custos legis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério Público. «Custos legis. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

«É pacífico neste STJ o entendimento de que o Ministério Público tem o prazo em dobro para recorrer, quer atue no processo como parte ou «custos legis. Inteligência do CPC/1973, art. 188.... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. «Custos legis. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem também o prazo em dobro para recorrer, quer atue no processo como parte ou «custos legis. Inteligência do CPC/1973, art. 188.... (Continua)

3 - STJ Recurso. Casamento. Separação judicial. Apelação. Legitimidade do Ministério Público. «Custos legis. Súmula 99/STJ.

«Ausência de nulidade do Acórdão porque o Tribunal «a quo, expressamente, reconheceu a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

4 - STJ Ministério Público. Recurso. «Custos legis. Interesse de menor. Legitimidade para recorrer. Orientação da Turma. CPC/1973, art. 82.

«Consoante entendimento fixado pela turma, o Ministério Público detém legitimidade para recorrer nas causas em que atua como «custos legis, ainda que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis e mesmo que as partes estejam bem representadas.... (Continua)

5 - STJ Recurso. Ministério Público. «Custos legis. Legitimidade para recorrer. Ação acidentária. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público, quando atua na qualidade de «custo legis, tem legitimidade para recorrer (CPC, art. 499, § 2º), principalmente quando se trata de ação acidentária. Recurso especial provido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Atuação como «custos legis. Súmula 226/STJ. CPC/1973, art. 82, III. Lei 8.213/91, art. 86.

«A intervenção do «parquet nas ações acidentárias, a teor do enunciado da Súmula 226/STJ, restringe-se a sua atuação como custos legis.... (Continua)

7 - STJ Ministério Público. Legitimidade recursal. «Custos legis.

«Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O recurso pode ser interposto por ele que tem legitimidade para recorrer como parte ou fiscal da lei.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Incidente. Participação obrigatória do Ministério Público Estadual. Atuação como parte e custos legis. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É amplamente reconhecida a atuação do Ministério Público no processo de execução da pena, seja como custos legis, seja como parte, evidenciando-se esta última especialmente pelas prerrogativas de instauração de incidentes e impugnação das decisões exaradas pela autoridade judiciária. ... (Continua)

9 - STF Ministério Público. Contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Atuação do Ministério Público na 2ª instância («custos legis). Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«O princípio do contraditório vige na instrução criminal. Esse princípio, na segunda instância, consiste no direito de cada parte ser ouvida pelo Tribunal. O Ministério Público, na segunda instância, no julgamento dos recursos, não oficia como titular da ação, mas como «custos legis, tanto que pode opinar pela absolvição do réu ou propor outra medida que lhe seja favorável. Precedentes do STF: HC 54.651-SP, Neder, RTJ 82/97 e HC 73.545-SP, I. Galvão, «DJ 06/09/96.... (Continua)

10 - STJ Ministério Público. Custos legis. Inventário. Qualidade de parte. Incapaz. Competência relativa. Legitimidade ativa do MP para argüir exceção de incompetência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 112.

«O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.... (Continua)

11 - TRF1 Ministério Público. Menor. Custos legis. Ausência de intervenção. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC/1973, arts. 82, I e 84.

«... No presente feito, que envolve também interesse de incapaz, a ausência de manifestação do I. Ministério Público Federal na 1ª Instância, poderia inclusive provocar a nulidade da sentença, como argüiu a União por não ter sido atendido o disposto nos arts. 82, I e 84 do CPC/1973. Contudo, levando em consideração que o Ministério Público atua, no caso, como custos legis e a sentença foi favorável, é de se relevar tal ausência tendo em vista não haver prejuízo na espécie. ... (Juíza Daniele Maranhão Costa Calixto).... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Recurso. Revisão de benefício previdenciário. Ministério Público. Atuação como «custos legis. Legitimidade. Existência de interesse público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 499, § 2º. CF/88, art. 129, II. Súmula 99/STJ.

«A atuação do Ministério Público como «custos legis nas ações revisionais de benefício previdenciário impõe-se como medida assecuratória da tutela dos interesses público e social.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Abertura de vista à procuradoria de justiça. Obrigatoriedade. Custos legis. Agravo regimental improvido.

