuízo material. Lesão grave. Difícil reparação. Demonstração. Ausência. Agravo retido. Conversão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Preliminares arguidas em contestação rejeitadas. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Incidência do CPC/1973, art. 527, II, primeira parte. Conversão do agravo de instrumento em retido.

«Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento. ... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que nega ter dado consentimento para contratação de empréstimo consignado - Havendo expressa contestação da consumidora, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto - Fato que dá margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a continuidade dos descontos sobre o benefício previdenciário auferido para agravante, em razão da incerteza da contratação - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que manteve a liminar concedida e relegou o exame da contestação para após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Mora configurada. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação, tendo o «AR retornado com a assinatura de terceiro estranho à lide. Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.132), no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Pedido de exame da contestação que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

13 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar e determinou a citação do demandado para a contestação do feito. INCONFORMISMO do Banco demandante deduzido no Recurso. EXAME: Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação, tendo o «AR retornado com a assinatura de terceiro estranho à lide. Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.132), no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO - Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada - Insurgência do autor - Alegação autoral de que fraudadores realizaram compras em seu cartão de crédito que não reconhece - Fatos que são controvertidos, demandando ampla defesa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de análise dos instrumentos contratuais a serem juntados com a contestação e eventual produção de prova testemunhal e pericial - Decisão mantida - Recurso improvido e prejudicado o agravo interno... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposição do recurso contra decisão que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... (Continua)

16 - TJMG Renovação do prazo de contestação. Ausência de prova. Agravo de instrumento. Prazo de contestação. Renovação. Ausência de prova

«- Não há como acolher a alegação de renovação do prazo de contestação quando os dados do processo demonstram que o réu foi intimado, no juízo federal, para prestar esclarecimentos sobre fatos alegados na inicial, não para apresentação de defesa.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alienação judicial de bem comum. Contestação apresentada desacompanhada de procuração ad judicia. Prazo requerido para juntada do instrumento. Concessão pelo MM. Juízo de origem. Não cumprimento dentro do prazo determinado, transcorrido in albis. Decretação da inexistência de contestação ante a ausência do instrumento de mandado e, por conseguinte, a revelia. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Ainda que seja vício, em tese, sanável, a conduta do agravado se demonstra procrastinatória, sendo que apenas veio sanar o referido vício mais de 2 anos após a apresentação da contestação, mesmo instada a se manifestar. Comportamento que beira a má-fé processual, a qual deve ser coibida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de execução - Oferecimento de contestação em vez de embargos à execução - Erro grosseiro - Não se aplica aqui o princípio da fungibilidade - Decisão que não conheceu da contestação que fica mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar - Não cabimento - O oferecimento antecipado de contestação na ação de busca e apreensão viola o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que estabelece o prazo de quinze dias para resposta do devedor fiduciário, contado do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide - Questão pacificada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ- Tema 104) - Alegação de inexistência de débito, em razão do adimplemento das parcelas do financiamento, que está pendente de apreciação pelo Juízo «a quo, sem prejuízo da postergação da análise da contestação - Ausência de interesse recursal da agravante no particular - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão agravada declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo Requerido - O prazo para a apresentação da defesa é contado da juntada do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I) - Tempestiva a contestação - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a decisão agravada, reconhecendo-se a tempestividade da contestação apresentado pelo Requerid... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas oriundas do empréstimo pessoal impugnado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida - Recurso do banco. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar apresentado em contestação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contestação que somente deve ser analisada após a satisfação da ordem de busca e apreensão do bem garantidor. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-lei . 911/69, bem como do Tema 1040 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJMG Renovatória de aluguel. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Caráter dúplice. Possibilidade de formular pedido em sede de contestação

