danos materiais defesa posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Pinheirinho. Reintegração de Posse. Alegação de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes à autora. Lucros cessantes. Pedido estranho não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelações da autora e da Massa Falida não providas. Apelação da FESP provida

2 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes à autora. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelo da corré Massa Falida não provido, providos os recursos oficial e voluntário da FESP

3 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelo da corré Massa Falida não provido, provido o recurso da FESP

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Posse. Má-fé. Benfeitorias. Natureza. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Inexistência de cerceamento de defesa - Descabimento do chamamento ao processo da filha da apelante por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses legais - Litisconsórcio passivo necessário que não se verifica na medida em que a menor é mera detentora do imóvel reintegrando - Ré casada em regime de separação convencional de bens com coproprietário do imóvel, que exercia posse direta até o seu falecimento - Direitos de posse sobre o bem transmitidos automaticamente aos herdeiros, dentre os quais à ré (princípio de saisine), independentemente de inventário - Posse que caracteriza exercício decorrente da composse - Esbulho não caracterizado - Falta de interesse de agir para a ação possessória reconhecida, pois se trata de bem comum - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Com espeque na comprovação do uso exclusivo do bem, afigura-se cabível o arbitramento de indenização (CCB, art. 1.319) - Apelante que havia sido notificada em setembro de 2022 para desocupação do imóvel e fora citada pessoalmente, por oficial de justiça, em janeiro de 2023 acerca dos termos do presente processo, mas somente retirou-se do imóvel após a concessão de liminar - Possibilidade de arbitramento de aluguel - Sentença mantida, nesse ponto - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Existência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada, eis que suficiente a prova documental anexada aos autos. Exercício da posse pelo réu a título de mero comodato, não passível de usucapião. Reintegração do autor na posse do imóvel ocupado pelo réu, afastado o pedido de indenização por danos materiais. Decisão acertada. Sentença mantida por seus fundamentos. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Alegação de que o réu, quando em cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido no processo 0700065-46.2012.8.26.0579, invadiu o imóvel da autora, demolindo todas as construções e dispersando os animais que lá estavam - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de complementação da prova pericial - Perícia que se amparou em documentos e imagens de satélite, comprovando cabalmente que o sítio onde a autora afirma residir está inserido na Fazenda Vitória, propriedade do réu, em cuja posse ele foi reintegrado na aludida possessória - Tese de que a requerente obteve o imóvel por doação em 1980 e, desde então, lá reside, afastada pelas provas dos autos - A única testemunha que esteve na fazenda em 1980 provou que a autora lá estava a trabalho com seu então esposo - Imagens de satélite que evidenciam atos de posse no exato local do sítio apenas a partir de 2012, em momento posterior à notificação extrajudicial da requerida, aqui terceira, na mencionada ação de reintegração de posse movida pelo ora réu - Provas documentais de posse do alegado sítio, inclusive declaração de doação de um imóvel à autora, que somente passaram a ser produzidas após a notificação da outra ré na mencionada possessória - Doador que, em 1980, sequer era proprietário do imóvel onde localizado o sítio - Evidenciada a posse de má-fé e alteração da verdade dos fatos pela requerente, para obter provimento ao qual sabe não ter direito - Indenização por «benfeitorias/acessões devidas apenas ao possuidor de boa-fé, o que não é o caso dos autos - Usucapião que não faz parte da pretensão - Apelo não conhecido no ponto - Sentença mantida, inclusive quanto à condenação pela litigância de má-fé - Demanda improcedente. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Indenização por danos materiais. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória por danos materiais, objetivando a reintegração da posse da autora no empreendimento e a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados. ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.

Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição da sua pretensão. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. Desnecessidade de abertura de prazo para apresentação de alegações finais. PRESCRIÇÃO. Demanda fundada em inadimplemento das prestações avençadas em contrato firmado em 1995. Tratando-se de resolução de contrato por inadimplemento do pagamento do preço, aplica-se à hipótese o prazo prescricional indireto de cinco anos (art. 206, §5º, I do Código Civil), tendo em vista que a pretensão de exigir o respectivo pagamento prejudica, por consequência, o direito de exigir a extinção do contrato com base na mesma causa. Precedente do STJ. Hipótese em que houve o transcurso de lapso temporal muito superior a cinco anos entre o vencimento da última parcela do contrato (10/10/2004) e o ajuizamento da notificação judicial (17/01/2013), por meio da qual a parte autora buscou interromper o prazo prescricional. Prescrição operada. Precedentes deste Tribunal. Sentença preservada, sob fundamentação diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45853)... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Concurso público. Posse. Atraso em razão de decisão judicial. Danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Não se configurou a afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais. São José dos Campos. Reintegração de Posse. Pinheirinho. Alegação de uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais. Dano moral não provado. Danos materiais evidenciados, ante a prova de negligência da depositária dos bens pertencentes ao autor. Reconvenção. Lucros cessantes. Inadmissibilidade. Pedido estranho e não relacionado à causa principal nem aos fundamentos de defesa. Apelos da autora e da corré Massa Falida não providos, provido o recurso da FESP. Insurgência da Massa Falida, em sede de embargos declaratórios. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro no aresto, pretendendo em verdade a vencida, decisão diversa da proferida, o que, na hipótese, é vedado. Embargos de declaração rejeitados, com observação

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO LOCADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

13 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios na prestação de serviços advocatícios. Propositura de ação de imissão de posse extinta por falta de interesse processual decorrente de sua inadequação. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Vícios que, nada obstante reconhecidos por decisões definitivas, não prejudicaram a defesa dos interesses da Autora. Indenizações indevidas. Recurso desprovido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO EM APARTAMENTO EM CONDOMÍNIO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM ESTABELECIDA.

Relação de Consumo: Configurada a relação de consumo entre o condomínio e a empresa prestadora de serviços de segurança, aplicando-se o CDC. Responsabilidade objetiva da requerida pela falha na prestação dos serviços de segurança. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que a autora tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que os pedidos em face dos entes estatais não procedem - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Danos materiais e morais devidos - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Afastada a compensação de verba honorária - Recurso da Massa Falida ré não provido - Recurso da autora parcialmente provido

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.

«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Civil. Compra e Venda/Permuta de Veículos. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Partes que se comprometeram A Cumprir Obrigações. Descumprimento Mútuo. Resolução Contratual. Reintegração de Posse. Danos Materiais e Moral. Ausência de Demonstração. Recursos Desprovidos.

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação. Inadimplemento. Direito. Defesa. Necessidade. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Lucros cessantes. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Princípio da reparação integral.

«1. Danos emergentes. Pleito formulado na petição inicial veio corroborado pelo devido suporte probatório, consoante se denota da prestação de contas juntada aos autos, correspondente ao recebimento pelo patrono da parte dos honorários contratualmente previstos. Inteligência do art. 186 do CC. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PEDIDO POSSESSÓRIO INSUBSISTENTE ANTE O DISTRATO CONFESSADO. ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM QUE NÃO TEM CULPA PELOS DANOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Se o próprio autor admitiu que houve distrato do negócio jurídico pelo qual adquiriu o bem, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de imissão na posse formulado por quem não é proprietário, tampouco possuidor (direto ou indireto) do automóvel. 2.- Demonstrado que não houve culpa do antigo proprietário do veículo (FLÁVIO) pelos danos reclamados, o qual também foi vítima da corré revendedora de veículos a quem vendeu o automóvel, correto o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da corré GRAN CAR, contra quem o autor deverá se voltar em cumprimento de sentença para ser ressarcido. 2.- Inviável o acolhimento do pedido de isenção dos débitos fiscais e infrações de trânsito constantes na Fazenda Pública e DETRAN, tendo em vista a ausência da Administração Pública no polo passivo. A imposição de obrigação a terceiro que não participou do processo caracterizaria flagrante violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 4.- Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal De Justiça de São Paulo (RITJSP)... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Edido de arbitramento de aluguéis. Despesas de manutenção. Aeronave. Posse exercida por um dos condôminos. Não indicação precisa de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Reintegração de Posse no Bairro Pinheirinho em São José dos Campos. Hipossuficiência da Massa Falida não comprovada. Indeferimento. Autorizado, entretanto, o diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Inocorrência de Danos Morais ou Materiais. Atividade policial se deu no estrito cumprimento de ordem judicial para desocupação da área. Indenização por danos materiais devida pela Massa Falida da Selecta não é medida adequada, já que a parte apelada apenas informou no feito os itens que supostamente foram extraviados, não havendo qualquer comprovação nos autos de que os bens se encontravam sob a guarda da Selecta. Reconvenção julgada extinta, já que o pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa Necessária e Recurso de Apelação da FESP providos, para afastar a condenação por danos materiais e morais. Recurso de Apelação da Massa Falida Selecta provido, em parte, para afastar a condenação por danos materiais e morais, todavia, mantida a extinção da reconvenção... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse c/c indenização por danos materiais. Prova emprestada. Possibilidade. Precedentes. Indeferimento de prova pericial. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega pro

