defesa negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Juiz como destinatário das provas, cabendo-lhe o indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias. Prova documental suficiente para elucidação dos fatos. Preliminar rejeitada ... (Continua)

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Expedição de ofícios - Desistência expressa da autora desse pleito - Instada a produzir outras provas, se desinteressou - Audiência de conciliação - Desinteresse manifesto - Nulidade ausente - Preliminar afastada. ... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos do banco réu e da autora - II- Autora que pretende o recebimento de indenização por danos morais em razão da indevida negativação de seu nome, por débito relativo a contrato que alega não ter celebrado - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada parcialmente procedente sob o argumento de que o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando cabalmente a regularidade da contratação - Banco réu que, após juntar o contrato, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, a qual, contudo, não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do banco réu, como a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo do banco réu provido, restando prejudicada a apreciação do apelo da autora.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Fundamentação. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de exame de todas as teses da defesa. Desacolhimento. Decisão que se ateve ao pedido, tendo obedecido ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova da dívida negativada e de divergências entre dados e valores existentes na negativação, quando comparados aos documentos juntados pelo réu. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais e inexistência de relação jurídica movida por consumidor contra Banco, devido à negativação indevida de seu nome por contrato que não reconhece. ... (Continua)

7 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. ... (Continua)

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Cabendo a instituição bancária, em sede de ação indenizatória contra si movida, trazer desde a contestação documentação comprobatória de que cliente utilizara cartão de crédito a ele ofertado no interior da agência, que veio a ensejar imposição de despesas por ele não efetuadas e consequente negativação de seu nome, inexiste cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa se suficientes os elementos juntados aos autos veio a ser lavrada sentença. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc indenização - Cartão de Crédito - Autora que alega ter efetuado acordo para pagamento da fatura, todavia, efetuado o pagamento da entrada, não recebeu as demais parcelas, vindo a ré a promover a negativação de seu nome - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - É certo que a réplica, em tese, dependendo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc indenização - Cartão de Crédito - Autora que alega ter efetuado acordo para pagamento da fatura, todavia, efetuado o pagamento da entrada, não recebeu as demais parcelas, vindo a ré a promover a negativação de seu nome - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - É certo que a réplica, em tese, dependendo dos argumentos da defesa pode ser considerada desnecessária. - No entanto, entendo que diante da presença de fatos e documento novos juntados pelo requerido, em contestação, era o caso de ampliar a discussão e oportunizar prazo para manifestação da autora - Princípios do contraditório e ampla defesa que merecem ser observados - Sentença anulada - Recurso provido

10 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Banco que deixou de demonstrar a origem do débito apontado. Débito inexistente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Negativação indevida. Recurso do Banco improvido.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO - Autora contratou empréstimo consignado com o réu. As parcelas foram descontadas rigorosamente de sua folha de pagamento mantida junto ao INSS. Ao término do contrato teve seu nome negativado pelo réu sob alegação de que Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO ITAÚ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO - Autora contratou empréstimo consignado com o réu. As parcelas foram descontadas rigorosamente de sua folha de pagamento mantida junto ao INSS. Ao término do contrato teve seu nome negativado pelo réu sob alegação de que estava inadimplente. Dano moral caracterizado. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do réu alegando cerceamento de defesa. Requer admissibilidade da pagadora no polo passivo. Afirma que a ré está inadimplente e que a negativação é legítima. Sem razão, contudo. Autora comprovou todos os pagamentos. Contrato liquidado. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de demais provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar suscitada pela ré afastada. ... (Continua)

13 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo dos de ambas as partes - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal do autor - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar suscitada pelo banco réu afastada. ... (Continua)

14 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito - Contratação fraudulenta de empréstimo bancário em nome do autor - Procedência.

