decisao interlocutoria conceito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. CPC/2015, art. 294.

«1 - Ação proposta em 18/02/2014. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. ... (Continua)

2 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. CPC/2015, art. 115, I e II.

«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Litisconsórcio. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Legitimidade passiva. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 115, I e II.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, previsto no CPC/2015, art. 1.015, VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 294.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, previsto no CPC/2015, art. 1.015, «I, abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Conceito e distinção. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º, «decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.. A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção e conceito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º«decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.. A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do processo.... (Continua)

7 - STJ Recurso. Sociedade. Apuração de haveres. Prova pericial. Laudo pericial. Homologação. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de apelação. Descabimento. Sentença. Conceito. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 463, I e II e 518.

«... Não houve ofensa aos arts. 463, I e II, 518 do CPC/1973, explico. O Tribunal «a quo louvou-se no argumento de que o ato praticado pelo juiz de primeiro grau, na audiência realizada em 30/06/97, foi decisão interlocutória que homologou o laudo pericial e tornou incontroverso o valor da participação do autor na sociedade da ré. Deixou claro que não se tratava de sentença, porque não houve extinção do processo. Assim, cabia ao recorrente interpor agravo, que seria retido, para o Tribunal de Justiça para contestar o valor apurado nos haveres ou alegar qualquer nulidade, já que se tratava, de fato, de decisão interlocutória. Não cabia, portanto, o recurso de apelação, já que de sentença não se tratava, como ficou demonstrado no acórdão recorrido. O Código de Processo Civil define sentença como sendo «o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (CPC, art. 162, § 1º). Não merece reparos a conclusão do acórdão recorrido, que na oportunidade adoto. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões.

«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. ... (Continua)

9 - 2TACSP Recurso. Sentença. Conceito. Decisão interlocutória. Execução. Incidente de impenhorabilidade. Interposição de apelação. Impossibilidade. Recurso correto. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Litigância de má-fé. Inexistência. CPC/1973, arts. 17, VII, 18, § 2º, 162, § 1º e § 3º e 522.

«... OCPC/1973, art. 162, § 1º, assevera que «sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, há que existir como pressuposto fundamental o exaurimento da atividade jurisdicional do juízo de primeira instância. E, como se vê, não é o caso dos autos. O juízo «a quo ao rejeitar o incidente de impenhorabilidade, resolveu questão incidental surgida no deslinde da demanda, tratando-se portanto, de decisão interlocutória, nos termos do § 3º, do mencionado artigo, sendo cabível contra ela o recurso de agravo de instrumento. Assim, não há como compatibilizar o princípio da fungibilidade recursal no caso em debate. A uma, porque o juízo deve ser competente para conhecer ambos os recursos, o que não ocorre frente aos recursos de apelação e agravo de instrumento, já que um é interposto em primeira instância junto ao juízo sentenciante, enquanto que o agravo de instrumento é protocolizado diretamente em segunda instância, perante o Tribunal «ad quem. A duas, porque o princípio do juiz natural, elencado dentre as garantias constitucionais, estaria sendo violado. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

10 - STJ Recurso. Apelação cível. Agravo de instrumento. Conceito de sentença e decisão interlocutória. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 513 e 522. Lei 11.232/2005.

«... ALTERAÇÕES NO PROCESSO CIVIL: Lei 11.232/2005 ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória reconhecendo o não enquadramento das previdências privadas no conceito de herança - Pretensão à partilha dos valores provenientes de aplicações em VGBL - Proposta contratada quando o de cujus já apresentava idade avançada (85 anos), alcançando valor expressivo (R$ 248.254,13) - Natureza securitária descaracterizada - Incontroversa característica de investimento financeiro - Cabimento da inclusão no monte mor - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido

12 - STJ Habilitação de crédito em inventário. Natureza jurídica da decisão que indefere o pedido. Sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Controvérsia existente na jurisprudência desta corte na vigência do CPC/1973. Nova legislação processual que, ao melhor definir o conceito de sentença, impõe a necessidade de superação do entendimento segundo o qual se trataria de sentença. Natureza de decisão interlocutória e impugnação por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 643, caput, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Peculiaridades da hipótese. Nomeação da decisão como sentença. Adoção de fundamento legal relacionado à Resolução de mérito. Condenação recíproca em honorários sucumbenciais. Indução da parte ao erro. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Civil. Processual civil. Súmula 168/STJ.

