contrato consumo informacao adequada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA. PARTE RÉ QUE ANEXA AOS AUTOS OS CONTRATO DIGITAL, SEM ASSINATURA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HAVENDO DÚVIDA QUANTO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DEVE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVAR A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMO, O QUE NÃO OCORREU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária. Prequestionamento e dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Admissibilidade do recurso. Relação de consumo. Informação adequada e clara. Direito básico do consumidor. Pactuação de compromisso de compra e venda de imóvel intermediada por corretor de imóveis. Desistência motivada, antes da assinatura da escritura. Cobrança de comissão de corretagem. Inviabilidade. CCB/2002, art. 725. Interpretação que demanda harmonização com o art. 723 do mesmo diploma, 6º do CDC e 20 da Lei 6.530/1978.

«1 - Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, admite-se a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, especialmente quando os elementos contidos no recurso são suficientes para se concluir que os julgados confrontados conferiram tratamento jurídico distinto à similar situação fática. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

5 - TJSP Código de defesa do Consumidor. Apelação. Nulidade de cláusula abusiva. Obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ A PARTE AUTORA DESONERADA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE TJRJ. CONTRATO NO QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA EM SEU TÍTULO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO CONTÍNUO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO ADQUIRIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO BANCO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a suspensão dos descontos; (ii) a anulação do cartão de crédito consignado, com a conversão em empréstimo consignado; (iii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que contratou empréstimo junto ao banco réu, que, no entanto, vem efetuando descontos referentes a cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do sistema rotativo; (ii) a revisão contratual; (iii) nulidade do cartão de crédito consignado ou seu enquadramento nas normas do CDC; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, pessoa idosa e de baixa escolaridade, contratou empréstimo consignado junto ao banco réu, ocorrendo, no entanto, descontos em sua aposentadoria referentes a cartão de crédito consignado não contratado. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Direito do Consumidor. Contrato bancário. Autor que alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Instituição financeira ré que realizou a operação através de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Conduta da instituição financeira que infringiu o direito à informação adequada e clara que deve permear as relações de consumo. Art. 6º, III do CDC. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do autor. Consumidor que nunca se utilizou do cartão de crédito. Ausência de termo final para a obrigação. Dívida que possui caráter de definitividade. Art. 46 e do CDC. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum que deve ser fixado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Sentença que merece reforma. Parcial provimento ao recurso.

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pretendendo o cancelamento do contrato de cartão de crédito RMC, diante da violação ao dever de informação, com restituição dos valores consignados em benefício previdenciário, amortização dos valores e indenização por dano moral. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO ABRUPTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. O óbice à utilização do cartão de crédito da parte autora, em razão de bloqueio imposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO ABRUPTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. O óbice à utilização do cartão de crédito da parte autora, em razão de bloqueio imposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de terceiro, consiste em ilícito que merece censura. Cláusula contratual contida em contrato de adesão referente a relação de consumo, que não tem o condão de legitimar a conduta. 2. A transparência dos termos que regem o negócio jurídico - direito à informação clara e adequada - constitui dever do fornecedor de serviços, que deve permear toda e qualquer relação de consumo, desde a negociação, passando pela celebração e mesmo na etapa pós-contratual. 3. Toda alteração ou supressão no limite de crédito fornecido deverá ser informada ao consumidor com razoável antecedência, através de notificação idônea, sob pena de infração às cláusulas protetivas do estatuto consumerista. 4. Caso dos autos em que, não tendo sido a parte autoral informada previamente da suspensão do cartão, não restou cumprido o requisito da transmissão adequada e eficiente da alteração contratual, incorrendo assim em ilícito. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 5. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da ré em compensar o dano moral sofrido, em razão do inegável constrangimento e inibição causados à autora pela negativa de crédito enfrentadas em estabelecimento comercial. valor da indenização. 6. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. Caso dos autos em que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela tabela prática do TJSP a contar desta sessão de julgamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, por se tratar de relação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«... Cinge-se a lide a determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a informar individualmente cada associado acerca de alterações efetuadas na rede credenciada de atendimento. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 1.358-B DO CÓDIGO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA - RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TRIBUTOS - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - R. SENTENÇA MANTIDA.