«1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, ou seja, de que a prova emprestada utilizada no processo não teria passado pelo crivo do contraditório, demandaria reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que o autor tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

25 - TJSP Ação de Indenização - Danos morais e materiais - Reintegração de posse ocorrida em janeiro de 2012 na cidade de São José dos Campos, na área conhecida como Pinheirinho - Ausência de comprovação de que a autora tenha sido vítima de violência, abuso ou negligência pelos agentes públicos que atuaram na operação, de modo que a demanda é improcedente com relação ao ente estatal - Comprovação nos autos que a Massa Falida ré foi nomeada judicialmente como depositária dos bens que guarneciam as construções existentes no local até sua retirada pelos respectivos proprietários - Desídia com relação ao correto cumprimento da determinação judicial de guarda que impõe sua condenação no pagamento dos danos materiais e morais - Montante fixado a título de dano moral que se mostra adequado - Reconvenção que não possui conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa - Recurso da FESP provido e recurso da Massa Falida ré não provido

26 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da comunidade denominada «Pinheirinho". Diferimento do preparo recursal em favor da massa falida corré. Excesso na conduta da Polícia Militar não demonstrado. Danos materiais não demonstrados. Ausência de comprovação que os bens da autora ficaram sob a guarda da massa falida. Pedidos indenizatórios improcedentes. Reconvenção que deve ser julgada improcedente. Ausência de conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da FESP provido e recurso da massa falida parcialmente provido, prejudicado o recurso da parte autora... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da comunidade denominada «Pinheirinho". Diferimento do preparo recursal em favor da massa falida corré. Excesso na conduta da Polícia Militar não demonstrado. Danos materiais não demonstrados. Ausência de comprovação de que os bens da parte autora ficaram sob a guarda da massa falida. Pedidos indenizatórios improcedentes. Reconvenção que deve ser julgada improcedente. Ausência de conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da FESP provido e recurso da massa falida parcialmente provido, prejudicado o recurso da parte autora... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração de posse da comunidade denominada «Pinheirinho". Preliminares em contrarrazões requerendo o não conhecimento do recurso da massa falida por ausência do preparo recursal e por inovação recursal. Diferimento do preparo recursal em favor da massa falida corré. Recurso da massa falida que não contém inovação recursal. Preliminares rejeitadas. Excesso na conduta da Polícia Militar não demonstrado. Danos materiais não demonstrados. Ausência de comprovação de que os bens da parte autora ficaram sob a guarda da massa falida. Pedidos indenizatórios improcedentes. Extinção da reconvenção correta. Ausência de conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial e recurso de apelação da FESP providos, recurso da massa falida parcialmente provido... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.