«1. Em sede de apelação, a remessa dos autos ao Ministério Público que oficia como custos legis em segunda instância é obrigatória, não sendo dispensável ainda que tenha havido prévia manifestação do Órgão Ministerial que oficia perante o Juízo singular. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Parecer ministerial. Teses. Apreciação. Desnecessidade. Atuação do parquet como custos legis. Precedentes.

1 - O acórdão embargado apreciou clara, exaustiva e fundamentadamente as questões apontadas como omitidas ou contraditórias nas razões dos embargos de declaração, não existindo as máculas apontadas. ... (Continua)

15 - STJ Ministério público. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Custos legis. Contraditório. Inexistência. Manifestação da defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 257, II e 610.

«1. A emissão de parecer pelo Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, como custos legis, não rende ensejo a contraditório, não sendo causa de nulidade a falta de manifestação da defesa. 2. Atua o órgão do Parquet, em tal caso, como fiscal da lei e não como parte. Precedentes do STJ e do STF. 3. Ordem denegada.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Família. Alimentos. Interposição do especial pelo Ministério Público na qualidade de «custos legis. Admissibilidade. CPC/1973, art. 83 e CPC/1973, art. 541.

«... Preliminarmente, reconhece-se a legitimidade do Ministério Público para interpor recurso especial na qualidade de custus legis (pedido relativo a alimentos). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

17 - STJ Suspeição. Exceção oposta por representante do Ministério Público como custos legis em ação de desapropriação conexa a ação civil pública. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 83, 138, I e 499.

«O representante do «Parquet possui legitimidade para opor exceção de suspeição por inimizade existente entre uma das parte litigantes e juiz da causa, ainda que interveniente como «custos legis, porquanto visa tutelar o interesse indisponível consistente na imparcialidade do julgador. Deveras, pela mesma razão, ainda que atue nos autos de ação de desapropriação como fiscal da lei, pode invocar a inimizade do juiz da causa em relação à sua pessoa, porquanto a demanda é conexa à ação civil pública. Destarte, a suspeição argüida em ação conexa contamina todo o processo por força do julgamento simultâneo que se impõe. O Ministério Público, como custos legis, opina pela procedência ou improcedência do pedido, decorrendo de sua expectativa legal, o direito de oferecer as exceções instrumentais. Exegese que se impõe do CPC/1973, art. 138, I, primeira parte. Aliás, é essa mesma «ratio que autoriza o recurso do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei (CPC, art. 499).... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público Federal. Fazenda Nacional. Atuação como «custos legis. Impossibilidade do «parquet interpor recurso para salvaguardar interesses do Estado. CPC/1973, art. 83.

«O Ministério Público, em casos como o dos autos, age como «custos legis e não como curador ou tutor do Poder Público, que, se agiu desleixadamente, sequer expondo suas razões, deverá arcar com as conseqüências processuais de seu descuido. O Ministério Público não tem a função de, para salvaguardar os interesses do Estado, interpor recurso em seu lugar, mas sim velar pela boa aplicação do direito. Das teses defendidas pelo Ministério Público Federal sequer cogitou a Corte «a quo, que se limitou a aplicar à espécie o princípio da economia processual.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Recurso perante o tribunal a quo. Parecer ministerial. Contrarrazões da defesa. Inadmissibilidade. Parquet que, na hipótese, atua como custos legis. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação do Parquet, que atua em segundo grau na condição de custos legis, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer ministerial não pode ser qualificado como ato da parte. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Desobediência e desacato. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis em sede de segundo grau, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Atuação da defensória pública na defesa do direito de crianças e adolescentes. Atuação concorrente do Ministério Público na condição de custos legis.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão nos fundamentos invocados pelo acórdão embargado para dispensar a intervenção processual da Defensoria Pública quando já houve atuação do Ministério Público como custos legis. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Parecer oferecido pelo Ministério Público de segundo grau. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição, não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF).... (Continua)

23 - STJ Ministério Público. «Custos legis. Recurso. Legitimidade. Família. Casamento. Separação judicial. CPC/1973, art. 499, § 2º . Súmula 99/STJ.

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de separação judicial, ainda que inexista recurso das partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ.... (Continua)

24 - STJ Ministério Público. Custos legis. Recurso. Legitimidade. Família. Casamento. Separação judicial. CPC/1973, art. 499, § 2º . Súmula 99/STJ

«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença proferida em processo de separação judicial, ainda que inexista recurso das partes. CPC/1973, art. 499, § 2º e Súmula 99/STJ.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer na condição de custos legis. Possibilidade. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial.

