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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL MEI. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CRIANÇA AUTISTA SOB TRATAMENTO. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELO DA PARTE RÉ. A rescisão unilateral de contratos de planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, em razão da vulnerabilidade da parte autora. Plano com características híbridas, por se tratar de modalidade assemelhada à familiar. Falso coletivo. Resolução 309/2012 da ANS. Entendimento do STJ. A interrupção do plano de saúde, especialmente em casos de tratamento contínuo, configura conduta abusiva, gerando o dever de indenizar por dano moral. Menor autista e com deficiência física. Expressa indicação médica para não haver interrupção ao tratamento. Risco de prejuízo ao desenvolvimento neuromotor. Valor da indenização fixado com moderação, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da lesão extrapatrimonial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Danos morais. Cabimento. Quantum arbitrado em valor razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais - Plano de Saúde - Pretensão de compelir as rés ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Irresignação da autora contra a rejeição do pedido indenizatório por danos morais e recurso das rés sustentando, em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, alegando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Autora que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de mudança de plano - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na hipótese - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Danos morais. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde ao autor, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica, até a resolução do mérito - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que se insurge quanto ao descredenciamento do hospital em que a autora realizava tratamento oncológico, buscando a continuidade da cobertura, além de indenização a título de danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º, sem a comprovação de substituição por prestador equivalente, em notória afronta à consumidora, além de evidente situação de desequilíbrio contratual (até mesmo porque redução da mensalidade, obviamente, não houve) - Autora que, ademais, realizava tratamento quimioterápico quando do descredenciamento do nosocômio - Precedentes deste E. Tribunal envolvendo ações idênticas - Correta a reinclusão do Hospital Santa Paula para cobertura do tratamento da autora, até alta médica - Dano moral ocorrente, em virtude da interrupção do tratamento quimioterápico da autora - Situação que extrapolou a discussão dos termos do contrato - «Quantum indenizatório: fixação em R$ 10.000,00 que atende à finalidade da condenação, sendo descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Ação movida por menor autista em face de plano de saúde. Redução em carga horária de tratamento para autismo. Cessação de sessões de equoterapia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para restabelecimento do contrato do autor. Beneficiário portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que se encontra em tratamento psicoterapêutico contínuo. Interrupção do tratamento que poderá comprometer seu estado de saúde. Inteligência do Tema Repetitivo 1082, C. STJ. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Recurso provido... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Doença neurológica grave. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Recusa indevida. Dano moral. Cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam não enfrentada no primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiário em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta médica do beneficiário - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - «Astreinte - Instrumento de coerção judicial - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cancelamento indevido do plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Acolhimento. Pedido da apelante para concessão de liminar e reforma da sentença sobre pagamentos dos meses em que o contrato estava cancelado. Questões não aduzidas na inicial. Inovação em sede recursal vedada, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Danos morais não configurados. Inexistência de interrupção de tratamento médico. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença mantida.

15 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Beneficiário que se encontra sob acompanhamento médico contínuo e se submete a sessões semanais de hemodiálise. Plano rescindido unilateralmente pela operadora de saúde. Ação julgada improcedente. Insurgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Autor que se encontra em tratamento médico de grave enfermidade, sendo inadmissível a interrupção do tratamento em razão de cancelamento de plano. Aplicação do Tema Repetitivo 1082 do C. STJ. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados. Cancelamento ilícito. Estado delicado de saúde do autor, em tratamento contínuo de moléstia grave. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Valor que indeniza e tem caráter educativo sem causar enriquecimento ilícito ao autor apelante. Sentença reformada.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Interrupção de tratamento antineoplásico. Danos morais e materiais. Revelia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sessões terapêuticas. Criança com encefalopatia crônica. Necessidade. Limitação. Inviabilidade. Danos morais. Cabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO C. STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações contra sentença de parcial procedência que determinou à operadora de saúde e à administradora de serviços a manutenção do contrato do autor, beneficiário com tratamento médico em curso, e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Operadora de saúde que rompe a avença relativa a infante em tratamento de moléstia oncológica, em decorrência da ausência de quitação de uma única parcela. Relação de consumo, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Indevida interrupção da prestação dos serviços, configurando dano moral. Causa de evidente agravamento da condição psicológica da criança, gerando infortúnios quanto à suspensão do tratamento a que submetido. Geração de sentimento de insegurança e aflição capazes de amparar a reparação pelos danos morais. Indenização que deve se dar mediante prudente fixação pelo juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas a finalidade compensatória e a extensão do dano experimentado, bem como o escopo de inibir novas e idênticas condutas pelo causador do dano. Recurso da operadora não provido, acolhido parcialmente ao do demandante para majorar o valor arbitrado em primeiro grau.