A relação jurídica envolvendo contrato de multipropriedade caracteriza-se como relação de consumo. CCB, art. 1.358-B. Aplicáveis as disposições do CDC. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE REALIZOU DIVERSAS COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO E ADQUIRIU EMPRÉSTIMO COMPLEMENTAR, O QUE INDICA QUE TINHA CIÊNCIA A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO COM O APELANTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DE SEU DIREITO. SÚMULA 330, DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Informação adequada e clara. Direito básico do consumidor. Pactuação de compromisso de compra e venda de imóvel intermediada por corretor de imóveis. Cobrança de comissão de corretagem. Agravo interno não provido.

1 - A relação a envolver o corretor de imóveis e as partes do negócio que intermedeia é de consumo, e o CDC, art. 6º, III, IV e VI, estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e sobre os riscos que apresentem; a proteção contra métodos comerciais desleais; e a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato bancário - cartão de crédito consignado. Utilização de cartão de crédito com desconto mínimo do valor da fatura em conta corrente para quitação do empréstimo. Relação de consumo. Desconto em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Abusividade. Informação inadequada ao consumidor. Declaração de nulidade e devolução de valores. Recurso não provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E FORMA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, ajuizada em desfavor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, em razão da falha na prestação dos serviços educacionais. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à instituição bancária ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos/proventos, mas que, para sua surpresa, os valores cedidos pelo Banco réu se deram na modalidade de cartão de crédito consignado, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de procedência que declara a nulidade do contrato e dos descontos dele oriundos, bem como determina a restituição dos valores descontados, e condena o banco a indenizar os danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da instituição financeira. Conduta da instituição financeira que infringiu o direito à informação adequada e clara que deve permear as relações de consumo. Art. 6º, III do CDC. Consumidor que nunca se utilizou do cartão de crédito. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Devida a compensação dos valores aos quais a parte ré fora condenada com a quantia creditada na conta corrente do autor em função do empréstimo anulado. Afastamento de eventual enriquecimento ilícito do consumidor. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSC Apelação cível. Cobrança seguro marítimo. Relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusulas impostas ao segurado. Cláusula restritiva de direito não oponível ao segurado. Preceito redigido sem os destaques necessários. CDC, art. 54, § 3º e 4º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Art. 51, IV da legislação consumerista.

«Tese - A inexistência de habilitação, por si só, enseja mera infração administrativa, de modo que não conduz à perda do direito de indenização do seguro. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DOS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a autora, alegando violação aos princípios consumeristas da informação clara e adequada, bem como a ocorrência de vício de consentimento, para requerer a condenação da parte ré pagamento da indenização securitária e de reparação por danos morais, além do ônus sucumbencial. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE EXCEDEREM AO VALOR DO SAQUE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito atrelado ao empréstimo consignado, da cláusula que autoriza o pagamento do valor mínimo da fatura por meio de desconto em folha de pagamento e da venda casada, bem como a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado, além do pagamento de dano moral, alegando, em síntese, que foi induzido em erro ao assinar contrato em questão, pois pretendia contratar crédito consignado, e, em momento algum, quis obter um empréstimo por meio de cartão de crédito. A sentença julgou procedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

23 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Abertura de conta corrente - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Impossibilidade - Requisito não preenchido - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Autor que afirma expressamente a solicitação de abertura/transferência de conta bancária perante agência do réu na região de seu domicílio - Prova documental suficiente e adequada a comprovar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço solicitado - art. 373, II do CPC - Atendimento - Inexistência de vício de consentimento - Observância ao disposto na Resolução BACEN 4.753/2019 - Reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviço ou violação ao dever de informação - Regularidade da contratação e adesão à conta bancária - Danos morais - Indenização descabida - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de revisão e adequação de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Vício de vontade não caracterizado - Revisão e/ou conversão em empréstimo consignado tradicional, incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

