cumprimento de sentenca coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação prévia. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. IDecreto Liquidação do título anteriormente à execução. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. Competência. Foro de domicílio do consumidor ou do local em que proferida a decisão na ação coletiva. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Preponderância do tema 973 do STJ, que cuida de situação específica (incidente individual de cumprimento de sentença coletiva). A hipótese dos autos não se subsome à questão debatida no Tema 1190 do STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Cumprimento de sentença coletiva - Extensão subjetiva da coisa julgada no mandado de segurança coletivo - Aplicação do Tema Repetitivo . 1056 do A. STJ - Restrição aos filiados na data da impetração - Delimitação expressa na sentença - Mantença da decisão agravada - Recurso improvido

9 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença coletiva sob a vigência do CPC/2015. Impugnação da União. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça definiu que o cumprimento de sentença coletiva impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Agravo provido. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública para o cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

12 - TJGO Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão RE 626.307. Ilegitimidade ativa e passiva. Incompetência do juízo. Excesso de execução. CPC/2015, art. 1.015.

«Os poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, detém legitimidade ativa para ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública, nos respectivos juízos. Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ, com Tema 723/STJ e Tema 724/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Cumprimento de título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Ação que transitou em julgado em 22.05.2015. Cumprimento de sentença requerido em 13.05.2015. Temas 553 e 877 do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Súmula 150/STF. Tempestividade reconhecida. Demais questões - notadamente a tese de litispendência - dirimidas na fase de conhecimento. Ausência de demonstração de que os exequentes não fossem membros da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e de que, ao revés, integrassem a associação que ajuizou o Mandado de Segurança 0600595-10.2008.8.26.0053. Cumprimento de sentença sem óbice para prosseguir. Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. TEMA 1.033 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS VERSA SOBRE A «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS E EM QUE HÁ ORDEM DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, O QUE NÃO É O CASO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMA 877 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TST AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO NA FASE COGNITIVA. REITERAÇÃO DA PRETENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE DAS Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. I -

Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. II - Na hipótese, a agravante impetrou mandado de segurança pretendendo a cassação de ato judicial que não lhe reconheceu as prerrogativas da Fazenda Pública, pleito formulado em autos de cumprimento de sentença coletiva. III - Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação na sentença de conhecimento e rejeitada a pretensão, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada material. IV- Desta feita, como fundamentado na decisão agravada, incide na hipótese o óbice da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, segundo o qual não se concede mandado de segurança diante de decisão judicial transitada em julgado. Nesta diretriz as Súmula 33/TST e Súmula 268/STF. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Pretensão de nomeação por meio de cumprimento de sentença coletiva, prolatada em ação civil pública. Inadequação da via eleita.

1 - A pretensão do recorrente não foi deferida pela Corte local devido à ausência de direito líquido e certo a ser reconhecido, pois sua nomeação depende do cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão agravada que fixou a verba honorária em 10% do valor executado. Observância do tema 1076 do STJ. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. O valor histórico da condenação é irrisório (R$ 1.988,11), razão pela qual o valor arbitrado pela sentença não remunera adequadamente os serviços prestados pelo advogado da parte credora, a despeito da falta de complexidade da causa. Aplicação do critério da equidade. Verba honorária arbitrada em R$700,00, já considerada a sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Coisa julgada. Pretensão de reexame de matéria fática.

1 - Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva quanto à obrigação de pagar e à obrigação de fazer, em que se garantiu o direito de recomposição da URV. O juiz de primeiro g rau julgou procedente a impugnação à execução oposta pelo Estado, ora recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Manutenção. No STJ. Não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica do fundamento relativo à súmula 83/STJ. Alegações de vícios no

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento de sentença coletiva. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento de sentença coletiva para o recebimento de crédito relativo à conversão de cruzeiro para URV. Na sentença, julgou-se prescrita a pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada e determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Aresto que afastou a alegação de prescrição e determinou o prosseguimento da execução. Expressa menção no julgado de que o termo a quo da prescrição se iniciou com o trânsito em julgado do provimento jurisdicional concedido na ação coletiva em 22 de maio de 2015, ocorrido com o decurso do prazo recursal contra o despacho de inadmissão do Recurso Extraordinário interposto conta o Aresto exequendo. Necessidade de aclaramento, contudo, quanto à definição de prescrição. Contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar que somente se inicia com o cumprimento prévio da obrigação de fazer relativa aos apostilamentos, indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto de execução. Obrigação de fazer que ainda aguarda a apresentação dos informes, aplicando-se ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ. Desprovimento mantido. Embargos acolhidos, apenas com fins aclaratórios... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Direito ao arbitramento de honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença coletiva. A remuneração do advogado é estabelecida pela instauração da fase de cumprimento individual da sentença coletiva, tenha ou não havido o desdobramento em sede de impugnação. Desnecessidade de afastamento da verba honorária arbitrada, considerando que até então não haviam sido arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do credor. Necessidade de estabelecer que o credor não poderá acrescer aos cálculos a verba arbitrada pelo ato judicial impugnado, pois o cálculo apresentado já continha o valor da verba honorária de 10% do valor executado. Decisão mantida, com a observação. ... (Continua)