1 - Incidente processual instaurado em 11/09/2018. Recurso especial interposto em 21/05/2021 e atribuído à relatora em 25/10/2021. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória reconhecendo o não enquadramento das previdências privadas no conceito de herança - Pretensão à partilha dos valores provenientes de aplicações em VGBL - Propostas contratadas quando o de cujus já apresentava idade avançada (aproximadamente 77 e 85 anos), alcançando valores expressivos (R$ 1.395.562,36 e R$ 151.978,55) - Natureza securitária descaracterizada - Incontroversa característica de investimento financeiro - Cabimento da inclusão no monte mor - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido

14 - STJ Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Monitória. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Reexame do acervo fático probatório. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento. Decisão de mérito. Possibilidade, em tese. No julgamento, incabível.

1 - Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. ... (Continua)

15 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão que cassou a liminar para suspender o licenciamento ambiental de empreendimentos. Não aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Decreto regulamentar. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade de análise no apelo especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «a técnica de ampliação do colegiado, prevista no CPC/2015, art. 942, somente se aplica para a hipótese de agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. ... (Continua)

16 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento ou descabimento. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Pronunciamento judicial que indeferiu pedido de parcelamento de pagamento dos honorários periciais. Conteúdo decisório. Gravame à parte decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recorribilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. CPC/2015, art. 1.009, § 1º.

«1 - Recurso especial interposto e 05/12/2017 e concluso à Relatora em 30/10/2018. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Hermenêutica. Aplicação imediata das normas processuais. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 1/STJ. Conceito de lei vigente. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/2015, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/2015, art. 64, § 1º. CPC/2015, art. 301, II. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 337, II e III. CPC/2015, art. 1.046, § 1º. CPC, art. 112. CPC, art. 114. CPC, art. 297. CPC, art. 308.

«... 6. A segunda questão jurídica controvertida está em definir qual o recurso cabível, já sob os ditames do CPC/2015, da decisão interlocutória que define a pretensão relativa à incompetência relativa, avaliando se o rol previsto no CPC/2015, art. 1.015 é ou não taxativo. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Alimentos. Decisão interlocutória que concede o benefício da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Limitação de cabimento do recurso, prevista no art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. Vício de fundamentação do acórdão. Omissão. Não oposição de aclaratórios na origem. Questão devidamente examinada a partir de premissas fático probatórias imutáveis. 1- ação proposta em 26/06/2017. Recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído à relatora em 13/11/2018. 2- o propósito recursal consiste em definir. (i) se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que concede o benefício da gratuidade da justiça; (ii) se há vício de fundamentação no acórdão que revogou o benefício anteriormente concedido. 3- somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e, do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação. 4- para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva. Liquidação e cumprimento de sentença. , no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015. 5- na hipótese, tendo sido proferida decisão interlocutória concessiva da gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença, cabível, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 6- inexiste violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o alegado vício de fundamentação, se existente, caracterizaria omissão que não foi objeto de embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, e quando a questão alegadamente omissa, na verdade, foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que se assentou em premissas fático probatórias irretorquíveis no âmbito dos recursos de estrito direito. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

19 - STJ Família. Civil. Processual civil. Alimentos. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que concede o benefício da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. Vício de fundamentação do acórdão. Omissão. Não oposição de aclaratórios na origem. Questão devidamente examinada a partir de premissas fático-probatórias imutáveis.

«1 - Ação proposta em 26/06/2017. Recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído à Relatora em 13/11/2018. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória. Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nulidade das intimações ocorridas após a prolatação da sentença. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.

«1 - Ação proposta em 13/02/2017. Recurso especial interposto em 10/08/2017 e concluso à Relatora em 26/04/2018. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo aos embargos indeferido. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de decisões que versem sobre tutela provisória, conceito em que se enquadra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.015, I, combinado com o CPC/2015, art. 919, § 1º. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso como entender de direito. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Isso porque se trata, no caso concreto, de recurso de revista interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT, após reconhecer o vínculo empregatício entre a reclamante e a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda, determinou a remessa dos autos à origem, « para reabertura da instrução processual, possibilitando a realização de perícia a fim de verificar eventual direito da autora aos adicionais de insalubridade/periculosidade e para continuidade do julgamento, com a apreciação dos pedidos deduzidos nos autos . 4 - Nesse contexto, consoante bem assinalado na decisão monocrática agravada, vem à baila a diretriz traçada na Súmula 214/TST, segundo a qual, « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. 5 - Assinalou-se, ainda, na decisão monocrática, que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula 214/TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. Nesse sentido, há julgados de Turmas do TST. 6 - Desse modo, irrepreensível a conclusão acerca da inviabilidade do processamento do recurso de revista, por incabível, com a consequente negativa de provimento do agravo de instrumento da reclamada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual (caráter interlocutório do acórdão recorrido), a respeito da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a aplicação de entendimento sumulado desta Corte (Súmula 214), sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao embargado. Cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2019). ... (Continua)

