decreto prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Writ concedido. Supressão de motivação do Decreto prisional pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Extensão dos efeitos aos corréus. Mantida. Agravo regimental improvido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, por duas vezes, homicídio qualificado tentado, por 25 vezes e incêndio qualificado. Excesso na acusação e inidoneidade do Decreto prisional. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção do Decreto prisional na decisão de pronúncia. Mera reiteração da irresignação. Decreto prisional analisado nos autos do RHC 131.071/MG. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O objeto do recurso ordinário em habeas corpus (inidoneidade do decreto prisional e excesso de acusação quanto ao dolo eventual) não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar as questões, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto prisional não traz fundamentação idônea para a cautelar penal, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto prisional desprovido de fundamento válido. Ausência de referência à quantidade de droga apreendida. Agravo regimental improvido.

«1. A natureza e quantidade das drogas apreendidas não foram mencionadas no decreto prisional, a justificar a segregação cautelar do paciente por garantia da ordem pública. Esta Corte Superior não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal (HC 325442/RJ - 5ª T. - Rel. Min. Gurgel de Faria - unânime - DJe 5/10/2015). ... (Continua)

5 - TJSP Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia torna prejudicado o anterior decreto prisional. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691. Invalidade de Decreto prisional analisado em HC anteriormente impetrado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.

«1.Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto prisional desprovido de fundamento válido. Quantidade ínfima de droga apreendida. Agravo regimental improvido.

«1. Não é válida a fundamentação do decreto prisional pela gravidade abstrata da conduta criminosa, sem indicação de elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem riscos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu a liminar. Decreto prisional fundamentado. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - Sentença condenatória proferida. Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Matéria superada. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte Superior entende pacificamente que a alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Motivos abstratos. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - O decreto prisional apontou somente as circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente. ... (Continua)

13 - STJ Ilegalidade do Decreto prisional. Necessidade de realização de audiência de custódia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A aventada ilegalidade do decreto prisional ante a ausência de realização de audiência de custódia não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Vedado ao tribunal de origem acrescentar fundamento ao Decreto prisional, sob pena do writ tornar-se vetor convalidante. Agravo improvido.

«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Vedado ao tribunal de origem acrescentar fundamento ao Decreto prisional, sob pena do writ tornar-se vetor convalidante. Agravo improvido.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva mantida na sentença apontando-se os fundamentos do Decreto prisional. Deficiência na instrução. Impossibilidade de apreciação do pedido formulado.

1 - Para indeferir o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva, o Juiz de primeiro grau ressaltou que as razões do decreto prisional ainda persistem, porém o impetrante não juntou esta última decisão. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém fundamentos do Decreto prisional. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo. O novo título judicial, todavia, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Citação por edital. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Decreto prisional mantido. Ordem denegada. Recurso desprovido.

«1. Atingida a finalidade do ato, o juiz o considerará válido, mesmo que realizado de modo diverso do prescrito em lei. Inteligência do CPC/2015, art. 277. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Ausência de prejudicialidade. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, as alegações contidas no habeas corpus foram insuscetíveis de conhecimento, pois verificou-se que o tema ventilado (ausência de fundamentação do decreto prisional) já foi objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 466.079/SP, em 2/10/2018. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado, organização criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Prisão preventiva decretada após conclusão do inquérito. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao paciente foram detectados durante as investigações. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.

«1. A gravidade do crime, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e lesividade da droga. Sentença condenatória que manteve a prisão preventiva pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional primevo. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade. Elementares do tipo. Ausência de outros fundamentos no Decreto prisional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Se não estiverem aliados a circunstâncias específicas do caso concreto, que demonstrem risco aos pressupostos do CPP, art. 312, a quantidade de drogas apreendidas e os indícios de tráfico, por configurarem elementares do tipo penal, não se prestam a justificar a custódia cautelar. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto prisional. Contemporaneidade. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem, supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade do agente. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Acréscimo de fundamentos ao Decreto prisional pelo eg. Tribunal de origem. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada ausência de contemporaneidade do decreto prisional não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamento concreto do Decreto prisional. Acórdão. Fundamento concreto. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que a decisão que decreta a cautelar extrema deve estar devidamente fundamentada em elementos concretos do delito, os quais devem demonstrar efetivo risco à ordem pública, à ordem econômica, à regular instrução criminal e/ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Gravidade em concreto. Possibilidade.

