controle prequestionamento stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o STJ, a quem compete, enquanto órgão destinatário do recurso especial, proferir juízo definitivo sobre o tema. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Possibilidade. Direito de petição e ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Matéria constitucional.

«1. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao CPC/1973, art. 535, haja vista que o julgado pode estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle de legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Agente de controle de endemias aprovados em processo seletivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação da parte agravante sobre ofensa aos arts. 113, § 2º, 126, 301, II e § 4º, 458, II, e 515, caput, do CPC e 89 da Lei 11.350/2006 não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18, caput e parágrafo único e Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18, caput e parágrafo único, e Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Controle jurisdicional de políticas públicas. Inescusável omissão estatal. Inexistência. Dano moral coletivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «O que se busca por meio da presente lide é, em sucinto resumo, que o Município de Natal sela condenado a construir uma Central de Abastecimento Farmacêutica destinada ao acondicionamento de medicamentos e demais insumos destinados à realização de serviço de saúde, equipando o referido local com os equipamentos e recursos humanos que assegurem eficiência do citado serviço publico, pugnando, ainda, o parquet, pela condenação da edilidade demandada, ora apelada, ao pagamento de indenização por danos difusos e coletivos correspondentes. à quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (fl. 2264). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contradição. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). Recurso especial examinado à luz, do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle de legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Cartel. Empresas de combustíveis. Controle abusivo do mercado. Prejuízo para os consumidores do distrito federal. Não ocorrência de omissão. CPC, art. 535, II. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Questão constitucional.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Legalidade. Controle. Fundamentação. Deficiência. Afastamento. Súmulas 5, 7 e 211/STJ e 283 e 284/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Tributário. Taxa de controle e fiscalização. Prescrição. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, sociedade empresária ajuizou os embargos à execução em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama alegando a ocorrência de prescrição do crédito exequendo relativo à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Valor da reparação. Critérios para fixação. Controle pelo STJ. Possibilidade. Redução do quantum.

«1.- Para que um determinado tema seja considerado prequestionado, mais que a expressa menção à norma federal, faz-se necessário que a questão jurídica tenha sido discutida e decidida pelo Tribunal a quo, mediante o acolhimento ou a rejeição da pretensão deduzida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Implantação de controle biométrico de frequência e outras providências. Servidores municipais da área de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento infralegal para vedar a implementação de ponto eletrônico. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de ofensa aos dispositivos de lei indicados como violados no recurso especial - arts. 7º, I, II e V, da Lei 12.527/2011; 7º, VI, da Lei 8.080/1990; 3º da Lei 7.347/1985; 84, caput, do CDC; e 497 c/c o 499 do CPC -, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Falta de legitimidade para pretensão de controle abstrato de constitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - O acórdão recorrido não analisou o conteúdo dos dispositivos legais invocados como afrontados, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Recuperação judicial.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Recuperação judicial.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Arts. 77 e 173, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.

«1. A questão não alegada oportunamente nas razões do apelo raro não pode ser conhecida em agravo regimental, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18, caput e parágrafo único e Lei 8.073/1990, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança individual. Taxa de controle de incentivos fiscais. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança impetrado a fim da garantia da segurança acerca do afastamento da cobrança do TCIF. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidão de intimação. Extrato de andamento. Documento idôneo. Falta de prequestionamento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Nulidade. Matéria de ordem pública. Controle de legalidade. Plano de recuperação judicial. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recucrso especial. Mandado de segurança. Controle de competência do juízados especiais. Decadência afastada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula211/STJ. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Imposto de renda. Incidência. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Mérito do especial. Controle bifásico. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Fundamento não atacado.

«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. Como tal, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento dos pressupostos recursais. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Inscrição na oab/SC. Auditor de controle externo de Tribunal de Contas do estado. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de incompatibilidades. Atribuição exclusiva da oab. Falta de prequestionamento.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer a incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, exigiria a análise de dispositivo de legislação local. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal para controle de preços de importação de produtos têxteis. Matéria não debatida. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade na eg. Instância a quo. Não vinculação desta corte. Duplo controle. Agravo não provido.

«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Tribunal, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais é realizada. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade. Preterição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Medidas a serem adotadas pelo município para controle da dengue. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais ditos violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não havendo no acórdão recorrido juízo de valor acerca dos dispositivos de norma infraconstitucional supostamente violados, afigura-se ausente o necessário prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil, tributário e ambiental. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Poder de polícia. Dever-poder do ibama. Violação de dispositivos do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação. Tributo cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF.

