cumprimento de sentenca coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação prévia. Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva. IDecreto Liquidação do título anteriormente à execução. Necessidade. Recurso não provido

«- Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Cumprimento de sentença coletiva - Extensão subjetiva da coisa julgada no mandado de segurança coletivo - Aplicação do Tema Repetitivo . 1056 do A. STJ - Restrição aos filiados na data da impetração - Delimitação expressa na sentença - Mantença da decisão agravada - Recurso improvido

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. Competência. Foro de domicílio do consumidor ou do local em que proferida a decisão na ação coletiva. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cumprimento de sentença coletiva sob a vigência do CPC/2015. Impugnação da União. Fixação dos honorários sucumbenciais que obedecem a Lei processual em vigor no momento da decisão da impugnação. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça definiu que o cumprimento de sentença coletiva impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Agravo provido. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública para o cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

7 - TJGO Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão RE 626.307. Ilegitimidade ativa e passiva. Incompetência do juízo. Excesso de execução. CPC/2015, art. 1.015.

«Os poupadores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, detém legitimidade ativa para ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública, nos respectivos juízos. Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Acórdão/STJ, com Tema 723/STJ e Tema 724/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado em cadastro reserva. Pretensão de nomeação por meio de cumprimento de sentença coletiva, prolatada em ação civil pública. Inadequação da via eleita.

1 - A pretensão do recorrente não foi deferida pela Corte local devido à ausência de direito líquido e certo a ser reconhecido, pois sua nomeação depende do cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Coisa julgada. Pretensão de reexame de matéria fática.

1 - Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva quanto à obrigação de pagar e à obrigação de fazer, em que se garantiu o direito de recomposição da URV. O juiz de primeiro g rau julgou procedente a impugnação à execução oposta pelo Estado, ora recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Direito ao arbitramento de honorários de advogado na fase de cumprimento da sentença coletiva. A remuneração do advogado é estabelecida pela instauração da fase de cumprimento individual da sentença coletiva, tenha ou não havido o desdobramento em sede de impugnação. Desnecessidade de afastamento da verba honorária arbitrada, considerando que até então não haviam sido arbitrados honorários advocatícios em favor do patrono do credor. Necessidade de estabelecer que o credor não poderá acrescer aos cálculos a verba arbitrada pelo ato judicial impugnado, pois o cálculo apresentado já continha o valor da verba honorária de 10% do valor executado. Decisão mantida, com a observação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, no caso concreto, do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cumprimento de sentença coletiva. Prosseguimento do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o cumprimento de sentença coletiva para o recebimento de crédito relativo à conversão de cruzeiro para URV. Na sentença, julgou-se prescrita a pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada e determinado o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores bloqueados em conta corrente. Impetrante denunciado por apropriação de valores de vítimas que fariam jus a levantamento de dinheiro em cumprimento de sentença coletiva. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

«1 - É inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indefere pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o impetrante, juntamente com outros comparsas, responde por suposta prática de delitos envolvendo apropriação de valores devidos a vítimas que faziam jus a levantamento de dinheiro em ações de cumprimento de sentença coletiva de expurgos inflacionários, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo, tanto mais quando o próprio recorrente admite já ter se valido do recurso adequado e cabível para impugnar a decisão que determinou o bloqueio de suas contas bancárias. Óbices da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do Enunciado da Súmula 267/STF. ... (Continua)

16 - TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL À VERBA HONORÁRIA PELA MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. É entendimento deste Tribunal que o sindicato, na qualidade de substituto processual, não deve arcar com honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Por outro lado, é também indene de dúvida que os honorários advocatícios serão devidos pela mera sucumbência sempre que o sindicato pleitear direito próprio. No caso, a controvérsia cinge-se em saber se a completa improcedência do feito ora sub judice, correspondente a uma ação de cumprimento de sentença coletiva, enseja ou não a imposição ao sindicato autor do ônus referente aos honorários advocatícios pela mera sucumbência. A jurisprudência pacificada deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que, independentemente de seu objeto, a ação de cumprimento jamais terá natureza jurídico-processual idêntica à do dissídio coletivo. Desse modo, conclui-se que se trata de substituição processual típica pelo sindicato autor, e não de postulação de direito próprio, em nome próprio, o que inviabiliza a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. Recurso de revisa não conhecido .

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença coletiva. Poupança. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Suspensão/sobrestamento.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-Cde 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. INSS. Servidor falecido. Sucessor. Sindicato. Legitimidade ativa. Óbito ocorrido antes do ajuizamento da execução. Irrelevância.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná e outros contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o INSS, determinou a suspensão sine die, para que o sindicato proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Impugnação. Gratificação. Inativos. Base de cálculo. Recurso especial. Procedência. Honorários recursais. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Incra contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do Incra de Pernambuco - Assincra/PE, referente às gratificações GDARA e GDAPA aos inativos, indeferiu o pedido de extinção da lide com base na necessidade de reunião dos feitos executivos, não acolheu a alegação de que não havia prova do domicílio do substituído processual na ação de conhecimento e entendeu que não há, na lei que prevê as gratificações, diferenciação quanto ao recebimento de proventos integrais ou proporcionais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Diferenças de índices de escalonamento de soldo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação individual de cumprimento de sentença coletiva em que se pleiteia a aplicação imediata de escalonamento vertical e na obrigação de pagar as diferenças de índices sobre o soldo de servidores públicos. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito devido à ausência do pressuposto de constituição válida e regular, qual seja a liquidação do título executivo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Conquanto a ação tenha transitado em julgado em 22.05.2015 e o cumprimento de sentença haja sido requerido em 30.07.2022, aplica-se ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, segundo a qual, para «decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Tempestividade reconhecida. Demais questões - notadamente a tese de litispendência - dirimidas na fase de conhecimento. Ausência de demonstração de que os exequentes não fossem membros da Associação impetrante, e de que, ao revés, integrassem a associação que ajuizou o Mandado de Segurança 0600595-10.2008.8.26.0053. Cumprimento de sentença sem óbice para prosseguir. Agravo desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO.