«1. A privação antecipada da liberdade do acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de pronúncia. Prejudicialidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A superveniente decisão de pronúncia torna prejudicado o anterior decreto prisional, ainda que mantidos os seus fundamentos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A superveniência de sentença torna prejudicado o anterior decreto prisional, ainda que mantidos os seus fundamentos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de pronúncia. Prejudicialidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A superveniente decisão de pronúncia torna prejudicado o anterior decreto prisional, ainda que mantidos os seus fundamentos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Deficiência de instrução. Ausente o Decreto prisional. Não conhecimento do recurso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O habeas corpus, assim como seu recurso ordinário, é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal. Por essa razão, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante ou recorrente a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do pedido. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade do recurso. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ e o recurso ordinário em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Organização criminosa. Alegação de ausência de contemporaneidade entre o Decreto prisional e o delito. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Decisão que negou conhecimento ao recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência do Decreto prisional, objeto da interposição. Agravo não provido.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Indeferimento de liminar no writ. Não cabimento de recurso. Deficiência na instrução do habeas corpus. Ausência do Decreto prisional. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

37 - STJ Prisão preventiva. Decreto prisional preventivo. Alegação de falta de fundamentação. CPP, art. 312.

«Apesar de não formalmente perfeito, mantém-se o decreto de prisão preventiva quando presente a possibilidade do agente vir a agredir quem o delatou por crime hediondo - estupro e atentado violento ao pudor - cometido contra a própria filha. Ordem de «habeas corpus interposta como substitutiva de recurso, que se denega.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.

1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Denegado seguimento. Agravo improvido.

«1. A teor do disposto na Súmula 691/STF, e plenamente adotada por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No entanto, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tortura contra criança. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Decreto prisional fundamentado na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

42 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decreto prisional sem fundamento idôneo. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é ilegal, quando o decreto não traz qualquer motivação do caso concreto, pois somente aponta indícios de autoria quanto à prática do crime de tráfico de drogas por parte dos acusados, bem como faz referência ao abalo à ordem pública por tratar-se de cidade do interior. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Remissão ao Decreto prisional. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva do paciente. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para manter a prisão preventiva em sentença, consistente na remissão expressa ao decreto prisional, que afirma que a periculosidade dos réus ressai, portanto, não só de prática qualificada dos delitos a eles atribuídos, mas porque são conhecidos dos meios policiais por envolvimento em tais delitos, o que indica reiteração delitiva do paciente, não há que falar em constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegações de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Não analisada pelo Tribunal a quo a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional nos autos do HC 0488351-6, objeto do presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional genérico. Fundado na mera condenação do recorrente. Ausência de contemporaneidade. Informação em ofício do juízo de primeiro grau de cometimento de novo delito no curso da ação penal. Incabível a análise para validar a decretação da prisão. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Consta do decreto prisional fundamentação genérica, pois este não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, afirmando apenas a necessidade da prisão em virtude da prolação deste édito condenatório [..] para garantia da ordem pública, bem como para assegurar a execução desta reprimenda, com fulcro no CPP, art. 312, o que indica a total ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Instrução deficiente. Ausência de juntada do Decreto prisional. Indeferimento liminar mantido. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto prisional mantido em sentença de pronúncia. Excesso de prazo da prisão. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Matéria não conhecida. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Tentativa de fuga do distrito da culpa. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.

«1. Não se conhece da matéria relativa ao excesso de prazo da prisão preventiva, quando esta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Modus operandi. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Regime inicial semiaberto. Compatibilização. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

49 - STJ Reclamação constitucional. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação pelo STJ no julgamento do RHC 103.763. Medidas cautelares consideradas descumpridas pelo juízo a quo. Insurgência contra o posterior Decreto prisional.

«1 - É cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente ao caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 -Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)