cpc art 833 viii
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Coisa móvel. Veículo. Compra e venda. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel do executado. Alegação de se tratar de pequena propriedade rural, com exploração econômica. Acolhimento da impugnação. Insurgência do exequente. Descabimento. Comprovação de utilização da pequena propriedade para plantio de legumes e frutas. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, VIII. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do exequente não provido.

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. CPC, art. 833, VIII. Acórdão que afirma que a propriedade rural objeto de penhora não é a única do executado e não é dela que o devedor tira o seu sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o CPC/2015, art. 833, VIII exige, além da qualificação do imóvel como pequena propriedade rural, a demonstração de que o bem seja explorado pela família.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.

4 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Garantia fornecida a empréstimo. Demanda declaratória de impenhorabilidade, cumulada com pedido de suspensão de atos de excussão extrajudicial da garantia, por se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento. Alienação fiduciária que em nada se confunde com penhora, não envolvendo constrição estatal fundada em responsabilidade patrimonial genérica, senão voluntária entrega do bem em garantia por seu titular. Proteção legal do CPC, art. 833, VIII, contra credores em geral que não exclui a possibilidade de disposição pelo devedor de seu imóvel como garantia contratual. Impenhorabilidade invocada fora de contexto. Precedente do C. STJ. Decisão agravada, que denegou tutela de urgência voltada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade, mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

Pequena propriedade rural. Imóvel rural penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade, explorada pela entidade familiar. Impenhorabilidade configurada. Inteligência do CPC, art. 833, VIII e da CF/88, art. 5º, XXVI. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra indeferimento do pedido de impenhorabilidade de imóvel. Manutenção. Ausência de prova a justificar a impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, VIII. Documentos unilaterais não corroborados por outros elementos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

Imóvel. Pequena propriedade rural. Imóvel rural penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade, explorada pela entidade familiar. Impenhorabilidade configurada. Inteligência do CPC, art. 833, VIII e da CF/88, art. 5º, XXVI. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel, apresentada pela devedora, calcada na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso da parte executada. Outro imóvel de propriedade da devedora já agraciado com a proteção relativa à pequena propriedade rural (matrícula 8.363). Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família; (d) contiguidade das propriedades. CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII cc. Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, a. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. Imóveis rurais (matrículas 8.363 e 3.317) cuja área somada (70,33 hectares) não ultrapassa o limite legal correspondente a quatro módulos fiscais no Município de localização. Apesar disso, consoante confirmado pela própria agravante, os imóveis não são contíguos. Requisito cumulativo atinente à relação de contiguidade entre as áreas não preenchido. Impenhorabilidade corretamente afastada pelo Juízo de origem. Precedentes desta Corte. Decisão confirmada. Recurso desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Alegação de excesso de execução, por simples petição, no bojo do feito executivo. Matéria de defesa, que deve ser arguida em sede de embargos à execução, pois necessita de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do executado de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva - Entendimento do STF, STJ e precedentes do TJSP - Executado, todavia, não comprovou ser propriedade rural trabalhada pela família - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negado.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência contra o deferimento de penhora de Imóvel rural. Inconformismo do Executado. Não acolhimento. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhora de Imóvel de propriedade do Executado, destinado às suas atividades rurais, possuindo quatro módulos fiscais. Tema 961 do STF. Parte Executada que não demonstrou suficientemente que a entidade familiar reside no Imóvel ou que se trata de sua única residência, não fazendo jus à proteção prevista pela Lei 8.009/90. Concomitância dos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII. Inaplicabilidade dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Manutenção da penhora. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Irresignação da executada - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF/88e CPC, art. 833, VIII - Necessidade de dois requisitos: área de até 4 (quatro) módulos fiscais e trabalhada pela família - Incontroverso que a área é inferior a quatro módulos fiscais - Elementos dos autos que evidenciam que a área é trabalhada pela família - Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 21,10 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 20 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 17 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 16 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (64 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 6.35,35 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 22 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (88 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação à penhora de imóvel rural apresentado por terceiro garantidor - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do terceiro de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e CPC, art. 833, VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva - Entendimento do STF, STJ e precedentes do TJSP - No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedade rural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravante - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negado.*... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado, mantendo a penhora determinada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do imóvel a ele pertencente - Alegação de impenhorabilidade da propriedade por se tratar de pequena propriedade rural (CPC, art. 833, VIII) - Hipótese na qual embora se trate de propriedade rural de pequeno porte (inferior a quatro módulos fiscais) não se desincumbiu o executado do ônus de demonstrar que de retira seu sustento do local (destinação ofertada de subsistência familiar) - Penhorabilidade bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso de agravo não provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 833, VIII. Súmula 282/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC, art. 833, VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice, devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiros - Impenhorabilidade - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Comprovada - Sentença mantida - art. 5º, XXVI CF e art. 833, VIII CPC - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.