Título promanado de ação ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Processo 0009264-62.2012.8.26.0053). Prescrição não verificada. Conquanto a ação tenha transitado em julgado em 22.05.2015 e o cumprimento de sentença haja sido requerido em 20.10.2021, aplica-se ao caso a modulação de efeitos do Tema 880/STJ, segundo a qual, para «decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". Tempestividade reconhecida. Demais questões - notadamente a tese de litispendência - dirimidas na fase de conhecimento. Ausência de demonstração de que os exequentes não fossem membros da Associação impetrante, e de que, ao revés, integrassem a associação que ajuizou o Mandado de Segurança 0600595-10.2008.8.26.0053. Cumprimento de sentença sem óbice para prosseguir. Agravo desprovido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.

1 - Em regra, é inviável, no recurso especial, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários advocatícios, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Liquidação. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 932, III.

«1 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir, cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.

«1 - Em hipóteses excepcionais, quando evidentemente irrisória a verba honorária arbitrada na origem, a jurisprudência do STJ permite afastar o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando a revisão do valor dos honorários sucumbenciais. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.

«1 - Em regra, é inviável, no recurso especial, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários advocatícios, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé aplicada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé aplicada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença coletiva. Multa por litigância de má-fé aplicada pela corte local. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento da Corte local e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. Falta de prequestionamento da tese desenvolvida em torno dos CPC/2015, art. 505 e CPC art. 507, tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame de prova. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

31 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cumprimento de sentença coletiva. Coisa julgada. Não configuração. Retribuição de ações. Não comprovação. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Gratuidade de justiça. Isenção.

«1. No tocante à questão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, observa-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, deixando de observar, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Juros moratórios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução individual de cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública rejeitou a impugnação apresentada pela União, afastando a arguição de ausência de condenação à obrigação de pagar quantia certa, a ilegitimidade ativa do exequente, bem assim quanto ao excesso de execução quanto ao percentual de juros de mora. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Intimação. Cumprimento de sentença coletiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidação da sentença coletiva. Inovação recursal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Prescrição. Aplicação da tese repetitiva firmada por esta corte (tema 515). Rediscussão. Não cabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao exercer o juízo de conformidade e aplicar a tese repetitiva ao caso concreto, o faz em caráter definitivo, de modo que se torna inviável a interposição de qualquer outro recurso com o fim de rediscussão da matéria, sob pena de ineficácia do instituto implantado pela Lei 11.672/2008. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade. Representatividade. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a discussão quanto à legitimidade da parte. ... (Continua)

40 - TJSP Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença coletiva. Diferenças de caderneta de poupança. Plano Verão (janeiro/89). Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Afastamento das alegações de falta de interesse processual por ausência de título executivo e do requisito da liquidez. Correta aplicação dos juros remuneratórios e moratórios, assim como da correção monetária pela tabela do DEPRE. Cabível, também, a incidência da multa de 10% prevista no art. 475- J,CPC/1973, uma vez que o valor do débito depende de meros cálculos aritméticos, devidamente elaborados pelos exequentes. Desnecessária a prévia liquidação por art. Para apurar o valor devido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação plúrima. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença coletiva. Servidor não presente na lista de representação do sindicato. Legitimidade da execução individual. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A questão suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente a Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Demanda coletiva. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Poupança. Execução individual. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Ato administrativo. Interrupção. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Como é cediço, «o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, ante a incidência do princípio da actio nata» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Pretensão. Rediscussão da causa. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença coletiva. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º. Sentença liquidada. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A parte opôs embargos de declaração pretendendo a simples rediscussão do julgado, de modo que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 atrai as disposições do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. O meio de defesa não apresenta discordância em relação à dimensão quantitativa da pretensão. A decisão impugnada concedeu novo prazo para manifestação sobre os cálculos da parte credora após o decurso de mais de um ano da apresentação de impugnação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da preclusão temporal e consumativa. Hipótese de perda de uma situação jurídica ativa processual. A preclusão inibe a apreciação da matéria. Inatividade da devedora determina a prevalência dos cálculos do credor. Decisão reformada para o fim de homologar os cálculos do agravante. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução (cumprimento de sentença) individual. Condenação genérica. Liquidação.

«1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução (cumprimento de sentença) individual. Condenação genérica. Liquidação.

1 - O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Contrato. Destaque. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, deferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para indeferir o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Inexistência de vinculação da tese vertida no apelo nobre a dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - No que se refere à alegação de necessidade de prévia liquidação, nota-se que a tese não está vinculada à suposta violação de nenhum dispositivo legal. Dessa forma, constata-se que a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra rejeição de «exceção de prescrição da pretensão individual de cumprimento de sentença coletiva. Decisão monocrática conhecendo do reclamo dos executados para dar provimento ao recurso especial, a fim de pronunciar a prescrição da pretensão executiva. Insurgência do exequente.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão individual de cumprimento de sentença coletiva. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de ser quinquenal, à luz do Lei 4.717/1965, art. 21, o prazo prescricional para exercício da pretensão executiva individual de sentença coletiva, ainda que, na fase de conhecimento, tenha sido considerada aplicável a regra de prescrição vintenária ou decenal (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27.02.2013, DJe 04.04.2013). ... (Continua)