24 - STJ Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que define como consumerista a relação jurídica mantida entre as partes e afasta a tese de prescrição suscitada pelo réu. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, II. Mérito do processo. Conceito jurídico indeterminado. Cabimento que abrange as decisões parciais de mérito, as decisões elencadas no CPC/2015, art. 487 e as demais que digam respeito a substância da pretensão deduzida em juízo. Enquadramento fático-normativo da relação de direito substancial. Questão não relacionada ao mérito, salvo se dela decorrer uma questão de mérito, como o prazo prescricional à luz da legislação aplicável. Necessidade de exame conjunto. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 487, II. CPC/2015, art. 1.015, II.

«1 - Ação proposta em 17/04/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 18/10/2017. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O INDEFERIMENTO  DE PEDIDO DE  CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS,  APONTANDO-SE O CARÁTER SATISFATIVO E A NATUREZA CÍVEL DAS MEDIDAS.

26 - STJ Civil. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Vício de fundamentação no acórdão recorrido. Inocorrência. Decisão interlocutória que indefere o pedido de efeito suspensivo aos embargos. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de decisões que versem sobre tutela provisória, conceito em que se enquadra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.015, I, combinado com CPC/2015, art. 919, § 1º. Interpretação extensiva ou por analogia do CPC/2015, art. 1.015, «x, que erroneamente não contemplou essa hipótese. Impossibilidade. Presença dos requisitos para concessão da tutela provisória. Matéria não examinada no acórdão, que se limitou à inadmissibilidade do agravo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Ação proposta em 12/12/2016. Recurso especial interposto em 23/01/2018 e atribuído à Relatora em 07/06/2018. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook, «linked in e «you tube. Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada ao demandado na condição de ex-empregado da empresa autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. LIMINAR INDEFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, «EX OFFICIO, DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Processo civil. Reforma processual. Lei 11.232/2005. Adoção do processo sincrético. Alteração do conceito de sentença. Inclusão de mais um requisito na definição. Conteúdo do ato judicial. Manutenção do parâmetro topológico ou finalístico. Teoria da unidade estrutural da sentença. Prolação de sentença parcial de mérito. Inadmissibilidade. Cisão indevida do ato sentencial. CPC/1973, art. 273, § 6ºe novo CPC/1973. Inaplicabilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se as alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no conceito de sentença (arts. 162, § 1º, 269 e 463 do CPC/1973) permitiram, na hipótese de cumulação de pedidos, a prolação de sentença parcial de mérito, com a resolução definitiva fracionada da causa, ou se ainda há a obrigatoriedade de um ato único para resolver integralmente o mérito da lide, pondo fim a uma fase do processo. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento na nova sistemática imposta pelo CPC/2015. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 4. Quanto ao ponto principal, é bem de ver que o agravo de instrumento é o recurso cabível, em primeiro grau de jurisdição, contra específicas decisões interlocutórias previstas em lei. Estas, por seu turno, são todos pronunciamentos com conteúdo decisório proferido no curso do procedimento, que não encerram a fase cognitiva, nem o processo de execução. É, verdadeiramente, um conceito atingido por exclusão: se o pronunciamento decisório encerra a fase cognitiva ou a execução, tem-se sentença, caso contrário, não tendo conteúdo decisório, é despacho de mero expediente; enquanto que o restante é decisão interlocutória. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1.

No caso, o Tribunal Regional determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil e decidiu que, após a apresentação dos documentos e elaboração da perícia, deverá ser realizado novo julgamento de mérito. Entendeu que ficou prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, os quais poderão ser renovados após prolação de nova sentença. 2. Nesse contexto, proferiu decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não é cabível recurso de imediato, em virtude do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, preceituado no CLT, art. 893, § 1º, bem como na Súmula 214. 3. É cediço que somente as exceções previstas na supracitada súmula autorizam a imediata interposição do recurso, o que não é a hipótese dos autos. 4. A decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exaustiva. Prescindibilidade. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Recurso desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do col. STF, acerca da decisão de recebimento da peça acusatória, «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). ... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento à execução. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento à execução. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. 1. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade ao caso concreto. Erro grosseiro. 2. Agravo interno improvido.

