cumprimento sentenca acordo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO.

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN e CENSEC, bem como indisponibilidade de bens de titularidade do executado via CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. CENSEC e CNIB. Inviabilidade. Pleito que não fora analisado pelo juízo de origem. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. CCS-BACEN. Indeferimento. Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

2 - TJSP Suspensão do processo. Ação de execução por título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Pretensão de suspensão do feito até integral cumprimento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 792. Extinção do processo cabível após o cumprimento do acordo. Sentença reformada para afastar a extinção do feito e admitir sua suspensão até integral cumprimento do avençado. Recurso provido.

3 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do CPC/1973, art. 475-J.

«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no CPC/1973, art. 269, III, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Insurgência do executado. Substituição processual com base em instrumento de cessão de crédito. Alegação de ocorrência de sub-rogação legal afastada, não verificada qualquer das hipóteses do CCB, art. 346. Incidência dos arts. 347, I, 348 e 349 do CC. Hipótese de sub-rogação convencional. Cessionário que tem direito de cobrar do devedor o crédito cedido, independente do preço que por ele pagou. Alegações de excesso de execução ou cobrança indevida afastadas, de modo que prejudicados os pedidos de aplicação do art. 940 do Código Civil e de fixação de honorários advocatícios, indevidos na espécie. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Transação - Homologação de acordo - Extinção nos termos do CPC, art. 924, III - Acordo que previu a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Sentença anulada para que a ação fique suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Recurso provido

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de Acordo Homologado. Prosseguimento da Execução nos Próprios Autos. CPC, art. 922 (CPC). Inaplicabilidade do CPC, art. 513. Recurso Provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ ULTERIOR NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

8 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Transação - Homologação de acordo - Extinção nos termos do CPC, art. 487, III, «b - Acordo que previu a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Sentença anulada para que a ação fique suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Recurso provido

9 - TJSP Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Inadimplemento do acordo. Prosseguimento pelo regime jurídico do cumprimento de sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, V. Possibilidade. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO PREVISTO PARA SEU CUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO ANTE A PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CASSAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Inconformismo da exequente que não se manifestou acerca da satisfação integral do débito. ... (Continua)

11 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Acordo entre as partes. Decisão agravada que homologou o acordo, com ressalva em relação à fixação de honorários advocatícios. Insurgência da executada. Posterior notícia de cumprimento integral do acordo e sentença de extinção do feito. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Transação. Acordo extrajudicial homologado em juízo. Cumprimento de sentença. Execução autônoma da verba honorária. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Recurso provido.

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Transação homologada judicialmente no bojo de execução de título extrajudicial. Execução do acordo. Sujeição ao rito do cumprimento de sentença. Incidência de multa e honorários. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Notícia de acordo extrajudicial. Extinção pelos arts. 924, III, e 925, ambos do CPC. Inconformismo. Contrato que não conta com assinatura da patrona do Executado. Exequente que alega impossibilidade de extinção. Quitação. Inexistência. Acordo que, até cumprimento, enseja a suspensão da execução. Inadimplemento denunciado. Retorno dos autos de rigor, para regular prosseguimento da ação de execução. Sentença de extinção anulada. Recurso provido

15 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice à extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Composição firmada entre as partes. Regularidade. Ausência de vícios de vontade e preenchimento dos requisitos de validade. Homologação do acordo deferida. Recurso provido.

17 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA AVENÇA, ANTE A EXPRESSA DISPOSIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

O título executivo fundamenta a execução e lhe estabelece os limites. Durante a tramitação do processo, as partes realizaram um acordo, ficando estabelecido que o atraso no pagamento implicaria a rescisão do contrato e imediata execução. Se o acordo judicial fixou a obrigação de pagar parcelas vincendas no curso da avença, a execução nele fundada pode alcançar prestações vencidas neste período... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença homologatória de acordo, extinguindo o feito - Apelo da parte exequente.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Transação. Homologação. Validade. Prosseguimento do feito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo a quo. Constituição de título executivo judicial. Inadimplência que justifica o cumprimento de sentença. Revisão das cláusulas do acordo. Impossibilidade em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prova de bem de família ou de ampliação do imóvel. Garantia mantida. Revisão que demanda ação própria. Decisão reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Sentença homologatória. Insurgência do recorrente. Alegação de erro substancial que anularia o acordo. Vício não comprovado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, o Tribunal estadual concluiu que não há provas do alegado erro substancial a ensejar a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes no decorrer do cumprimento de sentença. 2. A análise da tese recursal, no sentido de que houve vício no acordo, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental na apelação civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de acordo extrajudicial. Acordo não homologado e descumprimento do acordo. Óbice a extinção da execução. Valor do débito fixado na sentença acrescido dos encargos nela fixados, abatido os valores pagos no acordo celebrado. Devolução do saldo remanescente, caso existente, do valor penhorado. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1 - Não pode prevalecer o acordo extrajudicial firmado entre as partes, pois, não houve seu cumprimento dentro do prazo estipulado, e, além do mais, não chegou a ser homologado judicialmente, devendo prevalecer o cumprimento da sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. 2 - Inexistência de ofensa ao art. 840 e 849 do CC, pois, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sem homologação judicial da transação, não retira do documento o caráter de título executivo, embora lhe subtraia a possibilidade de execução como título judicial. 3 - O débito não é só de R$ 2.330,78, como alega o apelante, pois, a este valor devem ser acrescidos os encargos fixados pelo Juiz a quo no despacho de fl. 255, e, na sentença que rejeitou a impugnação e determinou que fossem abatidos os valores pagos no acordo celebrado. 4 - Após, pagos os valores fixados na sentença de fls. 286/286v. caso existente, deve ser liberado o saldo remanescente do valor penhorado. 5- É legítimo o julgamento monocrático com base no CPC/1973, art. 557, quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal. Precedentes do STJ. 6 - O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do Diploma Processual Civil, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição. 7 - Agravo que se nega provimento à unanimidade.... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.

