declaracao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens.

«A requisição judicial à Receita Federal, à TELESP, ao DETRAN para que informem sobre a declaração de bens do executado somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente esgotou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero. Ressalva da posição do Relator.... (Continua)

2 - STJ Prova. Requisição. Informação sobre a existência de bens. Receita Federal.

«A requisição judicial à Receita Federal, para que informe sobre a declaração de bens do executado, somente se admite em casos excepcionais, demonstrado que a exeqüente envidou os esforços possíveis para obtê-los, com resultado infrutífero. Ressalva da posição do Relator.... (Continua)

3 - TJMG Execução fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Declaração de bens. Interesse da justiça. Prevalência. CTN, art. 197 e CTN, art. 198, § 1º, I. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«A requisição de informações pela Fazenda Estadual, sobre a declaração de bens do executado, faz-se no interesse da Justiça, justificando-se, portanto, a providência, de acordo com o CTN, art. 198, § 1º, I.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Indenização por Danos Material, em fase de Cumprimento Provisório de Sentença - Irresignação contra a r. Decisão que Indeferiu o pedido de penhora de eventuais rendimentos mensais percebidos pelos executados, bem como indeferiu nova pesquisa de declaração de bens no sistema INFOJUD - Descabimento - Impenhorabilidade, ante a natureza alimentar de eventuais verbas salário/remuneração, prevista no CPC, art. 833, IV - Pesquisa da declaração de bens que já se encontra colacionada aos autos - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

5 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... (Continua)

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os extratos bancários apresentados registram operações financeiras diárias expressivas, indicando a existência de fontes de renda não declaradas, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. ... (Continua)

7 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Indenizatória. Furto de bens do interior de unidade condominial. Procedência da ação. Expedição de ofício requerido pelo condomínio objetivando pesquisa da declaração de bens que o autor ofereceu ao fisco. Irrelevância. Prova da propriedade dos bens feita com a inicial. Declaração de efeitos meramente tributários. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido.

8 - TJSP Execução. Alegação de que a constrição atingiu patrimônio particular do herdeiro. Decisão que destacou que não houve abertura de inventário, sendo ônus do herdeiro demonstrar que os bens penhorados não guardam relação com o patrimônio do falecido, permanecendo em depósito judicial enquanto não houver essa prova. Afirmação de que o «de cujus não deixou bens. Declaração de bens do «de cujus, no entanto, que relacionou um imóvel e dinheiro em espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Falta de provas acerca da hipossuficiência de recursos. Declaração de bens e rendas demonstram que o agravante tem disponibilidade financeira. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Autor isento da apresentação da declaração de bens e renda. Necessidade comprovada. Possibilidade de revisão a qualquer tempo. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TAMG Penhora. Bens do devedor. Sigilo fiscal e bancário. Requisição de informações. Receita Federal. Banco Central do Brasil.

«Em face do interesse da Justiça na realização da penhora, ato que dá início à expropriação forçada, justifica-se o pedido de auxílio do juízo, devendo-se deferir a requisição de informações sobre eventuais bens dos devedores-executados, confidenciais perante a Receita Federal, restritas, no entanto, à declaração de bens, mantendo-se o sigilo sobre rendimentos e deduções do declarante, bem como ao Banco Central, restritas às agências de instituições financeiras, nas quais, eventualmente, os devedores mantenham conta corrente ou aplicações.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Declaração de bens. Entes de cooperação estatal. Conselheiro Suplente do Serviço Social do Comércio – SESC. Obrigatoriedade de os responsáveis pela administração de entidades do sistema «S apresentarem declaração de bens e rendimentos. Sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.443/1992, arts. 1º, I e 5º, «caput e V. Lei 8.730/1993, art. 4º, «caput.

«... Cinge-se a controvérsia à necessidade de apresentação, pelo recorrente (conselheiro suplente do Serviço Social do Comércio - SESC/DF) de declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida entidade. ... (Continua)

13 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Intimação específica do agravante, na forma do CPC/1973, art. 600, IV, para indicar a localização de bens passíveis de penhora. Inércia. Alegação de que as informações constantes dos autos seriam suficientes para a realização da penhora. Descabimento. Agravante que sequer aparelhou a petição inicial com a cópia da declaração de bens ao FISCO. Multa punitiva. Admissibilidade. Recurso não provido.

14 - TJMT Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência e comprovação de tal condição. Declaração de bens do imposto de renda. Microempresária. Frágil situação financeira. Débitos protestados. Demonstração. Possibilidade de concessão do benefício. Decisum reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.

