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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

2 - TJSP Consumidor. Voo do trecho de retorno cancelado. Legitimidade passiva da companhia aérea que se associa com outra companhia para prestação do serviço (codeshare). Empresa de turismo recorrente dotada de responsabilidade solidária. Consumidores que não receberam hospedagem e alimentação. Retorno somente na manhã do dia seguinte, em voos contratados por conta própria. Ausência de prestação de assistência material adequada. Ausência de excludente de responsabilidade. Fortuito interno. Dever de reembolsar as despesas com alimentação, traslado e novas passagens aéreas. Dano moral configurado. Quantum fixado pelo juízo singular adequadamente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - ATRASO QUE ENSEJOU A PERDA DE CONEXÃO POR PARTE DO PASSAGEIRO - FATO DE TERCEIRO CARACTERIZADO - ATRASO CAUSADO POR ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE EMBARQUE POR CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA - ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA AO CONSUMIDOR MEDIANTE FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM - NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da companhia aérea provido. Recurso do consumidor desprovido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Direito do consumidor. Cancelamento de voo. Legitimidade da companhia aérea para figurar no polo passivo da ação. Percalços causados aos consumidores. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que afasta os limites indenizatórios contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica e na Convenção de Varsóvia. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para condenar a companhia aérea ré a pagar à autora indenização por danos morais.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELO CONSUMIDOR - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM POUCO MAIS DE OITO HORAS DE ATRASO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.500,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização Ementa: Voto 1.679. Recurso Inominado. Consumidor. Reparação de danos, transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Atraso para chegada ao destino superior a 7 horas. Não comprovação da necessidade do remanejamento realizado pela companhia aérea. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A companhia aérea comprovou a impossibilidade do voo em virtude das condições climáticas, bem como o fornecimento de alimentação, transporte e hospedagem (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º), consoante dispõem os arts. 21, 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Não podia a companhia aérea operar o voo colocando em risco a segurança dos passageiros. Houve realocação em voo possível, no dia seguinte, tendo o consumidor chegado ao destino final em segurança. Além da ausência de conduta ilícita do fornecedor, não houve abalo de ordem moral do consumidor, haja vista que inexistiu situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO PELA COMPANHIA AÉREA DA VIAGEM DE RETORNO, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA CONSUMIDORA À VIAGEM DE IDA (NO SHOW) - CONDUTA ABUSIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 4.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Cancelamento de voo motivado por condições meteorológicas desfavoráveis não configura falha na prestação do serviço, tratando-se de excludente de responsabilidade da companhia aérea, que preza pela segurança dos passageiros. O fornecimento de transporte alternativo por meio de ônibus se revela medida adequada e razoável, considerando-se que a espera por novo voo poderia acarretar em uma demora ainda maior no trajeto. Não comprovado que o desconforto alegado em poltronas de ônibus seja superior ao das aeronaves comerciais. Providências adotadas pela companhia - transporte alternativo, e voucher de alimentação - atendem aos requisitos de assistência ao consumidor, afastando o dever de indenizar por danos morais. Atrasos decorrentes de condições climáticas e fatores de segurança são infortúnios comuns aos quais todo passageiro está sujeito. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiros. Indenização por danos material e moral. Cancelamento de voo internacional. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Greve dos funcionários da companhia aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação dos serviços da ré evidenciada. Comprovação do dano material pelos autores. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 12 HORAS DE ATRASO - NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 3.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Companhia aérea. Responsabilidade solidária. Inexistência. Legitimidade passiva. Ausência. Voo internacional. Cancelamento. Fenômeno. Erupção de vulcão. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Erupção de vulcão. Danos material e moral. Ilegitimidade passiva da co-demandada tam linhas aéreas. Relação de parceria com companhia aérea estrangeira estranha ao consumidor. Bilhetes adquiridos diretamente da empresa estrangeira.

