contestacao agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Negativa de contratação de empréstimo bancário e títulos de capitalização - Fato negativo - Instituição bancária que não juntou os instrumentos contratuais na contestação - Desnecessidade de caução - Ausência de imposição de multa - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação da contratação do mútuo pelo consumidor - Determinação para oficiar-se ao INSS para a cessação imediata dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, objeto da lide - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação decorrentes de golpe da falsa central de atendimento - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação pela consumidora da contratação de mútuo e compras por cartão virtual - Reforma da decisão, com imposição de multa para a efetivação da tutela em valor razoável e proporcional para a finalidade visada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação da contratação do mútuo pela consumidora - Determinação para a cessação imediata dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado na folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 10.000,00 para a hipótese de descumprimento - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário, no valor de R$45,00 - Tutela de urgência negada (suspensão dos tais descontos) - Insurgência da autora - Descabimento - Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300 - Urgência não constatada - Primeiro desconto questionado que ocorreu em dezembro de 2023, e demanda ajuizada apenas em setembro de 2024 - Indicativos, na contestação, de que houve regular contratação - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Pretensão de reforma - Cabimento - Mediante cognição não exauriente, verifica-se que a documentação anexada à contestação revela a contratação de empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) - Ausência de elementos que denotem eventual irregularidade na conduta do réu - Descontos que se iniciaram há mais de seis anos - Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Agravo regimental improvido.

1 - - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão da cobrança de contrato de empréstimo pessoal por ela não reconhecido - Autora que nega ter contratado empréstimo com a parte agravada - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - III - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Autora, ora agravante, que lavrou B.O. dando conta do ocorrido, também tendo contestado a operação alegadamente fraudulenta diretamente junto à instituição financeira - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do contrato em comento, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - IV - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Contrato de prestação de serviços de cartão de crédito/débito - Transações a crédito canceladas pela agravada - Retenção de valores correspondentes a compras contestadas pelos titulares dos cartões (chargeback) - Indeferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito - Insurgência da empresa autora - Documentação não enviada à agravada, para instruir procedimento administrativo de contestação - Agravante signatária dos termos contratuais - Alegação de nulidade que demanda dilação probatória - Probabilidade do direito não vislumbrada em sede de cognição sumária - Ausência de elementos a justificar o deferimento da liminar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo. Recebimento. Forma instrumental. Requisitos. Prejuízo material. Lesão grave. Difícil reparação. Demonstração. Ausência. Agravo retido. Conversão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Preliminares arguidas em contestação rejeitadas. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Incidência do CPC/1973, art. 527, II, primeira parte. Conversão do agravo de instrumento em retido.

«Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de financiamento. ... (Continua)

12 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que manteve a liminar concedida e relegou o exame da contestação para após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Devolução do «AR com a observação «ausente". Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.132), no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Pedido de exame da contestação que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - II - Agravante que nega ter dado consentimento para contratação de empréstimo consignado - Havendo expressa contestação da consumidora, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto - Fato que dá margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a continuidade dos descontos sobre o benefício previdenciário auferido para agravante, em razão da incerteza da contratação - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do CPC/2015, art. 537 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TEMPORÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido liminar visando autorizar que o impetrante participasse do processo de atribuição de aulas - Manutenção - Contratação anterior para o mesmo cargo foi extinta, com fundamento no art. 8º, IV da Lei Estadual Complementar 1093/2009 - Validade da dispensa não contestada - Expressa vedação de nova contratação na hipótese (§ 1º, do art. 8º, da Resolução SEDUC 02, de 18.01.2024) - Ilegalidade manifesta não verificada - Ausência da demonstração do fundamento relevante, requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Precedentes - Decisão Mantida. ... (Continua)

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que manteve a liminar concedida e relegou o exame da contestação para após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Mora configurada. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação, tendo o «AR retornado com a assinatura de terceiro estranho à lide. Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.132), no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Pedido de exame da contestação que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

