convivencia pacifica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marcas semelhantes. Convivência pacífica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para a caracterização da infringência de marca, além da demonstração da semelhança dos si nais e da sobreposição ou afinidade das atividades, a coexistência das marcas deve causar confusão no consumidor ou prejuízo ao titular da marca anterior, configurando concorrência desleal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação de registro de marca. Propriedade industrial. Tribunal de origem concluiu pela ausência de confusão entre as marcas. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela possibilidade de convivência pacífica no mercado de cosméticos das marcas, não havendo risco de confusão quanto ao consumo dos produtos, tampouco a possibilidade de associação indevida com marca alheia. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial e processual civil.

1 - Fundamentação «per relationem no julgamento de apelação. Transcrição de fundamentos da sentença como razões de decidir no acórdão recorrido. Possibilidade. ... (Continua)

4 - STJ Propriedade industrial e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Registro de marca. Anterioridade impeditiva. Nulidade. Colidência configurada. Princípio da especialidade. Existência de fundamentos não atacados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Reforma do julgado. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Falar-me. Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

6 - STJ Civil. Marcário. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Colidência entre marcas «tigre e «tibre". Não ocorrência. Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que: « para impedir o registro de determinada marca é necessária a conjunção de três requisitos: a) imitação ou reprodução, no todo ou em parte, ou com acréscimo de marca alheia já registrada; b) semelhança ou afinidade entre os produtos por ela indicados; c) possibilidade de a coexistência das marcas acarretar confusão ou dúvida no consumidor (Lei 9.279/1996 - Art. 124, XIX); afastando o risco de confusão, é possível a coexistência harmônica das marcas « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 22/10/2007). ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. CPC/1973, art. 131. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente. CPC/1973, art. 460. Princípio da adstrição do julgador. Observância, na espécie. Marca notoriamente conhecida. Exceção ao princípio da territorialidade. Proteção especial independente de registro no brasil no seu ramo de atividade. Marca de alto renome. Exceção ao princípio da especificidade. Proteção especial em todos os ramos de atividade desde que tenha registro no brasil e seja declarada pelo inpi. Notoriedade da marca «skechers. Entendimento obtido pelo exame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Marcas «sketch e «skechers. Possibilidade de convivência. Atuação em ramos comerciais distintos, ainda que da mesma classe. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - O v. acórdão regional explicitou de forma clara e fundamentada suas razões de decidir. Assim, a prestação jurisdicional, ainda que contrária à expectativa da parte, foi completa, restando inatacada, portanto, a liberalidade do CF/88,CPC/1973, art. 93, inciso IX, bem como, art. 131. ... (Continua)

8 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito marcário. Ausência de notoriedade da marca «Assim. Atuação da Assolan e do grupo hospitalar em ramos comerciais distintos e em classes diferentes. Convivência da utilização da marca «Assim pela Assolan e pelo grupo hospitalar. Possibilidade. Concessão do registro da marca «Assim à recorrente posteriormente à prolação do acórdão recorrido. Irrelevância. Fato novo que não pode ser desconsiderado por esta instância superior (CPC, art. 462). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129.

«... O busílis da quaestio aqui agitada centra-se em saber se a marca «ASSIM, integrante da linha de produtos de higiene e limpeza da recorrente ASSOLAN, foi ou não indevidamente utilizada por esta em atividades relacionadas ao seu exercício profissional, alegando o recorrido GRUPO HOSPITALAR que referida marca lhe pertence, e que a sua utilização indevida pela ASSOLAN estaria confundindo a clientela do GRUPO HOSPITALAR, restando caracterizada, segundo o recorrido, a prática de concorrência desleal. ... (Continua)

9 - STJ Processual e administrativo. Ação civil pública. Aquisição e demarcação de terras indígenas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva da União. Fundamento constitucional. Conflito entre as etnias kariri-xocó e fulkaxó. Reexame de provas. Inviabilidade. Constituição de reserva indígena. Processo administrativo. Conclusão. Demora excessiva. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Cumprimento das obrigações. Prazo. Tempo suficiente.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda c/c declaratória de alienação parental e regulamentação de convivência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de modificação de guarda c/c declaratória de alienação parental e regulamentação de convivência.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Marca evocativa. Elementos comuns. Possibilidade de convivência com outras semelhantes. Súmula 83/STJ.