«Se instada a comprovar a necessidade de obter a gratuidade judiciária a autora, microempresária, apresenta sua declaração de bens do Imposto de Renda e demonstra de forma satisfatória que o capital de sua empresa é de pequena monta, além de possuir contra si vários títulos protestados, é o quanto basta para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da lei de regência.... (Continua)

15 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio (definitivo) de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Ausência de prévia declaração de bens - Relação de bens acostada pelo autor (fls. 13/16), contudo, que se afigura razoável, considerando as regras de experiência - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Extravio (definitivo) de bagagem - Falha na prestação de serviços caracterizada - Ausência de prévia declaração de bens - Relação de bens acostada pelo autor (fls. 13/16), contudo, que se afigura razoável, considerando as regras de experiência - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Irresignação da ré - Não cabimento - Aplicabilidade do CDC, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Valor dos danos materiais que fora fixado a partir do menor dentre três orçamentos de cada item relacionado pelo autor (fls. 34/67) - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor que se apresenta razoável e não implica enriquecimento sem causa do requerido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimentos, formulados pela exequente, de obtenção dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da executada, desde o início do processo; e de pesquisa de bens dela por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção.

17 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Digital da executada. Indeferimento. Manutenção.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da executada. Crédito reconhecido. Tentativas infrutíferas de bloqueios «on line de ativos financeiros das empresas e seus sócios. Solicitações de declaração de bens e rendimentos dos executados junto a Receita Federal, sem os efeitos desejados. Constrição deferida. Acrescente-se também, a constrição dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios das empresas executadas. Medida que não influencia Recurso provido.

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. ANAMAGES. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa pelos magistrados estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Ação julgada procedente.

«1. Configurada, na hipótese, a legitimidade ativa da ANAMAGES. Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJMG Sobrepartilha. Ação de sonegados. Omissão de bens pela herdeira/inventariante. Ausência de dolo na ocultação. Inexistência de sonegação. Direito de uso e gozo de jazigo. Sobrepartilha cabível. Recurso conhecido e provido em parte

«- A simples omissão da declaração de bens na ação de inventário, seja por erro, esquecimento ou ignorância do herdeiro/inventariante, por si só, não configura a sonegação ou enseja a aplicação da pena prevista na lei civil, sendo necessária a demonstração da má-fé daquele que deixou de informar bens do monte partilhável. ... (Continua)

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Extraindo-se do holerite de soldado da Polícia Militar, das informações contidas em sua declaração de imposto de renda e da sua declaração de bens e direitos, que não se encontra em conforto financeiro para fazer frente às despesas do processo sem comprometer o próprio sustento, de rigor a concessão do benefício, observado que pretende, na lide, discutir contrato de financiamento imobiliário do próprio imóvel onde reside e com referência ao qual paga prestações mensais. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUINHÃO DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Decisão agravada, que em ação de execução por título extrajudicial deferiu a penhora do quinhão do imóvel pertencente ao ora agravante, nomeando-o como depositário. ... (Continua)

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Inadmissibilidade. Hipótese. Peticionário cuja declaração de bens e direitos demonstra possuir treze imóveis, dois veículos, noventa e cinco por cento do capital social de empresa hoteleira e quatro fundos de investimentos. Falsidade da declaração de pobreza juntada aos autos. Existência. Condenação do peticionário ao pagamento de multa correspondente ao décuplo das custas judiciais, nos termos do artigo 4ª , § 1º, da Lei nº: 1060/50. Necessidade. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica e respectivo sócio, pessoa natural. Hipótese em que nada de palpável foi apresentado para demonstrar a condição econômica das peticionárias, o que seria de absoluto rigor. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a alegada hipossuficiência econômica, pois que apontando expressivo patrimônio. Cenário diante do qual é incabível a concessão do favor legal, inclusive à pessoa jurídica (Súmula 481/STJ).

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova -   Recurso da parte autora - Pretensão de fornecimento de declaração de bens e receita obtida com locação de salas comerciais - Rejeição - Informações sigilosas cuja divulgação deve ser autorizada com parcimônia - Arbitramento de honorários advocatícios com base nos serviços prestados como atividade usual à judicatura  - Observância dos parâmetros previstos no art. 85, §2º, CPC, como dever do mister do juiz - Impertinência e desnecessidade da prova requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Serviços bancários. Tutela antecipada em caráter antecedente. Gratuidade da justiça. Impugnação. Acolhimento. Irresignação improcedente. Quadro dos autos infirmando o teor da declaração a que alude o art. 99, §3º, do CPC. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Extratos bancários e declaração de bens e rendimentos à Receita Federal evidenciando que o peticionário possui padrão típico da chamada classe média, além de, aparentemente, estar ocultando informações sobre sua real situação econômico-financeira. Ausência de elementos palpáveis a convencer da alegada necessidade do favor legal.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Juntada de declaração de imposto de renda. Segredo de justiça. Regra da publicidade dos atos processuais, segunda CF/88, art. 5º, LX. Previsão do CPC/2015, art. 773, parágrafo único, no sentido de que cabe ao juiz adotar as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade de dados sigilosos. Ferramenta do sistema SAJ que permite a classificação de determinadas peças processuais como «documentos sigilosos, medida suficiente para compatibilizar o caráter público do processo com a preservação do sigilo da declaração de bens. Recurso provido, com determinação.