«É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da co-demandada, operadora do voo nacional, porque não fez parte da cadeia negocial, limitando-se a operar a conexão em razão de parceria com a companhia aérea estrangeira. Não obstante a reconhecida relação de parceria entre as companhias, fato é que, no caso concreto, perfeitamente possível identificar e individualizar responsabilidades, não tendo a apelante contribuído para os fatos, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano resultante da falha na prestação do serviço. Companhia aérea responsável pelo vôo internacional, única causadora dos danos alegados. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação à TAM. Honorários advocatícios, em favor da autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

15 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, pela ausência de assistência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DO ACESSO DO CONSUMIDOR AO PROGRAMA DE PONTOS DA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DEVOLVER TAL ACESSO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - CHANCE ÚNICA E RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis, sem a devida assistência material pela companhia aérea. Passageiro realocado em novo voo. Atraso de aproximadamente 14 horas para chegar ao destino contratado. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência material e informação adequada. Companhia aérea que deixou de proceder com auxílio para hospedagem de pernoite e alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DESASISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Ausência de novos elementos quanto ao dano extrapatrimonial para além dos já Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DESASISTÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação do autor pleiteando a majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Ausência de novos elementos quanto ao dano extrapatrimonial para além dos já comprovados e analisados pelo Juízo a quo - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, DECORRENTE DE ACIDENTE NA PISTA DO AEROPORTO DE DESTINO. Falta de comunicação aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Dano material devido. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor que não comporta redução. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis, sem a devida assistência material pela companhia aérea. Passageiro realocado em novo voo. Companhia aérea que deixou de proceder com auxílio para hospedagem de pernoite e alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor reduzido para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Honorários arbitrados mantidos em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Estudante que tendo alteradas as datas relativas a curso no exterior que incluía transporte aéreo, é obrigado a permanecer no país estrangeiro, trabalhando para adquirir dinheiro para a passagem de retorno, ante a inoperância da agência de intercâmbios e da companhia aérea decorrente da não remarcação da data de seu regresso. Defeito na prestação de serviço. Ocorrência. Ressarcimento pelas despesas efetuadas, reparação do dano material e indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Responsabilidade solidária da empresa aérea e da agência de turismo e intercâmbios. Existência. Recurso do consumidor provido.

22 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - 1) Cancelamento de voo. 2) Agência de viagens é solidariamente responsável com a companhia aérea, pois age em conjunto com ela no mercado consumidor. 3) Dano moral configurado pelos presumidos transtornos sofridos pela passageira. 4) Manutenção da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor dos danos morais, pois proporcionais ao abalo sofrido. Reembolso do dano Ementa: TRANSPORTE AÉREO - 1) Cancelamento de voo. 2) Agência de viagens é solidariamente responsável com a companhia aérea, pois age em conjunto com ela no mercado consumidor. 3) Dano moral configurado pelos presumidos transtornos sofridos pela passageira. 4) Manutenção da sentença de primeiro grau, inclusive quanto ao valor dos danos morais, pois proporcionais ao abalo sofrido. Reembolso do dano material não comprovado nos autos, pois o documento apresentado pela recorrente possui numeração diversa do pedido feito pela recorrida (páginas 24 e 122). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Nega-se provimento ao recurso. Arcará a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

23 - TJSP Sentença que condena companhia aérea e agência de turismo a devolver valor pago pela diferença de tarifa. Consumidor insiste na indenização por dano moral. Lesão à honra subjetiva do recorrente ou transtornos que superam o limite do razoável na vida cotidiana não se observam no caso em tela, a justificar indenização por dano moral. Sentença mantida.

24 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis, sem a devida assistência material pela companhia aérea. Passageira e sua família que foram realocadas em novo voo, que sofreu atraso. Atraso de aproximadamente 24 horas para chegar ao destino contratado. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência material e informação adequada. Companhia aérea que deixou de proceder com auxílio para hospedagem de pernoite e alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização devida. Dano material mantido. Autora que teve que arcar com custas de estadia e alimentação. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Extravio de bagagem em transporte aéreo. Indenização. Necessidade. Hipótese. Atividade de fornecimento de transportes em geral que é abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Reparação de rigor, nos moldes do CDC, art. 6º, VI, art. 186 do Código Civil e CF/88, art. 5º, V e X. Recurso da companhia aérea parcialmente provido tão somente para ajustar os valores fixados.

