declinacao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação cognominada cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Declinação «ex officio. Inadmissibilidade. Inexistência de provocação da parte contrária. Competência que pode ser prorrogada. Declinação de ofício revogada. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MM. JUÍZO DA 38ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE FORTALEZA-CE, ONDE TEM SEDE A RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - INADMISSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 78 DO CÓDIGO CIVIL E 63 DO CPC - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Inexistência de matéria afeta a direito real de propriedade. Direito Pessoal. Foro da comarca suscitada contratualmente eleita pelas partes. Hipótese de competência territorial, de natureza relativa, sendo, destarte, vedada a declinação ex officio. Incidência da Súmula 33/STJ. Validade da eleição de foro para processos oriundos de contrato, ex vi do disposto na Súmula 335/STF. Competência do Juízo suscitado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente.

4 - TJSP Família. Competência. Inventário. Ação distribuída em foro diverso daquele constante da certidão de óbito como domicílio da autora da herança. Declinação «ex officio com fundamento no CPC/1973, art. 96. Impossibilidade. Hipótese de competência relativa. Inteligência da Súmula nº: 33 do STJ. Inventário a ser processado na 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santos, onde foi distribuído. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - STJ Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... (Continua)

6 - TJSP Competência territorial - Declinação «ex officio do foro, com extinção do processo sem apreciação do mérito - Inadmissibilidade - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada, se assim desejar (CPC, art. 64), sob pena de prorrogação - Incidência da Súmula 33/STJ e da Súmula 77/TJSP - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Legítimo inconformismo da autora apelante - Nulidade do sentenciamento decretada - Recurso provido, com observação

7 - TJSP Competência territorial - Declinação «ex officio do foro, com extinção do processo sem apreciação do mérito - Inadmissibilidade - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada, se assim desejar (CPC, art. 64), sob pena de prorrogação - Incidência da Súmula 33/STJ e da Súmula 77/TJSP - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Legítimo inconformismo do autor apelante - Nulidade do sentenciamento decretada - Recurso provido, com observação

8 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... (Continua)

9 - TJSC Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... (Continua)

10 - TJPE Conflito de competência. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Competência relativa territorial. Declinação ex officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Eleição do foro que melhor atende aos interesses do autor.

«Tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, caracterizada pela disponibilidade da regra que fixa a competência, fundando-se no interesse das partes a sua manutenção ou o seu afastamento. Cabe, portanto, ao autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. A competência, nestes casos, é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. Não pode o magistrado declarar sua incompetência de ofício, já que não há óbice legal para que o autor proponha a demanda fora de seu domicílio, sendo uma faculdade que a lei estabelece em seu favor, até porque o objetivo da regra é facilitar o acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão agravada que declinou, de ofício, a competência para processar e julgar o feito originário para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ocidental/GO. Demanda proposta no foro em que se localiza o domicílio e a sede da instituição financeira ré. Possibilidade. Opção legítima do polo consumidor em ajuizar a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I) ou no foro da sede do polo passivo (arts. 46 e 53, III, «a, do CPC). Impossibilidade, além do mais, de declinação ex officio de competência de natureza relativa (territorial). Inteligência das súmulas 77 desta Corte Bandeirante e 33 do STJ. Recurso provido

12 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse de bem móvel objeto de arrendamento mercantil. Direito de natureza pessoal. Pedido ajuizado no foro do domicílio do réu. Remessa a comarca distinta em razão de existência de foro de eleição no contrato. Competência determinada pelo critério da territorialidade. Competência relativa. Impossibilidade de declinação «ex offício. Inteligência da Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação, ex offício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".... (Continua)

14 - TJSP Competência. Ação ordinária. Fazenda Pública que não detém foro privilegiado, mas somente juízo privativo. Comarcas que não possuem vara especializada. Atribuição de competência para conhecer e julgar matéria própria das varas especializadas da Fazenda Pública. Aplicação do critério da territorialidade (artigos 94 e 100, IV, do Código de processo Civil). Competência relativa. Impossibilidade de declinação 'ex offício'. Exegese da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao foro da capital. Inviabilidade. Precedentes. Recurso provido.

