debito em conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Depósito. Contrato. Débito em conta-corrente. Compensação unilateral. Inadmissibilidade.

«Não se pode considerar como exercício regular de um direito o ato do banco de debitar, sem autorização do correntista, a quantia que afirma lhe ter sido paga por equívoco. Impreqüestionamento dos temas alusivos aos arts. 119, 622, 964 e 965 do CCB.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em duplicidade das mesmas prestações. Boleto de cobrança e débito em conta corrente. Desequilíbrio na conta corrente dos autores e inscrição de seus nomes em cadastro de inadimplentes. Licitude dos débitos em conta corrente e da inscrição em cadastro de inadimplentes de débito exigível e não pago no vencimento. Reconhecimento. Exercício regular do direito. Ato ilícito não praticado. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização Ementa: Banco. Empréstimo bancário. Contrato. Empréstimo Comum. Débito em conta corrente. Inexistência de vedação e inaplicabilidade de limitação. Sentença reformada. Recurso provido. STJ Tema 1.085/STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta/corrente. ainda que utilizada para recebimento de salários. desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. não sendo aplicável, por analogia (hermenêutica) a limitação prevista na Lei 10.820/2003. art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.

... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Superendividamento. Pleito de limitação dos descontos a 30%. Sentença de improcedência. Descontos que não superam a margem consignável de 35% prevista na Lei 10820/2003, art. 6º, § 5º. Limitação que não alcança os empréstimos cujo pagamento se dá mediante débito em conta corrente. Inaplicabilidade aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados. Acerto da sentença. Recurso conhecido e não provido.

5 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente de funcionário público onde depositado seu salário. Abstenção de descontos em conta corrente. Aposentadoria previdenciária. Existência de desconto de empréstimo consignado. Limite de 30% do valor do benefício preservado. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Antecipação de tutela. Débito em conta corrente. Limite. Fixação judicial em 30% da remuneração do mutuário. Mantença. Interlocutória incensurável. Recurso desprovido.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato bancário. Alegação de negativa de saques e compras a débito em conta corrente. Autor que demorou mais de dois meses para tomar providências a respeito da suposta clonagem de seu cartão magnético. Circunstância em que, dentre tantas operações eletrônicas realizadas em sua conta corrente no período questionado, reconheceu apenas algumas, negando outras. Indenização indevida. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o desconto referente à empréstimo realizado, em valor superior a 30%. Modalidade de empréstimo débito em conta corrente. Não acolhimento. Empréstimo pessoal não consignado, com desconto em conta bancária, na qual percebe benefício previdenciário. Inexiste a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, destinada a disciplinar os Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que manteve o desconto referente à empréstimo realizado, em valor superior a 30%. Modalidade de empréstimo débito em conta corrente. Não acolhimento. Empréstimo pessoal não consignado, com desconto em conta bancária, na qual percebe benefício previdenciário. Inexiste a limitação prevista no Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, destinada a disciplinar os empréstimos consignados em folha de pagamento. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 1085. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória cumulada com indenizatória. Prescrição Afastada. Contrato de seguro com débito em conta corrente de genitor falecido. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Condenação do Banco ao pagamento da indenização, todavia não nos moldes pretendidos. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória cumulada com indenizatória. Prescrição Afastada. Contrato de seguro com débito em conta corrente de genitor falecido. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Condenação do Banco ao pagamento da indenização, todavia não nos moldes pretendidos. Valor arbitrado em R$5.000,00. Correção monetária e juros de mora do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Lançamento equivocado de débito em conta corrente bancária. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Quem durante três meses tenta corrigir um lançamento equivocado de débito em sua conta corrente, e ao longo desse período é tratado com descaso pelos funcionários da instituição financeira, tem mais do que um mero aborrecimento; sofre um ataque a sua dignidade pessoal, e a conseqüente dor moral.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Lançamento de débito em conta corrente sem autorização. Abuso de direito configurado. Mera contrariedade ou aborrecimento do cotidiano. Abalo moral não caracterizado na hipótese. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Beneficiário. Deixando companhia seguradora de constituir beneficiário em mora, inadmissível cancelamento unilateral da avença, impondo-se pagamento da apólice conforme estipulado, mormente se convencionadas as quitações por meio de débito em conta corrente. Tese de cancelamento automático da cobertura securitária rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.

13 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Ausência de abusividade na taxa de juros contratada. Taxa semelhante ao histórico de juros do BACEN no período. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Cooperativa de transporte público. Débito em conta corrente de valores inadimplidos pela cooperativa, oriundos de contratos de financiamento de micro-ônibus. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, não incide o diploma consumerista, pois os contratos de mútuo foram obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente. Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Ausência de ilegalidade. Limitação do desconto a 30% dos valores líquidos. Impedimento ao desconto que implicaria enriquecimento ilícito do correntista. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito bancário. Empréstimo. Prstação debitada em conta corrente. Possibilidade.