«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apresentação extemporânea de documentos que deveriam ter instruído a inicial, sem que fosse apresentada justificativa plausível para tanto. Preliminar rejeitada. Mérito. Laudo pericial que atestou a ocorrência de defeitos construtivos no que tange ao acabamento da obra. O descumprimento contratual, via de regra, não gera, por si só, dano moral indenizável. Todavia, em se tratando de relação de consumo, como no caso em tela, o imotivado descumprimento, ainda que parcial, do contrato por parte do fornecedor, dada a grande desproporção de forças entre ele e o consumidor, acarreta inúmeros transtornos a este, que se vê em verdadeira situação de impotência. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Inadimplemento de contrato de locação de equipamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial e oral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alegação de ocorrência de julgamento ultra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reparação dos danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, insistindo na pretensão por ela deduzida. Desacolhimento. Recorrente que sequer indica prova que, se fosse produzida, poderia comprovar algum fato alegado ou trazer dúvidas em relação ao julgamento proferido. Observância do princípio do pas de nulitté sans grief. Cerceamento de defesa não configurado. Pelos elementos constantes dos autos, não é possível estabelecer quem iniciou as agressões físicas, tampouco quem deu causa à quebra do aparelho celular em comento. Sentença ratificada. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 2.066/12 - AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO GRATUITA DO DIREITO DE USO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA REFERIDA AVENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA-RECONVINDA À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO RESPECTIVO VALOR LOCATÍCIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO DA PARTE RÉ-RECONVINTE AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, as questões preliminares, relacionadas à ilegitimidade ativa e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confundem-se ao próprio mérito da lide e serão apreciadas juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora-reconvinda na petição inicial. 3. A Lei Municipal 2.066/12 autorizou a celebração de contrato de concessão de direito de uso, não formalizado. 4. Inobservância, ainda, de encargos e o prazo previstos na referida Lei Municipal. 5. Impossibilidade de ressarcimento por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel, reconhecida. 6. Aplicação da Súmula 619, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora-reconvinda, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) procedência parcial da ação de reintegração de posse da área imobiliária, descrita e caracterizada na petição inicial; b) improcedência da reconvenção, objetivando o recebimento de indenização, a título de danos materiais, por benfeitorias introduzidas no referido bem imóvel. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré-reconvinte, desprovido, com observação... (Continua)

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Servidão de passagem localizada no terreno dos réus, instituída por escritura pública. Acesso à propriedade dos autores que nunca foi utilizada, conforme apurado pela perícia técnica realizada no local. Prova oral que corrobora a tese da defesa e confronta com as alegações iniciais. Comprovação de que existe possibilidade de acesso ao terreno do autor sem a utilização da referida passagem. Extinção da servidão pelo não uso contínuo, à luz do CCB, art. 1389, III. Sentença de improcedência mantida. Descabimento, no entanto, de indenização por perdas e danos. Prejuízos materiais e morais hipotéticos, porquanto sequer foram especificados. Recursos desprovidos.

37 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

38 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

39 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicia - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343. Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

40 - TJSP Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado qualquer excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da Selecta ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos e parcialmente provido o recurso da massa falida da Selecta

41 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Apelaçao cível. Indenização por danos materiais e morais. Autoras que viajavam em ônibus que pegou fogo durante o trajeto. Saída dos passageiros pela janela. Bagagens destruídas pelas chamas. Sentença de procedência. Recurso da empresa demandada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Não ocorrência. Preliminar afastada. Denunciação da lide da empresa que fretou o ônibus. Impossibilidade. CDC, art. 88. CDC. Danos materiais comprovados. Formulário preenchido pelas demandadas informando os objetos pessoais e presentes que levavam nas malas. Danos morais constatados. Quantum mantido. Verba fixada adequadamente com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reclamo conhecido e desprovido. Recurso adesivo das autores. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Verba indenizatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Sofre abalo de ordem moral e material passível de indenização o consumidor que, durante a utilização de transporte coletivo interestadual, tem seus pertences destruídos em incêndio ocorrido no ônibus. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Alega o autor que no dia 20 de setembro de 2020 foi agredido pelo requerido e que tais agressões decorreram lesões de natureza grave. Alegou que o requerido lhe desferiu varios golpes na cabeça. Em decorrência de tais fatos permaneceu Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Alega o autor que no dia 20 de setembro de 2020 foi agredido pelo requerido e que tais agressões decorreram lesões de natureza grave. Alegou que o requerido lhe desferiu varios golpes na cabeça. Em decorrência de tais fatos permaneceu em coma por 30 dias. 2. Requerido afirmou que o autor provocou toda a situação invadindo a casa do requerido e que o provocou diversas vezes, de modo que as supostas agressões decorreram de legitima defesa. Entretanto, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade civil. As provas testemunhais apresentadas não foram capazes de comprovar que, naquele momento, o requerido desferiu os golpes de facão mediante legitima defesa. 3. Ainda que se pudesse falar em injusta agressão por parte do autor, o requerido não se valeu dos meios necessários (eficazes e suficientes para repelir a injusta agressão, causando o menor dano possível ao agressor), já que agiu na posse de um facão. Tampouco houve moderação na utilização dos meios de que o demandado se valeu para repelir a agressão que afirma ter sofrido. Com efeito, é evidente a desproporção da reação do requerido. 4. No caso dos autos, o requerente suportou, a título de danos emergentes, um prejuízo de R$ 1.300,00, consistentes no exame médico no valor de R$ 800,00 e na consulta médica no importe de R$ 500,00. O pedido de indenização dos danos morais também deve ser acolhido. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 5. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso a que se nega provimento.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Nu Pagamentos S/A. Rejeição, uma vez que a parte autora atribui à ré a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Consumidor que verificou transferências entre suas contas dos bancos réus e transferências para terceiros desconhecidos que alega não ter realizado. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade das instituições financeiras que igualmente contribuíram para que o golpe fosse perpetrado. Bancos demonstraram possuir mecanismos falhos inaptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações. Falha na prestação do serviço das instituições bancárias. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Danos morais. Intranquilidade e insegurança causados pela falha dos serviços do apelado, com indícios de exposição indevida de dados da autora. Privação de valores significativos. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Alteração das verbas de sucumbência... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Indenização por danos materiais e morais - Alegada truculência por parte dos agentes do Estado na reintegração de posse de área denominada «Pinheirinho - Não identificado flagrante excesso no cumprimento da decisão judicial - Inexistência de comprovação de que os bens estivessem sob a guarda da empresa Ré ou que houve o seu extravio - Indenização não devida - Reconvenção julgada extinta - O pedido não guarda conexão com a causa principal ou com os fundamentos de defesa, não satisfazendo o requisito de admissibilidade do CPC, art. 343 - Recursos oficial e da Fazenda providos, recurso da empresa Ré parcialmente provido, e recurso da Autora não provido