28 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Pretendida concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação improcedente. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando bens, afora quantia em aplicação financeira, de considerável medida. Falta de demonstração ou de esclarecimento do destino dado àquele numerário. Demanda, ademais, sem grande expressão econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o art. 99, §3º, do CPC não vincula o juiz.

30 - TJSP Agravo interno - Recorrente que desafia a r. decisão monocrática da Relatora de indeferimento da gratuidade de justiça e o parcelamento das custas judiciais - Gratuidade como manutenção de serviço «essencial de acesso à justiça - Benefício concedido àquele que comprovar sua condição de hipossuficiente - Recorrente que ostenta confortável situação patrimonial, evidenciada por sua declaração de bens à Receita Federal - Relutância do recorrente em fornecer extratos bancários - Parcelamento das custas que não é obrigatoriedade do magistrado se não presentes os pressupostos legais- Ausência de elementos para concessão da benesse ao requerente - Recurso desprovido

31 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Inventariança exercida por duas herdeiras, uma agravante, outro agravada. Herdeiras agravantes que buscam informações quanto a declaração de bens do falecido desde o ano 2000, a fim de apurar doações que devem ser levadas a colação. Decisão agravada que indeferiu o pedido, ao argumento de que a declaração dos últimos cinco anos já seria suficiente para análise dos bens a inventariar. Inconformismo. Não acolhimento. CPC/2015, art. 641.

«A decisão agravada, além de indeferir o requerimento das herdeiras, determinou a intimação dos herdeiros para que se manifestassem quanto às primeiras declarações. Seria na referida oportunidade o momento adequado para se levar os bens à colação, bem como alegar a omissão. Diante disso, por ser precipitado o pedido, mantém se, por ora, o indeferimento. Contudo, diante da alegação de bens que devem ser levados à colação, que ainda não foram colacionados, ficam os herdeiros desde logo intimados quanto a necessidade de observância do CPC/2015, art. 639 e CCB/2002, art. 1.992. É a determinação que se faz. Evidentemente, caso não haja a referida colação, cabível a produção de prova documental, conforme o CPC/2015, art. 641. A remessa as vias ordinárias será necessária se a prova documental for insuficiente. Decisão mantida por fundamento diverso. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A documentação apresentada pelo agravante, em especial seu extrato de pagamento de benefício (fls. 193/194 dos autos de origem) e sua última declaração de bens, a qual indica imóveis, veículos e investimentos em seu nome e de sua esposa, que totalizam mais de R$1.300.000,00 (fls. 57/62 dos autos principais), demonstra que sua renda e seu patrimônio são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, a despeito de seus gastos com saúde. A presunção de insuficiência de recursos cede diante de indícios contrários. Decisão mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento pelo magistrado de primeiro grau. Inconformismo dos embargantes.

34 - STJ administrativo. Servidor público estadual. Disponibilização de informações. Bens e evolução patrimonial. Obrigatoriedade. Lei geral de proteção de dados pessoais. Violação. Inexistência.

1 - O entendimento consolidado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal é de que os servidores públicos já estão, por lei, obrigados na posse e depois, anualmente, a disponibilizar informações sobre seus bens e evolução patrimonial, razão pela qual conclui-se que o Decreto Estadual 46.933/2016 não extrapolou o poder regulamentar, estando em sintonia com os princípios que regem a Administração Pública, previstos no CF/88, art. 37. ... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. CONAMP. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa por agentes públicos estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Parcial procedência.