21 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -

Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC, art. 833, VIII e Tema 961 do STF - «O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários - Precedente do STJ - O fato de o referido imóvel ter sido dado em garantia do pagamento da dívida, não afasta a proteção da impenhorabilidade, visto que decorre de norma de ordem pública - Impenhorabilidade do mesmo imóvel reconhecida em acórdão proferido em outra ação, por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família - A solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à impenhorabilidade do mesmo imóvel - Recurso provido.... (Continua)

23 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição. Necessidade de manutenção. Pequena propriedade rural que é impenhorável. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII. Comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 649, VIII. Modulo rural. Lei 8.629/1993.

... (Continua)

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Não acolhimento - Prazo prescricional de cinco anos, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Feito que não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior a cinco anos - Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão que também não reconheceu a impenhorabilidade da fração ideal do imóvel rural de propriedade da executada - Irresignação - Impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF/88e CPC, art. 833, VIII - Necessidade de preenchimento de dois requisitos: área de até 4 módulos fiscais e trabalhada pela família - Incontroverso que a área é inferior a 4 módulos fiscais - Falta de elementos nos autos que evidenciem que a área seja trabalhada pela família - Preclusão que atinge os demais vícios alegados - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

1. O executado tem como pretensão recursal a declaração de nulidade processual por cerceamento de defesa. 2. Consta do acórdão recorrido que da leitura da sentença verifica-se que o executado foi regularmente notificado do não recebimento dos embargos à execução, como também que comparecesse na secretaria da Vara ou que encaminhasse pessoa responsável para assumir a condição de depositário dos bens penhorados. 3. Dos fundamentos do acórdão conclui-se que os embargos à execução não foram admitidos e julgados, como alega o executado, e sim, que não foram recebidos diante da ausência de garantia da execução. Constata-se, também, que o executado foi devidamente intimado do não recebimento dos embargos à execução. 4. Revisar essa premissa fática pressupõe revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DO BEM SOB CONSTRIÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. 1. O executado tem como pretensão recursal o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito. 2. Nos termos do CPC, art. 833, VIII, é impenhorável o imóvel rural qualificado como pequena propriedade rural, definido na lei, sendo imprescindível que seja explorado pela família do trabalhador rural. 3. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, cabe ao executado o ônus de demonstrar que, além de pequena, a propriedade tem como destino a exploração familiar. 4. Normalmente, a parte que alega o fato tem o ônus de comprovar a veracidade desse (CLT, art. 818 e CPC art. 373), e sob o prisma da aptidão para a prova, na espécie, o executado tem melhores condições de demonstrar a veracidade dos fatos por ele alegados. 5. Conforme acima explicitado, o CPC, art. 833, VIII expressamente estabelece que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a exploração pela família. Dispensar a parte executada de demonstrar o atendimento desse requisito legal, consiste em desconsiderar a finalidade da lei que atribuiu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, qual seja, garantir o acesso aos mecanismos geradores de renda, por meio do imóvel rural, de onde o trabalhador rural e sua família, mediante o trabalho, obtém o sustento. 6. Na hipótese, a não comprovação pelo executado de que o imóvel constrito é explorado pela família inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural. 7. Quanto ao excesso de penhora, o CF/88, art. 5º, XXVI não diz respeito à matéria. 8. Também, não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, V, pois constata-se que o Tribunal a quo decidiu a questão com fundamento em norma infraconstitucional, CPC, art. 907. 9. Se violação houvesse seria meramente reflexa e não direta e literal, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido .... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monitória. Impenhorabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico e similitude fática.