26 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Perda da conexão. Espera de 12 horas em aeroporto para ser realocado em próximo voo. Companhia aérea que não prestou assistência material. Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização por dano material e dano moral. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.025,58. Apela o autor requerendo a majoração do valor da indenização. Inexistência de outros desdobramentos prejudiciais ao consumidor. Valor fixado que se revela razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo no primeiro trecho. Passageiro impedido de embarcar no voo de conexão. Cancelamento unilateral e injustificado do bilhete da viagem de conexão. Necessidade de aquisição de nova passagem até o destino final em companhia aérea diversa. Fortuito interno. Desassistência ao consumidor. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor provido

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PELOS CONSUMIDORES PARA QUE PUDESSEM VIAJAR NO MESMO DIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 2.500,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Condições climáticas desfavoráveis. Comprovação. Companhia aérea, todavia, que não disponibilizou atendimento e assistência adequada aos autores no longo período de espera. Fato agravado por ser o autor criança portadora de doença grave assim como sua mãe, diabética, ambos privados dos medicamentos indispensáveis. Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 6º, VIII. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Valor mantido. Juros de mora, contudo, que incide a partir da citação, e correção monetária que se dá nos termos da Súmula 362 Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em voo internacional, provocando a perda de conexão e extravio da bagagem do passageiro por falha na prestação do serviço. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior por parte da companhia aérea de modo a excluir sua responsabilidade. Indenização por dano moral. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Ação declaratória c/c com indenização decorrente de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Autora impedida de embarcar no voo por ausência de documentação não informada previamente a consumidora - Compra de nova passagem com outra companhia aérea e embarque apenas no dia seguinte - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Recurso da autora Ementa: Ação declaratória c/c com indenização decorrente de danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Relação de consumo - Autora impedida de embarcar no voo por ausência de documentação não informada previamente a consumidora - Compra de nova passagem com outra companhia aérea e embarque apenas no dia seguinte - Falha na prestação de serviço - Dano moral configurado - Recurso da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso da requerida.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de companhia aérea que tem seu vôo atrasado, a bagagem extraviada e insuficiente atendimento via «call center. Percalços de monta sofridos pelo consumidor, não caracterizados como meros aborrecimentos, posto ter que despender tempo e numerário destinados ao passeio, com reposição de roupas e pertences perdidos, afora os transtornos e dissabores decorrentes da ineficiência do serviço ofertado. Indenização. Necessidade. Ajuste dos valores à capacidade financeira do infrator, companhia aérea internacional e ao grau de reparação exigido pelas circunstâncias. Observância. Recurso da companhia não provido.

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo, decorrente da proibição de operações de pouso de aeronaves com motores turbojatos no aeródromo de Fernando de Noronha. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da companhia aérea recorrente na relação jurídica e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo, decorrente da proibição de operações de pouso de aeronaves com motores turbojatos no aeródromo de Fernando de Noronha. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da companhia aérea recorrente na relação jurídica e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Falta de comunicação prévia aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). 3. Dano material devido. 4. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução não acolhida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

34 - TJRS Direito privado. Ação coletiva. CDC, art. 93, II. CDC. Foro competente. Sentença extra petita. Ocorrência. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Viagem internacional. Erupção de vulcão. Malha aérea. Caos. Consumidor. Desamparo. Falta de assistência em país estrangeiro. Decisão. Abrangência. Limite. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido. Preliminar sentença extra petita acolhida (dano moral coletivo). Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral a cada consumidor. Cabimento. Manutenção do quantum fixado na sentença. Possibilidade de fixação, desde logo, da quantia devida aos lesados. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Abrangência nacional. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora.

«1. Agravo retido. Ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. De acordo com o inciso II do CDC, art. 93, incluído no Capítulo II daquele código (que cuida das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos), em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional, considera-se competente para a causa o foro da Capital do Estado; e não o do local do dano. Aplicação, ainda, do inciso I do art. 101 do mesmo diploma, que dispõe sobre a possibilidade de a ação ser proposta no foro do domicílio do autor (associação sediada nesta comarca). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - CONSUMIDORES QUE FORAM VÍTIMAS DE OVERBOOKING POR TRÊS VEZES CONSECUTIVAS - PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E DE PASSEIO DE VIAGEM NO TRECHO DE IDA - ATRASO DE MAIS DE DOIS DIAS NO TRECHO DE RETORNO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 10.000,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento por danos materiais e morais - Sentença de procedência, arbitrando-se a reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO INOMINADO - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Invocação de responsabilidade da companhia aérea estrangeira e de litisconsórcio necessário - Insubsistência - Empresa recorrente que atuou como vendedora de passagens aéreas, na qualidade de intermediária, responsabilizando-se solidariamente pela integral execução dos serviços oferecidos, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Preliminar corretamente afastada em primeira instância. DANO MORAL - Alegação de inocorrência - Descabimento - Consumidora tratada com enorme descaso e desrespeito, sem qualquer aceno de solução extrajudicial de sua demanda, em patente demonstração de má-fé contratual - Direito de personalidade atingido - Dano extrapatrimonial configurado - Responsabilidade objetiva da recorrente verificada e nexo causal presente - Exclusão da responsabilização por dano moral indevida - Valor arbitrado até módico, não havendo que se cogitar de desatendimento aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Redução incabível, posto que cifra menor eliminaria as finalidades pedagógica e dissuasória dessa modalidade reparatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transporte aéreo internacional. Inocorrência de abuso do direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada, devendo ser afastadas as condenações impostas à companhia aérea. «Overbooking". Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Transporte aéreo internacional. Inocorrência de abuso do direito de defesa. Litigância de má-fé não configurada, devendo ser afastadas as condenações impostas à companhia aérea. «Overbooking". Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos causados à consumidora. Elementos probatórios insuficientes para comprovação dos pagamentos alegados pela passageira, não justificando a condenação da companhia aérea ao reembolso pretendido, ainda mais na forma dobrada, por não se tratar da hipótese do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral verificado. Atraso de 32 horas, após duas tentativas de embarque frustradas e acomodação em hotel com pessoa desconhecida, circunstâncias que configuram grave falha na prestação de serviços. Arbitramento excessivo (R$20.000,00), por destoar dos parâmetros adotados em casos semelhantes, comportando a indenização redução para R$10.000,00, considerando as circunstâncias do caso em exame. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo os danos materiais - Recurso exclusivo da autora visando a reparação por dano moral - Possibilidade -  Prestação de serviços inadequada - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor (CDC, art. 14) - Danos que decorrem do próprio extravio definitivo da bagagem (damnum in re ipsa) - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

39 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Fortuito externo não comprovado. Condições meteorológicas que não restaram demonstradas. Era dever da companhia aérea demonstrar o fortuito externo. Contudo, não se verificou a ocorrência do dano mora.l Dano moral em casos de atraso ou cancelamento não é presumível. Imprescindível a demonstração da ocorrência de transtornos para além do atraso em si. Atraso de pouco mais de cinco horas. Consumidor que chegou no destino ainda no mesmo dia. Contingências próprias da navegação aérea, que implicam em atrasos e cancelamentos. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - STJ Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Cancelamento de voo doméstico. Dano moral não configurado. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo de passageiros. Voo nacional. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Incontroversa a prática de Overbooking. Ré que não comprovou que prestou assistência material aos autores. Alegação genérica de ausência de responsabilidade porque reacomodou os consumidores em voo seguinte. Falha na prestação de serviços configurada. Dano moral. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial, em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos. Provas que demonstram a existência de dano moral. Falta de assistência material adequada durante o tempo de espera. Jurisprudência do STJ que reconhece danos morais in re ipsa na prática de Overbooking. Quantum indenizatório majorado. Honorários majorados. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores provido

42 - TJSP "RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voos remarcados unilateralmente pela companhia aérea com aumento de conexão, obrigando os consumidores a pernoitarem em hotel em Recife/PE - Despesas com hotelaria e transporte até local de hospedagem dos consumidores e perda de uma diária no hotel do destino final - Consumidores submetidos a itinerário prejudicial - Dano moral evidenciado pelos Ementa: «RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Voos remarcados unilateralmente pela companhia aérea com aumento de conexão, obrigando os consumidores a pernoitarem em hotel em Recife/PE - Despesas com hotelaria e transporte até local de hospedagem dos consumidores e perda de uma diária no hotel do destino final - Consumidores submetidos a itinerário prejudicial - Dano moral evidenciado pelos desgastes, angústia e dissabores experimentados, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