1 - Marcas evocativas, ou seja, que contenham expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, podem conviver com outras semelhantes, dada a mitigação da exclusividade do registro.... (Continua)

12 - STJ agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Marca evocativa. Mitigação da exclusividade. Convivência com outras marcas semelhantes. Súmula 83/STJ.

1 - Marcas evocativas, ou seja, que contenham expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, podem conviver com outras semelhantes, dada a mitigação da exclusividade do registro. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Marca evocativa. Mitigação da exclusividade. Convivência com outras marcas semelhantes. Súmula 83/STJ.

1 - Marcas evocativas, ou seja, que contenham expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, podem conviver com outras semelhantes, dada a mitigação da exclusividade do registro. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Marca evocativa. Mitigação da exclusividade. Convivência com outras marcas semelhantes. Súmula 83/STJ.

1 - Marcas evocativas, ou seja, que contenham expressões de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, podem conviver com outras semelhantes, dada a mitigação da exclusividade do registro. ... (Continua)

15 - STJ Família. União estável. Partilha. Patrimônio comum.

«União estável de 23 anos confere à concubina o direito à metade do capital acumulado durante a convivência, para cuja formação contribuiu cuidando da casa, criando e educando os filhos. O fato de a união ter sido desfeita antes da vigência do Lei 9.278/1996 não elimina o direito da mulher, defendo com base em norma jurisprudencial pacificada nesta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão militar. Benefício. Concubinato. União estável. Companheira. Divisão equânime entre ex-esposa e companheira. Convivência ou não. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77. Lei 6.880/80, art. 156. Lei 3.765/60, art. 7º.

«A Constituição anterior à CF/88 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. (...) A recorrente alega ofensa aos Lei 5.774/1971, art. 77 e Lei 5.774/1971, art. 78, ao Lei 6.880/1980, art. 156 e ao art. 7º da Lei 3.765/60. A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi escala na evolução do instituto. No caso dos autos, o v. acórdão, Relator o E. Juiz Castro Meira registra: «No caso em exame, a prova é robusta já que consubstanciada em documento no qual os contratantes se obrigam a assistência mútua, em face do impedimento legal para o casamento. Constituiu-se o que a vigente Constituição viria denominar de «união estável ... (fls. 125). Em decorrência do caráter previdenciário da pensão militar, ainda que regida por lei específica, deve-se aplicar também o entendimento já pacífico no sentido de dividir, de forma equânime, o beneficio entre a ex-esposa e a companheira. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Busca e Apreensão. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual. Via processual eleita inadequada. Pretensão à reforma baseada na curta duração da convivência entre as partes. Mitigação da jurisprudência sobre os limites da ação acautelatória satisfativa de urgência. Razões cabíveis. Viabilidade hipotética de pedido à situação prevista nos artigos 839 a 843, todos do Código de Processo Civil. Entendimento pacífico e dominante, na jurisprudência e doutrina, de admissão do fim satisfativo da medida. Possibilidade de continuidade do processo. Limite objetivo da ação restrito ao surgimento de controvérsia sobre a titularidade da posse. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «Marcas fracas, sugestivas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Denúncia pendente de recebimento. Aposentadoria compulsória. Declínio da competência. Trancamento dos inquéritos supostamente conexos. Ausência de objeto capaz de exercer a vis atractiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do pacífico entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. Tema 453 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental na reclamação. Decisão pela improcedência da ação. Legitimidade do relator para decidir monocraticamente. Precedentes. Investigação em primeiro grau cujos fatos estariam relacionados àqueles investigados pela Suprema Corte no Inq 2.652/PR. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Fatos distintos praticados em diferentes condições a não ensejar reconhecimento de continência ou conexão. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência da Corte já reconheceu a legitimidade do relator para decidir monocraticamente a reclamação cuja matéria esteja pacificada na jurisprudência da Corte. Precedentes. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Preliminar de litispendência, conexão ou continência.