«1. A CONAMP congrega os membros do Ministério Público da União e dos Estados, tendo legitimidade reconhecida por esta Corte (ADI 2.794/DF, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/3/07). A exigência de pertinência temática não impede o amplo conhecimento da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários. Precedentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a carência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Cabimento - Recorrente que encontra-se desempregado, recebeu pouco menos de vinte mil reais de renda tributável e possui módico patrimônio declarado, conforme sua declaração de bens e rendas entregue à Receita Federal no exercício 2022, ano-calendário 2021 - Parte que possui despesas com moradia, alimentação, vestuário e transporte, dentre outras necessidades básicas, tudo a demonstrar situação condizente com estado de hipossuficiência alegado - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça ao agravante.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. Pedido de gratuidade formulado por pessoa física. Não foi comprovado pelo agravante a hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade ou diferimento. Houve oportunidade de indicação documental de fragilidade financeira do recorrente, o que não foi feito. O apelante não demonstrou a alteração da condição financeira identificada no agravo de instrumento. Não juntou documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira, como por exemplo, declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, extratos bancários ou faturas de cartões de crédito. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido ou mesmo do diferimento.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Termo de opção. Declaração de bens, valores e rendas. Atualização anual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige a análise de Portaria. Matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial.

«1. Não se conhece da alegada violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Declaração de pobreza nos termos da Lei 1.060/1950 que induz presunção iuris tantum - Benefício concedido a quem comprove a carência de recursos nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88- Indeferimento em primeira instância - Pleito de reversão - Cabimento - Recorrente que é aposentado por invalidez, recebe benefício previdenciário líquido de quase quatro mil reais e possui patrimônio declarado de pouco mais de duzentos mil reais, conforme sua declaração de bens e rendas entregue a Receita Federal, do ano-calendário de 2021 - A par disso, o requerente juntou extratos bancários com parca movimentação financeira a demonstrar situação condizente com estado de hipossuficiência alegado - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça ao agravante.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários apontando, além de proventos de aposentadoria, creditamentos outros. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando imóvel próprio. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários e declaração de bens e rendimentos à Receita Federal evidenciando que o autor, além de proventos de aposentadoria, possui outra fonte de renda. Ínfima, ademais, a expressão econômica da demanda. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário empresário e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, ademais, indicando renda média mensal de cerca de seis salários-mínimos, automóvel e valores em aplicações financeiras. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de cobrança de multa contratual c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário empresário individual e que constituiu advogado para o patrocínio da causa. Hipótese em que nada de palpável foi apresentado para demonstrar a condição econômica do autor, o que seria de absoluto rigor. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, exercício «2023, outrossim, apontando expressivo montante recebido a título de «lucros e dividendos". Situação em que, ademais, foi concedido ao peticionário o benefício do parcelamento das custas iniciais, com base no disposto no art. 98, §6º, do CPC, o que, em sendo o caso, também poderá se dar com respeito às despesas correspondentes a futuros atos processuais.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Quebra de sigilo fiscal - Pretensão de obtenção de declaração de bens do cônjuge da executada - Impossibilidade - Terceiro estranho à lide - Sigilo fiscal protegido pelo art. 5º, X e XII, da CF/88 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão do exequente, ora agravante, de pesquisas de bens penhoráveis, nas modalidades DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI e DITR - Impossibilidade - Ausência de demonstração da necessidade e utilidade das pesquisas pretendidas, cujas informações, em tese, já constam na declaração de bens e de rendimentos apresentada pelo executado à Receita Federal, declaração esta dotada de presunção de veracidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários apontando, além de proventos de aposentadoria, creditamentos outros, o que faz presumir ter a autora outra fonte de renda. Falta, ademais, de exibição da declaração de bens e rendimentos, tudo a sugerir que a interessada procura sonegar informações do juízo. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da autora, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoas jurídicas e respectivas sócias, pessoas naturais. Hipótese em que nada de palpável foi apresentado para demonstrar a condição econômica das peticionárias, o que seria de absoluto rigor. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando, ademais, contra a alegada hipossuficiência econômica. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é as das recorrentes, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Diferimento do recolhimento também incabível, igualmente à falta de prova de falta de condições.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que recebe quantia bruta correspondente a quatro salários-mínimos, a título de aposentadoria, e que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Falta, ademais, de exibição da declaração de bens e rendimentos, a sugerir que o interessado procura sonegar informações do juízo. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

49 - TJSP Agravo de instrumento. PASEP. Ação revisional c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário que constituiu advogado para o patrocínio da causa, sem grande expressão econômica. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, ademais, indicando que o autor possui duas fontes de renda (salário e aposentadoria especial) que lhe proporcionam renda mensal correspondente a seis salários mínimos. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não é a do autor, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Benefício da gratuidade incabível diante desse contexto. Decisão mantida.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação anulatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários apontando, além de proventos de aposentadoria, creditamentos outros. Demanda, ademais, sem grande expressão econômica. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal conspirando contra a declaração de hipossuficiência econômica, pois que apontando automóvel e imóvel próprios. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.