24 - TJRJ Agravo de instrumento. Pretensão de execução de acordo homologado judicialmente, nos próprios autos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de cumprimento de sentença do título judicial que substituiu o primitivo título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 515.

«1) Malgrado a sentença que extinguiu a execução por título executivo extrajudicial não tenha mencionado, expressamente, a homologação do acordo, decorre de seu teor, e da lógica, que a magistrada a quo acolheu pedido das partes formulado neste sentido. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ A QUO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS - ACORDO QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NÃO SUA EXTINÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS MOLDES ORIGINÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, eventual descumprimento do acordo entabulado nos autos pelas partes enseja o prosseguimento dos atos executórios nos próprios autos, nos moldes da dívida originária, sendo inaplicável o procedimento previsto no art. 513 do CPC... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acordo extrajudicial não homologado judicialmente. Arrependimento. Impossibilidade. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Execução extrajudicial. Acordo. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Não configuração. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Honorários advocatícios. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da concordância do advogado com a inclusão das verbas que lhe cabem. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem afirmou não haver provas da concordância do causídico da agravada em considerar como inclusos, no acordo extrajudicial firmado entre as partes, a quitação das verbas honorárias. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e nas provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENSÃO. MULTAS CONTRATUAL E DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECLARADAS INEXIGÍVEIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. APLICABILIDADE Da Lei 6.024/74, art. 18. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. MULTAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROCEDER À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

luz do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, não é devida a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, ante a impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação após o decreto de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Execução extrajudicial. Acordo. Cumprimento de sentença. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Acolhimento da impugnação apresentada pela executada. Proposta de acordo extrajudicial firmada somente pela exeqüente. Tratativas realizadas pelos advogados das partes que não conferem executividade ao título. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada nesse ponto.

32 - TJSP Execução de título extrajudicial. Nota Promissória. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução ante a presunção de cumprimento do acordo. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de prosseguimento da execução.

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMADA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST.

34 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes.

35 - TJSP Apelações Cíveis. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Notícia de acordo extrajudicial. Extinção pelo CPC, art. 485, VI, com honorários pelo princípio da causalidade. Inconformismo de ambas as partes. Executadas que tiveram oportunidade de demonstrar o recolhimento do preparo ou providenciar o recolhimento dobrado. Inércia. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. Exequente que alega impossibilidade de extinção. Quitação. Inexistência. Acordo que, até cumprimento, enseja a suspensão da execução. Novação inexistente. Débito que remanesce até cumprimento do avençado. Sentença reformada. Retorno dos autos de rigor, para aguardo do cumprimento do acordo. Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, não conhecido e/ou prejudicado o das executadas, nos termos da fundamentação

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos fiadores. Legitimidade passiva dos fiadores ainda que não tenham figurado no polo passivo da ação de conhecimento, na qualidade de réus da demanda, ou o título executivo anterior (sentença de mérito), estes integraram e assinaram o acordo extrajudicial, responsabilizando-se pelo adimplemento das obrigações ali avençadas como devedores solidários. Acordo homologado judicialmente que se tornou o novo título executivo que, agora, na fase de cumprimento de sentença, é executado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

37 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo extrajudicial. Necessidade de homologação. Interesse de agir. Lei 9.099/95, art. 57. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 840.