«- Tendo em vista o caráter dúplice que se reveste a ação renovatória de aluguel, afigura-se perfeitamente possível formular pedido de tutela antecipada em sede de contestação.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da contestação de fls. 141/142 e manifestação de fls. 150 apresentada pela Dra. Curadora Especial". Insurgência. Inadmissibilidade. Segundo dispõe o CPC, art. 914, «o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". O oferecimento de contestação em execução, ainda que por curador especial, diante da expressa previsão legal, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a r. decisão que não recebeu a contestação apresentada pela ré por reputá-la intempestiva. Irresignação que não prospera. Contestação protocolada mais de quinze dias após a execução da liminar. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 3º, § 1º, do Decreta Lei 911/69. Afastada a aplicação do CPC, na medida em que a matéria é regulada por lei especial e não há lacuna sobre o tema. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão deferindo o despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inadimplência incontroversa de aproximadamente dois anos. Ciência da intenção de retomada do imóvel desde a citação. Pedido em contestação de prazo de 90 dias para desocupação voluntária. Período de 90 dias já decorrido entre a contestação e decisão combatida. Tempo hábil para que o agravante buscasse por nova moradia. Prazo fixado para desocupação que não comporta alteração. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do contrato devidamente subscrito, por não admitir a validade da assinatura eletrônica lançada no documento. Demonstração da contratação pela via eletrônica. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Preenchimento, neste momento processual, dos requisitos para a execução, ressalvada a reapreciação na hipótese de contestação da contratação pela devedora. Recurso provido

30 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que afastou a produção da prova oral postulada pela recorrente, bem como rejeitou a matéria preliminar arguida na contestação. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com outro recurso de agravo de instrumento. Desnecessidade de enfrentamento das questões suscitadas na presente insurgência. Agravo de instrumento julgado prejudicado.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Respeitável decisão considerou a impossibilidade de análise da contestação por não ter sido cumprida a liminar de apreensão do bem.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Liminar anteriormente deferida que fora revogada pelo MM. Juízo a quo pelo teor da contestação da ré, que afirmou ter quitado todas as prestações no prazo, com juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Manifestação do autor à contestação sem ratificação do pedido de conversão. Necessidade de análise de tais pontos em Primeiro Grau antes da conversão da ação para a espécie executiva. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada não recebeu a contestação de fls.158/197 do processo originário e indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão - Termo inicial do prazo para a apresentação da contestação corresponde à data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo (que não foi cumprida) - Correto o não recebimento da contestação - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária de bem móvel. Decisão que afastou a preliminar apresentada em contestação. Irresignação da requerida. Argumentação quanto à inexistência de dos requisitos da ação. Prematuridade do agravo reconhecida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão hostilizada que determinou que a parte requerida, ora agravada, prestasse esclarecimento acerca de conteúdo da exordial. Insurgência do autor ao argumento de preclusão ante o oferecimento de contestação. Desacolhimento. Determinação do juízo de origem que não pode ser confundido com abertura de prazo para nova contestação. Provimento hostilizado que se limitou à prestação de esclarecimentos. Hipótese que é facultada ao julgado pelo art. 139, VIII do CPC. Decisão mantida. Recurso improvid... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Despacho inicial determinando a citação dos «réus para que ofereçam contestação no prazo de quinze dias. Embargos de declaração rejeitados. Insurgência da exequente. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança por prestação de serviços. Decisão agravada que postergou a apreciação da tutela de urgência para após a contestação. Inconformismo da demandante, sustentando a necessidade de reforma para determinar a produção de prova pericial de engenharia urgente. Com parcial razão. Prudente a concessão de tutela de urgência apenas para determinar ao demandado que não promova a alteração da construção, objeto da ação, até a apreciação pelo MM. Juízo a quo quanto à necessidade de produção da prova, após a apresentação da contestação, oportunidade em que ratificará ou retificará o por ele decidido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS.

