crime abstrato arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 16. Numeração suprimida. Potencialidade lesiva. Munição. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade afastada. Pena.

«Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. No caso concreto, comprovada a potencialidade lesiva da arma e admitida a autoria do delito pelo réu, impõe-se a decisão condenatória. Veredicto mantido. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo abstrato. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Porte ilegal de arma. Comprovação. Policial. Depoimento. Valor. Abolitio criminis. Não incidência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Possibilidade. Apelação crime. Porte ilegal de munições de uso restrito. Condenação. Apelo defensivo.

«Materialidade e autoria do crime demonstradas pela apreensão das munições, de uso restrito, sendo portadas pela acusada (20 cartuchos de fuzil), sem licença e em desacordo com determinação legal. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Alegação da ré de que desconhecia se tratar de munição o conteúdo do pacote que levava não demonstrada. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32) nos delitos de porte ilegal de arma de fogo ou munições, eis que, conforme a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ, somente se estendeu aquela às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo ou munição. Inexiste inconstitucionalidade na definição legal de crimes de perigo abstrato, como o tráfico de entorpecentes e o porte ilegal de arma, como já reconhecido pelo STF. Para a fixação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do agente ao tempo do fato. Portanto, condenação por delito cometido posteriormente não pode ser considerada para agravar o apenamento. Penas reduzidas. Não havendo fundamento para a fixação de regime inicial mais gravoso, deve observar aquele o estabelecido na lei para o quantum de pena. Regime alterado para aberto. Presentes os requisitos legais e inexistindo justificativa para seu afastamento, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível isenção da pena de multa, eis que pena cominada no tipo penal. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJRS Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.

«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de indivíduos voltados à prática do crime, de molde a favorecer/facilitar a atividade criminosa, em particular pela divisão de tarefas. Assim, acaso ambas as normas incidam sobre o mesmo complexo factual - obviamente, no caso, já consumado -, está claro que as normas incidirão sobre dois momentos do mesmo iter criminis, (recordando-se aqui, em particular, que o legislador tipificou a intenção), violado estará o principio ne bis in idem. É o caso dos autos, pois, seja na majorante inserta no CP, art. 157, § 2º, II, seja no tipo independente do art. 288 do mesmo diploma legal, a resposta penal dá-se por uma associação de indivíduos que, no caso, se uniram para o cometimento de crimes. Em outras palavras, acaso incidentes sobre o mesmo complexo factual a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e presente o crime de formação de quadrilha ou bando, necessário aplicar-se o princípio da especialização, afastando-se a majorante do inciso II do § 2º do CP, art. 157 e mantendo-se a hipótese como o crime autônomo previsto no CP, art. 288. Idêntico entendimento aplica-se quando incidente a majorante do emprego de arma no crime de roubo, ou seja: afastam-se as majorantes dos incisos I e II do § 2º do CP, art. 157, mantendo-se apenas o crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Quanto ao crime de extorsão, igualmente necessário o afastamento da majorante inserta no § 1º do CP, art. 158.... (Continua)

5 - TJPE Penal. Venda de arma de fogo a adolescente. Condenação na pena do Lei 10.826/2003, art. 16, V. Tipificação. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva da arma. Apelação. Alegação de comprometimento da materialidade do crime ante a ausência de perícia. Não acolhimento. Sentença mantida.

«1 - A caracterização dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16 prescinde de perícia acerca do potencial lesivo das armas e munições apreendidas, pois trata-se de crimes de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Crime de perigo abstrato. Perícia atestando a ineficácia da arma. Atipicidade. Precedentes.

I - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.

«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Direito penal. Porte ilegal de arma de fogo sem munição. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ordem denegada. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado.

9 - TJRS Direito criminal. Crime de perigo. Local habitado. Arma de fogo. Disparo. Comprovação. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Apelação crime. Disparo de arma de fogo em local habitado. Condenação mantida.

«A prova oral e documental, como reconstituídas, revelam que o réu efetuou disparo de arma de fogo em local habitado. Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Potencial lesivo da arma comprovada por prova pericial. Tipicidade. Recurso provido.

1 - Para configurar o crime de porte de arma de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, mostra-se irrelevante o fato de a arma não conter munição.... (Continua)

11 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«1. É irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal estabelecido no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, pois a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal. Para tanto, basta a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é suficiente o simples porte de arma desmuniciada. Precedente da Sexta Turma.... (Continua)

12 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Tese de atipicidade. Arma desmontada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes desta corte.