15 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Questão dos autos que prescindia de instrução probatória - Alegação de desconhecimento quanto à assinatura aposta ao documento acostado pelo réu que somente foi suscitada em razões de recurso - Preliminar repelida.... (Continua)

16 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de sursis especial negada. Não reparação do dano. Argumento da defesa não discutido. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Mantida a negativização de um dos vetores do CP, art. 59. CP. Inviável a concessão da benesse. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de sursis especial ao recorrente foi afastada pelo Tribunal de Justiça ao argumento de que não haveria nos autos prova de que ele tenha buscado reparar o dano. Não se adentrou à tese da defesa de que, ante a natureza das lesões sofridas pela vítima, não houve qualquer prejuízo patrimonial ou alusão à reparação de dano. Também não foram opostos embargos de declaração para o devido prequestionamento, sendo incidentes, portanto, os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE. Demonstrada a cobrança indevida, tendo em vista a regular devolução das três máquinas de cartão. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Negativação causada por débito inexistente. Ausência de demonstração da regularidade da cobrança. Dano moral configurado. Redução do valor fixado, com base nos critérios jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

18 - TJPE Apelação cível. Inscrição indevida no rol de inadimplentes. Apontamento após o óbito. Legitimidade dos herdeiros para defesa da imagem do falecido. Ciência do óbito. Teoria da aparência. Dano moral. Ocorrência.

«1. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto uma vez morta a pessoa, sua imagem não pode ser utilizada de forma desrespeitosa, sendo certa a possibilidade de sua defesa pelos familiares ou cônjuge do falecido. ... (Continua)

19 - TJSP PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Juiz como destinatário das provas, com poder de indeferir provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança por serviço não usufruído e negativação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança referente a período sem prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Negativação que se mostra indevida. Dano moral caracterizado. Configurada a má prestação de serviço. Valor indenizatório que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Golpe do motoboy. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Perfil da cliente ocultado em defesa. Operações afirmadas fora do perfil da autora. Responsabilidade configurada. Contratos declarados inexistentes. Dano moral. Ocorrência. Autora que teve nome negativado por força de operações não contratadas. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Negativação indevida. Juros moratórios da citação. Relação contratual. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

23 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO.

Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora por dívida não reconhecida. Instituição financeira. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relação comercial estabelecida entre as partes, bem como, o débito existente devidamente comprovados. Cabimento da cobrança e da negativação efetivada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato (CP, art. 171, «caput). Violação. Dispositivos da Constituição Federal. Análise. Via inadequada. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Ilegalidades flagrantes. Apelação exclusiva da defesa. Inclusão. Circunstância judicial não negativada na sentença. Descabimento. Exclusão. Ausência de redução da pena-base. Fundamentos novos. Agregação. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Habeas corpus de ofício. Concessão. Prejudicadas as demais questões trazidas no recurso.

«1. Em recurso especial, não se analisa alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. ... (Continua)

27 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento de conta cadastrada para débito automático. Tese de defesa da existência de limite do débito automático não comprovada. Culpa concorrente da consumidora que não teve cautela na conferência de sua movimentação bancária. Dano moral bem fixado, observadas as especificidades do caso. Negado Ementa: Ação de Indenização por danos materiais e morais. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento de conta cadastrada para débito automático. Tese de defesa da existência de limite do débito automático não comprovada. Culpa concorrente da consumidora que não teve cautela na conferência de sua movimentação bancária. Dano moral bem fixado, observadas as especificidades do caso. Negado provimento ao recurso.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Ação declaratória cumulada com indenização. Procedência. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Banco que não comprovou a contratação de empréstimo pela autora (CPC, art. 333, II). Inexistência de relação jurídica reconhecida. Negativação do nome a gerar dano moral. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada com razoabilidade em cinco mil reais. Redução. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por dano moral, em razão de negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de cerceamento de prova por intimação inválida - Devolução do aviso de recebimento com a anotação «não procurado - Audiência de instrução e julgamento designada para colhida do depoimento pessoal do autor - Afastada pena de confesso - Necessidade de renovação da intimação por meio de oficial de justiça, conforme previsto no CPC, art. 275 - Violação do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa - Precedentes do STF e do TJSP sobre a invalidade de intimações com o termo «não procurado - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - Não preenchidos os requisitos do art. 1.013, §3º, do CPC, sendo imprescindível o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Inadimplência do contratante. Débito não reconhecido. Descabimento. Origem do débito comprovada pela contratada. Negativação do nome do contratante junto aos cadastros de proteção ao crédito cabível. Aplicabilidade das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Princípio da boa fé. Ausência de informação clara e adequada. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva. Dano moral existente e fixado com moderação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para declarar inexigíveis débitos lançados em seu nome e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da obrigação de desvincular o nome e o CPF do autor da respectiva unidade consumidora. A recorrente sustenta, em preliminar, a ocorrência de litigância predatória e cerceamento de defesa pela não produção de prova oral, e, no mérito, argumenta que não há provas suficientes para a condenação, pleiteando a improcedência da ação ou a redução do valor arbitrado a título de danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da defesa de ausência de fundamentos para elevação da pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime devidamente justificadas. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta.