Inconformismo contra a decisão que declarou a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida (agravado). Alegação de juntada intempestiva. Descabimento. Contestação que foi protocolizada tempestivamente, observada a dinâmica insculpida no art. 224 § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro Cíveis. Insurgência do Autor contra a r. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Requer seja indeferida suspensão por prazo indeterminado dos Autos, sendo certificado o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação pela Agravada, conforme CPC, art. 344. Descabimento. Possibilidade de suspensão do prazo para contestação. Inteligência do art. 3º, § 2º, da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça. Informação nos Autos de eventos que impossibilitam a prática de ato de defesa. Autos que se encontram aguardando a digitalização. Necessário que se aguarde o retorno dos Autos para a apresentação de contestação nos Autos de Origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que não recebeu a contestação com reconvenção apresentada por ele. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto Lei 911/69. Comparecimento espontâneo do réu, com juntada de contestação antes do cumprimento de medida liminar. Recurso do réu. Parcial provimento... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto lei 911/69. Comparecimento espontâneo do réu, com juntada de contestação antes do cumprimento da liminar. Recurso do réu. Parcial provimento.... (Continua)

43 - TJSP VOTO 40315

Ação de sustação de protestos. Insurgência contra a decisão que determinou o desentranhamento dos documentos juntados pelo Agravante após a contestação. Cabimento. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. REsp. Acórdão/STJ. Documentos juntados após a contestação. Possibilidade. Documentação juntada antes do encerramento da instrução processual, observado o princípio do contraditório. Ausente demonstração de má-fé processual. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Ligação de falso funcionário - Transferências de valores e contratação de empréstimo - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimos e determinar a restituição imediata de valor resgatado - Recurso da autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Banco Itaú - Pagamento de boletos no valor total de R$ 22.499,99 - Contratação de empréstimo «crediário automático PA, com previsão de pagamento em 36 parcelas de R$ 2.146,14 - Operações realizadas no mesmo dia (11.06.2024) e fora do perfil de consumidora - Transações financeiras no período anterior à fraude em quantias modestas - Providências administrativas (boletim de ocorrência e contestação das operações) efetuadas nos dias seguintes ao embuste - Verossimilhança das alegações demonstrada - Perigo de dano atinente ao fato de a recorrente (pessoa hipossuficiente financeiramente) ser obrigada a despender recursos para custear parcelas (R$ 2.146,14) de empréstimo que alega não ter contratado - Requisitos comprovados - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de risco de irreversibilidade - Banco Santander - Empréstimo consignado e resgate de poupança efetuados pela própria autora com o objetivo de «repor os valores indevidamente subtraídos - Impossibilidade de suspender a cobrança de empréstimo legítimo e de determinar restituição de valor resgatado pela própria titular - Decisão reformada para determinar que o Banco Itaú suspenda a cobrança do empréstimo 2600601849, sob pena de multa no mesmo valor da parcela cobrada, limitada ao montante total do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Depoimento pessoal - Réus que apenas reiterariam as manifestações trazidas em contestação - Indeferimento - Impossibilidade - CPC, art. 385, caput - Prova oral que tem relevância em ação possessória. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA.

Preclusão Consumativa. Inteligência do CPC, art. 430. Documentação que já foi objeto de duas perícias. Inovação argumentativa que não constou da contestação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade. Demonstração dos requisitos legais. Ausência. Simples ajuizamento de ação revisional. Insuficiência.

I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência indeferida - Inconformismo do autor - Improcedência da insurgência - Alegação do autor de não contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Hipótese, entretanto, de inexistência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado - Disponibilidade apenas para a contratação dentro da margem destinada ao cartão de crédito - Contratação do empréstimo admitida - Dúvidas acerca do requisito da probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Aquisição de veículo automotor, com supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Rejeição de preliminares arguidas na contestação (decadência do direito de agir, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa). Recurso da ré. Parcial provimento.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização e retenção por benfeitorias. Insurgência contra r. Decisão que não acolheu a contestação com reconvenção da parte agravante. Admissibilidade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos espólios, incluindo no polo passivo os nomes dos Agravantes, determinando o acolhimento da contestação com reconvenção apresentada. Cabimento. Inventário dos espólios que se encerrou com a expedição do formal de partilha. Responsabilidade pelo imóvel aos herdeiros coproprietários, em razão do fim dos espólios. Parte agravante é um dos herdeiros, possuindo legitimidade para compor a lide. ... (Continua)