1 - A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula contratual que prevê débito em conta corrente, em caso de inadimplemento, do valor mínimo indicado na fatura. Inadmissibilidade. Abusividade da estipulação por representar uma execução extrajudicial do débito por parte do credor. Direito assegurado ao cliente no sentido de escolher se os encargos moratórios incidiriam sobre o saldo devedor da conta corrente ou sobre saldo devedor do cartão. Cessação dos descontos e devolução dos valores debitados indevidamente. Necessidade. Recurso provido.

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Empréstimo em conta corrente, dada a ausência de margem consignável em contracheque. Renegociação. Pedido de cessação/limitação dos descontos em conta. Decisão de indeferimento. Possibilidade de descontos em conta corrente. Inaplicabilidade da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente. Entendimento do STJ por ocasião do julgamento da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PARCELAS PAGAS POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - COBRANÇA POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - PREVISÃO EM CONTRATO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - LIMITAÇÃO DE 30% QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Improcedência dos embargos do devedor em execução por quantia certa de saldo devedor. Condenação dos embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da execução. Apelação. Alegação de que o contrato não foi de mútuo, mas uma simulação para cobrir saldo devedor da conta corrente. Descabimento. Título executivo hábil, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, ainda que oriundo de débito em conta-corrente. Recurso improvido.

21 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONSIGNADO DE BENEFÍCIO E EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.

Apelo da autora combate adequadamente as razões aduzidas na sentença, sustentando o pedido de reforma e possibilitando o contraditório. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU REJEITADA. MÉRITO. EXAME CONJUNTO DOS APELOS DOS DOIS POLOS. Rejeição da alegação de preclusão da produção da prova documental, feita pela autora. Réu juntou documentos depois da contestação, mas o fez sem má-fé e em tempo hábil de não prejudicar a marcha procedimental. Contraditório devidamente observado. Juízo, ademais, que exerceu poderes instrutórios, abrindo prazo para que o réu exibisse documentos relevantes para a formação de seu convencimento. Réu, no mais, comprovou as operações de crédito consignado, nelas incluídos os empréstimos e os cartões de crédito. Emissão eletrônica de instrumentos formalizando tais operações. Juntada de mais de 10 fotos selfies distintas da autora atreladas a essas avenças. Apesar de a contratação fundada em suposta biometria facial imponha valoração com reservas, a falta de explicação da autora para o atípico número de registros fotográficos de sua identidade retira a verossimilhança da impugnação. Recebimentos dos créditos respectivos. Faturas de cartão de crédito descrevendo inúmeras compras, parte delas nos mesmos estabelecimentos identificados por transações a débito em conta corrente, as quais não foram desafiadas. Ausência de elementos acenando para fraude. Autora não providenciou lavratura de boletim de ocorrência nem demonstrou questionamento no PROCON, Banco Central do Brasil ou nas outras instituições bancárias na qual mantém contas e que receberam partes das quantias emprestadas. Empréstimos validados. Situação diversa em relação aos empréstimos com prestações a débito em conta corrente. Banco réu não trouxe documento demonstrando a adesão, muito embora os extratos também indiquem disponibilização de créditos vinculados ao mesmo mútuo. Declaração de inexigibilidade do saldo devedor desse único contrato, sem prejuízo da compensação com a importância creditada sob o mesmo título. Repetição simples do indébito até então realizado. Inexistência de circunstâncias indicando ofensa à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese consolidada pelo STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não verificados. Autora recebeu o crédito em contrapartida ao único empréstimo não provado. Inexistência de prova de prejuízo à subsistência ou de qualquer repercussão capaz de atingir a esfera anímica ou lesar atributo da personalidade. Sentença reformada para manter exclusivamente a inexigibilidade do empréstimo vinculado ao lançamento «Débito CP Agibank, com a repetição simples do indébito sem prejuízo, da compensação com os lançamentos identificados por «Crédito CP Agibank". RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE; RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Cobrança de mensalidade. Débito em conta corrente de valores que não eram devidos. Ocorrência. Indenização a ser arbitrada em valor que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração de enriquecimento ilícito. Majoração do valor fixado em primeira instância. Possibilidade. Recurso da autora provido.