1 - Esta Corte somente deve intervir em casos de flagrante ilegalidade, e não para alterar o entendimento do Magistrado, quando estiver devidamente fundamentado quanto à negativação das vetoriais. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que, no caso, os autos já estavam devidamente instruídos, notadamente em razão da prova documental, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de prova testemunhal ou outras provas. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Discussão judicial a respeito da existência da dívida. Exclusão da negativação. Possibilidade. Aplicação do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO INDEVIDO. Negativação nos órgãos de proteção ao crédito indevida. Inscrição pré-existente. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Teoria do Desvio Produtivo não demonstrada. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

37 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Embargos infringentes. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Tribunal de origem retificou a dosimetria estabelecida na sentença condenatória. Motivação própria. Nova fundamentação. Vetorial não negativada na sentença. Inclusão em recursos exclusivos da defesa. Deslocou a valoração negativa da vetorial conduta social para a vetorial personalidade. Impossibilidade. Violação do ne reformatio in pejus.

«1. Não é dado ao Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, agregar nova fundamentação ao decisum condenatório, considerando como negativa circunstância assim não reconhecida pelo Magistrado sentenciante quando da dosimetria, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto simples. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do CPP, art. 617, desde que não seja agravada a situação do acusado.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e majorado pelo feminicídio e por ter sido cometido contra pessoa portadora de deficiência (CP, art. 121, § 2º, IV e vi; e § 7º). Pena-base. Alegada desproporcionalidade de sua elevação em patamar aquém de 1/8 (um oitavo). Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Tese de manutenção do montante da basilar mesmo na hipótese de exclusão do sopesamento desfavorável de alguma vetorial. Impossibilidade. Configuração de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não apreciou a tese de elevação da pena-base no patamar de 1/8 (um oitavo) para cada vetorial negativada. Aliás, restringiu-se a verificar a idoneidade dos fundamentos declinados para o fim de negativar a culpabilidade, os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do crime, sem declinar qualquer fundamento ou comentário acerca da alegada desproporcionalidade da fração de acréscimo da pena-base por cada vetorial negativada. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Facebook - Reativação de Conta do Instagram - Alegada violação dos direitos de uso que demanda análise em sede de cognição exauriente, com respeito ao direito de defesa e contraditório - Recurso improvido.

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Sentença improcedência. Recurso da parte autora.

43 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Apresentando instituição financeira ré em ação indenizatória, defesa no sentido de inexistir qualquer negativação em nome do demandante, uma vez que já levantada a anotação por força de antecipação de tutela, inexistente o dolo, má-fé processual, requisito indispensável para a tipificação do instituto. Recurso provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora (pessoa jurídica) em cadastro de inadimplentes. Fraudulenta contratação de linha telefônica. Dano «in re ipsa. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Defeito na prestação de serviço. Teoria do Risco Profissional. Responsabilidade objetiva. Recursos parcialmente providos.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil; homicídio tentado duplamente qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima; e homicídio consumado duplamente qualificado por motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.)... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada de talões de cheques por terceiros mediante a utilização de documentos falsos. Fato não contestado pela instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. A negativação de pessoa idônea, bem com a ocorrência de cobranças indevidas, são geradoras de sofrimento e abalo emocional. Indenização devida. Recurso provido.

47 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Obrigação de fazer consistente na reativação de conta em rede social. Alegação de violação aos termos de uso e aos termos de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da desativação da conta da autora. Alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório. Exercício regular do direito não demonstrado. Ausência de comunicação prévia, inviabilizando o exercício do direito de defesa. Abusividade configurada. Determinação de reativação das contas mantida.

48 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e violação ao CPC/2015, art. 357. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - O indeferimento parcial do pleito em decorrência da ausência de provas não significa falha saneamento do feito, nem mesmo violação ao CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) desativada sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) desativada sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento de vetorial na fixação da pena-base. Manutenção da reprimenda. Reformatio in pejus configurada. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem afastou a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, mantendo, todavia, a pena fixada em primeiro grau, pelo fundamento de que a reprimenda já havia sido benéfica ao réu, uma vez que, para cada vetorial negativado, o juízo singular aumentara a pena em patamar inferior a 1/6 sobre o mínimo legal.... (Continua)