defesa criminal lesao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1-) Apelação criminal. Recurso da Defesa não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (art. 129, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PREJUDICADO.

Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO - EXCLUDENTES DO CRIME NÃO DEMONSTRADAS - ÔNUS DA DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito da Defesa para absolvição. Inviabilidade. Provas oral e pericial suficientes. Condenação mantida. Penas adequadas. Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de ameaça e aplicar o sursis... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 303, §1º, E 305 DO CTB - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório demonstrado que o acidente de trânsito que resultou em lesão corporal na vítima decorreu da imprudência do réu, bem como que este deixou de socorrê-la, quando podia fazê-lo, e, ainda, que ele se afastou do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída, de rigor a condenação pelos delitos do art. 303, § 1º, e do art. 305, ambos da Lei 9.503/97. Prova oral firme e coerente com os demais elementos de prova. Condenação mantida. Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJMG Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Não demonstração da ocorrência de legítima defesa putativa. Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Não demonstração da ocorrência de legítima defesa putativa. Dosimetria penal bem aplicada. Reincidente específico. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada, com fixação de regime aberto. Manutenção do valor fixado a título de danos morais. Desprovimento

12 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal (por três vezes) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório e não questionado pela defesa - Redução da pena-base fixada - Circunstâncias judiciais negativas que justificam um aumento da pena na primeira fase - Reconhecida a atenuante da confissão em relação às vítimas Joaquim e Lorival - Regime prisional semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

13 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal contra policiais militares - Furto - Resistência e Receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Revisão da dosimetria - Penas reduzidas - Réu multirreincidente e com maus antecedentes - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE DOLO, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RELATO SEGURO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - VIOLÊNCIA DECORRENTE DO GÊNERO - QUALIFICADORA MANTIDA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial, testemunho da genitora e de policial militar. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto, sem impugnação pela via. Desprovimento

16 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima segura e coesa, ratificada por laudo pericial indireto. Manutenção da condenação. Pena mínima e regime aberto não impugnados. Desprovimento do apelo

17 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Incabível desclassificação para vias de fato em razão da existência de lesão. Recurso não provido.

18 - TJSC Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.

«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a prova oral e documental demonstrado nexo causal entre o acidente causado pelo réu e os danos suportados pela vítima, impossível o afastamento do valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais e estéticos. Pedido deduzido na peça inicial pelo Ministério Público, no valor fixado, tendo o réu oportunidade de se defender. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do CP, reduzindo-se a pena e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, bem como alterando a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Legítima defesa não caracterizada.

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL, AINDA MAIS EM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO.

Materialidade e autoria incontroversas. Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas ou frontal colidência destas com o julgado - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Legítima defesa não configurada de forma inequívoca, tendo os jurados optado a versão da acusação quanto à dinâmica dos crimes. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Qualificadoras que encontram respaldo no conjunto probatório. Motivo fútil: peticionário que praticou os crimes movido por ciúmes. Recurso que dificultou a defesa da vítima: o peticionário invadiu a casa de Talia portando uma faca e, de inopino, golpeou Leonardo, que estava desarmado e desprevenido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Irresignação da ré. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Referente ao delito de ameaça, não é o caso de aplicação de pena de multa isolada. Não aplicável, também, o art. 129, § 4º do CP, ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a tese da legítima defesa. Prova oral e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a tese da legítima defesa. Prova oral e elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Dosimetria penal escorreita. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Superioridade de armas e surpresa do ataque a justificar a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «c. Réu portador de maus antecedentes, reincidente, custodiado em cumprimento de pena. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, benesse que não se mostra adequada e socialmente recomendável. Regime prisional inicial semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Criminal - Vias de fato e lesão corporal de natureza leve - Prova constituída em vídeos dos fatos - Imagens claras em demonstrar o acerto da denúncia - Legítima defesa de terceiro afastada pela ação inicial da pessoa defendida, dando inicia à agressão e sendo repelida pela vítima - Recursos improvidos.

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA RECHAÇADA PELO DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E REDUZIDA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO (VIOLENTA EMOÇÃO) - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E FOI FIXADO O REGIME ABERTO PARA EXPIAÇÃO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal de natureza grave - Condenação - Ameaça - Absolvição - Recursos da defesa e do assistente de acusação - Dúvida intransponível com relação ao delito de ameaça que recomenda a manutenção o desate absolutório decretado em primeiro grau - Prevalência do Princípio do «in dubio pro reo - Absolvição mantida, nos termos do CPP, art. 386, VII - Materialidade e autoria delitivas demonstradas quanto ao delito de lesão corporal - Prova oral robusta - Declarações firmes e seguras da vítima e de testemunhas corroboradas pelo laudo pericial, que atesta a lesão corporal de natureza grave - Alegação de legítima defesa não comprovada - Condenação necessária - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Agravante prevista no art. 61, II, «c, do CP (recurso que dificultou a defesa da vítima) bem delineada - Regime aberto - «Sursis mantido - Recursos desprovidos... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. 1. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 2. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, III, do CP) - Recursos da acusação e da defesa - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Não ocorrência - Segundo laudo complementar desnecessário - Mérito - Autoria e materialidade não demonstradas - Conjunto probatório insatisfatório, pois não ficou satisfatoriamente comprovada a relação entre a perda dos dentes, caracterizadoras da lesão grave, e as agressões feitas pelo acusado - Recurso do «Parquet para aumentar a pena-base e afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Acolhimento do pleito absolutório, restando prejudicado o apelo ministerial