16 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar e determinou a citação do demandado para a contestação do feito. INCONFORMISMO do Banco demandante deduzido no Recurso. EXAME: Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação, tendo o «AR retornado com a assinatura de terceiro estranho à lide. Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.132), no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO - Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada - Insurgência do autor - Alegação autoral de que fraudadores realizaram compras em seu cartão de crédito que não reconhece - Fatos que são controvertidos, demandando ampla defesa - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de análise dos instrumentos contratuais a serem juntados com a contestação e eventual produção de prova testemunhal e pericial - Decisão mantida - Recurso improvido e prejudicado o agravo interno... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposição do recurso contra decisão que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente, que determinou o desentranhamento de contestação intempestiva, não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento. ... (Continua)

19 - TJMG Renovação do prazo de contestação. Ausência de prova. Agravo de instrumento. Prazo de contestação. Renovação. Ausência de prova

«- Não há como acolher a alegação de renovação do prazo de contestação quando os dados do processo demonstram que o réu foi intimado, no juízo federal, para prestar esclarecimentos sobre fatos alegados na inicial, não para apresentação de defesa.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alienação judicial de bem comum. Contestação apresentada desacompanhada de procuração ad judicia. Prazo requerido para juntada do instrumento. Concessão pelo MM. Juízo de origem. Não cumprimento dentro do prazo determinado, transcorrido in albis. Decretação da inexistência de contestação ante a ausência do instrumento de mandado e, por conseguinte, a revelia. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Ainda que seja vício, em tese, sanável, a conduta do agravado se demonstra procrastinatória, sendo que apenas veio sanar o referido vício mais de 2 anos após a apresentação da contestação, mesmo instada a se manifestar. Comportamento que beira a má-fé processual, a qual deve ser coibida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. Requisitos.

1 - Consoante a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte Superior, para o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que o devedor demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou deste STJ; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar - Não cabimento - O oferecimento antecipado de contestação na ação de busca e apreensão viola o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que estabelece o prazo de quinze dias para resposta do devedor fiduciário, contado do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide - Questão pacificada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ- Tema 104) - Alegação de inexistência de débito, em razão do adimplemento das parcelas do financiamento, que está pendente de apreciação pelo Juízo «a quo, sem prejuízo da postergação da análise da contestação - Ausência de interesse recursal da agravante no particular - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Ação de execução - Oferecimento de contestação em vez de embargos à execução - Erro grosseiro - Não se aplica aqui o princípio da fungibilidade - Decisão que não conheceu da contestação que fica mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança das parcelas oriundas do empréstimo pessoal impugnado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida - Recurso do banco. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão agravada declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo Requerido - O prazo para a apresentação da defesa é contado da juntada do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I) - Tempestiva a contestação - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a decisão agravada, reconhecendo-se a tempestividade da contestação apresentado pelo Requerid... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão agravada que declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo ora agravante, deixando de apreciar seu pedido de concessão da gratuidade. Inconformismo. Acolhimento. Inclusão do agravante no polo passivo da demanda que foi determinada em decisão disponibilizada no dia 30/07/2024. Contestação apresentada em 21/08/2024. Tempestividade configurada. Necessária apreciação do pedido de gratuidade pelo Juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v.47675)... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Recurso contra a decisão que rejeitou o pedido de desentranhamento da contestação apresentada pelo interditando por meio de seu patrono constituído nos autos sob a alegação que já havia apresentado contestação por meio de curador especial. O curador especial foi nomeado enquanto ainda estava em curso o prazo para apresentação da defesa, tendo apresentado contestação por meio de negativa geral. Posteriormente, o interditando constituiu advogado e apresentou nova contestação. Alega-se que esta última é intempestiva e preclusa. No entanto, o caso versa sobre direitos indisponíveis, mitigando os efeitos da revelia conforme o CPC, art. 345, II. A nomeação do curador especial ocorreu em desacordo com o art. 752, §2º, do CPC. A decisão do juízo a quo que manteve a manifestação e documentos assegura ao réu revel o direito de manifestação a qualquer tempo (art. 346, parágrafo único, CPC). Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestiva a contestação da corré Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. constatando a revelia. O prazo para contestação inicia-se com a juntada do último aviso de recebimento, conforme o CPC, art. 231, § 1º. No caso, o último aviso veio aos autos em 25/05/2024, encerrando-se o prazo em 18/06/2024. A contestação protocolada em 19/06/2024 é intempestiva, portanto. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que afastou a produção da prova oral postulada pela recorrente, bem como rejeitou a matéria preliminar arguida na contestação. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com outro recurso de agravo de instrumento. Desnecessidade de enfrentamento das questões suscitadas na presente insurgência. Agravo de instrumento julgado prejudicado.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do contrato devidamente subscrito, por não admitir a validade da assinatura eletrônica lançada no documento. Demonstração da contratação pela via eletrônica. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Preenchimento, neste momento processual, dos requisitos para a execução, ressalvada a reapreciação na hipótese de contestação da contratação pela devedora. Recurso provido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar apresentado em contestação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contestação que somente deve ser analisada após a satisfação da ordem de busca e apreensão do bem garantidor. Inteligência do art. 3º, §3º, do Decreto-lei . 911/69, bem como do Tema 1040 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJMG Renovatória de aluguel. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Caráter dúplice. Possibilidade de formular pedido em sede de contestação