«1. A decisão que julga exceção de incompetência tem natureza interlocutória, pois não se amolda ao conceito de sentença, devendo ser combatida por agravo de instrumento e não apelação cível, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos por configurar erro grosseiro. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Recurso. Decisão interlocutória. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Renitência da parte adversa que revelou a insuficiência da técnica de apoio adotada. Decisão modificadora da decisão interlocutória anteriormente proferida, em que foi concedida a tutela provisória. Recorribilidade imediata. Decisão que majora a multa fixada anteriormente versa sobre tutela provisória. Agravo de instrumento cabível. CPC/2015, art. 1.015, I. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 294.

«1- Ação proposta em 29/01/2013. Recurso especial interposto em 08/02/2019 e atribuído à Relatora em 30/07/2019. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente e determinou « a intimação dos sócios/administradores da executada para se manifestarem sobre o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.. Nesse contexto, verifica-se que a decisão da Corte Regional reveste-se de caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST . De acordo com o disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse contexto, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada, pois o apelo foi interposto contra decisão em que se rejeitou a exceção de pré-executividade, a qual possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme o disposto no artigo e na Súmula mencionados. Dessa forma, conforme já destacado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, «a insurgência da executada, relacionada à multa pelo descumprimento de TAC, não pode ser objeto de análise nesse momento processual, visto que a recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal e não material". Portanto, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme relatado na decisão agravada, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, «afastando a coisa julgada acolhida, anular a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito do feito, como entender de direito, com a apreciação do mérito das postulações contidas na exordial, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo". De acordo com o disposto no CLT, art. 893, § 1º e na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, em regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. Nesse contexto, não há dúvidas de que o apelo foi interposto contra decisão de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, conforme o disposto no artigo e na súmula mencionados. Agravo desprovido .

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais não conheceu do recurso de Agravo de Petição em razão do caráter interlocutório da decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Contata-se que não houve infringência às garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que não se eximiu da apreciação da questão submetida a exame, dando acesso à parte interessada a todos os meios e recursos previstos em lei para a defesa de suas alegações. Assim, motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não há violação ao artigo, da CF/88 apontado. 2. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO INCABÍVEL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face de decisão em que rejeitada a exceção de pré-executividade, que detém caráter interlocutório e inviabiliza recurso de imediato. De fato, a decisão em que não acolhida a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST), podendo a parte se insurgir contra o mérito dessa decisão por meio dos embargos à execução, conforme previsão no CLT, art. 884. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados do TST. Não há violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88. Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

40 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 1.015. Decisão interlocutória. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento. Ausência de urgência. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ adotou o entendimento de que a decisão interlocutória sobre competência pode desafiar a interposição de Agravo de Instrumento, corroborando o entendimento de boa parte da doutrina. ... (Continua)

41 - STJ Transação. Homologação de acordo extrajudicial. Indeferimento. Decisão interlocutória de mérito. Agravo de instrumento. Cabimento. Processual civil. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 354, parágrafo único. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487, II e III, «b». CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015, II.

1 - A controvérsia consiste em saber se a decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes pode ser alvo de agravo de instrumento, a despeito do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST.

O TRT deu provimento ao recurso ordinário da parte autora para, reconhecendo o vínculo de emprego, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional tem caráter interlocutório e, por isso, é irrecorrível de imediato, admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva, nos termos da Súmula 214/TST. Frise-se, ainda, não estar caracterizada nenhuma das exceções previstas pela Súmula 214/TST. Não obstante, consta no decisum agravado o exame de questão não suscitada no recurso de revista, motivo pelo qual deve ser acolhido o presente apelo para decotar o trecho de sua fundamentação. Agravo conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula 214/TST . 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem tratam da fundamentação principal adotada pela decisão monocrática. Denota-se da petição de agravo que a parte não ataca o fundamento principal da decisão monocrática que é o caráter interlocutório da decisão recorrida, no sentido de que o acórdão do TRT reconheceu a legitimidade ativa do sindicato, para propor ação coletiva, e foi determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. 3 - A parte apenas tergiversa sobre a alegada falta de dialeticidade da decisão monocrática sem, contudo, impugnar especificamente o óbice estabelecido pela Súmula 214/TST, que dispõe: « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as deci-sões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. « 4 - Nesse contexto, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação norteadora do despacho denegatório, pois desconsiderada a fundamentação nela adotada para negar trânsito ao recurso de revista, valendo registrar que, para que se considere cumprido o requisito da impugnação específica no agravo de instrumento, é indispensável que a parte enfrente os óbices processuais identificados no despacho denegatório, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, que em seu, I estabelece que « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « ( interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 7 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.