45 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Posse de materiais utilizados para o feitio de tatuagem.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DANO EM VEÍCULO DO AUTOR CAUSADO POR DESCONHECIDO, QUE CONDUZIA VEÍCULO LOCADO PELA RÉ.

Ação ajuizada em face da locadora. Indivíduo que na posse de veículo locado pela ré, riscou o automóvel do autor. Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Descabimento. Hipótese que não se enquadra no CPC/2015, art. 125. Caso que, ao que parece, se amolda ao pedido de correção do polo passivo, nos termos do CPC/2015, art. 339. Fato é que fora dada ao autor a oportunidade de apresentar réplica. Nesta oportunidade poderia ter exercido a prerrogativa do CPC/2015, art. 339, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Na medida em que a locadora permaneceu no polo passivo, descabe ao autor, neste momento processual, pugnar pela nulidade do processamento do feito, haja vista a sua inação. SUCUMBÊNCIA. Readequação, uma vez que incabível a fixação da honorária por equidade, na hipótese. Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

47 - TJSP Apelações. Ação de reintegração de posse. Ação de declaratória de quitação de débito c./c. lucros cessantes e indenização por danos materiais. Julgamento conjunto. Compra e venda de equipamentos. Sentença de improcedência da indenizatória e de procedência da reintegração de posse para reintegrar a Lemasa/Comet na posse das três bombas, com apuração em liquidação de sentença de valores a serem restituídos à RJX, incluindo valores pagos e dos motores devolvidos com os equipamentos. Recursos de Lemasa/Comet que não merece prosperar. Recurso da RJX que merece prosperar parcialmente. Ausência de insurgência em relação ao afastamento dos lucros cessantes. Danos materiais em relação aos contêiners devidamente afastados. Documentos que não comprovam a entrega da RJX para Lemasa dos três contêiners. Notas emitidas para empresa estranha à lide e não para Lemasa. Sentença extra petita. Inocorrência. Bombas e motores adquiridos separadamente pela RJX, as bombas da Lemasa e os motores de outra empresa. Incontroversa a devolução de sete das dez bombas adquiridas pela RJX para a vendedora. Lemasa que, ao contestar, não negou especificamente que recebeu a devolução de sete bombas acompanhados dos motores. Valor dos sete motores que devem ser considerados em favor da RJX para abatimento das três bombas que continuam em sua posse. Alegação de cerceamento de defesa pela RJX para apresentação de novos documentos para comprovação de pagamento afastada, eis que deveria ter juntado todos os comprovantes com a inicial da indenizatória ou em contestação da reintegração. Prova pericial contábil que se revela necessária. Verificado que não há duplicidade nos 22 comprovantes de pagamento juntados. Valor dos comprovantes e dos motores devolvidos que seriam suficientes para quitação do valor à vista, à época, das três bombas, porém pactuado a venda de forma parcelada/financiada em 24 parcelas. Parcelas que deveriam ser recalculadas a partir da devolução das sete bombas, considerando o valor dos setes motores e prestações pagas. Perícia contábil para apuração de eventual saldo devedor em relação a três bombas. Sentença mantida em relação aos capítulos de afastamento de lucros cessantes, danos materiais (contêiners) e devolução de sete bombas com os motores. Sentença anulada em relação a declaratória de quitação e reintegração de posse para realização de perícia contábil. RECURSO DA RJX PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LEMASA/COMET DESPROVIDO