30 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - Art. 129, «caput, do CP. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Sentenciado portador de maus antecedentes, destacando-se delitos cometidos com violência e grave ameaça. Reincidente específico. Regime semiaberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA NETO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, C/C ART. 14 INCISO II, ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Mantém-se a condenação dos crimes de lesão corporal e ameaça se as provas colhidas comprovam autoria e materialidade. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática dos crimes exercida no âmbito doméstico, impossível a absolvição da apelante. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal. Contexto de relação de hospitalidade e violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos coesos das vítimas e das testemunhas, ratificados por laudo pericial. Condenação mantida. Sanção imposta dentro do esperado para a devida punição da conduta. Regime semiaberto adequado. Desprovimento

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição ante a ausência de dolo ou a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial que atesta a lesão da vítima - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Pena e regime bem dosados e adequados - Condenação mantida - Pleito de afastamento da reparação fixada à título de danos morais - Descabimento - Verba indenizatória mantida. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal - Crimes de lesão corporal, lesão corporal de natureza grave, desacato e embriaguez ao volante (arts. 129, «caput, 129, § 1º, I e III, 331, «caput, do CP e 306, «caput, da Lei 9.503/97) - Preliminar de inépcia da denúncia - Não verificação - Preliminar rechaçada - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

35 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que Ementa: Apelação Criminal. Lesão corporal e Ameaça. Art. 129, caput e art. 147, ambos do CP. Absolvição do delito do CP, art. 147. Irresignação do réu relativamente ao delito do CP, art. 129. Cerceamento de defesa não demonstrado. Autoria e materialidade comprovados. Descabido o reconhecimento da legítima defesa. Excludente não comprovada nos autos. Coerência da prova oral. Elementos coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação. Não caracterizada a prática de exercício arbitrário das próprias razões. Dosimetria penal escorreita. Maus antecedentes e multi-reincidência. Não aplicável o art. 129, § 4º c/c artigo § 5º do CP, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Regime semiaberto. Medida necessária e adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. CP, art. 129, caput. Recurso da Defesa. Ré que desferiu tapa no rosto da vítima causando-lhe lesão labial. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta. Não comprovação de que houve ação em retorsão, ou após injusta provocação ou mesmo em legítima defesa. Palavra da ofendida corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito, a consubstanciar autoria, materialidade e dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância a delitos praticados com violência à pessoa. Elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação que fica confirmada. Dosimetria penal escorreita. Provimento em parte do apelo, para aplicar o substitutivo penal, consistente em prestação pecuniária. Mantido o regime aberto no caso de reconversão. Apelo em parte provido

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência e lesão corporal. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por insuficiência probatória ou por ausência de dolo, reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, almeja a absorção do crime de resistência por aquele de lesão corporal e a incidência da atenuante da confissão; em último caso, pugna pelo reconhecimento do concurso formal e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito. Sem razão. Autoria e materialidade dos crimes devidamente comprovadas. Tese de legítima defesa que não encontra amparo nas evidências carreadas aos autos. Consunção não verificada entre os delitos em testilha por expressa previsão legal. Precedentes. Concurso material bem reconhecido. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve e Vias de Fato (Em contexto de Violência Doméstica) - Defesa postula a absolvição e ou desclassificação do delito - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova pericial que atesta a lesão da vítima - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente a ensejar a condenação - Precedentes do TJSP - Pena e regime bem dosados e adequados - Sursis que não se mostra adequado ao caso, pois mais gravoso que o regime aberto - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal leve. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que objetiva a absolvição por insuficiência de provas. Acena, ainda, com a excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, postula a aplicação da causa de diminuição referente à violenta emoção; e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação bem lançada. Dosimetria que igualmente não admite reparos. Recurso improvido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Resistência - Lesão corporal - Autoria e materialidade delitiva comprovadas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu - Decisão condenatória que deve ser mantida - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso ministerial não provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal grave. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima que tem relevante valor probatório. Laudo pericial que atestou o afastamento das atividades habituais por período superior a 30 dias. Legitima defesa não evidenciada nos autos. Ônus da prova que incumbia à defesa. Pena de multa imposta em sentença que fica afastada de ofício, pois não prevista no tipo penal. Regime adequado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJMG Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. ... (Continua)

43 - TJMG Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena

«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Exame de corpo de delito, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pela confissão do réu em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, concedido sursis. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal grave - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Legítima defesa não comprovada - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Pena de multa afastada - Regime prisional fixado com critério - Recurso provido em parte.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.

Nulidade - inépcia da denúncia. Inocorrência. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal leve. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do réu fundada na insuficiência probatória ou na excludente de ilicitude da legítima defesa. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão defensiva isolada no todo. Observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que igualmente não comporta reparos. Regime aberto bem fixado em primeiro grau. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto Ementa: Apelação Criminal. Perturbação do sossego e Lesão corporal dolosa. Art. 42, III do Decreto-lei 3.688/41 e CP, art. 129, caput. Recurso da defesa. Autoria e materialidade comprovados. Prova oral produzida e elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Contenda de vizinhança. Dosimetria de pena bem aplicada. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Interpretação sistemática da Lei 9.099/1995 que permite, em tese, a aplicação dos institutos despenalizadores até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Se pode haver transação penal para as infrações de menor potencial ofensivo envolvendo violência ou ameaça, também pode ser aplicada pena alternativa em caso de condenação, com o escopo ressocializador e do não encarceramento. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Veracidade das declarações prestados pela vítima corroborada por prova testemunhal e pericial. Réu que não se desincumbiu do ônus da prova quanto à legítima defesa aventada. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença condenatória após deliberação pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, § 2º, III (emprego de meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do CP. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal grave. Dosimetria. A qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para enquadrar a pena nas margens do art. 121, § 2º do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, elevada culpabilidade e reprovabilidade da conduta, motivo repugnante, circunstâncias e consequências do delito anormais à espécie. Réu reincidente. Qualificadora do meio cruel foi utilizada como circunstância agravante. Confissão não reconhecida. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)