«I - O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, tem legitimidade para recorrer, ainda que também o faça o Ministério Público Estadual (ou do Distrito Federal) que atue na condição de parte. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Mandado segurança. Administrativo e processual. Concurso público. Intervenção do Ministério Público. Custos legis. Manifestação somente instância ordinária. Ausência de demostração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que a ausência de intimação do Ministério Público como fiscal da lei só gera nulidade diante da presença de prejuízo. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Violação da ampla defesa. Ausência de intimação da defesa após parecer ministerial no segundo grau de jurisdição. Não ocorrência. Atuação do Ministério Público como custos legis. Precedentes.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o Ministério Público, ao apresentar parecer em segundo grau de jurisdição, salvo nos casos de ação originária, atua como custos legis (CPP, art. 610) e, portanto, inexiste violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Questão de ordem. Subprocurador-geral da república. Parte autora e participação, na sessão de julgamento, como custos legis. Impedimento. Nulidade dos acórdãos proferidos.

29 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Desnecessidade de contraditório. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazões oferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relação processual. 3. Ordem denegada.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Parecer ministerial. Função de custos legis. Não-enfrentamento, pelo acórdão, dos termos da manifestação do parquet. Inexistência de omissão relevante. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam o desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

31 - STJ Manifestação ministerial. Função de custos legis. Ausência de parecer escrito. Necessidade de comprovação de prejuízo.

«A ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus não gera a automática nulidade do julgamento, cabendo ao interessado, ao contrário, comprovar o efetivo prejuízo, notadamente porque a manifestação ministerial tem caráter opinativo e sua abordagem temática não gera necessário exame do colegiado. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Indícios delitivos. Comunicação do Juiz ao Ministério Público. CPP, art. 40. Parquet que atuou como custos legis. Remessa de cópias das peças processuais. Desnecessidade. Improvido.

«1. Esta Corte já examinou caso análogo tendo interpretado que a mens legis do CPP, art. 40 consiste em dar ciência ao Ministério Público da eventual existência de crime de ação pública. Logo, revela-se desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial, que, atuando como custos legis, já teve conhecimento do crime (REsp 1317676/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 04/08/2014). ... (Continua)

33 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade. Revelia do pai investigado. Julgamento antecipado da lide com procedência do pedido. Recurso do Ministério Público. Custos legis. Apelação não recebida. Legitimidade e interesse recursal reconhecido. CPC/1973, arts. 3º, 320, II, e 499, § 2º. Exegese.

«A legitimidade do Ministério Público para apelar das decisões tomadas em ação de investigação de paternidade, onde atua na qualidade de custos legis (CPC, art. 499, § 2º), não se limita à defesa do menor investigado, mas do interesse público, na busca da verdade real, que pode não coincidir, necessariamente, com a da parte autora. Destarte, decretada em 1º grau a revelia do investigado, mas sem que qualquer prova da paternidade ou elementos de convicção a respeito tenham sido produzidos nos autos, tem legitimidade e interesse em recorrer da sentença o Ministério Público. Recurso especial conhecido e provido, para determinar o processamento da apelação do parquet.... (Continua)

34 - TJSC Recurso. Falta de interesse recursal aventada em contrarrazões. Legitimidade e interesse do Ministério Público para recorrer, em razão da natureza do litígio. Custos legis. Inteligência do art. 499, § 2º, e CPC/1973, art. 82, I e II, ambos. Código processo civil e da Súmula 99/STJ. Prefacial afastada.

«Existindo interesse de menores e/ou causa concernente ao estado da pessoa, o Ministério Público possui legitimidade para intervir no feito como custos legis, a teor do art. 82, I e II, e CPC/1973, art. 499, § 2º, ambos- Código Processo Civil, reforçados pela Súmula 99/STJ: «O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da Lei , ainda que não haja recurso da parte.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. Parecer ministerial. Função de custos legis. Não-enfrentamento, pelo acórdão, dos termos da manifestação do parquet. Omissão relevante. Inexistência. 3. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam o desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. (1) ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. (2) parecer ministerial. Função de custos legis. Não-enfrentamento, pelo acórdão, dos termos da manifestação do parquet. Omissão relevante, na espécie, inexistente. (3) embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam o desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes sexuais. Manifestação do parquet após a defesa. Custos legis. Contraditório e ampla defesa. Ausência de violação. Nulidade. Inovação recursal. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual. ... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Intervenção. Como custos legis. Prescindibilidade. Lei 7.437/1985, art. 5º, § 1º.