23 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Empréstimo consignado. Renegociação. Diferença debitada em conta corrente, dada a ausência de margem consignável em contracheque. Pedido de cessação/limitação dos descontos em conta. Decisão de indeferimento. Previsão contratual expressa no sentido da possibilidade de descontos em conta corrente por prazo indeterminado. Inaplicabilidade da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente. Entendimento do STJ por ocasião do julgamento da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ pelo regime dos repetitivos. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

24 - TJSP CONSUMIDOR - Débito em conta corrente previsto na cédula de crédito bancário (fls. 113/4, final do tópico: «forma de pagamento) - Irrelevante o fato incontroverso de ser uma conta salário e a verba ter origem salarial, diante da autonomia da vontade do autor, que renegociou sua dívida, visando a diminuição dos encargos aplicáveis - Valor descontado módico (R$2.063,85 em 8/12/2022) - Pretensão Ementa: CONSUMIDOR - Débito em conta corrente previsto na cédula de crédito bancário (fls. 113/4, final do tópico: «forma de pagamento) - Irrelevante o fato incontroverso de ser uma conta salário e a verba ter origem salarial, diante da autonomia da vontade do autor, que renegociou sua dívida, visando a diminuição dos encargos aplicáveis - Valor descontado módico (R$2.063,85 em 8/12/2022) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Devolução que causaria a aplicação dos referidos encargos contratuais desde a origem, majorando a própria dívida, pelo tempo decorrido - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de débito em conta corrente - Ausência de demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Revogação de autorização de lançamento de prestação de contrato bancário em débito em conta-corrente. Prova do ato unilateral por intermédio do PROCON. Banco que ignora o consumidor. Tutela de urgência ora deferida com fixação de multa em caso de descumprimento. Recurso provido

27 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contratos bancários. Mútuo bancário. Débito em conta-corrente. Livre pactuação. Possibilidade. Previsão contratual. Limite de 30% sobre os vencimentos. Possibilidade.

1 - Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade «empréstimo consignado - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - empréstimo bancário - débito em conta CORRENTE - RÉU - LANÇAMENTO DAS PARCELAS ANTECIPADAMENTE AO QUE CONVENCIONADO - impossibilidade - respeito ao ajuste contratual - dever da boa-fé objetiva - art. 422 do Código Civil - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O SALÁRIO - CONDUTA - IMPLICAÇÃO - AUTOR - DESORGANIZAÇÃO DAS FINANÇAS - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º.

29 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro com débito em conta corrente. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito determinada de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro com débito em conta corrente. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos morais não configurada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". 

30 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de cédula de crédito bancário. Importâncias devidas em decorrência das cédulas de crédito bancário são levadas a débito em conta corrente que a recorrida mantém perante o recorrente. Obrigação de exibição configurada. Inexistência de impedimento para que os extratos possam ser providenciados pelo recorrente. Recurso desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Débito em conta corrente no valor mínimo. Informação expressamente prestada na fatura. Modalidade eleita pela cliente. Autora, ademais, diversas vezes inscrita nos cadastros de maus pagadores. Ausência do dever de indenizar. Sucumbência invertida, observado o quanto dispõe a Lei 1060/50. Recurso provido.

32 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Serviços de provedor de internet com pagamento mediante débito em conta corrente. Inexistência de negócio jurídico. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar, observando-se a parcela devolvida voluntariamente pelo provedor de internet. Solidariedade entre o provedor da internet e a instituição financeira. Dano moral não configurado. Consumidora que sequer percebeu os débitos em sua conta corrente por cerca de dez meses. Incidência do enunciado de Súmula 75/PJERJ. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de verba compensatória. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Recebimento das parcelas dos empréstimos. Débito em conta corrente. Determinação para cessação de descontos. Possibilidade. Ocorrência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, quais sejam, verossimilhança das alegações do agravado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão do Juiz «a quo mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Relação de consumo - Serviços bancários - Contratação de consórcio não reconhecida pela correntista - Valores indevidamente debitados de sua canta bancária - Elementos probatórios trazidos pela casa bancária insuficientes para demonstrar a regular contratação - Telas sistêmicas que restaram isoladas como prova do pacto, em especial por se tratar de pagamento por débito em conta corrente, Ementa: Relação de consumo - Serviços bancários - Contratação de consórcio não reconhecida pela correntista - Valores indevidamente debitados de sua canta bancária - Elementos probatórios trazidos pela casa bancária insuficientes para demonstrar a regular contratação - Telas sistêmicas que restaram isoladas como prova do pacto, em especial por se tratar de pagamento por débito em conta corrente, circunstância que não serve para demonstrar a regular contratação - Desvio produtivo do consumidor - Dano moral caracterizado - Diversas idas à agência bancária sem solução adequada, com o ajuizamento de ação - Incapacidade do banco réu em solucionar falhas de seus serviços de pouca complexidade. Indenização fixada em patamar adequado (R$5.000,00), apto à compensação pelo dano e ao desestimulo do fornecedor faltoso Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso ao qual se nega provimento.

35 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Cláusula que prevê não renovação. Validade. Pagamento dos prêmios. Débito em conta corrente. Subsistência do contrato anterior. Não ocorrência.

