1 - TRT4 Embargos de declaração. Despacho com conteúdo decisório.
«Despacho com conteúdo decisório não é de mero expediente ou de impulso processual, sendo atacável pela via dos embargos de declaração. [...]... ()
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2 - STJ Recurso. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão interlocutória e despacho de mero expediente. Distinção. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 475-I e 522.
«1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Recurso especial provido.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DESPACHO QUE ORDENA A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - INEXISTÊNCIA.
-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita- Conteúdo decisório- Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: -O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
-Recurso interposto de despacho que determina a juntada de novos documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: - O despacho, que apenas determina a juntada de novos documentos para instrução do pedido de justiça gratuita, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.015.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho sem conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Decisão mantida.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência de conteúdo decisório não autoriza a interposição de recurso. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho. Juntada de documentos. Conteúdo decisório. Ausência. Decisão mantida.
1 - Conforme o CPC/2015, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedente. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de retirada de pauta de processo. Irrecorribilidade. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido.
1 - Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de agravo. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processo civil. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório. ... ()
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9 - STJ Recurso. Mandato. Despacho que determina a regularização de instrumento de procuração. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 504.
«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. «In casu, o despacho que determinou a regularização dos instrumentos procuratórios não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame aos ora agravantes, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.... ()
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10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/1973, art. 504. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504 não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. ... ()
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11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.
1.Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a manifestação da parte, a fim de se evitar decisão surpresa. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Despacho que manteve o julgamento do agravo regimental em sessão virtual. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.
1 - É assente nesta Corte de Justiça que não cabem os recursos de agravo regimental e de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, consoante o contido no CPC/2015, art. 1.001, como nos casos de inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual. ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC, art. 504. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos do CPC, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. ... ()
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14 - STJ Recurso. Assistência. Despacho de mero expediente. Indeferimento de participação como assistente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 504.
«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. In casu, o despacho que indeferiu o pedido de participação no feito como assistente não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame ao ora agravante, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.... ()
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15 - STJ Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. ... ()
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16 - STJ Competência. Validade dos atos praticados. Anulação somente dos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 113, § 2º, uma vez firmada a competência, anulam-se apenas os atos de conteúdo decisório, restando válidos os demais atos praticados.... ()
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17 - STJ Competência. Validade dos atos praticados. Anulação somente dos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 113, § 2º, uma vez firmada a competência, anulam-se apenas os atos de conteúdo decisório, restando válidos os demais atos praticados.... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de retirada de pauta de processo. Irrecorribilidade. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido.
1 - Conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.001, não é cabível agravo regimental contra despachos, por não terem estes conteúdo decisório. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC, art. 1001, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. ... ()
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20 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Conhecimento. Despacho de mero expediente (CPC. art. 504) ou de conteúdo decisório (CPC, art. 522).
«Se a decisão monocrática não se limitou a tragar normas para o contador efetuar o cálculo de liquidação, mas determinou nova atualização, com a inserção de novos critérios, que poderão resultar em gravame para a parte, não configura despacho de mero expediente, mas constitui ato de conteúdo decisório, deste cabendo agravo de instrumento. Inteligência dos CPC/1973, art. 504 e CPC/1973, art. 522.... ()
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21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental interposto em face de despacho. Irrecorribilidade de despacho. Ausência de conteúdo decisório. Agravo não conhecido.
1 - Agravo Regimental contra despacho da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento dos embargos.
1 - Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.001, irrecorríveis os despachos de mero expediente, atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Baixa dos autos ao tribunal de origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo. Inexistência de conteúdo decisório.
1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois inexistente conteúdo decisório. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Baixa dos autos ao tribunal de origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo. Inexistência de conteúdo decisório.
1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois inexistente conteúdo decisório. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Baixa dos autos ao tribunal de origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo. Inexistência de conteúdo decisório.
1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois inexistente conteúdo decisório. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho da presidência desta corte. Intimação para regularização do preparo recursal e da representação processual. Ausência de conteúdo decisório. Não conhecimento do agravo interno.
«1 - A parte foi intimada para regularizar o preparo recursal e a representação processual. Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, provimento jurisdicional destituído de conteúdo decisório. ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que concede prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.