15 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de execução de honorários advocatícios - Demanda ajuizada no Foro Regional VIII - Tatuapé - Declinação «ex offício pelo Juízo do Foro Regional VIII - Tatuapé determinando a redistribuição ao Foro Central Cível, sob o argumento de não ser o endereço da parte ré pertencente à área de competência do Foro Regional VIII - Tatuapé - Competência de natureza funcional, absoluta - Indicação de endereço do réu na jurisdição do Juízo suscitante - aplicação do art. 53, III «d e art. 781, V, ambos do CPC - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, ora suscitante.

16 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de anulação do negócio jurídico c/c com liminar de busca e apreensão de veículo - Distribuição ao Juízo de Guarulhos, por ser o local de domicílio do réu - Redistribuição em virtude da existência de cláusula de foro de eleição - Declinação «ex offício"- Impossibilidade - Indicação de endereço da ré na jurisdição do Juízo suscitado - Natureza relativa - Incompetência que só pode ser arguida pelo réu, por meio de exceção - Aplicação, ademais, dos arts. 43 e 59, ambos do CPC - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, ora suscitado

17 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Declinação «ex officio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). ... (Continua)

18 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.

19 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.

20 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.

21 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. 

22 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Incidente inaugurado entre Foros Regionais pertencentes a Comarca de São Paulo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por dano moral - Contrato com cláusula de eleição indicando o endereço da sede da empresa como determinante da competência do Juízo - Distribuído o feito, houve declinação «ex officio pelo Juízo do Foro Regional, fundamentada na incompetência funcional e impossibilidade de eleição de Juízo, dentro da Comarca da Capital - Possibilidade - Competências entre os Foros Regionais, dentro de uma mesma Comarca, é de natureza funcional, com regras submetidas às normas de organização judiciária - Competência que se firma pelo critério do domicílio do réu, nos termos do art. 41, I, «a, do Decreto-lei Complementar 3, de 27.8.1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo - Valor da causa que não supera a alçada de 500 (quinhentos salários mínimos) - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, ora suscitante

23 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Propositura na Comarca de Santo André, local da sede da autarquia municipal transfederativa exequente, por força de cláusula de eleição de foro. Remessa dos autos para a Comarca de Diadema, local de domicílio do executado, Município de Diadema, com fundamento no CPC/2015, art. 46, § 5º. Regra de fixação de competência territorial e, portanto, relativa.

«Impossibilidade de declinação ex officio. Aplicação da Súmula 33/STJ. Precedentes da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que declinou, de ofício, de competência territorial, com determinação que a autora, no prazo de 15 dias indique se deseja a redistribuição do processo para o foro do seu domicílio, à luz do art. 101, I, do código de Defesa do Consumidor ou para o Rio de Janeiro/RJ, local da sede da ré - Irresignação da autora - Inadmissibilidade de declinação ex officio de competência relativa, à luz do enunciado de súmula 33 do C. STJ - Hipótese dos autos que revela relação consumerista - Possibilidade de o consumidor optar pela propositura da ação no foro do domicílio do réu, seja sede ou filial, ou no foro de domicílio do consumidor - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ação executiva ajuizada antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Agravo improvido.

«1. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Competência. Domicílio do devedor. Resp1.146.194/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ação executiva ajuizada antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Agravo improvido.

«1. No julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que a competência para julgar a execução fiscal, na forma do Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal. ... (Continua)

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de doação e outros negócios jurídicos celebrados entre ascendente e descendente originalmente distribuída ao Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com declinação de competência para o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, local de domicílio das partes - Hipótese de incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício, nos termos das Súmulas 33 do STJ e 71 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Nada obstante, é caso de excepcionalmente relativizar referida regra, uma vez inexistente justificativa para o ajuizamento no Foro Central da Comarca da Capital, de modo a indicar que houve escolha aleatória do foro - Aplicação das Súmulas que deve ser excepcionalmente mitigada para evitar a escolha aleatória de foro - Competência do Juízo da Comarca de Guarulhos, local do último domicílio do de cujus e onde residem os herdeiros, e tramita a ação de inventário/partilha de bens - Declinação ex officio da competência territorial configurada como medida não apenas pertinente, mas necessária, mesmo diante da regra que veda a declaração de ofício da incompetência relativa - Observância, outrossim, do disposto no art. 63, §5º do CPC, dispositivo incluído pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024no CPC - Precedente desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência do Juízo suscitante (MMº. Juiz da 7ª Vara Cível de Guarulhos)... (Continua)

