continuacao contrato consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato anterior ao CDC e de execução continuada. Aplicação do CDC. Precedentes do STJ. Lei 9.656/98, art. 12.

«... A questão fundamental a ser dirimida é sobre a aplicação do CDC considerando que o contrato é anterior. Mas, na minha compreensão, esta 3ª Turma já decidiu que nos contratos de execução continuada incide o Código de Defesa do Consumidor (REsp 331.860/RJ, da minha relatoria, DJ de 05/8/02), não sendo os fatos narrados anteriores à sua vigência. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

2 - TJRJ Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. contrato cativo de longa duração. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, arts. 4º, III e 51, IV. CCB/2002, art. 422.

«... O contrato de previdência privada, além do mais é contrato cativo de longa duração, devendo o fornecedor garantir que a oferta inicialmente feita ao consumidor, no momento da contratação, seja integralmente cumprida. ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia). ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Contrato de trato sucessivo ou de duração continuada. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Matéria consolidada pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido neste tópico.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta pelo autor em face do banco réu, visando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, alegando não ter contratado essa modalidade de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. 2. Sentença de 1º grau julgou procedente em parte o pedido, determinando o cancelamento do contrato e condenando o banco à restituição dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação, alegando prescrição, inexistência de ilícito e improcedência dos danos morais. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

6 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Execução continuada. Renovação na vigência do CDC. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade das lei. Inocorrência de violação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CDC, art. 3º.

«Tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a incidência das disposições nele previstas.... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Saúde. Contrato de execução continuada ou diferida no tempo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº: 9656/98. Inexistência de violação ao princípio da irretroatividade da lei nova. Falecimento do marido da autora, titular do plano. Prazo de remissão. Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato de seguro saúde, com obrigação do consumidor a mudar de plano. Lei 9656/1998, art. 13, II. Direito de a autora permanece no plano original, pagando o preço correspondente. Ação procedente. Recurso improvido.

8 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 774. CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, X e XI, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, XI e XIII.

«1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). USO CONTÍNUO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta por Ana Cláudia Sampaio contra Banco BMG S/A. com pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e repetição de indébito. A autora alega que não tinha intenção de contratar essa modalidade de crédito e não foi informada da diferença entre as taxas de juros do mútuo consignado e do cartão de crédito. Requer a extinção do contrato e a reparação pelos danos. O banco, em contestação, defende a legitimidade do contrato, demonstrando que a autora fez uso continuado do cartão. ... (Continua)

10 - 2TACSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cobrança pelas instituições financeiras. Legalidade. Lei 4.595/64, arts. 4º e 9º.

«Inexiste uma taxa de juros de mercado única, mas, isto sim, taxas variáveis segundo as várias modalidades de operação creditícia, sendo tais taxas menores quando a operação conta com garantia real. Assim, quando a Res. 1.129/86 do Banco Central do Brasil prevê que a comissão de permanência será calculada «às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento, para a segunda hipótese está se referindo à taxa de mercado no dia do pagamento para operação bancária de empréstimo da mesma natureza, incumbindo consequentemente ao credor, quando cobrar comissão de permanência, provar que a taxa por ele exigida respeita essa condicionante. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra sentença de procedência da ação revisional de contrato, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Civil e consumidor. Contrato bancário. Conta-corrente e serviços relacionados. Rescisão pela instituição financeira. Encerramento de conta-corrente após notificação prévia (resolução bacen 2.025/93, art. 12). Caráter abusivo. Não caracterização (CCB/2002, art. 473). Inexistência de obrigação de contratar. Não incidência do CDC, art. 39, IX. Recurso provido.

«1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial - , que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do CDC, art. 39. ... (Continua)

13 - TAMG Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.