43 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alteração de rota de voo em razão de condições climáticas adversas, sem a devida assistência material pela companhia aérea. Passageira que, sem aviso prévio, teve mudança na rota de seu voo e foi realocada em novo voo. Atraso de mais de 15 horas para chegar ao destino contratado. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência material. Hospedagem e transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido

44 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PASSAGENS. COMPANHIA AÉREA SUSTENTA TER FEITO O RESSARCIMENTO À AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE PROVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. VIA REGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidores pretendem ser ressarcidos pela companhia aérea de valores pagos por passagens cujos voos não se realizaram em razão da pandemia de Covid-19; assim como pretendem ser compensados por danos morais. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a compensação por dano moral 2. Sustenta a companhia aérea recorrente que já realizou o ressarcimento à agência de viagens que intermediou a compra das passagens. No entanto, a recorrente não comprova o efetivo ressarcimento, para o que a tela de seu sistema não é o suficiente. Além disso, em e-mails trocados entre os consumidores a referida agência de turismo, esta aponta problemas no ressarcimento (pp. 12/18). Por fim, dada a solidariedade existente entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, o consumidor pode voltar sua pretensão ressarcitória contra qualquer um dos devedores, restando àquele que pagou se valer da via regressiva contra os outros. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

45 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo em razão de manutenção de malha aérea. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Atraso de aproximadamente 22 horas para chegar ao destino contratado. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência material. Companhia aérea que deixou de proceder com auxílio para hospedagem de pernoite e alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório que deve ser majorado para melhor se adequar aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Autora que teve que arcar com custas de estadia e alimentação. Correção monetária dos danos materiais que deve incidir da data do efetivo prejuízo. Súmula 43/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido

46 - STJ Recurso especial. Transporte aéreo. Consumidor. Dever de informação. Necessidade de visto de conexão em voo internacional. Defeito na prestação de serviço. Inocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Indenização por dano material e moral.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá). ... (Continua)

47 - TJSP *Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo devido a pandemia da Covid-19, sem o reembolso das passagens pela requerida e impedindo a autora de remarcar o voo - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora visando indenização por dano moral - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço evidenciada - Recalcitrância da ré em resolver o caso administrativamente - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

48 - TJSC Recurso inominado. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Transporte aéreo. Pouso alternativo realizado em aeroporto diverso em razão das precárias condições climáticas. Cancelamento da conexão. Companhia aérea que, em tal circunstância (ainda que se repute plausível a motivação primeira), a partir disso não dispensa o necessário auxílio e atenção aos passageiros. Reembarque promovido no dia seguinte, após expressivo tempo de espera e sucessivas remarcações. Conduta ofensiva aos direitos do consumidor. Circunstâncias que acarretam o dever de indenizar. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Ainda que o cancelamento/atraso do voo decorra de circunstâncias justificáveis, o fato não exime a companhia aérea de prestar todo o auxílio necessário aos passageiros. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Inconfundibilidade entre a empresa vendedora das passagens e a companhia aérea. Serviço prestado pela primeira que não se confunde, nem integra os serviços de transporte aéreo, sendo que ela não tem o menor controle sobre os atos da transportadora, não podendo intervir nos serviços nem influenciar decisões. Solidariedade inexistente. Inaplicabilidade dos artigos 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Indenizatória improcedente. Recurso da corré provido para esse fim.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento irregular. 2. Dano material que deve ser comprovado. Gastos em moeda estrangeira que devem ser convertidos para real na cotação da data do fato. Redução do montante indenizatório devido, limitado ao gasto efetivamente demostrados nos autos. 3. Dano moral configurado. Cancelamento informado no momento do embarque. Ausência de informação prévia ou assistência ao consumidor no estrangeiro. Prática abusiva que configura abalo aos direitos da personalidade do consumidor. Recurso provido em parte.