48 - TJSP Apelações. Ação de reintegração de posse. Ação de declaratória de quitação de débito c./c. lucros cessantes e indenização por danos materiais. Julgamento conjunto. Compra e venda de equipamentos. Sentença de improcedência da indenizatória e de procedência da reintegração de posse para reintegrar a Lemasa/Comet na posse das três bombas, com apuração em liquidação de sentença de valores a serem restituídos à RJX, incluindo valores pagos e dos motores devolvidos com os equipamentos. Recursos de Lemasa/Comet que não merece prosperar. Recurso da RJX que merece prosperar parcialmente. Ausência de insurgência em relação ao afastamento dos lucros cessantes. Danos materiais em relação aos contêiners devidamente afastados. Documentos que não comprovam a entrega da RJX para Lemasa dos três contêiners. Notas emitidas para empresa estranha à lide e não para Lemasa. Sentença extra petita. Inocorrência. Bombas e motores adquiridos separadamente pela RJX, as bombas da Lemasa e os motores de outra empresa. Incontroversa a devolução de sete das dez bombas adquiridas pela RJX para a vendedora. Lemasa que, ao contestar, não negou especificamente que recebeu a devolução de sete bombas acompanhados dos motores. Valor dos sete motores que devem ser considerados em favor da RJX para abatimento das três bombas que continuam em sua posse. Alegação de cerceamento de defesa pela RJX para apresentação de novos documentos para comprovação de pagamento afastada, eis que deveria ter juntado todos os comprovantes com a inicial da indenizatória ou em contestação da reintegração. Prova pericial contábil que se revela necessária. Verificado que não há duplicidade nos 22 comprovantes de pagamento juntados. Valor dos comprovantes e dos motores devolvidos que seriam suficientes para quitação do valor à vista, à época, das três bombas, porém pactuado a venda de forma parcelada/financiada em 24 parcelas. Parcelas que deveriam ser recalculadas a partir da devolução das sete bombas, considerando o valor dos setes motores e prestações pagas. Perícia contábil para apuração de eventual saldo devedor em relação a três bombas. Sentença mantida em relação aos capítulos de afastamento de lucros cessantes, danos materiais (contêiners) e devolução de sete bombas com os motores. Sentença anulada em relação a declaratória de quitação e reintegração de posse para realização de perícia contábil. RECURSO DA RJX PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA LEMASA/COMET DESPROVIDO

49 - TJSP Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro médico. Alegação de cerceamento de defesa por falta de manifestação do perito sobre críticas ao laudo pericial e pedido de esclarecimentos. Decisão proferida sem que fosse oportunizado ao perito os esclarecimentos requeridos. Instrução precocemente encerrada, com potencial para prejudicar o resultado útil do processo. Violação ao disposto no art. 477, § 2º, II, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação

50 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Condomínio. Apartamento. Infiltração. Revelia. Inocorrência. Contestação. Numeração errada. Erro material. Prejuízo. Impossibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Revelia. Inocorrência. Afastada. Cerceramento de defesa. Verificado.

«I. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada tempestivamente, apesar de endereçada a processo diverso, inviável o reconhecimento da revelia. Hipótese em que o erro material constante no cabeçalho da peça de defesa não pode prejudicar a parte, pois a petição fora corretamente endereçada ao juízo, contendo a identificação dos litigantes, apenas divergindo no que concerne ao número do processo. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a revelia deve ser afastada, e desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, a fim de oportunizar à parte a produção de provas em juízo. ... (Continua)