28 - TRT3 Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 112, a incompetência relativa demanda manifestação por parte da ré, que deve arguí-la por meio de exceção. E, nos termos do artigo 113, do mesmo diploma legal, somente a incompetência absoluta será declarada de ofício. Consoante Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Tratam-se de regras aplicáveis, indistintamente, a demandas trabalhistas clássicas envolvendo crédito de natureza salarial - e a ações monitórias, como a presente, em que se vindica a constituição de crédito de natureza tributária. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em Belo Horizonte contra empresa cuja sede fica no Município de Santa Luzia. A ré, entretanto, não compareceu a audiência, deixando escoar a oportunidade para arguir a exceção de incompetência em razão do lugar, diligência que não pode ser suprida ex officio pelo Juízo.... (Continua)

29 - TST ERRO MATERIAL RETIFICADO EX OFFICIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

No acórdão turmário, embora tenha sido feita menção correta, no Relatório, à Reclamada «Petrobrás Distribuidora S/A., na parte dispositiva do julgado, constou a referência ao provimento do apelo da «Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, que não é parte neste feito. Nesse sentido, verificando-se que o acórdão informou corretamente a denominação da Parte Reclamada em todos os termos que o integram, à exceção da parte dispositiva, constata-se mero erro material na grafia do nome da Parte, que é passível de correção, até mesmo de ofício, nos termos do CLT, art. 833. Destarte, procedendo à retificação ex officio, reputa-se prejudicada a apreciação dos embargos de declaração, os quais não seriam passíveis de conhecimento, à mingua de procuração nos autos em nome da Embargante. Embargos de declaração prejudicados .... (Continua)

30 - TRT2 Decretação ex officio. Prescrição. Declaração de ofício. CPC, art. 219, § 5º.

«Nos termos do § 5º do CPC, art. 219, o juiz deve pronunciar de ofício a prescrição. Entende-se, portanto, que se trata de matéria de ordem pública, devendo ser analisada mesmo sem a arguição das partes. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC/1973, art. 466é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. Esta Corte também firmou a tese da possibilidade da declaração de ofício da hipoteca judiciária. ... (Continua)

32 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC, art. 466, 1973 é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. ... (Continua)

33 - STJ Extinção da punibilidade. Falecimento do acusado. Declaração «ex officio. CP, art. 107, I.

«A morte do agente é causa de extinção da punibilidade, prevista no CP, art. 107, I. Assim, com a morte do acusado, resta prejudicado o presente conflito. Declaro, «ex officio, a extinção da punibilidade.... (Continua)

34 - TST Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo trabalhista. Determinação ex officio. Possibilidade.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o CPC, art. 466, 1973 é compatível com o processo do trabalho, não havendo óbice para sua declaração. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Justiça Estadual. Competência. Apreciação. Ação de execução fiscal. Recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Declaração «ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«... em face da iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal, que proclamam entendimento no sentido de que, envolvendo a execução fiscal direitos patrimoniais, não pode o Juiz, de ofício, extingui-la, ao fundamento da ocorrência de prescrição. ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

37 - STJ Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito tributário. Direito patrimonial. Declaração «ex officio. Impossibilidade. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«OCPC/1973, art. 219, § 5º, é claro ao proibir a declaração da prescrição «ex officio nas ações relativas a direitos patrimoniais. Como o crédito tributário é direito patrimonial, a prescrição de sua cobrança não pode ser declarada «ex officio.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Competência. Busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735-CE e CC 21.540-MS). Ressalvada a orientação do relator.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Recurso não provido. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Concessão ex officio da ordem. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Ordem concedida ex officio, em menor extensão.

1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem, considerando hígida a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima seguida de diligências preliminares.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Ação de busca e apreensão. Consórcio. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação da competência «ex officio.

«Segundo entendimento mais recente desta Seção, pode o Juiz de Direito, para facilitar a defesa dos direitos do consumidor (Lei 8.078/1990 (CDC), art. 6º, VIII), declinar de sua competência, «ex officio, ignorando o foro de eleição, previsto em contrato de adesão (CC 17.735/CE e CC 21.540/MS). Ressalvada a orientação do Relator.... (Continua)