25 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Autora que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de cartão de crédito consignado final 8018, bem como determina a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e condena o banco a indenizar os danos morais em R$ 3.000,00. Recurso da instituição financeira. Conduta da instituição financeira que infringiu o direito à informação adequada e clara que deve permear as relações de consumo. Art. 6º, III do CDC. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Valores indevidamente descontados a mais da autora que deverão ser devolvidos em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Negado provimento ao recurso.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação na qual alega a autora, em resumo, que, em 10/02/2022, contratou com a primeira ré, Serra Verde 1 Comércio de Móveis Planejados Eireli - EPP, dando de entrada a metade do valor e outra metade em prestação a vencer em 10/05/2022, por meio de um boleto financiado pela segunda ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Ressalta que, devido às perdas materiais sofridas pela autora em razão das chuvas que assolaram a cidade de Petrópolis em 15/02/2022, o negócio foi repactuado com alteração do objeto e preço, tendo sido integralmente quitada a dívida. Todavia, seu nome foi incluído nos órgãos restritivos de crédito. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE MOTOCICLETA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM CONSÓRCIO ACREDITANDO TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (art. 14). O NEGÓCIO QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES POR ÁUDIO (000171), SEM QUE FOSSEM FORNECIDAS INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DAS CONDIÇÕES DE DESISTÊNCIA, CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO DE VALORES, PRAZOS, TAXAS, MULTAS OU OUTRAS PENALIDADES QUE POSSAM INCIDIR SOBRE O CONTRATO, O QUAL SEQUER FOI ENTREGUE AO AUTOR, QUE FOI INDUZIDO, DE PRONTO, A ADERIR AO CONTRATO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS QUE NÃO SE LIMITA À FASE DE FORMAÇÃO, MAS TAMBÉM ATINGE AS FASES DE EXECUÇÃO DA AVENÇA E PÓS-CONTRATUAL, VISTO QUE AS PARTES DEVEM ATUAR COM BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E LEALDADE AO LONGO DE TODA RELAÇÃO (STJ - TEMA 1112 - RESP 1.874.788/SC). INAPLICÁVEL AO CASO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.119.300/RS (TEMA 312) POR RESTAR CONFIGURADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ A RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CLÁUSULA PENAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO OCASIONADO PELO DESISTENTE AO GRUPO - INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO. SÚMULA 35 DO E. STJ. JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 397. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 100,00 (CEM REAIS), NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

28 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DA PÁGINA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. «ASTREINTE". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EMVIGOR DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO INEQUÍVOCA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA DEMANDADA, A ENSEJAR A SUA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS RESPECTIVAS. ELEVAÇÃO EM VIRTUDE DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Afirma o autor que teve bloqueada a página que mantinha em rede social, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. A ré por sua vez, sustenta que o autor praticou conduta contrária aos termos de uso; entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta do autor, não constando sequer o esclarecimento adequado a respeito de qual teria sido o afirmado comportamento ilícito. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento de que não havia justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Os danos morais restaram configurados em razão do impedimento do acesso à conta profissional do autor, afetando sua honra e imagem. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a ré não apresentou qualquer fundamento sério para evidenciar eventual excesso. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Restou comprovada a resistência da ré, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral, que só foi obtida após a concessão da tutela provisória. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 8. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação de ambas as partes. Controvérsia sobre a abusividade da modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito, sem a informação adequada. Apesar da aparente licitude das contratações efetivadas sob a modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito, geralmente tais contratos de adesão elaborados unilateralmente pelos bancos ostentam vício de forma, pois não trazem elementos imprescindíveis para a correta compreensão do contratante a respeito das condições básicas. Violação ao dever de informação e transparência. Inequívoca demonstração da ocorrência de venda casada, o que consubstancia prática vedada pela legislação consumerista. Descontos indevidos. Repetição do indébito na forma dobrada, notadamente porque a apontada falha na prestação do serviço tem se repetido frequentemente, como se pode observar dos numerosos processos similares que chegam a esta Corte, não se podendo admitir que o banco apelante não tenha controle finalístico da ilegalidade praticada. Dano moral configurado. A reparação fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) merece ser majorada a fim de adequá-la não somente a extensão e a intensidade dos danos suportados, mas também em razão do valor arbitrado por esta Câmara para casos semelhantes. Ainda que tenha sido declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito, devem ser compensados os valores efetivamente gastos e recebidos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ação indenizatória. Relação de consumo. Descumprimento do dever de informação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1 - Cruzeiro temático denominado «BEM ESTAR BAHIA, com a proposta de oferecer bem estar físico e mental, com atividades esportivas e terapêuticas. Danos morais ocorridos no último dia da viagem em que houve sobreposição de temas de dois cruzeiros no mesmo navio, com atividades desarmônicas, o segundo denominado «CRUZEIRO TEMÁTICO DE CARNAVAL. Os autores participantes do primeiro cruzeiro intitulado «BEM ESTAR BAHIA sofreram fortes constrangimentos e desconfortos em razão do comportamento dos «foliões. do cruzeiro de carnaval. Fato inerente aos riscos da própria atividade desempenhada pela empresa ré que não rompe o nexo de causalidade, configurando o chamado «fortuito interno, e, portanto, não excluir a sua responsabilidade como fornecedora do serviço. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção por falta de interesse processual - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa, diante da garantia constitucional do direito de ação (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a) - Interesse de agir caracterizado - Extinção da ação desconstituída - Possibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015 - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento e forma da evolução do débito - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Pretensão inicial de cancelamento do cartão de crédito (plástico) - O consumidor tem direito ao cancelamento do cartão de crédito, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão não suspende nem quita ou extingue dívidas a ele relativas, e nem a margem consignável até liquidação total - Ação parcialmente procedente - Ônus sucumbencial - Ausência de pedido administrativo desatendido - Decaimento da autora pelo princípio da causalidade - Ônus adequados - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL EM REDE SOCIAL. BLOQUEIO. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TERMO DE USO DA PÁGINA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER ANALISADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESISTÊNCIA DO RÉU À PRETENSÃO AUTORAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Afirma a autora que teve bloqueada a página que mantinha em rede social, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. A ré por sua vez, sustenta que a autora praticou conduta contrária aos termos de uso; entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta da autora, não constando sequer o esclarecimento adequado a respeito de qual teria sido o afirmado comportamento ilícito. 2. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento de que não havia justificativa para prevalecer o bloqueio. 3. Os danos morais restaram configurados em razão do impedimento do acesso à conta profissional da autora, afetando sua honra e imagem. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 5. A alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer deve ser discutida na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Restou comprovada a resistência da ré, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral, que só foi obtida após a concessão da tutela provisória. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 8. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária... (Continua)