44 - TJSP Decisão intelocutória. Fundamentação. Penhora. Modalidade «on line. Execução Fiscal. Insurgência contra o deferimento do bloqueio de ativos financeiros via BACEN-JUD. Alegação de nulidade do quanto decidido, por ausência de fundamentação e sem a análise minuciosa do caso concreto. Desacolhimento. Decisão proferida de acordo com o Provimento 11/2002, que alterou o título do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e nele inseriu a Seção VI, para o fim de disciplinar as normas de serviço do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública, nos itens 140 e 140.1. Despacho interlocutório lançado de modo suficientemente motivado. Inexigibilidade, na Constituição Federal, de decisão extensamente fundamentada. Necessidade, apenas, de que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos em outro habeas corpus. Ilegalidade afastada no caso concreto. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE ACOLHEU A NULIDADE DO PROCESSO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - N o caso concreto, trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória pela qual o TRT acolheu a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos para a Vara de Trabalho de origem para reabertura da instrução processual e designação de nova data para realização da audiência inicial. 4 - Nesse contexto, vem à baila a diretriz traçada na Súmula 214/TST, segundo a qual, « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. 5 - Cabe destacar que não se divisa no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula 214/TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. 6 - Desse modo, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, acerca da inviabilidade do processamento do recurso de revista, por incabível, com a consequente negativa de provimento do agravo de instrumento da reclamante . 7 - Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo por um ano enquanto a exequente soluciona questões societárias atinentes a sua representação. Requereu a recorrente a imediata extinção do processo com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Existência de conflito societário instaurado na Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, onde se busca a solução da questão concernente à representação da empresa. Entendeu o MM Juízo «a quo ser contraproducente a extinção da ação no presente momento, mormente por se tratar de processo complexo e volumoso. Manutenção do r. «decisum interlocutório. Inteligência dos princípios da primazia da solução de mérito, cooperação, boa-fé processual e com as normas constitucionais de eficiência e de inafastabilidade da jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

48 - STJ Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Decisão que julga procedente, total ou parcialmente, a primeira fase da ação. Natureza jurídica meritória. Cabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Julgamento do agravo de instrumento. Reforma por maioria de votos. Aplicabilidade da técnica de ampliação de colegiado. Requisitos presentes. Reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito. Vinculação apenas ao CPC/2015, art. 356. Impossibilidade. Interpretação ampliativa no sentido de ser cabível o julgamento estendido quando houver reforma, por maioria, de decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. Nulidade do julgamento configurada. Exame das demais questões devolvidas. Impossibilidade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 942, § 2º e § 3º, II. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 1.009, caput.

É aplicável a técnica de julgamento estendido ou de ampliação do colegiado na hipótese de parcial provimento a agravo de instrumento contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº13.467/2017 EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 2 - Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória. O TRT declarou a legitimidade ativa do exequente, e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja procedida a execução individual do título coletivo. Isso porque constatou que o exequente comprovou preencher os requisitos para ser beneficiado pela sentença coletiva invocada. 3- Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 214/TST, segundo a qual, « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «, não se enquadrando a decisão do TRT nas exceções estabelecidas na referida súmula. 4 - Não há no caso concreto a configuração de nenhuma das exceções da Súmula 214/TST capazes de autorizar a recorribilidade imediata do acórdão recorrido. 5 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 214/TST . 6 - Agravo a que se nega provimento.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRT. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No acórdão que julgou o agravo de petição do exequente o TRT deu « provimento ao apelo, para reconhecer a sucessão da empresa JOÃO TUDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. pela AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A. o que a torna responsável pelo adimplemento dos créditos decorrentes da presente ação, devendo-se reconhecer, ainda, o grupo econômico entre esta última e as demais agravadas, o que ocasiona a responsabilização solidária entre elas «. Assim, a consequência desta decisão é o retorno dos autos para seguir na execução contra a empresa AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A. 4 - Nesse contexto, a natureza jurídica do acórdão de agravo de petição é de decisão interlocutória irrecorrível de imediato para o TST, nos termos da Súmula 214/TST: « Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º «. 5 - Ressalte-se que não se está diante de qualquer das exceções contempladas na Súmula 214/TST. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... (Continua)