«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos pela mesma parte, impugnando a mesma decisão e sob o idêntico argumento deduzido no agravo regimental, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Débito em conta corrente de fatura de cartão de crédito utilizado por terceiro estelionatário. Restituição em dobro indevida. Ausência de abuso no direito de cobrança. Engano justificável. Banco também foi lesado pelo mesmo fato, suportando os prejuízos sofridos por fato de terceiro, causa que exclui

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR APOSENTADO DAS FORÇAS ARMADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALCANÇA O PERCENTUAL APROXIMADO DE 43,13% DE SEUS RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.820/2003 E DO DECRETO 6.386/2008. INCIDÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º QUE É NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS MILITARES. LIMITE DE DESCONTOS DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, INCLUÍDOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADOS, COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE NOS MOLDES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.085 - QUE ESTABELECEU SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, NÃO SENDO APLICÁVEL A LIMITAÇÃO PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TEMA 1085 DO STJ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

38 - TAMG Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Requisitos. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato de financiamento. Cláusula contratual. Servidor público. Proventos. Desconto automático em conta corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 796.

«Para que seja possível o provimento da medida cautelar de sustação de protesto, faz-se imperiosa a presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora, além das condições gerais comuns a todas as ações, quais sejam legitimidade de parte, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. A existência de cláusula contratual que possibilite à instituição financeira proceder a débito em conta corrente de seu cliente, de forma automática, como decorrência de contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui ato contrário à boa-fé e à eqüidade que deve haver entre os contratantes, impossibilitando a discussão dos encargos contratuais convencionados.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Débito em conta-corrente. Descontos efetuados de policial militar que ultrapassam 60% de seus vencimentos. Inadmissibilidade. Preservação do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF/88, art. 7º, X). Necessidade. Caráter alimentar dos proventos. Observância. Limitação a 30% do quanto recebido de rigor. Recurso não provido.

40 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c reestruturação de prestações com condenação em danos morais - Contrato de empréstimo pessoal  com desconto de parcelas em conta corrente - Pretensão a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos  - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente -  O desconto das prestações em conta corrente  nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo elo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob rito dos recursos repetitivos - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciado -  Recurso negado.*

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, FIRMADO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 Submissão à tese fixada pelo C. Superior tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), que reconheceu a licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA RÉ - PROPOSTA DE SEGURO DEVIDAMENTE ACEITA PELO AUTOR POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO - CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - PREPOSTA DA RÉ QUE INFORMOU OS VALORES QUE SERIAM COBRADOS E OS RELACIONADOS ÀS COBERTURAS DO SEGURO - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELAS RÉS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a aceitação da proposta de seguro pelo autor por contato telefônico, que confirmou seus dados pessoais para a atendente da seguradora ré, bem como demonstrado que lhe foi informado o valor que seria debitado mensalmente pela contratação das coberturas do seguro, com autorização de débito em conta corrente, havendo, ao final, confirmação expressa por parte do autor quanto à contratação, resta afastada a verossimilhança da tese deduzida inicialmente, restabelecendo-se, assim, a regra geral da distribuição dos encargos probatórios, prevalecendo, portanto, a regra contida no CPC, art. 373, I, o que enseja a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA («CESTA BRADESCO EXPRESSO 4) - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUTORA - AFIRMAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) - DENOTAÇÃO - CONTA - NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - LANÇAMENTOS - OCORRÊNCIA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - AUTORA - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRINCÍPIO DA «SUPRESSIO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO.

despeito de a lei municipal autorizar descontos em folha de pagamento de até 55% dos rendimentos do servidor, tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.

despeito da Lei autorizar descontos em folha de pagamento de até 70% dos rendimentos do servidor tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Parcelamento. Exigência de débito em conta corrente. Impossibilidade. Portaria 02/02 PGFN/SRF. Pagamento mediante DARF. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 10. CTN, art. 100.

«1 - O Direito Tributário tem como princípio basilar a legalidade. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cédula de Crédito Bancário - Débito em conta corrente - Empréstimo - Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Cerceamento de defesa caracterizado - Necessidade de realização da perícia grafotécnica em documento original - Laudo pericial que aponta a inadequabilidade do documento periciado, representado por cópia reprográfica - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Relação de consumo. Parcial procedência. Legalidade de débito em conta corrente, mediante autorização da contratante. Legalidade da capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios abusivos, pois muito acima da média de mercado. Devolução na forma simples. Danos morais não configurados. Majoração dos honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Convencionados em contrato bancário de empréstimo a servidor público estadual, descontos de valores das parcelas diretamente em folha de pagamento e/ou débito em conta-corrente, inadmissível alegue instituição financeira inadimplência, se comprovada a existência de saldo suficiente para quitação, retendo indevidamente a integralidade dos vencimentos daquele provocando-lhe dano apto a ensejar indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CONSUMIDOR QUE NÃO MANTEVE SALDO SUFICIENTE NA CONTA PARA FAZER FRENTE À MENSALIDADE AVENÇADA. DESCONTOS PARCIAIS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL DAS PARCELAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO.