crimes contra o sistema financeiro nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Falência. Crimes falimentares e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86, art. 26.

«A Justiça Federal é competente para julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (arts. 109, VI da CF/88 e 26 da Lei 7.492/86) . Inexiste conexão necessária entre crimes falimentares e aqueles contra o Sistema Financeiro Nacional. Conflito conhecido, mantendo-se a competência da Justiça Federal para apreciar os crimes da Lei 7.492/86. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Não configuração. Delitos contra o patrimônio da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Os fatos que estão sendo apurados nos autos não se configuram, por ora, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. ... (Continua)

3 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Sujeito ativo. Lei 7.492/86, art. 25.

«Nos termos do Lei 7.492/1986, art. 25, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.... (Continua)

4 - STJ Três agravos regimentais nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Ausência de cópias do inteiro teor dos

5 - STJ Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/86. «Habeas corpus.

«A CF/88, ao definir o rol de matérias da competência da Justiça Federal, incluiu os crimes praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, nos casos determinados por lei. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegação de omissão. Intuito protelatório evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Se os embargos de divergência sequer foram admitidos, é evidente que não se passou ao exame das matérias arguidas, razão pela qual não há falar em «omissão". Nítido caráter protelatório do recurso, retardando indevidamente o desfecho do processo.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lavagem de capitais. Revogação de prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Atipicidade. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Conduta típica verificada. Recurso especial provido.

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Diversidade de situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo identidade fático processual entre os corréus, não se aplica o instituto da extensão previsto no CPP, art. 580 (precedentes). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegação genérica de omissão. Intuito protelatório evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração pressupõem a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Os pretensos vícios devem ser precisamente apontados pelo Embargante, sendo insuficiente a mera impugnação genérica.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Indeferimento liminar. Trancamento. Crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e associação criminosa. Exame da matéria em habeas corpus anterior. Reiteração. Impossibilidade de reexame. Agravo desprovido.

«Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

12 - STJ Competência. Atos praticados por funcionários (digitadores) de instituição financeira contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Agentes do crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 25. CF/88, art. 109, IV.

«Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese, se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras pessoas. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições. Não se evidencia lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, se os efeitos dos atos praticados por funcionários de instituição financeira se restringem à própria instituição, não se caracterizando como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR, o suscitado.... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Substituição por pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Capacidade econômica do agravante. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ.

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182, STJ. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Operação ouro verde. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Omissão. Inocorrência.

«I - Inexiste irregularidade sanável por meio de embargos de declaração quando toda a matéria posta à apreciação desta Corte foi julgada, à saciedade de fundamentos, porquanto, dessa maneira, não se configuram os vícios que autorizam sua oposição, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de eventual erro material. ... (Continua)

15 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Anulação da ação penal desde a oitiva de testemunha ouvida por carta precatória. Cerceamento da defesa. Comprovação de prejuízo.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no acórdão embargado, pretende o Parquet a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação da pena-base. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação da pena-base, até mesmo porque não fora suscitada em sede de recurso de apelação, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contrariedade a Lei 7.492/1986, art. 4º, caput, Lei 7.492/1986, art. 7º, II e III e CPP, art. 386, III. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1. No tocante ao pedido relativo à violação da Lei 7.492/1986, art. 7º, II e III e CPP, art. 386, III, do Código de Processo Penal, fundamentado na ausência de provas acerca da prévia consciência dos agentes quanto à falta de registro prévio e de lastro ou garantia suficientes dos títulos, bem como quanto à alegada inocorrência de negociação de BBCs nas condições descritas nos referidos incisos II e III do Lei 7.492/1986, art. 7º da lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional, o TRF 3ª Região decidiu a lide com fulcro nas provas carreadas aos autos. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Apropriação de dinheiro de correntistas. Subgerente e ofice boy. Acusados que não exercem poder de direção ou gerência na instituição financeira. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25.

«Em não tendo sido demonstrada a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), não há falar na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Os penalmente responsáveis de que trata o Lei 7.492/1986, art. 25 são aqueles que exercem poder de direção, administração ou gerência na instituição financeira.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19.1) desclassificação para o delito do CP, art. 171. Descabido para financiamento incontroverso. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «Em outras palavras, se a fraude é praticada para a obtenção de qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o sistema financeiro nacional. Precedentes» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018). ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional. Conexão. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, VI.

«1. Determina o CF/88, art. 109, VI que os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira serão da competência da Justiça Federal; ... (Continua)

25 - STJ Crime contra o sistema financeiro. Financiamento para aquisição de automóvel obtido mediante fraude. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Não é aplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, haja vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez. ... (Continua)

26 - STF Competência. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Julgamento pela Justiça Federal. Alegação de que o prejuízo foi suportado por instituição privada. Irrelevância. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 26.

«1. A competência da Justiça Federal para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional tem assento constitucional. A alegação de que o prejuízo decorrente do delito foi suportado exclusivamente por instituição financeira privada não afasta tal regra constitucional. Interesse da União na segurança e na confiabilidade do sistema financeiro nacional. 2. Na concreta situação dos autos, a imputação do delito do Lei 7.492/1986, art. 5º está embasada em procedimentos investigatórios e na sinalização de que um dos pacientes detinha poderes de gestão e gerência de operações.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arquivamento de inquérito policial, ex officio, pelo magistrado. Impossibilidade. CF/88, art. 129, I. Ministério Público. Dominus litis. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que compete ao Ministério Público, na condição de dominus litis, promover a ação penal pública, avaliando se as provas obtidas na fase pré-processual são suficientes para sua propositura, por ser ele o detentor do jus persequendi. Portanto, não cabe ao magistrado assumir o papel constitucionalmente assegurado ao órgão de acusação e, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. 1) absolvição. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental e desprovido.