«1 - As «decisões em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno (AgRg na APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 14/2/2017). ... ()
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29 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Terceiro interessado. Legitimidade. Omissão do acórdão estadual inexistente. Prejuízos e conteúdo decisório do despacho não comprovados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fato superveniente não prequestionado. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar que (1) a legitimidade para embargar, como terceiros interessados, e o prejuízo suportado não foram comprovados; (2) o Despacho embargado não possuía conteúdo decisório; e (3) os vícios do CPC/2015, art. 1.022 não foram demonstrados. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Certidão de distribuição. Embargos de declaração. Ausência de conteúdo decisório. Descabimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela presidência do STJ, que não conheceu dos Embargos de Declaração sob os seguintes fundamentos (fl. 1055, e/STJ): «Os embargos não comportam conhecimento. Esta Corte já decidiu que, Nos termos do CPC/2015, art. 1001 não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, Dje de 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019. Nesse mesmo sentido, como as certidões não têm conteúdo decisório, aplica- se o entendimento acima exposto, ou seja, não são cabíveis os embargos de declaração em face certidão de fl. 1039. Ademais, cumpre registrar que os embargos de declaração não são o instrumento adequado para se alegar impedimento ou suspeição do julgador». ... ()
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31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do agravo.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo interno. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Despacho que determinou a intimação para efetuar recolhimento do preparo ou para apresentar documentos. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.
1 - Com base na interpretação do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho de mero expediente, principalmente se desprovido de conteúdo decisório. Precedentes.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Redistribuição dos autos. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» (STJ, AgRg na Rcl Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Existência de repercussão geral sobre o tema em debate. Ato judicial sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo.
«1 - A determinação de os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para que profira juízo de retratação constitui ato judicial sem conteúdo decisório, contra a qual se mostra incabível a interposição de agravo interno. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem. Existência de recurso especial repetitivo sobre o tema em debate. Ato judicial sem conteúdo decisório. Ausência de prejuízo.
«1 - A determinação de os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem, para que profira juízo de retratação, constitui ato judicial sem conteúdo decisório, contra a qual se mostra incabível a interposição de agravo interno. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo. Despacho. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.
«1. É irrecorrível o despacho que deixa de apreciar pedido formulado pela parte em razão do encerramento da prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior, porque não tem conteúdo decisório. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Vício ausente. Agravo de instrumento interposto contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. Agravo não provido.
«1 - É incabível a interposição de agravo de instrumento contra despacho sem conteúdo decisório, que se limita a determinar a juntada de comprovante de rendimentos para viabilizar a análise de pedido de assistência judiciária gratuita. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato judicial sem conteúdo decisório. Despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a responder consulta sobre eventual prevenção para o presente processo, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001, Código de Processo Civil. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Redistribuição dos autos. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade.
«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, - é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013). ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impedimento. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Conteúdo decisório. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018). ... ()
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43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que concede prazo de 5 dias para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não conhecido.
«1 - As «decisões em sentido estrito podem ser impugnadas por Agravo Regimental. Meros despachos sem carga decisória não se sujeitam à impugnação pela via angusta do Agravo Interno (AgRg na APn 1843/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 14/2/2017). ... ()
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44 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução. Decisão interlocutória. Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos.... ()
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45 - STJ Processo civil. Decisão interlocutória. Despacho. Distinção. Doutrina. Despacho que determina a intimação da parte. Ausência de conteúdo decisório e de gravame. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º. Recurso desacolhido.
«I - Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. ... ()
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46 - STJ agravo regimental. Despacho sem carga decisória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, não cabe o recurso de agravo regimental contra despacho sem conteúdo decisório, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.001. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que, em observância à competência interna estabelecida no regimento interno do STJ, determinou a redistribuição do feito a outra seção. Ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo inexistente. Agravo interno não conhecido.
1 - É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, considerando-se tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes do STJ. ... ()
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48 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA BASEADA NA SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 422/TST, I.
1. A parte, ao apresentar seu agravo interno, expendeu razões dissociadas do conteúdo decisório, relativo à ausência de transcendência da causa. 2. Portanto, inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, na linha da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Voto vencido sem conteúdo decisório. Prequestionamento. Impossibilidade. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - O voto vencido realizado monocraticamente e que não tem qualquer conteúdo decisório não pode ser considerado para fins de prequestionamento junto à esta Corte.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Redistribuição dos autos. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade.
1 - De ac ordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes (STJ, AgRg na Rcl 9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/4/2013).... ()