«- Tendo em vista o caráter dúplice que se reveste a ação renovatória de aluguel, afigura-se perfeitamente possível formular pedido de tutela antecipada em sede de contestação.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a r. decisão que não recebeu a contestação apresentada pela ré por reputá-la intempestiva. Irresignação que não prospera. Contestação protocolada mais de quinze dias após a execução da liminar. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 3º, § 1º, do Decreta Lei 911/69. Afastada a aplicação do CPC, na medida em que a matéria é regulada por lei especial e não há lacuna sobre o tema. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento rural. Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão deferindo o despejo, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Inadimplência incontroversa de aproximadamente dois anos. Ciência da intenção de retomada do imóvel desde a citação. Pedido em contestação de prazo de 90 dias para desocupação voluntária. Período de 90 dias já decorrido entre a contestação e decisão combatida. Tempo hábil para que o agravante buscasse por nova moradia. Prazo fixado para desocupação que não comporta alteração. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da contestação de fls. 141/142 e manifestação de fls. 150 apresentada pela Dra. Curadora Especial". Insurgência. Inadmissibilidade. Segundo dispõe o CPC, art. 914, «o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos". O oferecimento de contestação em execução, ainda que por curador especial, diante da expressa previsão legal, não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora, ora agravada, para que o agravante suspenda os descontos das parcelas de empréstimo sobre a reserva (RMC), sob pena de multa correspondente ao triplo da parcela eventualmente cobrada após a intimação da tutela, limitando-se o total final da penalidade ao máximo contratualmente previsto - II - Autora, ora agravada, que nega ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado junto ao banco réu, ora agravante - Contestação que veio instruída com «cédula de crédito bancário - contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, devidamente assinados - Parte autora que não impugnou a autenticidade da assinatura em sede de réplica - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, haver irregularidade na contratação e culpa do agravante - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Tutela revogada - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Respeitável decisão considerou a impossibilidade de análise da contestação por não ter sido cumprida a liminar de apreensão do bem.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Liminar anteriormente deferida que fora revogada pelo MM. Juízo a quo pelo teor da contestação da ré, que afirmou ter quitado todas as prestações no prazo, com juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Manifestação do autor à contestação sem ratificação do pedido de conversão. Necessidade de análise de tais pontos em Primeiro Grau antes da conversão da ação para a espécie executiva. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c retificação de registro público. Pretensão de corré de ver reconhecida a tempestividade de sua contestação. Acolhimento. Gratuidade da justiça ora deferida à agravante, todavia, extensível a benesse somente ao âmbito deste recurso. Erro em certidão ao consignar ter decorrido o prazo para a requerida contestar. Havendo litisconsórcio passivo, cumpria observar, no que tange ao início da fluência do prazo para contestação, o § 1º do CPC, art. 231, o que não ocorreu. Ao tempo da certificação, o prazo para defesa sequer havia iniciado. De rigor tornar sem efeito a referida certidão. Considerando o disposto nos arts. 219, caput; 224, caput; 231, I e § 1º; e 335, III, todos do Diploma Processual Civil, tempestiva a contestação ofertada pela corré. Recurso provido, nos termos do acórdão... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada não recebeu a contestação de fls.158/197 do processo originário e indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão - Termo inicial do prazo para a apresentação da contestação corresponde à data do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo (que não foi cumprida) - Correto o não recebimento da contestação - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária de bem móvel. Decisão que afastou a preliminar apresentada em contestação. Irresignação da requerida. Argumentação quanto à inexistência de dos requisitos da ação. Prematuridade do agravo reconhecida. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Despacho inicial determinando a citação dos «réus para que ofereçam contestação no prazo de quinze dias. Embargos de declaração rejeitados. Insurgência da exequente. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão hostilizada que determinou que a parte requerida, ora agravada, prestasse esclarecimento acerca de conteúdo da exordial. Insurgência do autor ao argumento de preclusão ante o oferecimento de contestação. Desacolhimento. Determinação do juízo de origem que não pode ser confundido com abertura de prazo para nova contestação. Provimento hostilizado que se limitou à prestação de esclarecimentos. Hipótese que é facultada ao julgado pelo art. 139, VIII do CPC. Decisão mantida. Recurso improvid... (Continua)