«... Ademais, como asseverado pelos apelantes, na peça inicial dos embargos, os instrumentos que originaram o título exeqüendo traziam em seu bojo cláusulas abusivas, que seriam nulas de pleno direito, ex vi do Lei 8.078/1990, art. 51. Logo, mesmo que as partes tivessem pactuado a novação da dívida confessada, entendo que, ainda assim, a discussão e a análise dos contratos confessados seria possível, pois a Lei Substantiva Civil de 1916, em seu art. 1.007, determina que não se podem validar por novação obrigações nulas. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível, pela ré, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando concessão do devido tratamento médico ao autor e condenando a parte ré a pagar indenização de R$ 10.000,00 a título de dano moral. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. VULNERABILIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. PLÁSTICO NUNCA UTILIZADO NO COMÉRCIO. NULIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é a destinatário final dos serviços prestados pelo banco. ... (Continua)

16 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Hemodiálise. Tratamento negado pela operadora do plano de saúde. Contratação de execução continuada, subsumindo-se à Lei 9656/98. Nulidade da cláusula excludente. Oferecimento obrigatório do chamado «plano-referência que deve ser feito ao consumidor, e não à contratante do plano coletivo. Ausência de prova da notificação da autora à adaptação do plano. Cobertura determinada. Recurso improvido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de prestação de serviços de assistência médica. Devendo as avenças de assistência médica ser interpretados sempre de maneira favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47, disponíveis nos autos elementos indicativos da possibilidade de assegurar a beneficiário manutenção das condições de plano de saúde coletivo, de rigor antecipação de tutela continuando a ter disponibilizados os serviços contratados. Recurso da operadora de saúde não provido.

21 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b».

«... «II – Da rescisão do contrato em razão da alta sinistralidade (violação dos arts. 13, II, «b», da Lei 9.656/1998, 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, e dissídio jurisprudencial).» ... (Continua)

22 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo ... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de assistência médica. Suspensão de reajuste por faixa etária. Admissibilidade. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Percentual excessivo que pode acarretar inadimplência e perda da cobertura contratual do consumidor. Ausência de prejuízo à agravante, que continuará recebendo o valor anterior à majoração acrescido dos reajustes autorizados pela ANS enquanto discutido o mérito da ação. Liminar bem concedida. Recurso improvido.

24 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre a distinção entre plano de saúde seguro saúde. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (ii) Do seguro-saúde ... (Continua)

25 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE 2 VIDAS. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. VERIFICADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL, POR CONFERIR VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DA OPERADORA DO PLANO, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM ACENTUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, S IV E XV DO CDC. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE É DE RIGOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ABUSO DE DIREITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.656/98, art. 13, III. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE CONTRATO FALSO COLETIVO COM APENAS 02 BENEFICIÁRIOS. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS COM UM PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA FAMILIAR. VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJSP E DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PLANO DE SAÚDE, QUE CONTINUARÁ A RECEBER A MENSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

27 - TJPE Apelação. Consumidor. Empréstimo pessoal. Inadimplência do apelado não comprovada. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Descontos de valores indevidos. Danos morais configurados e razoáveis. Apelo improvido.

«Comprovada a quitação do contrato pelo Apelado e a continuação indevida dos descontos, afigura-se ilícita a conduta da financeira e enseja o dever de reparar os danos morais. Valor da indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo improvido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. CONTAGEM DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a ilegalidade dos descontos indevidos realizados pela ré e condenando-a à repetição do indébito, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408, 413, 421, 422 e 479. CCB, art. 1.058.