29 - TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL À VERBA HONORÁRIA PELA MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. É entendimento deste Tribunal que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Por outro lado, é também indene de dúvida que os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência sempre que o sindicato pleitear direito próprio. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a completa improcedência do feito ora sub judice, correspondente a uma ação de cumprimento de sentença coletiva, enseja ou não a imposição ao sindicato autor do ônus referente aos honorários advocatícios pela mera sucumbência. A jurisprudência pacificada deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, independentemente de seu objeto, a ação de cumprimento jamais terá natureza jurídico-processual idêntica à do dissídio coletivo. Desse modo, conclui-se que se trata de substituição processual típica pelo sindicato autor, e não de postulação de direito próprio, em nome próprio, o que inviabiliza a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. Recurso de revisa não conhecido .

30 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores bloqueados em conta corrente. Impetrante denunciado por apropriação de valores de vítimas que fariam jus a levantamento de dinheiro em cumprimento de sentença coletiva. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

«1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o impetrante, juntamente com outros comparsas, responde por suposta prática de delitos envolvendo apropriação de valores devidos a vítimas que faziam jus a levantamento de dinheiro em ações de cumprimento de sentença coletiva de expurgos inflacionários, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando o próprio recorrente admite já ter se valido do recurso adequado e cabível para impugnar a decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias. Óbices da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do Enunciado da Súmula 267/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Poupança. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Suspensão/sobrestamento.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-Cde 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. INSS. Servidor falecido. Sucessor. Sindicato. Legitimidade ativa. Óbito ocorrido antes do ajuizamento da execução. Irrelevância.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná e outros contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o INSS, determinou a suspensão sine die, para que o sindicato proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Gratificação. Inativos. Base de cálculo. Recurso especial. Procedência. Honorários recursais. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Incra contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra de Pernambuco - Assincra/PE, referente às gratificações GDARA e GDAPA aos inativos, indeferiu o pedido de extinção da lide com base na necessidade de reunião dos feitos executivos, não acolheu a alegação de que não havia prova do domicílio do substituído processual na ação de conhecimento e entendeu que não há, na lei que prevê as gratificações, diferenciação quanto ao recebimento de proventos integrais ou proporcionais. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Aferição da legitimidade da parte exequente. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Agravo interno desprovido.

1 - A legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.

1 - Em regra, é inviável, no recurso especial, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários advocatícios, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Diferenças de índices de escalonamento de soldo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva em que se pleiteia a aplicação imediata de escalonamento vertical e na obrigação de pagar as diferenças de índices sobre o soldo de servidores públicos. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito devido à ausência do pressuposto de constituição válida e regular, qual seja a liquidação do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.

«1 - Em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência do STJ permite afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a revisão do valor dos honorários sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 932, III.

«1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.

«1 - Em regra, é inviável, no recurso especial, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários advocatícios, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé aplicada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé aplicada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé aplicada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento de sentença coletiva. Coisa julgada. Não configuração. Retribuição de ações. Não comprovação. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.

Tema 973 dos recursos repetitivos do STJ. Vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbitramento de honorários de advogado. Decisão reformada. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DENOMINADO «CABIMENTO". NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO.

Magistrado de primeira instância que, por meio de decisão interlocutória, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada, dando, assim, prosseguimento à execução coletiva. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Conquanto a ação tenha transitado em julgado em 22.05.2015 e o cumprimento de sentença haja sido requerido em 30.07.2022, aplica-se ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, segundo a qual, para «decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Tempestividade reconhecida. Demais questões - notadamente a tese de litispendência - dirimidas na fase de conhecimento. Ausência de demonstração de que os exequentes não fossem membros da Associação impetrante, e de que, ao revés, integrassem a associação que ajuizou o Mandado de Segurança 0600595-10.2008.8.26.0053. Cumprimento de sentença sem óbice para prosseguir. Agravo desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Conquanto a ação tenha transitado em julgado em 22.05.2015 e o cumprimento de sentença haja sido requerido em 20.10.2021, aplica-se ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, segundo a qual, para «decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Tempestividade reconhecida. Demais questões - notadamente a tese de litispendência - dirimidas na fase de conhecimento. Ausência de demonstração de que os exequentes não fossem membros da Associação impetrante, e de que, ao revés, integrassem a associação que ajuizou o Mandado de Segurança 0600595-10.2008.8.26.0053. Cumprimento de sentença sem óbice para prosseguir. Agravo desprovido... (Continua)