1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada que denegou a ordem, seguindo a jurisprudência desta Corte, que entende que a posse ilegal de arma de fogo é um delito de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime. ... (Continua)

13 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo. Penal. Porte de arma de fogo. Ausência de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o porte de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a circunstância de o artefato estar ou não municiado. ... (Continua)

15 - TJRJ Porte de arma. Denúncia. Pretendida rejeição. Arma com munição inoperante. Crime de perigo abstrato. Ineficácia relativa. Tipicidade caracterizada. Lei 9.347/97, art. 10, «caput. CP, art. 17.

«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput é crime de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da aferição de que efetiva e concretamente tenha resultado perigo para a segurança individual ou coletiva. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O posicionamento perfilhado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse da arma de fogo, ainda que desprovida de munição, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... (Continua)

17 - STJ Posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Munição. Potencialidade lesiva. Comprovação. Lei 10826 de 2003, art. 14. Numeração suprimida. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Possibilidade. Multa. Cabimento. Redução. Apelação crime. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Identificação da numeração do armamento. Desclassificação operada para os lindes do art. 14, «caput, do estatuto do desarmamento.

«1. Está pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da possibilidade de tipificação de condutas independentemente da produção de um resultado lesivo, dando ensejo aos denominados tipos penais de perigo, seja abstrato, seja concreto (HC 81.057/SP). Em ambos os casos, por se tratar de delitos de perigo, é imprescindível a demonstração desse perigo em cada caso concreto, seja comprovando a sua ocorrência (delitos de perigo concreto), seja demonstrando o risco de perigo que a conduta gerou ao bem jurídico, como é o caso dos delitos de perigo abstrato. Somente assim é possível sintonizar a tipificação de crimes de perigo abstrato com a exigência de ofensividade, entendida essa como parâmetro constitucional da criminalização de condutas. Imprescindibilidade, pois, de prova pericial válida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Realização de perícia. Prescindibilidade.

1 - O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança coletiva, bastando para a sua configuração a probabilidade de dano e não a sua ocorrência efetiva, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a potencialidade da arma. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime formal. Perigo abstrato. Apreensão. Arma. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se sentido de que o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, não sendo necessário, para sua consumação, que junto com a munição sejam apreendidas armas aptas para efetivar seus disparos. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Ordem denegada.

1 - A segurança coletiva é o objeto jurídico imediato dos tipos penais compreendidos entre os Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 18, com os quais visa o legislador, mediatamente, proteger a vida, a integridade física, a saúde, o patrimônio, entre outros bens jurídicos fundamentais.... (Continua)

22 - STF Arma de fogo. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Porte de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato.

«1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (Lei 10.826/2003, art. 14). Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

1 - O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada é crime de perigo abstrato, em que a norma visa tutelar a segurança pública e a paz social, não demandando, para a sua tipificação, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão. Conduta delitiva. Caracterização. Condenação. Sentença. Manutenção. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

25 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade ou ausência. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Embargos de divergência em recurso especial rejeitado. Lei 10.826⁄2003, art. 16. CPC/1973, art. 159.

«1. Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tendo como objeto risco juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva ex ante, diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de lesão tão-somente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma e de munição. Tipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, para a caracterização do tipo descrito no Lei 10.826/2003, art. 14, é irrelevante que a potencialidade lesiva da arma ou da munição restem comprovadas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato.

«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 é de perigo abstrato, sendo suficiente a prática dos núcleos do tipo «possuir ou «manter sob guarda arma de fogo, acessórios ou munição, sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois tais condutas colocam em risco a incolumidade pública, independentemente da aferição acerca da potencialidade lesiva dos objetos em questão (precedentes). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato.

«I - O crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) é crime de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Potencial lesivo. Demonstração. Irrelevância. Laudo pericial. Desnecessidade.

1 - O entendimento hoje assente em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato, sendo irrelevante, para a configuração do tipo penal, que esteja ou não municiado o artefato. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ausência de munição. Fato típico. Crime de perigo abstrato. Provimento da irresignação.