«... (vii) Da multa pela resolução do contrato (violação aos arts. 14, II, do CDC, 8º da Lei 9.472/97) ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença determinou a restituição, em forma simples, dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, por considerar abusiva a cobrança sem comprovação da efetiva prestação do serviço. O banco apelante defende a legalidade das cobranças, alegando a voluntariedade na contratação do seguro e a prestação do serviço de avaliação do bem. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviço bancário. Golpe da falsa central de atendimento. Ligação recebida por consumidor informando sobre oferta de quitação de empréstimo, e que após recebeu um crédito de R$18.845,48 e um termo de acordo com indicação de conta para quitação de empréstimo anterior a ser realizado no valor de R$12.445,48. Efetuou pagamento, mas, passados alguns dias, verificou que o empréstimo anterior continuava ativo e com novo empréstimo sendo descontado. Falha na prestação de serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da parte autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo ao fornecimento de dados necessários à realização das operações ora contestadas. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentação atípica, destoante do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do banco réu - Prescrição - Contrato com prestações continuadas - Termo inicial para contagem do prazo prescricional que começa a fluir a partir do último desconto - Preliminar afastada - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência e regularidade do negócio jurídico impugnado - Documentos juntados no ato de interposição de recurso - Inadmissibilidade - Preclusão consumativa - Determinação para devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples até 31/3/2021 e, em dobro, a partir de então - Precedente da Corte Especial do STJ - Condenação ao dever de indenizar por dano moral mantida, com redução, contudo, do valor arbitrado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Contrato de trabalho. Suspensão. Licença-saúde. Seguro. Assistência. Obrigação. Causa de exclusão. Rescisão contrato de trabalho. Não ocorrência. Atendimento posterior. Ocorrência. Benefício. Continuação. Justa expectativa. Legitimidade. Boa-fé. Supressio. Reconhecimento. Contrato. Manutenção. Indenização. Dano moral. Descabimento. Regime de exceção. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Suspensão do contrato do trabalho. Irrelevância. Manutenção do pacto. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo. Danos morais. Inocorrência.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir os danos à saúde ocasionados por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Constatação da ré, por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade. TOI, de que houve adulteração no medidor de energia elétrica instalado na propriedade do autor, resultando consumo menor do que o real, motivo que torna legal a suspensão do fornecimento de energia e a exigibilidade do débito relativo a diferença. Inadmissibilidade, pois, por mais que a fraude nos medidores do consumo evidencie falta grave por parte do consumidor e, quiçá, furto continuado de energia elétrica, a ré não pode cobrar a diferença de consumo, por valor por ela aferido de forma unilateral e administrativa e sob pena de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA COM A TAXA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL, COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO, SEGUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE SER IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRARRAZÕES EM QUE SE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO ENTABULADOS COM AS SEGURADORAS RÉS. NEGÓCIO JURÍDICO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MATÉRIAS QUE PODEM SER APRECIADAS MEDIANTE ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. QUESTÕES PACIFICADAS PELO COLENDO STJ. TAXA DE JUROS CALCULADA PELA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ NO RECURSO REPETITIVO RESP 1.061.530/RS. RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/01. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA COMPOSTA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO RESP 973.827/RS. CIÊNCIA ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DESSES PEDIDOS. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E SEGUROS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESSES VALORES. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL. CASSAÇÃO PARCIAL DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO. CPC, art. 373, I E SÚMULA 330/TJRJ. FATURA ACOSTADA PELA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO REGULAR DO PLÁSTICO PARA SAQUE E COMPRAS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO EM RÉPLICA. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão que é faculdade tanto do consumidor quanto da instituição financeira - Assegurado o direito do banco apelado de cobrar o saldo devedor, após a opção do apelante para liquidação imediata da dívida ou pela continuação dos descontos em seu benefício até a quitação do contrato, mantida a margem consignável até a liquidação total do débito, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda para determinar o cancelamento do cartão de crédito RMC, concedendo ao requerente a opção de liquidar eventual débito em parcela única ou por meio de descontos da margem reservada em seu benefício previdenciário, que será excluída somente após a quitação integral do débito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com repetição singela ao recorrente de eventual saldo credor - Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

38 - STJ Planos de saúde. Consumidor. Estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, IV e V, CDC, art. 51, IV.

«O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AUTORES ALEGAM O DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DAS CONDIÇÕES AVENÇADAS EM CONTRATO. IMÓVEL CONTEMPLADO JÁ ESTAVA OCUPADO POR TERCEIROS. AUTORES CANCELARAM O CONTRATO, MAS AS COBRANÇAS CONTINUARAM POR MAIS DE 2 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RÉU BANCO DO BRASIL ALEGA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. E ILEGIIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONSTRUTORA RÉ ALEGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO ALEGAM TEREM AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO NEGATIVAR A O NOME DA AUTORA. RÉUS NÃO CONSEGUEM COMPROVAR QUE A COBRANÇA FOI DEVIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA NA R. SENTENÇA APENAS PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 326 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

40 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Mora do comprador. Estipulação de aluguel para o período entre a mora e a devolução do imóvel. Fixação de acordo com as circunstâncias do caso. CDC, art. 53.