33 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da instrução normativa INSS 106/2020. Abusividade não reconhecida. Contrato que contém informações claras sobre o negócio jurídico. Inexistência de violação ao dever de informação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo, recebendo também um cartão de crédito, e que, passados mais de cinco anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Consórcio. Dever de informação. Ação de revisão de contrato de adesão cumulada com indenização por danos materiais e morais. Rito ordinário. Relação de consumo. Autor que aderiu ao consórcio destinado à aquisição de um computador e uma impressora multifuncional, tendo sido cientificado de que havia sido contemplado por sorteio e que receberia o bem objeto do consórcio. Aduz que posteriormente foi informado que não mais receberia o bem, sob a alegação de que não possuía casa própria. Indenização fixada em R$ 5.100,00. Princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora ou moratórios. CPC/1973, art. 219. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, «caput, 6º, III e 14.

«Ante a ausência de informação prévia, clara, adequada e precisa das condições do contrato celebrado, indubitável que a conduta do réu feriu o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigado como fornecedor. A negativa do réu em entregar ao autor o computador e a impressora após ser contemplado no sorteio, frustrando a sua legítima expectativa, é fato, sim, capaz de gerar dano moral, ora fixado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 219) e correção monetária, segundo o índice da corregedoria de justiça do e. Tribunal de justiça do estado do rio de janeiro a partir desta data (Súmula 97/TJRJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Assistência funerária. Despesas de exumação. Exclusão em contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EM DOBRO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora buscando o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista, com pedido de condenação da instituição bancária no dano moral. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, sendo ludibriada com a contratação de cartão de crédito, e que, passados mais de doze anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha recebido o instrumento contratual, não obtendo informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. BANCO BMG. CONSUMIDOR QUE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUPOSTA INTENÇÃO DE CONTRATAR APENAS O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE BANCO BMG S/A, NA QUAL PLEITEIA: (I) A APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE TODOS OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS REFERENTES AO DESCONTO EXISTENTE EM SEU CONTRACHEQUE; (II) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM DESCONTOS CONSIGNADOS, BEM COMO A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO; (III) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; (IV) A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; E (V) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTESTAÇÃO DO BANCO RÉU NO ID 48457487. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNADO, APELA O AUTOR. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGA QUE SUA ÚNICA INTENÇÃO ERA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DEFENDE QUE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É ABUSIVA E VIOLADORA DA TRANSPARÊNCIA. ALÉM DISSO, ARGUMENTA QUE A PARTE RÉ NÃO PRESTOU A INFORMAÇÃO ADEQUADA A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO ID 118113718. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM USO ORDINÁRIO DO CARTÃO QUE EXCLUI A FINALIDADE ORIGINÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPORTAMENTO POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO (

é incontroverso que, nos meses seguintes ao pagamento total do débito referente ao saque inicial, o autor continuou utilizando o cartão de crédito para realizar diversos saques e compras junto a terceiros) QUE DESMENTE O ALEGADO ENGANO. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, O DEFEITO NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. SÚMULA 330/TJRJ. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE DESCONSIDERAR O CONTRATO CELEBRADO, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, VEZ QUE TOMOU CIÊNCIA DA FORMA CONTRATADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO BANCO RÉU, EIS QUE A COBRANÇA SE INSERE NO SEU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUE DÊ AZO AO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contratos de empréstimo firmados com a parte ré - Sentença de extinção por falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 08/08/2024 - Existência de interesse de agir na modalidade adequação - Informação dos dados pessoais da contratante, com envio de cópia dos documentos pessoais, suficientes para identificação dos contratos - Acolhimento da pretensão, contudo, que se mostra condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C, do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação, contudo, enviada sem procuração com firma reconhecida, impossibilitando apuração da real identidade da autora - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Pagamento da taxa bancária não comprovado - Não recolhimento de tarifa pelo custo do serviço, conforme previsão no art. 5º, XVII, da Resolução do Banco Central do Brasil 3.919, de 25 de novembro de 2010 - Requisitos que devem ser comprovados no momento da propositura - Requisitos intransponíveis à propositura do procedimento - Falta de interesse processual caracterizada - Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, mantida por outros fundamentos - Sentença modificada - Recurso desprovido, e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços. Contrato de hospedagem pelo sistema time-sharing. Demanda de resolução contratual de iniciativa dos consumidores aderentes. Ajuizamento em face da representante nacional da empresa americana fornecedora do serviço e também da empresa gestora da pontuação dos autores no programa de hospedagem. Sentença de procedência, com o acolhimento do pedido de resolução e condenação solidária das rés à devolução dos valores desembolsados. Insurgência tão somente da corré gestora, RCI Brasil. Pertinência parcial. Atribuição da jurisdição brasileira para o julgamento da causa, à luz do art. 21, caput, I, e parágrafo único, do CPC (e não do art. 22, II, como decidido pela r. sentença). Demanda em face de empresa estrangeira com representante no território nacional e que, por isso, é considerada como aqui domiciliada. Legitimidade da apelante inequívoca, como parte integrante de contrato acessório vinculado ao negócio principal de hospedagem, tendo sua esfera jurídica também atingida pela desconstituição daquele. Resolução do contrato de hospedagem não impugnada pela corré Flórida, representante da empresa americana. Inexistência de causa, todavia, para a imposição do dever de devolução de valores, solidariamente, à apelante. Negócio firmado que tem objeto lícito, como reconhecido pela r. sentença, nem mesmo sendo questionado pelos autores sob o prisma da validade. Pretensão dos autores baseada, exclusivamente, na falta de informação adequada quanto à existência de cláusula de permanência mínima por dez anos. Déficit informativo que se resolve, no caso, pela pura e simples desconsideração da cláusula e atribuição de faculdade para a resilição unilateral, não pela resolução culposa do negócio como um todo. Relação de consumo nem mesmo caracterizada na espécie, quanto a negócio celebrado no exterior, com empresa estrangeira, objeto ali situado e para ser também no exterior cumprido. Rompimento, de qualquer modo, não baseado em acidente de consumo ou em vício de qualidade do serviço, que não justifica o retorno das partes ao estado anterior, com reembolso pleno dos autores. Permanência e pagamentos espontâneos, por eles, por mais de sete anos. Condenação pecuniária em desfavor da corré RCI Brasil excluída. Demanda parcialmente procedente quanto a ela. Apelação dessa ré parcialmente provida

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA. BAIXO BATIMENTO CARDÍACO DO FETO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO À GESTANTE. SITUAÇÃO DE RISCO QUE EXIGIA RÁPIDA AVALIAÇÃO. CDC, art. 14. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª APELANTE QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO E ARBITRADO COM ESTEIO NA OMISSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR DE R$12.000,00.