«A coisa julgada não pode ser livremente suprimida ou alterada. Há interesse de agir quando a sentença de homologação de acordo extrajudicial, sofre modificação nos termos do cumprimento quanto à execução de honorários de advogado. Divergência jurisprudencial prejudicada.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL SE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 922. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO E DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 487, INC. III, B, DO CPC. RECURSO DA EXEQUENTE. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO QUANTO À SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA ANULADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPOSTA ATÉ QUE SOBREVENHA NOTÍCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

39 - TJSP Apelação - Pedido de homologação de acordo extrajudicial - Determinação de emenda da inicial e juntada de documentos - Cumprimento intempestivo - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, 330, I e 321, parágrafo único, todos do CPC - Inconformismo da parte - Ausência de intimação pessoal para dar regular prosseguimento ao feito - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e homologar o acordo - Gratuidade concedida unicamente para o julgamento do recurso.

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CREDORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Possibilidade - Pretensão do credor à suspensão do feito, enquanto se aguarda a satisfação da obrigação, objeto de acordo para pagamento parcelado - Inteligência do art. 922, CPC - Extinção que se mostra prematura - Precedentes - Sentença desconstituída na parcela impugnada, com determinação de suspensão do processo na origem, aguardando os autos no acervo virtual até comunicação de cumprimento ou inadimplemento - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - decisão determinou o cancelamento da distribuição de incidente de cumprimento de sentença em razão da inadequação da via eleita - acordo homologado por decisão em execução de título extrajudicial - execução deve prosseguir nos próprios autos - art. 922, parágrafo único do CPC - manutenção da decisão agravada - recurso improvido

42 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Acordo extrajudicial, no qual as partes transacionam seu pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Extinção com fundamento no art. 924, III, CPC. Inadmissibilidade. Acordo que não constitui nova obrigação, diante da ausência de animus novandi. O parcelamento conferido pelo credor caracteriza mera liberalidade em relação à dívida, que permanece hígida, diante da cláusula que prevê a retomada da execução, em caso de mora. Incidência do art. 922 e parágrafo único do CPC, segundo o qual a execução deve permanecer suspensa durante o prazo estipulado no acordo, findo o qual, sem cumprimento da obrigação, há de retomar o seu curso. Sentença anulada. Recurso provido, para que a execução retome seu curso

43 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Acordo extrajudicial, no qual as partes transacionam seu pagamento em parcelas mensais e sucessivas. Extinção com fundamento no art. 924, III, CPC. Inadmissibilidade. Acordo que não constitui nova obrigação, diante da ausência de animus novandi. O parcelamento conferido pelo credor caracteriza mera liberalidade em relação à dívida, que permanece hígida, diante da cláusula que prevê a retomada da execução, em caso de mora. Incidência do art. 922 e parágrafo único do CPC, segundo o qual a execução deve permanecer suspensa durante o prazo estipulado no acordo, findo o qual, sem cumprimento da obrigação, há de retomar o seu curso. Sentença anulada. Recurso provido, para que a execução retome seu curso

44 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação entre as partes. Débito parcelado. Extinção da execução nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Descabimento. Suspensão do feito nos termos do art. 792, do citado diploma, aguardando o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral antes da homologação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Anulação da transação. Necessidade de ação própria. Legitimidade ativa do recorrido para o agravo de instrumento. Reconhecida. Discussão sobre a validade do acordo. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Sendo objeto do agravo de instrumento o reconhecimento da validade do acordo firmado entre as partes, e não apenas a discussão quanto aos honorários advocatícios, conforme consignado no acórdão recorrido, não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte agravante. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES NOS AUTOS DA EXECUTIVA - INADEQUADA EXTINÇÃO DA DEMANDA, DIANTE DA NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DE ACORDO, CONFORME REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELAS PARTES - NATURAL APLICAÇÃO DOS arts. 921, 922, E 924, TODOS DA LEI DE RITOS - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Celebração de acordo extrajudicial para o pagamento da dívida cobrada. Cumprimento integral pela devedora apelante, que pagou toda a dívida. Prática de ato incompatível com o interesse recursal deduzido. Preclusão lógica. Ocorrência. Inteligência do CPC/1973, art. 503. Recurso julgado prejudicado.

48 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de provimento satisfativo. Sentença que se caracteriza como mero ato formal de extinção do processo. Remissão ou transação não efetivada. Impossibilidade de extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Sentença anulada. Determinação de suspensão da execução para cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido.

49 - TJRS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. CPC/2015, art. 515.

«Por força do disposto no CPC/2015, art. 515, III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, passível, portanto, de ensejar a instauração da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Extinção. Proposta de acordo pelos executados. Falta de manifestação do exequente por quase dois anos. Período em que os devedores adimpliram regularmente as parcelas nos termos propostos. Boa-fé dos executados e inércia do credor. Cumprimento e extinção do processo executivo. CPC/1973, art. 794, I. Sentença mantida. Recurso improvido.