crime qualificado na forma tentada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância. No caso concreto, o valor do prejuízo causado pela conduta do paciente (R$ 333,00) evidencia não ser o caso de reconhecer-se a irrelevância penal da conduta. Ordem denegada.... (Continua)

2 - TJMG Roubo. Qualificadora. Crime qualificado pelo resultado lesão grave. Preliminar de nulidade. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Lesão corporal grave constatada. Condenação por crime consumado. Considerações do Des. Reynaldo Ximenes Carneiro sobre o tema. CP, art. 157, § 3º.

«... Os réus não conseguiram, é verdade, levar os objetos que foram subtrair e argumentam que teria havido crime tentado, e não crime consumado como constou da sentença. A jurisprudência, contudo, se consolidou no sentido de que, em crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, ocorrida esta, o roubo é consumado, ainda que não tenha havido a subtração. Vou em Guilherme de Souza Nucci para colher a posição da doutrina: ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Tentativa de fuga após o crime. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria concursada do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, sequer sendo objeto de irresignação no recurso defensivo. Aponte inculpatório dos réus pelas vítimas e testemunhas do assalto, mediante reconhecimento seguro dos réus, que, de resto, são confessos. ... (Continua)

5 - TJPE Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime de homicídio duplamente qualificado contra uma vítima na modalidade tentada e outra na forma consumada. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - No caso em comento, verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública, existindo fundado receio de que, com a soltura do réu, haja riscos à coletividade, principalmente tendo em conta que uma das vítimas foi sobrevivente de sua investida. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, c.c. Art. 14, II, e art.155, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado na forma tentada. Reconhecimento de crime impossível. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora (rompimento de obstáculo). Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. Tentativa. Crime hediondo. Homicídio qualificado na forma tentada (duas vezes) e latrocínio na forma tentada. Delitos cometido depois do início da vigência da Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena para fins de progressão de regime. Tentativa. Não afastamento da hediondez. Requisito objetivo não preenchido. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Lei 8.092/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 121 e CP, art. 157, § 3º.

«3. Não é o que ocorre no caso, uma vez que os delitos foram praticados depois do início da vigência da Lei 11.464/2007, e o condenado não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime. 4. A Lei 11.464/2007 afastou do ordenamento jurídico o regime integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressão de regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. 5. O fato de o iter criminis não ter sido todo percorrido, configurando a forma tentada, não afasta o caráter hediondo dos delitos. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado na forma tentada. Crime praticado no contexto de violência doméstica. Vítima, o enteado, um adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Histórico de agressões. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação. 1. Duplo homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença de pronúncia. Novo título. Recurso ordinário julgado prejudicado. 2. Agravo improvido.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia configura novo título a respaldar a custódia cautelar e, não tendo sido submetida à apreciação da Corte estadual, fica configurada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta imputada ao Paciente - furto de uma motobomba periférica subtraída de Escola Municipal de Educação Infantil, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma tentada. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimento dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Crime impossível não caracterizado. Condenação mantida. Pena-base do réu Márcio fixada acima do patamar mínimo, em razão dos maus antecedentes. Réus reincidentes. Redução em 1/2 (metade) adequada ao iter criminis percorrido. Regime inicial semiaberto preservado. Biografia dos réus que não admite regime aberto, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Correção de erro material, de ofício, na terceira etapa do cálculo penal, em relação ao réu Willian. Recursos desprovidos.

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, na forma tentada. Utilização de chave falsa. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Percentual de diminuição. Iter criminis percorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a alegação formulada pela defesa de que, na hipótese, ocorreu crime impossível. Dessa forma, rever tais fundamentos, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Forma tentada. Acórdão impugnado que desclassificou a infração para outra de competência do juízo comum. Forma tentada compatível com o dolo eventual. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

«I - A desclassificação da infração de competência do Tribunal do Júri para outra de competência do juízo comum, na fase do iudicium accusationis, só pode ser feita se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. ... (Continua)

16 - TJMG Roubo. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Condenação pelo crime de roubo qualificado pelo resultado, na forma consumada. «Mutatio libelli não caracterizada. Hipótese de aplicação do CPP, art. 383, da «emendatio libelli, porque se enquadrou o fato descrito na denúncia no dispositivo adequado. Preliminar rejeitada. CPP, arts. 41, 383 e 384.

«... Os réus Leônidas Vieira Marques e Jair Carlos da Silva Júnior argúem preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão de responderem ao processo pelo roubo tentado, e a condenação ocorrer por roubo consumado, pelo que teria havido «mutatio libelli. Os apelantes, pelo Defensor Público, entendem que seria caso de aditamento da denúncia para que não se lhes subtraísse o direito da ampla defesa. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Considerando o «iter criminis, não se pode reduzir a pena de forma mais acentuada que o estabelecido na sentença (metade), em razão da tentativa. Recurso desprovido

18 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta imputada ao Paciente. tentativa de furto de uma faca marca Ginete, um compressor de ar marca Profield, uma niqueleira, um boné da marca Kangol, um controle remoto e uma frente de som automotivo, ambos da marca Pionner, tudo avaliado em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais). não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso qualificado pelo perigo comum na forma tentada. Compatibilidade entre o dolo eventual e a modalidade tentada do delito. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Sentença de pronúncia. Pretensão de exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido da compatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado. (AgRg no REsp 1.199.947/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012) ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado e Corrupção de menores (art. 155, §4º, IV, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Reconhecimento do crime de furto tentado. Inviabilidade. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

21 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na espera penal. Precedentes do STF e desta corte.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto na forma qualificada de res furtivae avaliadas em R$ 67,30 - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado na forma tentada. Sentença de pronúncia. Pleitos de desclassificação da conduta para lesão corporal e de exclusão das qualificadoras. Pretensão que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A pleiteada desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com vistas à desclassificação da conduta ou à exclusão das qualificadoras, como pretende o agravante, é medida que extrapola o âmbito de análise do especial, por exigir nova incursão no acervo fático dos autos. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada. Pronúncia. Dolo. Intenção de matar.