«... Na medida em que os recorrentes efetivamente continuaram a residir no imóvel objeto do contrato após incorrerem em mora, ainda que rescindido o pacto e reintegrado o promitente-vendedor na posse do bem, deve ele ser ser ressarcido pelo valor correspondente ao uso e gozo do imóvel durante esse lapso temporal, sob pena de enriquecimento ilícito de de uma das partes contratantes e prejuízo da outra. Estipulação contratual nesse sentido não colide com a norma inscrita no CDC, art. 53, que proíbe a perda total das parcelas pagas pelo promissário-comprador em benefício do credor que requer judicialmente a rescisão contratual. ... (Minª. Nancy Andrighy). ... (Continua)

41 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLEITO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA FINS DE REPACTUAÇÃO OU DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM RESGATE - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO (TAXA DE JUROS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA E EXIGÊNCIA DE APORTE FINANCEIRO POR PARTE DO ÓRGÃO REGULADOR) - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563 DO C. STJ - RELAÇÃO CONTINUADA E DE LONGA DURAÇÃO - FATOS QUE ESTÃO INSERIDOS NO RISCO DA ATIVIDADE - RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL ATUARIAL - REVISÃO OU RESILIÇÃO DO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA E. CORTE ESPECIAL DO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1076) - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU PROVIDO, NÃO PROVIDO O DA AUTORA.

Considerando que as partes mantêm vínculo contratual há mais de 20 anos, firmado plano de previdência privada aberta para fins de benefício futuro, trata-se de relação de consumo e de natureza continuada de longa duração, restando comprovada, por laudo pericial atuarial, a ausência de fato imprevisível ou extraordinário e que as variações nas taxas de juros e nos indexadores de inflação, bem como o risco atrelado às bases técnicas e atuariais do plano, são inerentes à atividade e cujo gerenciamento é incumbido à Entidade, fatos aferíveis desde o início do plano, cabendo aplicar o princípio da boa-fé, com regular cumprimento do contrato, sendo a desvantagem oriunda de revisão ou resilição evidente para o consumidor, razão pela qual impertinente a pretensão da autora; ... (Continua)

42 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a possibilidade de aplicação da teoria da base objetiva na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo. Passageiro. Expulsão indevida. Escolta policial. Constrangimento. Conexão. Perda. Continuação da viagem. Aeronave com defeito. Deficiência. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Convenção de montreal. Não aplicação. Dano material. Despesas. Estadia e alimentação. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Transporte aéreo. Conexão internacional. Desentendimento entre passageiros e tripulação. Desembarque do autor e sua esposa por ordem da comissária-chefe da aeronave com escolta policial. Situação vexatória e constrangedora. Perda do voo de conexão. Má prestação do serviço demonstrado. Dano moral caracterizado. Problemas mecânicos na continução do vôo para o qual foi a parte alocada somente dois dias depois. Pouso de emergência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar.

«Danos materiais: O pagamento de indenização por danos materiais deve dar-se na extensão exata dos prejuízos sofridos e devidamente demonstrados, em atenção ao princípio da integral reparação do dano, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, X) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), a cujos termos não se sobrepõem a Convenção de Varsóvia ou o Protocolo de Montreal. Código do Consumidor. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral: Comprovada a situação constrangedora e vexatória ao ser retirado de forma arbitrária da aeronave, por escolta policial em solo estrangeiro, após estar acomodado no assento e liberado pela empresa. Má condução da situação por parte da tripulação e do comandante. Falta de zelo e organização da Requerida com passageiro idoso em pais estranho.Inúmeras falhas no serviço e perda de voo e falta de assistência. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Quantum indenizatório. Verba indenizatória majorada, fixando-a de acordo com os parâmetros utilizados pela Câmara para casos semelhantes. APELO DO AUTOR PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO ADESIVO.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AFIRMA SER ANALFABETO FUNCIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO E RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA. JUROS REPUTADOS ABUSIVOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A COBRANÇA DE ACORDO COM O PACTUADO, MAS ATRAVÉS DE MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO INADEQUADA PARA O AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, EM HOMENAGEM À AUTONOMIA PRIVADA. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECISUM. REFORMA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO RESPONSÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO DOS CONTRATOS PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADA A COMPENSAÇÃO EM R$5.000,00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