1 - Cuida-se de Recurso Especial em que se defende a ilegalidade da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, sob o argumento de que o exercício do poder de polícia ambiental pelo Ibama, no caso concreto, teria caráter supletivo e eventual, ante a sua incompetência para licenciar o empreendimento. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Controle de preços do setor sucroalcooleiro. Portaria 102/98, do ministério da fazenda. Ofensa a direito adquirido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantificação. Controle pelo STJ. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral não pode escapar ao controle do Superior Tribunal de Justiça» (REsp 53.321, rel. Min. Nilson Naves). Falta de prequestionamento.»... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prazo prescricional. Termo inicial. Quitação da dívida. Ausência de prequestionamento das teses jurídicas. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca das teses jurídicas de que o prazo prescricional para a execução dos honorários é o mesmo da ação e da impossibilidade de o trânsito em julgado do título executivo judicial constituir o termo inicial do referido lapso temporal, pois a base de cálculo da verba advocatícia depende da apuração do valor da condenação. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade dos sócios por atos praticados na administração e no controle de sociedade sucessora de sociedade em liquidação extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação ao Súmula 519/STJ. Não cabimento. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do presente recurso especial. (Súmula 282/STF). ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Imposto de renda. Incidência. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Banco real. Controle acionário. Alienação. Ação indenizatória. Público investidor. Dever de informação. Prejuízo. Demonstração. Necessidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial. 2. Decisão surpresa. Não ocorrência. 3. Busca e apreensão. Competência do juízo da recuperação judicial para exercer o controle dos atos de constrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão monocrática não serve como paradigma para a demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 264 do CPC/1973 e arts. 6º, 8º, 9º, caput, e 12 da Lei 9.868/99. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial em ação de controle abstrato. Natureza objetiva da ação. Regras processuais próprias. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse recursal. Ausência. Plano aprovado pela assembleia geral. Legalidade. Possibilidade de controle judicial. Concessão de descontos e carências. Possibilidade. Observância dos arts. 45 e 58 da lfre.

«1 - Ação proposta em 27/11/2012. Recurso especial interposto em 11/11/2015 e distribuído à Relatora em 22/9/2016. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público distrital. Escalonamento na carreira. Revogação. Lei 9.784/1999, art. 54. Prazo decadencial quinquenal. Imposição contra nova ordem legal. Ato de natureza legislativa. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade da Lei revogada em controle abstrato. Efeitos. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.

«1.A regra contida no Lei 9.784/1999, art. 54, que impede a Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, não pode ser imposta ao Poder Legislativo, que, por meio de lei nova, altera o regime jurídico dos servidores. (AgRg no REsp 1.242.479/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 17/08/2012.) ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de multa. Infração administrativa. Direito do consumidor. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Súmula 280/STF. Controle de práticas ilícitas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - No caso dos autos, o reconhecimento da competência do Ministério Público estadual para aplicação de multa decorrente de infração à norma protetiva de direito do consumidor encontrou amparo no art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Complementar estadual 34/94. Assim, a análise das insurgências recursais a respeito da ilegitimidade do órgão estadual encontra óbice na Súmula 280/STF.... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Diabetes. Materiais de controle. Custeio. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Cobertura. Danos morais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 371. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ, que promoverá nova análise dos pressupostos recursais dos casos que lhe são submetidos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação rescisória c/c indenizatória. Promessa de compra e venda. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Notificação premonitória. Previsão contratual. Necessidade. «pacta sunt servanda. Controle judicial restrito. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Documento eletrônico vda43152547 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Luiz alberto gurgel de faria assinado em. 29/08/2024 00:20:58publicação no dje/STJ 3941 de 30/08/2024. Código de controle do documento. 04bd263b-8ae0-4b05-88b7-ef1b604bca8a fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Exame de admissibilidade do apelo nobre. Duplo controle. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Demais dispositivos processuais. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.- o exame de admissibilidade do recurso especial sujeita-se a duplo controle, não estando esta corte adstrita ao juízo prévio realizado pela instância a quo.- a corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 125, I, 463, II, e 512 do CPC, nem foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, razão pela qual o recurso não prospera por falta de prequestionamento.- no mais, o acórdão recorrido não padece de qualquer vício, tendo apenas decidido a controvérsia de modo desfavorável à pretensão do embargante.- agravo regimental desprovido.