1 - O fato de portar arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro, viola o previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo certo que a ausência de munição não exclui a tipicidade do delito.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade.

«A jurisprudência recente desta Corte é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática dos núcleos «ter em posse ou «portar, sem a devida autorização legal (precedentes). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada e desmontada. Tipicidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato configurado. Agravo desprovido.

«1. O porte ilegal de arma de fogo não depende de lesão ou perigo concreto para caracterizar sua tipicidade, pois o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com a posse ou o porte de armas à deriva do controle estatal, mostrando-se irrelevante, portanto, o fato de a arma estar desmuniciada ou desmontada para a configuração do crime. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Perícia da arma. Comprovação de sua potencialidade lesiva. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.

«1. A Terceira Seção deste Sodalício consolidou o entendimento de que o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

«1. É típica a conduta de portar arma de fogo sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que desmuniciada ou com munições supostamente inaptas ao disparo, por se tratar de delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da existência de qualquer resultado naturalístico. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato.

«1. Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista da relatora. ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma. Pleito de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento fático-probatório. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma, analisar o pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conduta obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Potencial lesivo. Demonstração. Irrelevância. Laudo pericial. Nulidade. Questão inócua.

1 - O entendimento hoje assente em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato, sendo irrelevante para a configuração do tipo penal que esteja ou não municiado o artefato. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato.

«O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato ou de mera conduta, e visa proteger a segurança pública e paz social. Sendo assim, é irrelevante a comprovação do efetivo potencial lesivo da arma, uma vez que o delito se configura com o simples porte em desacordo com a legislação (precedentes). ... (Continua)

41 - TJRJ Posse ilegal de arma de fogo. Uso permitido. Embargos infringentes. Arma de fogo desmuniciada. Irrelevância do desmuniciamento da arma para configuração da tipicidade. Violação ao princípio da lesividade. Descabimento. Crime de perigo abstrato. Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. O fato de a arma estar desmuniciada no momento do flagrante não torna a conduta do réu atípica. Isso porque, segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial dominante, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato. O Lei 10.826/2003, art. 14 não traz como elementar do tipo a potencialidade ofensiva da arma de fogo, presumindo que o simples fato de portar uma arma de fogo evidentemente em local externo à residência já é capaz de gerar perigo à segurança pública. Laudo pericial que atesta a potencialidade lesiva da arma de fogo, que poderia ser facilmente utilizada na prática de outros delitos, estando, pois, patente a ofensividade exigida. É, portanto, formal e materialmente típica a conduta de portar, ainda que desmuniciada, uma arma de fogo, não havendo afronta ao princípio da lesividade em tal previsão. Improcedência dos Embargos Infringentes opostos. 4. Precedentes da Corte.... (Continua)

42 - TJMG Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade

«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado julgamento do AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, em 26/03/2014, tendo como relator o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é sentido de que o crime prevista Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. ... (Continua)

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta.

«1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade material da conduta. Crime de perigo abstrato. Lesão à segurança pública e à paz coletiva. Coação ilegal não configurada.

«1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Pequena quantidade munição desacompanhada de arma de fogo

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta. (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Desnecessidade de se encontrar acompanhada de arma de fogo compatível. Crime de perigo abstrato.

«1. Segundo o entendimento deste eg. Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, suficiente, portanto, a prática do núcleo do tipo «ter em posse ou «portar, sem autorização legal, para a caracterização da infração penal, pois são condutas que colocam em risco a incolumidade pública, independentemente de a munição vir ou não acompanhada de arma de fogo (AgRg no AREsp 577.169/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/3/2015). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Arma desmuniciada. Tipicidade formal e material. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato. É prescindível, para sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, pois é suficiente o simples porte do armamento, ainda que sem munições, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do delito. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Julgamento. Decisão monocrática. CPC, art. 544. Porte de arma de fogo. Ausência de munição. Tipicidade. Crime de perigo abstrato.

1 - O CPC, art. 544, § 4º, determina que o agravo deve ser julgado monocraticamente pelo relator, sendo-lhe permitido adentrar no mérito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Porte ilegal. Confissão. Laudo. Condições de uso. Apreensão. Suficiência. Condenação. Animal silvestre. Caça ilegal. Tipo penal. Reconhecimento. Necessidade. Prova técnica. Inexistência. Absolvição. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)