«A jurisprudência desta Corte já está pacificada no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, pois o Lei 8.078/1990, art. 104, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do referida, art. 81 Lei não induzem litispendência. Precedentes. Ademais, a conexão e a continência, previstas nos CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58, têm por objetivo evitar a possibilidade de decisões contraditórias, razão pela qual importam o julgamento simultâneo das ações propostas em separado. Todavia, a Corte de origem deixou expressamente consignado que a ação coletiva já foi julgada, razão pela qual se referiu ao entendimento expresso na Súmula 235/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo à contravenção prevista no LCP, art. 41. Manutenção de medida socioeducativa de liberdade assistida. Relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Vinculação não necessária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Acerca da manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida, deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Marca «bristol hotelaria devidamente registrada para serviços de hotelaria. Registro, antes anulado, posteriormente restituído pelo trf2. Impossibilidade de reconhecimento, ainda que incidental, da nulidade do registro pela Justiça Estadual. Utilização da marca para serviços idênticos. Bristol hotéis. Ocorrência de violação da marca. Direito de precedência que deve ser arguido perante a Justiça Federal. Nome empresarial registrado na jucemg anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir a demandada de utilizar a expressão «BRISTOL, acompanhada ou não de outras expressões, para serviços de hotelaria, bem como de condená-la a reparar os danos morais e patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Descumprimento de ordem do agente carcerário.

1 - Não há ilegalidade na homologação do processo administrativo disciplinar por falta grave quando a conduta «não pode ser considerada como mero porte de material cuja posse seja proibida, sendo contrária às ideias de ordem, disciplina, segurança e obediência, apresentando atitudes incompatíveis com a disciplina exigida no ambiente carcerário, praticando falta de significativa gravidade, demonstrando que não se submete aos ditames legais necessários à pacífica convivência social». ... (Continua)

27 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Reconhecimento da união estável. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do CPP, art. 3º, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. ECA (ECA). Busca e apreensão de menor. Acolhimento institucional. Ação de destituição do poder familiar julgada improcedente. Decisão liminar do relator da apelação que concede efeito suspensivo e determina novo acolhimento institucional dos filhos da requerida. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio tentado. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Vinculação não necessária. Precedentes. Exíguo tempo de duração da medida socioeducativa aplicada. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

- Acerca da manutenção da medida socioeducativa de internação, deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Relatório técnico formulado pela equipe profissional responsável. Vinculação não necessária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

- Acerca da manutenção da medida socioeducativa de internação, deve-se enfatizar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta corte e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Diante disso, não é necessária a vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, o que ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Prova criminal. Fotografia. Reconhecimento fotográfico. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida. Precedente do STJ com nova orientação do STJ.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva com base no exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Perigo de lesão em tese. Prevenção. Continência. Competência relativa. Inexistêcia de prejuízo. Validade dos atos processuais praticados. Julga-mento extra petita não configu-rado. Aplicação do CPC/1973, art. 461. Medida cautelar de arresto. Hipoteses previstas no CPC/1973, art. 813 são exemplificativas.

«Caso a decisão vergastada tenha, em tese, o condão de provocar risco de lesão ou prejuízo irreparável à agravante, não deve ser o recurso instrumental convertido em agravo retido. Apesar de evidenciado tratar-se de hipótese de continência, entre ação de consignação em pagamento movida pela agravante e da ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, ajuizada pela agravada, não há falar em nulidade da decisão, em razão da alegada prevenção, seja por não se vislumbrar qualquer prejuízo para a agravante, seja pelo fato de que o Juízo que processava a demanda antes da modificação da competência se qualifica como relativamente competente, sendo válidos os atos processuais até então praticados, não incidindo a previsão disposta no § 2º do CPC/1973, art. 113, que afeta tão somente à competência absoluta. Não se configura extra petita a decisão fundada no CPC/1973, art. 461, que confere ao magistrado a prerrogativa de deferir tutela diferente da requerida, quando este verificar que a concessão da tutela específica se mostra impossível ou ineficaz para assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. A medida cautelar de arresto não está restrita aos requisitos elencado no CPC/1973, art. 813, porquanto o entendimento dos Tribunais Superiores é no sentido de que as hipóteses contempladas no dispositivo supramencionado não são exaustivas, mas exemplificativas, de modo a caber ampliação, como na espécie. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial, a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no que tange ao reconhecimento da legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD para cobrar e fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais.... (Continua)