1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular.... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. APELOS DOS RÉUS.

Pleito comum de absolvição dos réus por insuficiência probatória, com pleitos subsidiários de redução penal, abrandamento do regime e substituição da pena corporal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão prventiva. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade da ação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada ( art. 121, § 2º, VII, c/cCP, art. 14, II). Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Tentativa branca. Aproximação da consumação. Fração de 1/2. Iter criminis. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva mantida na pronúncia. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado, na forma tentada - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Paciente reincidente na prática de crime doloso - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

31 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Caracterização. Ausência de apreensão e de perícia do instrumento utilizado pelo agente. Irrelevância. Declarações da vítima e exame pericial realizado no local dos fatos. Suficiência. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada, sendo mantida a condenação pelo crime do CP, art. 155, § 4º, I, na forma tentada.

32 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.

«... A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer contraste com texto expresso não contestado (comparativamente, sobre o princípio estruturado por Roxin, Tiedemann e outros, tem-se, em nossa doutrina: «O Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal, de Carlos Vico Mañas, «O Princípio da Insignificância no Direito Penal, do Maurício Antônio Ribeiro Lopes, RT e «Observações sobre o Princípio da Insignificância, de Odone Sanguiné, nos «Fascículos das Ciências Penais, Safe, vol. 3, 1). ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Ameaças à vítima. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Furto qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP Júri. Acusação: dois homicídios qualificados na forma tentada. Em relação à vítima G, pretensão de absolvição por falta de provas da autoria das lesões. Tocante à vítima K, pedido de desclassificação de homicídio qualificado na forma tentada para o crime de lesões corporais. Manutenção da pronúncia. Avaliação do contexto probatório, por força de dispositivo constitucional, a cargo do Tribunal Popular. Existência de laudo indireto em relação à vítima G. nele reportada lesão mediante emprego de arma branca, o que o mesmo ofendido imputa ao recorrente. Provas médicas em relação à vítima K. indiscutíveis. Declarações das vítimas, interrogatório judicial e testemunho policial revelando indicadores de autoria. Qualificadoras que somente poderiam ser decotadas se totalmente despropositadas, o que ainda não pareceu ser a hipótese. Desprovimento

36 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reincidência. Risco de reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Dois recorrentes em liberdade. Prejudicialidade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e improvido.

«1 - De acordo com as informações publicadas no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 3/7/2018 foi concedida a liberdade provisória aos réus TYSON MARCOS SILVA MACHADO e JACKSON FERREIRA DE CARVALHO. Recurso parcialmente prejudicado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Concurso material e concurso de agentes. Excesso de linguagem na pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... (Continua)

40 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Réu pronunciado por homicídio qualificado, na forma tentada. Negativa de autoria rechaçada pelo Conselho de Sentença. Jurados que, no entanto, afastam a prática do crime tentado, em decorrência da resposta negativa dada ao quesito 3 (quatro votos contra três), reconhecendo que o réu, agindo daquela maneira não deu início a um crime de homicídio tentado. Sentença proferida, na sequência, absolvendo o acusado, nos termos do art. 386, VI (antiga redação), do Código de Processo Penal. Decisão contrária à prova dos autos. Determinada a realização de outro julgamento. Recurso provido.

41 - STJ Habeas corpus. CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, c.c. Art. 71. writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Crime praticado durante o repouso noturno. Aplicação do CP, art. 155, § 1º. Furto qualificado. Possibilidade. Desclassificação do crime para a forma tentada. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal, eis que a condenação transitou em julgado. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Autoria e materialidade. Comprovação. Latrocínio tentado. Desclassificação. Roubo majorado. Uso de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Reincidência. Majorante. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo qualificado pelo resultado (latrocício tentado). Desclassificação para roubo majorado pelo uso de arma. Materialidade e autoria.

«Caso em que a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente evidenciadas pela prova colhida nos autos, principalmente pela palavra das vítimas e da testemunha, que foram categóricas ao apontar o réu em juízo como o responsável pela subtração. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Ausência de animus necandi. Tentativa branca. Possibilidade. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - De todas as matérias levadas a exame pela Defesa em sede de habeas corpus, apenas o tema relacionado à competência do Tribunal do Júri foi examinado pela Corte a quo, de maneira que as demais alegações não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Ordem concedida.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de onze metros de fio de fio flexível de cobre, avaliados em R$ 70,00 (setenta reais) - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

46 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Homicídio qualificado na forma tentada - Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido - Pronúncia - Pretendida a impronúncia - Inadmissibilidade - Existência de prova da materialidade e indícios de autoria de crime doloso contra a vida, assim como do animus necandi - Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo E. Tribunal do Júri. Recurso desprovido

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados na forma tentada e crime de resistência na modalidade qualificada. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados todos os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não ter interposto, na Corte de origem, agravo interno da parte da decisão que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Homicídio qualificado na forma tentada - Meio cruel - Pretendida a absolvição sumária sob alegada justificante de legítima defesa ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora - Inadmissibilidade - Existência de prova acerca da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime, assim como do animus necandi - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente de ilicitude - Qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente - Dúvidas porventura existentes a serem dirimidas pelo Conselho de Sentença. Recurso desprovido

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração (reincidente específico). Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado, na forma tentada contra a ex-esposa. Coação do curso do processo. Ausência de materialidade. Nulidade processual. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com desenvolvimento regular. Fundamentação. Periculosidade do agente. Fuga após o crime. Ameaças à vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)