«1 - A Corte local entendeu pelo preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que o imóvel constitui pequena propriedade, que não existem outros bens imóveis em nome da agravada, que ela reside no imóvel em tela e que o sustento da família é retirado da aludida propriedade rural, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a atividade rural desempenhada pela parte devedora e sua família no local, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Impenhorabilidade. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único de propriedade do executado. Julgamento: CPC/2015. Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 833, VIII. CPC/2015, art. 373. CF/88, art. 5º, XXVI.

1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Valores depositados em conta corrente. Até 40 salários mínimos. Aplicação do CPC/2015, art. 833, X. Não aplicação do § 2º do CPC/2015, art. 833 a verbas de natureza alimentar. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º que não foi observado. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 831 e CPC/2015, art. 835, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não deve ser conhecido o agravo interno na parte em que não se encontram especificamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Impugnação à penhora de imóvel rural. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impenhorabilidade rejeitada pelo tribunal estadual. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação a penhora. Inconformismo. Descabimento. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. CF/88, art. 5º, XXVI da e 833, VIII, do CPC. Prova insuficiente. Bem de família. Decisão mantida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

38 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Pressupostos legais. Verossimilhança da argumentação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, como exceção à regra do CPC/1973, art. 333, há de estar pautada em justificativa convincente quanto à pertinência e verossimilhança dos fatos alegados.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Natureza da dívida. Matéria não prequestionada. Penhora realizada sobre duas propriedades rurais contíguas. Somatório das áreas não excedente a quatro módulos fiscais. Imóvel explorado para subsistência familiar. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural, composta por dois terrenos contínuos, cujo somatório da área fica abaixo de quatro módulos fiscais. Consignou ainda que o imóvel é explorado para subsistência familiar. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural - Recurso dos executados. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC, art. 833, § 2º. Exceção não configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC, art. 833, § 2º. Exceção não configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova. Apreciação pelo juiz acerca da necessidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Alegada ofensa à Súmula Vinculante do STF. Não cabimento. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Penhora da remuneração do devedor. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Inaplicabilidade. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV. Possibilidade de penhora da remuneração a depender da hipótese concreta. Julgamento pelo CPC/2015.

1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Ônus da prova do autor. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Não obstante a responsabilidade objetiva, bem como a inversão do ônus da prova permitida pela lei consumerista, incumbe ao autor, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do CPC/1973, art. 333, I.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Penhora da remuneração do devedor. Manutenção da subsistência digna. Avaliação concreta. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora de marca empresarial de titularidade dos devedores. POSSIBILIDADE: A penhora em questão é admitida em razão do disposto no art. 835, XIII do CPC. Inexistência de impedimento legal para a penhora do bem (CPC, art. 833). Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Novo exame do feito. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC, art. 833, § 2º. Exceção não configurada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a pretensão posta no recurso especial não depende do revolvimento de matéria fático probatória, mas mera revaloração do substrato descrito no acórdão estadual. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Novo exame do feito.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Penhora de saldo de previdência privada complementar. CPC/2015, art. 833, IV. Subsistência digna do devedor. Avaliação concreta. Impossibilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ não realizada.

1 - Execução, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu direito «para elidir a presunção que vige em favor do consumidor. (Resp 435.155)... (Continua)