45 - TJRJ Consumidor. Folha de pagamento. Desconto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Autor cabo da Polícia Militar que alega que estelionatários contrataram em seu nome com o réu e obtiveram empréstimo de R$ 15.000,00 que agora está sendo descontado em sua folha de pagamento. Antecipação de tutela deferida para suspender os descontos. Agravo. Posterior ordem para realização de perícia grafotécnica nos contratos.

«Se o autor é cabo da Polícia Militar, tendo pública e notoriamente vencimentos em patamar muito baixo (R$ 1.608,00 brutos) e se veio a Juízo alegando que os estelionatários contrataram empréstimos de R$ 15.000,00 com o réu em seu nome, os quais agora estão sendo descontados na sua folha de pagamento, e se agora o Juiz de 1º grau ordenou a realização de perícia grafotécnica nos contratos impugnados pelo autor, não se justifica mesmo a continuação dos descontos, sendo prudente que se os suspenda pelo menos até a apresentação do laudo da perícia grafotécnica.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com pedido de indenização por danos morais. O autor alega que o empréstimo foi cancelado, mas os descontos continuaram sendo realizados. A ré sustenta a regularidade dos descontos com base em contrato em vigor. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, proposta por consumidor aposentado que alega jamais ter contratado cartão de crédito consignado, sendo vítima de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde abril de 2018. Sentença de improcedência, extinguindo o feito com resolução de mérito, ao fundamento de decadência do direito de anulação do negócio jurídico, com base no art. 178, II, do Código Civil. Inaplicabilidade do prazo decadencial. Tratando-se de descontos mensais indevidos, renova-se a lesão a cada desconto, caracterizando obrigação de trato sucessivo. Precedentes reafirmam que, em hipóteses de descontos indevidos decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado, não se aplica a decadência, pois não há um único ato a ser anulado, mas sim uma relação continuada e ilegal, que gera novos efeitos mês a mês. Sentença reformada para afastar a decadência e determinar o prosseguimento do feito, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução processual. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito c.c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência- Indicação de atendimento domiciliar «home care com prescrição específica de sessões de fisioterapia e fonoterapia - Sentença de parcial procedência - Ambas as partes recorreram- Contrato de plano de saúde com coparticipação - É válida a cláusula de coparticipação quando prevista expressamente no contrato, ainda porque autorizada pela Lei 9.656/98, uma vez que a operadora de plano de saúde continuará cobrindo parte do procedimento-Ausência de negativa de cobertura apenas a imposição de pagamento de parte do tratamento ao qual está sendo submetida a autora (60 sessões de fisioterapia por mês e 2 sessões de fonoaudiologia por mês) - Os percentuais dispostos na tabela de coparticipação foram descritos de forma clara e em destaque, mostrando-se de fácil intelecção pelo consumidor e, evidenciam respeito ao disposto no CDC, art. 54, § 4º - Abusividade das Cláusulas Contratuais - Inocorrência - Dano moral não verificado - Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso da operadora de saúde provido. Recurso da autora desprovid

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Continuando empresa de telefonia móvel a cobrar de consumidora valores primitivos, anteriores aos termos de nova avença pactuada, patente a ilegitimidade da cobrança, afigurando-se imperiosa a repetição simples dos valores exigidos a maior. Inteligência do art. 6º, III e CDC, art. 20. Recurso não provido neste aspecto.