33 - STJ Família. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Com relação à alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que a controvérsia posta foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo, embora de forma contrária aos interesses da recorrente, motivo pelo qual, inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação anulatória de débito fiscal e embargos à execução. Litispendência. Acórdão paradigma proferido em conflito de competência.Impossibilidade. Dissídio não configurado. 1. Agravo regimental no qual se impugna decisão que indeferiu os embargos de divergência, pelos quais embargante busca o reconhecimento da continência entre ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução do mesmo débito, com fundamento em acórdão paradigma proferido em sede de conflito de competência. 2. A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que somente os arestos proferidos em sede de recurso especial e de agravo de instrumento no qual se examina o mérito do recurso especial podem ser utilizados como paradigma nos embargos de divergência, não sendo possível a demonstração do dissídio por meio da juntada de acórdão prolatado em julgamento de conflito de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Recurso especial dos particulares provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)

36 - TJRJ Astreintes. Obrigação de não fazer. Pedido para que o réu se abstenha de ingressar no estabelecimento da autora (restaurante). Hipótese em que o réu já causara prévio tumulto colocando em polvorosa a clientela do estabelecimento. Pedido procedente com cominação de multa de R$ 5.000.00. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«A complexidade das relações sociais no contexto hodierno impõe o cotejo pelo intérprete das normas protetivas dos direitos individuais e daquelas que se destinam a preservar interesses coletivos. Na pós-modernidade, o indivíduo é o centro irradiador dos parâmetros normativos, mas o exercício dos direitos personalíssimos se faz em concorrência com a preservação dos direitos que emergem da inafastável e necessária convivência social. Assim, aquele que se revela inapto a tanto, não pode, invocando o direito de ir e vir, impedir o convívio pacífico dos demais. Indivíduo que comparece a estabelecimento comercial repleto de clientes, agride os funcionários e põe em risco a integridade dos demais presentes, causando enorme tumulto ao promover quebra-quebra. Precedentes no Direito Comparado encontráveis no Right to Refuse Service, que enfrenta as limitações previstas no Civil Right Act of 1964. Em nosso ordenamento, as normas reguladoras das relações de consumo (Lei 8.078/90) , impõem ao empresário que promova todas as medidas tendentes a assegurar a integridade física dos empregados e dos frequentadores da sua casa, sendo legítima a pretensão do titular do estabelecimento de impedir o ingresso de quem representa risco para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. Obrigação de não fazer a cujo cumprimento o devedor pode ser compelido mediante vis aflictiva cominada em valor compatível com o contexto.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)

38 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)

39 - STJ Pretendido reconhecimento da conexão. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Crimes praticados em momentos distintos. Nulidade não configurada.

«1 - Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no CPP, art. 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o CPP, art. 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto simples. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Não comparecimento do agente em juízo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

41 - TRF3 Agravo de instrumento. Processo civil. Exceção de incompetência. Conexão entre execução fiscal e ação declaratória. Competência. CPC/2015, art. 54. CPC/2015, art. 337.

«1 - De início, cumpre salientar que a exceção de incompetência não é meio idôneo para discutir a ocorrência de conexão de ações, que deveria ser alegada em preliminar de contestação, ou, por se tratar de execução fiscal, em embargos à execução, por força do disposto no CPC/1973, art. 301, VII [CPC/2015, art. 337, VIII]. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30.6.2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao agravo de instrumento do INSS.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Adequação do entendimento desta corte. Agravo regimental dos particulares provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental dos particulares provido para dar provimento ao seu recurso especial.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental dos particulares provido para negar provimento ao recurso especial da funasa.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental dos particulares provido para negar provimento ao agravo de instrumento da fundação universidade de brasília.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. REsp. 1579.431/RS. rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Agravo regimental do particular provido para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... (Continua)