22 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a tutela antecipada determinando que as rés mantenham o contrato de plano de assistência à saúde em relação ao autor, permitindo sua migração para plano individual, nas mesmas condições econômicas, redes de clínicas e hospitais contratados, mediante pagamento do prêmio enquanto estiver em tratamento médico, conforme requerido, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitados a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de eventual majoração e da continuidade da obrigação - Insurgência da requerida - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. DANO MORAL.

Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, representada por sua mãe, em face de negativa de cobertura de sessões de Pulsoterapia Intravenosa para tratamento de Imunodeficiência Primária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a obrigação de custeio do tratamento na rede credenciada e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c dano moral. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear os exames denominados «PET-CT, além de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Expressa prescrição médica para realização do exame «PET-CT que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de preenchimento dos requisitos estabelecidos no rol de procedimentos editados pela ANS. Inteligência das Súmulas 95, 96 e 102 do E.TJSP. Danos morais não configurados. Inexistência de interrupção de tratamento médico. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença reformada em parte.

25 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde «Amil Fácil S60 GC SP BX ao autor, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica (fls. 24/25 dos autos principais), até a resolução do mérito. Foi fixado o prazo de 10 dias para o cumprimento da medida, a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, com valor global de R$ 10.000,00 e crime de desobediência - Insurgência da requerida - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Por ora, não há que se falar em fixação de caução para ressarcir eventuais danos ao plano de saúde - Importe arbitrado às astreintes que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Prequestionamento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, fundada na negativa de autorização para a continuidade de tratamento de saúde prescrito. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Interrupção de tratamento antineoplásico. Danos morais e materiais. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Doença crônica. Clínica e médicos descredenciados. Ausência de comunicação prévia. Reembolso integral devido. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem determinou a cobertura de sessões para tratamento de doença crônica (síndrome de microdeleção), realizadas em clínica descredenciada, e consequente reembolso integral, com os seguintes fundamentos: (i) ausência de prova de comunicação prévia acerca do descredenciamento da clínica e dos médicos; (ii) falta de comprovação de que as clínicas conveniadas estavam aptas a tratar a doença; (iii) inviabilidade de interrupção brusca do tratamento, em razão de suas especificidades; (iv) as clínicas indicadas pela operadora do plano de saúde apresentavam uma disponibilidade de atendimento reduzida e em horários inviáveis. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade de cláusula contratual. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Pedido de cancelamento do contrato no curso de internação do segurado. Interrupção do tratamento. Previsão contratual de cobertura até a finalização do tratamento. Inviabilidade de análise de clásula contratual e reexame das provas dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dano moral caracterizado. Aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar ( home care ). Limitação do número de sessões de terapia. Índole abusiva das cláusulas de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Interrupção abrupta do atendimento home care. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Doença neurológica grave. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Rol da ANS. Exemplificativo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que as rés forneçam à autora a migração para plano individual ou familiar nas mesmas condições do plano coletivo rescindido - Insurgência da autora - Acolhimento - Menor diagnosticada com paralisia cerebral e outras patologias Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o desenvolvimento da criança em caso de interrupção - Manutenção da apólice contratada, não devendo, por ora, ocorrer a migração para novo plano - Confirmação da tutela recursal antecipada - Decisão reformada - Recurso provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento indispensável para tratamento quimioterápico. Dano moral. Majoração. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de medicamento indispensável para tratamento quimioterápico. Dano moral. Majoração. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PERPETRADA PELA REQUERIDA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E NO CURSO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM ANDAMENTO.