O direito à informação é um dos direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, III), e tem por finalidade dotar o paciente de elementos objetivos de realidade que lhe permitam optar por fazer ou não fazer, dar ou não, o consentimento. Ausente nos autos elementos que demonstrem ciência à parte autora acerca de que o feto apresentava batimento cardíaco abaixo do valor de referência (106 BPM), havendo, portanto, um indício de situação de risco, que exigia imediata avaliação médica. Expert do juízo que concluiu não haver esclarecimento do quadro à gestante - autora (id. 286). O não cumprimento do dever de informar ao paciente, implica em negligência, a ensejar a configuração da falha na prestação do serviço. Havendo vício na prestação de serviços por parte da entidade hospitalar, a responsabilidade civil de indenizar é de ordem objetiva, porque há relação de consumo, a teor do CDC, art. 14. Ausência de comprovação de que foram prestadas informações adequadas e suficientes. Dano moral. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da compensação pelo prejuízo extrapatrimonial que não merece majoração, pois adequado ao caso concreto. Súmula 343/TJRJ. Dano moral. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS NO PÉ OU TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA . AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação em que o autor alega a cobrança indevida de valores sob a rubrica «diferença de financiamento ou «juros de obra em contrato de compra e venda de imóvel, sem previsão contratual específica para essa cobrança. Requer a restituição em dobro dos valores pagos, o cancelamento das parcelas vincendas e indenização por danos morais. Em primeira instância, a ré foi condenada a restituir em dobro os valores pagos indevidamente, com atualização monetária e juros de mora, sendo parcialmente procedente o pedido do autor. A ré interpôs apelação, alegando a ausência de prova do dano material e a legalidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel, sem previsão contratual expressa, configura prática abusiva e ilegal; e (ii) definir se a revelia e a ausência de comprovação documental por parte da ré justificam a restituição em dobro dos valores pagos pelo autor, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC). III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica, uma vez que o autor é destinatário final do serviço, configurando-se uma relação de consumo entre as partes. A responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva, sendo exigida a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão da falha do serviço, independentemente de culpa, salvo se demonstrada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A cobrança de «juros de obra é considerada lícita apenas quando prevista no contrato e claramente informada ao consumidor, de acordo com o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º. No caso concreto, o contrato de promessa de compra e venda assinado entre as partes não menciona a cobrança de «juros de obra, contemplando apenas reajustes pelo INCC e IGP-M, o que caracteriza a ilegalidade da cobrança pela ausência de informação clara e adequada ao consumidor. A revelia da ré implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, reforçando a conclusão de que a cobrança foi indevida e sem respaldo contratual. A ausência de previsão contratual e a cobrança surpresa imposta ao consumidor configuram prática abusiva, na medida em que restringem o direito do consumidor à escolha informada, violando o CDC, art. 6º. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida obriga o fornecedor à restituição em dobro dos valores pagos, salvo hipótese de engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação desprovida. Tese de julgamento: A cobrança de «juros de obra antes da entrega do imóvel é ilegal quando não há previsão contratual clara e expressa, violando o direito do consumidor à informação adequada. Na hipótese de cobrança indevida em contrato de adesão, o fornecedor responde pela restituição em dobro dos valores pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo prova de engano justificável. Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13/6/2012, DJe 26/11/2012; STJ, Súmula 54.... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDA A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO CELEBRADO OU, ALTERNATIVAMENTE, DETERMINADA A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO SOMENTE PARA A MODALIDADE QUE PRETENDIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA A AUTORA QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA A CONSUMIDORA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA ¿PROPOSTA DE ADESÃO/ AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ NÃO PERMITE AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE A APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA A AUTORA ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39.RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO CELEBRADO, COM A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO SOMENTE PARA A MODALIDADE QUE PRETENDIDA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU SALÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM VERDADE, O BANCO PROMOVEU UMA VENDA CASADA DE PRODUTOS E QUE ATUOU COM FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS NÃO SÓ QUANTO AOS JUROS INCIDENTES SOBRE O CONTRATO, COMO TAMBÉM QUANTO AO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO, DESCONTADO COMO CRÉDITO ROTATIVO, QUE GEROU ENORME DÍVIDA PARA O CONSUMIDOR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DAS ¿PROPOSTA DE ADESÃO ¿ SERVIDOR PÚBLICO / AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿ E ¿PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELO BMG¿ NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE O APELANTE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL QUE, MANIFESTADA NA FORMA ODIOSA DO ENGANO E DA DISSIMULAÇÃO, MERECE A REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Transporte aéreo. Cancelamento de voo nacional. Realocação em outro voo apenas no dia seguinte. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Requerida que não comprovou que o atraso decorreu de problemas operacionais, conforme defendido na contestação. Mesmo assim, problemas técnicos e operacionais não constituem caso fortuito ou força maior, já que a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora. Responsabilidade objetiva. arts. 737 do Código Civil e do 14 do CDC. Falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 20. Parte autora estava no aeroporto quando soube do cancelamento. Ausência de informação prévia e adequada. Realocação dos autores para outro voo no dia seguinte, com chegada ao destino cerca de 10 horas após o inicialmente contratado. Assistência material não comprovada. Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva. Dano moral tipificado. Indenização fixada em 1º Grau (R$ 6.000,00 a cada um dos autores) que enseja redução para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, quantia que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso concreto, suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de praticar atitudes semelhantes, sem acarretar enriquecimento sem causa. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais. Sucumbência mantida.