45 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS.

Inconformismo contra a decisão que declarou a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida (agravado). Alegação de juntada intempestiva. Descabimento. Contestação que foi protocolizada tempestivamente, observada a dinâmica insculpida no art. 224 § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança por prestação de serviços. Decisão agravada que postergou a apreciação da tutela de urgência para após a contestação. Inconformismo da demandante, sustentando a necessidade de reforma para determinar a produção de prova pericial de engenharia urgente. Com parcial razão. Prudente a concessão de tutela de urgência apenas para determinar ao demandado que não promova a alteração da construção, objeto da ação, até a apreciação pelo MM. Juízo a quo quanto à necessidade de produção da prova, após a apresentação da contestação, oportunidade em que ratificará ou retificará o por ele decidido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro Cíveis. Insurgência do Autor contra a r. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Requer seja indeferida suspensão por prazo indeterminado dos Autos, sendo certificado o decurso in albis do prazo para apresentação de contestação pela Agravada, conforme CPC, art. 344. Descabimento. Possibilidade de suspensão do prazo para contestação. Inteligência do art. 3º, § 2º, da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça. Informação nos Autos de eventos que impossibilitam a prática de ato de defesa. Autos que se encontram aguardando a digitalização. Necessário que se aguarde o retorno dos Autos para a apresentação de contestação nos Autos de Origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que não recebeu a contestação com reconvenção apresentada por ele. ... (Continua)

49 - TJSP VOTO 40315

Ação de sustação de protestos. Insurgência contra a decisão que determinou o desentranhamento dos documentos juntados pelo Agravante após a contestação. Cabimento. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. REsp. Acórdão/STJ. Documentos juntados após a contestação. Possibilidade. Documentação juntada antes do encerramento da instrução processual, observado o princípio do contraditório. Ausente demonstração de má-fé processual. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto lei 911/69. Comparecimento espontâneo do réu, com juntada de contestação antes do cumprimento da liminar. Recurso do réu. Parcial provimento.... (Continua)