Autora menor e portadora de paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID-10 G80.0) e imaturidade extrema (CID-10 P07.2). Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Não cabimento. Existência de referência expressa na sentença de que, somente caso não haja profissional habilitado ao tratamento prescrito na rede credenciada da requerida, será devido o custeio integral das despesas, e que as limitações contratuais de reembolso incidirão na hipótese de opção espontânea da autora por profissionais fora da rede credenciada. Contrato coletivo por adesão. Rescisão unilateral promovida pela requerida durante o trâmite processual e no curso de tratamento multidisciplinar, cuja interrupção dos serviços é apta a prejudicar sua incolumidade, em especial seu desenvolvimento com o fim de alcançar vida mais digna. Rescisão de plano de saúde coletivo disciplinada pela Lei 9.656/1998 e pela Resolução CONSU 19, direito, porém, que deve ser exercido em harmonia com a boa-fé objetiva e função social do contrato revelando-se abusivas as quebras contratuais efetivadas no curso de tratamento em andamento e sem que se oportunize ao beneficiário migração para outra modalidade de assistência à saúde. Danos morais configurados. Embora a discussão permeie o alcance do contrato, o que, em regra, não gera direito à indenização, no caso concreto, além de recusar a fornecer o tratamento à autora, a requerida, abusivamente, no curso processual, cancelou o plano de saúde. Fixados os danos morais em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Configuração do dano imaterial. Quantum indenizatório. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela configuração do dano imaterial, em razão da existência de prejuízos à agravada causados pela indevida interrupção do tratamento médico, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Autor portador de transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno da amil não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA MANTENHA O PLANO MÉDICO DISPONIBILIZADO AO AUTOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHA SENDO PRESTADO, COM EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ALEGADA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O AGRAVADO NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SOB PENA DE REGRESSÃO NA TERAPÊUTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/1998 - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sessões terapêuticas. Criança autista. Necessidade. Limitação. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Configuração do dano imaterial. Quantum indenizatório. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela configuração do dano imaterial, em razão da existência de prejuízos à agravada causados pela indevida interrupção do tratamento médico, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Autor portador de transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Reembolso. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno da amil não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Autor portador de encefalopatia crônica. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Reembolso de acordo com a tabela do plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recusa indevida. Dano moral. Cabimento. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Autor portador de encefalopatia crônica. Tratamento multidisciplinar. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Rol da ANS. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Agravo interno da amil não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Má prestação de serviços de saúde. Dano moral por ricochete. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda parte demandada. Rejeitada. Preliminar de litispendência. Rejeitada. Mérito. Danos morais configurados. Dever indenizatório. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O julgamento antecipado da lide é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como dos autos em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa rejeitada. ... (Continua)

48 - TJSP Ação cominatória destinada à manutenção de seguro de saúde coletivo, cumulada com perdas e danos extrapatrimoniais - Procedência parcial na origem - Legitimidade da resilição unilateral, por denúncia imotivada, depois de decorrido o prazo convencionado no contrato - Cabimento da manutenção avença exclusivamente em relação aos beneficiários com tratamentos em curso, até a obtenção da alta médica/hospitalar e/ou a portabilidade/migração para outro produto similar da rede suplementar, desde que liquidado o prêmio integral, em proporção, com os reajustes convencionados - Danos morais não configurados - Exercício regular do direito - Inexistência de suspensão/interrupção dos serviços/atendimentos em razão de ordem judicial - Sentença mantida - Recursos não providos

49 - TJSP Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com danos morais - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Matéria preliminar suscitada em contrarrazões pela autora - Afastamento - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Plano de saúde que abrange apenas 3 vidas - Contrato «falso coletivo - Impossibilidade de rescisão imotivada - Precedentes - Beneficiário titular em tratamento médico - Impossibilidade de interrupção - Inteligência do Tema 1082 do STJ - Cláusula contratual que ofende ao princípio da função social, da boa-fé e aos ditames do CDC - Sucumbência recíproca corretamente reconhecida - Verba honorária arbitrada por equidade - Aplicação do entendimento firmado no Tema 1076 do C. STJ - Fixação dos honorários em 15% do valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.

50 - TJSP Ação cominatória destinada à manutenção de seguro de saúde coletivo, cumulada com danos extrapatrimoniais - Procedência parcial na origem - Legitimidade da resilição unilateral, por denúncia imotivada, depois de decorrido o prazo convencionado no contrato - Cabimento da manutenção da avença exclusivamente em relação aos beneficiários com tratamentos em curso, até a obtenção da alta médica/hospitalar e/ou a portabilidade/migração para outro produto similar da rede suplementar, desde que liquidado o prêmio integral, em proporção, com os reajustes convencionados - Danos morais não configurados - Exercício regular do direito - Inexistência de suspensão/interrupção dos serviços/atendimentos em razão de ordem judicial - Sentença reformada neste ponto - Incidência da disciplina da sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.