«1 - Para se afastar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da condenação, com acolhimento do pleito de absolvição, seria necessário o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, ante a autoria constatada no acórdão recorrido com base nas provas produzidas. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) , peculato lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e organização criminosa (Lei 12.850/2013) . Incompetência da Justiça Federal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Utilização de recursos financeiros oriundos do fundo constitucional de financiamento do nordeste (fne). Competência da Justiça Federal. Enquadramento das condutas imputadas como crimes contra o sistema financeiro nacional. Possibilidade. Ilicitude das provas. Violação ao sigilo de dados bancários. Não ocorrência. Notícia-crime proveniente de procedimento disciplinar interno. Informações de movimentações financeiras da própria instituição bancária. Acesso aos dados autorizado por decisão judicial. Busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Questão não apreciada na origem. Ausência de prestação jurisdicional.

1 - Nos termos da CF/88, art. 109, VI, a prática de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira é da competência da Justiça Federal, nos casos determinados em lei. ... (Continua)

30 - STJ Conflito de competência. Obtenção fraudulenta de financiamento de instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal.

«1. Conforme orientação desta Corte, a prática de fraude para obtenção de recursos em instituição financeira, recursos estes que serviriam para aquisição de bem específico (ou com destinação específica), caracteriza o crime do Lei 7.492/1986, art. 19. ... (Continua)

31 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processo penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Condenação por crimes contra o sistema financeiro nacional. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1 - No Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta prática de crimes contra o sistema financeiro nacional. Deslocamento para a Justiça Federal. Inconformismo defensivo. Alegação de que a conduta que se amoldaria ao crime de estelionato. Análise que exige revolvimento fático. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar o adequado enquadramento da conduta ao tipo legalmente previsto. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Revisão criminal. CPP, CPP, art. 621, I. CPP. Violação ao CP, art. 59. CP. Dolo intenso. Justificativa idônea. Não inerente ao tipo penal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.

«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores..., não viola o CPP, art. 69 a CPP, art. 91, o Decreto 678/1992, art. 8º do Decreto que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, há uma regra pré-estabelecida para se determinar o juízo competente, e é nisto basicamente que se assenta o princípio do juiz natural. Esta regra, qual seja, a Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região baseou-se nas Lei 5.010/1966, Lei 7.727/1989 e Lei 9.664/1998, sendo que o referido ato do Conselho da Justiça Federal destina-se, à vista da sua atribuição, a zelar pela eficácia célere da prestação jurisdicional no âmbito da jurisdição federal ordinária.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegação de supostas omissões. Inexistência. Mera recalcitrância. Desvirtuamento da via eleita. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Estes segundos embargos de declaração repetem as mesmíssimas alegações, travestidas de pretensas «omissões do acórdão embargado, sobre questões já exaustivamente respondidas tanto no julgamento do recurso especial quanto na rejeição dos subsequentes embargos de declaração, a denotar claro desvirtuamento da via recursal eleita, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Formação de quadrilha. Ilícitos praticados em São Paulo e Rio Grande do Sul. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. CP, art. 288. Lei 7.492/86, art. 16. Lei 9.613/98, art. 1º.

«A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inocorrente dúvida quanto ao lugar do cometimento dos supostos ilícitos.. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Investigação criminal. Competência para processamento do feito. Justiça Federal. Crimes conexos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Lei 7.492/1986. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gerente bancário. Sujeito ativo. Possibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

«1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições (Lei 7.492/1986) . ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a - juízo ou tribunal de exceção- (CF/88, art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente- (CF/88, art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Arts. 19 e art. 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Individualização das sanções penais. Proporcionalidade. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Dessa forma, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção (CF/88, art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF/88, art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único, da Lei de crimes contra o sistema financeiro nacional. Prestação pecuniária. Redução do quantum. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A prestação pecuniária é modalidade de pena restritiva de direitos e tem natureza jurídica indenizatória, que se destina à reparação do dano causado pelo crime. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Inépcia da inicial. Alegação posterior à prolação da sentença. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença. (Precedentes). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indícios de corrupção passiva, ocultação de patrimônio e manutenção de contas no exterior. Prisão preventiva. Preservação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte os admite, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Pleito ministerial de condenação. Alegação de que há provas suficientes para a condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1.Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental, estreme de dúvida, a sua inaplicabilidade no caso concreto. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e operação ilegal de instituição financeira. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verificar sua licitude, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 6º e 20, ambos da Lei 7.492/1986. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação adequada apenas quanto à última. Redução da pena que se impõe. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não obstante devidamente valoradas as consequências do crime, notadamente em razão do considerável prejuízo sofrido pelas instituições financiadas no montante de R$ 380.000,00, nada foi mencionado de concreto com relação à culpabilidade dos pacientes que justificasse a exacerbação da pena com base nessa circunstância, sendo de rigor a sua redução.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI DE USURA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 1% A.M. CALCULADOS PELO MÉTODO GAUSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AUTORIZA PELA SUSESP. EQUIPARAÇÃO DA SEGURADORA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFEITO DE PUNILIBILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICABILIDADE DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A Susep autorizou o empréstimo a titular de plano de benefícios de previdência complementar aberta ou de seguro de pessoas, durante o período anterior à concessão do benefício ou indenização, ou seja, período de diferimento.  ... (Continua)