49 - TJSP Apelação. Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade autônoma em regime de multipropriedade («time-sharing). Relação de consumo inafastável, que não fica desnaturada pelo investimento esporádico e não usual em unidade hoteleira. Legitimidade passiva das apelantes, uma vez componentes do mesmo grupo econômico, que se utilizou da estrutura de todas as requeridas para comercializar o imóvel aos apelados. Descabimento de retenção de valores pagos, ante a mora exclusiva das apelantes e não dos apelados. Atraso na entrega da unidade caracterizado, sobretudo porque o «Habite-se não se confunde com a entrega das chaves, a qual nem sequer foi realizada. Contrato de corretagem não assinado, nem atualizado, e respectiva comissão que não foi informada de maneira adequada aos apelados, pelo que não é cabível sua retenção pelas apelantes. Correta a condenação à restituição integral dos valores pagos acrescida da cláusula penal. Não aplicabilidade da tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 971 do C. STJ, diante da ausência de recurso interposto pelos apelados pleiteando a cláusula penal invertida ao invés da efetivamente prevista. Redistribuição da sucumbência. Apelantes que devem recolher a pequena diferença de atualização do preparo recursal. Recurso desprovido

50 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO EM RELAÇÃO AO LOCAL DA CHURRASQUEIRA À REVELIA DO ADQUIRENTE. SENTENÇA TERMINATIVA INICIALMENTE PROFERIDA, QUE RECONHECERA A VALIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. REFORMA EM APELAÇÃO, POR ACÓRDÃO QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A DESPEITO DA ROUPAGEM DE ¿OBRA POR ADMINISTRAÇÃO¿. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO QUE FORAM PRESSUPOSTOS PARA O PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO PRESENTE APELO, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE PROVAS QUE SE PRESTARIAM A DEMONSTRAR ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CARATERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO (QUESTÃO JÁ PRECLUSA): REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A NOVA SENTENÇA REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIOR QUANTO ÀS CONCLUSÕES DE NÃO SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO PELO SISTEMA DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO (LEI 4.591/64) E PELA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERDA DE OBJETO DA DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES, JÁ REALIZADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DELIBERAÇÃO, EM ASSEMBLEIA, PELOS ADQUIRENTES, PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO, COM O CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DA CHURRASQUEIRA CONTRATADA, NA FORMA DA PLANTA ORIGINAL, QUE SE VINCULA À OFERTA: ADEQUAÇÃO DEVIDA, RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER, SIMPLESMENTE, SURPREENDIDO PELA ALTERAÇÃO DA PLANTA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO E SEM INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS QUANTO AO ITEM 1 DE SEU DISPOSITIVO, QUE PERDEU O OBJETO EM RAZÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL, JÁ REALIZADA.