«2. O fato de o recurso especial ter sido julgado sem a ouvida do Ministério Público Federal não torna a decisão ilegal ou teratológica, uma vez que, cuidando-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual, não é obrigatória a intervenção do parquet, a teor do disposto no Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. ... (Continua)

39 - STJ 1. Nas ações civis públicas em que o autor é o próprio Ministério Público, não é obrigatória a sua intervenção como custos legis, a teor do que dispõe o Lei 7.437/1985, art. 5º, § 1º.

«2. Recurso especial improvido.... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Colaboração premiada. Compartilhamento requerido pela Receita Federal. Indeferimento. Agravo regimental no recurso especial da decisão monocrática que deu provimento ao recurso ministerial. Legitimidade e interesse recursal do Ministério Público federal na condição de custos legis. Possibilidade. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão que nega o ingresso do ministério público estadual no polo passivo. Ausência de interesse direto do Parquet estadual. Interesse que se confunde com o de custos legis. Atribuição perante o Supremo Tribunal Federal de competência do PGR. Agravo não provido.

«Para admissão como litisconsorte passivo em mandado de segurança, faz-se necessária a demonstração de interesse jurídico direto no deslinde da causa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão do presidente. CPC, art. 557, § 1º. A, c/c art. 1º da Resolução STJ 17/2013. Ausência de parecer ministerial. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Precedente.

«I. O pronunciamento do Ministério Público, na função de custos legis, é meramente opinativo, sem qualquer carga vinculante, fato que não enseja, necessariamente, a abordagem acerca de seu conteúdo pelo julgador. ... (Continua)

43 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido. Parecer ministerial. Manifestação como custos legis. Ausência de caráter vinculante. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Intervenção do Ministério Público como custos legis. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Necessidade de intervenção do Ministério Público resolvida pelo Tribunal de origem com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas do processo. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Levantamento de fiança bancária. Acordo não homologado judicialmente. Possível lesão ao interesse público. Decisão judicial que acolhe parecer ministerial. Adoção de entendimento diverso. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ministério Público. Causas que envolvam interesse público. Intervenção como parte ou custos legis. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem não homologou acordo celebrado entre as partes, por vislumbrar, com supedâneo no parecer ministerial, possível prejuízo ao interesse público. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Ministério Público. Parecer em segunda instância. Atuação como custos legis. Inexistência de contraditório. Ausência de nulidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

48 - TJSP CURADOR ESPECIAL. Nomeação. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ação de interdição. Ministério Público que atua como «custos legis. Incompatibilidade desta função e a de defensor do interditando. CPC/1973, art. 1182, § 1º, que não foi recepcionado pela CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Ofensa aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal. Supressão de instância. Absolvição. Incursão fático-probatória. Violação ao sistema acusatório. Inexistência. Ministério Público. Custos legis. Improvimento.

«1 - Os pleitos de violação aos princípios da dialeticidade e do devido processo legal não podem ser analisados por esta Corte, uma vez que as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento dos recursos, fato que impede a análise, sob pena de indevida supressão de instância, mesmo as de ordem pública. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual penal. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos. Indícios de crime de ação penal pública no curso de demanda cível. CPP, art. 40. Ato judicial que não remete cópias do feito ao Ministério Público. Vistas dos autos ao custos legis. Ausência de cunho decisório. Recurso incabível. Destinatário da norma. Magistrado. Direito do Ministério Público de requisitar cópias. Inexistência. Mens legis do referido dispositivo. Dar ciência de eventual existência de crime. Órgão ministerial já ciente do que se passa nos autos. Remessa de cópias desnecessária. Recurso improvido.

«1. O Parquet, atuando como custos legis em demanda que pretende o fornecimento gratuito de medicamento pelo Estado, requisitou ao Juízo de primeiro grau, com base no CPP, art. 40, cópias dos autos, por entender que agente público teria incorrido em crime de desobediência. ... (Continua)