defesas possiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado - Alegação de litispendência que deveria ser formulada antes do julgamento do mérito - Coisa julgada que afasta quaisquer alegações e defesas possíveis em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do que dispõe o art. 508 do diploma processual - Negado provimento... (Continua)

2 - STJ Carta rogatória passiva. Comunicação de ato processual. Interessado não localizado. Nomeação da defensoria pública da união para atuar como curadora especial. Regularidade.

1 - O rito do Regimento Interno do STJ prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao interessado oferecer impugnação. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA. Conforme dispõe o CLT, art. 879, § 1º, « Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal «. Junto a isso, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88, e 502 do CPC, uma vez transitado em julgado o título, a decisão se torna imutável e indiscutível, operando-se o que a doutrina denomina de preclusão máxima. Seu efeito prático é o de considerar deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas possíveis às partes. No caso dos autos, a sentença transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento, condenou o reclamante ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais. Portanto, como se nota, as questões tiveram seu debate desenvolvido e encerrado na fase de conhecimento, momento em que o agravante deveria ter apresentado todas as suas insurgências e apelos. Dito de outra forma, a inação na fase processual devida fez com que sobre as questões incidisse a preclusão. Acrescente-se que a faculdade que é dada às partes de requerer os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo não tem o condão de desconstituir as condenações que foram fixadas na fase de conhecimento. Desse modo, sob pena de afronta ao art. 5. XXXV, da CF, não é possível ao julgador, na fase de execução, alterar o título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada. Agravo interno não provido.... (Continua)

4 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de favorecimento real, a aplicação do perdão judicial ou, ao menos, a diminuição máxima, institutos previstos na Lei 9.807/99, o reconhecimento da participação de menor importância e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa de FELIPE). Pleiteada a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da basilar, a mitigação da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa e a redução da pena de multa (Defesa de LUCAS). Impertinência. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DAS DEFESAS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO -

Inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41, tanto que foi possível à ré defender-se plenamente durante toda instrução. Existindo indícios de autoria e prova de materialidade, não há que se falar em falta de justa causa para o oferecimento da denúncia - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, os depoimentos das vítimas, seguros e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para elas incriminarem falsamente os réus. Negativa dos réus que foi contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Recursos não providos e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu Fabiano foi condenado... (Continua)

6 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta e ausência de dolo. Subsidiariamente, redução da pena, com reconhecimento da participação de menor importância, afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, redução do índice de aumento para 1/6 (um sexto), alternativamente, a exasperação única nos termos do art. 68, parágrafo único do CP, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. ... (Continua)

7 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESACATO. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, a desclassificação para «uso pessoal (Defesa de MATHEUS). Pretendida a absolvição do crime de tráfico de drogas em face do entorpecente encontrado dentro do imóvel, após busca domiciliar. Subsidiariamente, redução das basilares em vista do afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de desacato (Defesa de MARIA JULIA). ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Pretendida a absolvição do apelante GABRIEL por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, busca-se, em síntese, a diminuição das penas aplicadas para ambos os réus (GABRIEL e HERICK).... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS.

Recursos interpostos pelas defesas contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Lorena, que os pronunciou como incursos nos crimes de homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedidos de impronúncia. Exclusão das qualificadoras. Defesa de João Lucas que requer, ainda, a revogação de sua prisão preventiva. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, E art. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS TÉCNICAS.

Recursos de Apelação das Defesas Técnicas em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Casimiro de Abreu que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar LUIZ CARLOS SILVA DE SOUZA às penas de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP, e às penas de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção pelo crime previsto no CP, art. 329, bem como para também condenar THIAGO GEORGE PINHEIRO DA SILVA a 08 (oito) anos de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa pelo crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do CP, sendo absolvido quanto à imputação prevista no art. 329 do mesmo Diploma legal. Outrossim, fixou o Regime Fechado para o cumprimento das penas, mantendo a prisão preventiva de ambos os condenados (index 626). ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não caracterização. Inexistência de inércia ou de desídia do poder judiciário. Demora de quase um ano para a apresentação de memoriais pelas defesas. Réus pronunciados. Ausência de flagrante ilegalidade. Denegação da ordem.

«I. As informações prestadas pelo juízo processante revelam que a eventual dilação dos prazos processuais não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, uma vez que os advogados constituídos pelos réus também contribuíram para o atraso no desenrolar do feito. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de aproximadamente 2kg de maconha. Excesso de prazo. Não constatação. Pronta atuação do magistrado. Lentidão na apresentação das defesas prévias. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor-fiscal da Receita Federal elaboração de defesas administrativas para empresa autuada. Violação do dever de lealdade para com a administração. Improbidade administrativa. Ausência de prescrição. Segurança denegada. Hstórico da demanda

«1. O impetrante foi demitido do cargo que ocupava (Auditor-Fiscal da Receita Federal, transformado do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social), sob a acusação de ter elaborado defesas administrativas para a empresa Feital Transportes e Turismo Ltda contra autuações lavradas contra ela. Isso se comprovou pelo fato de que arquivos contendo as impugnações adminstrativas foram encontrados no notebook do então servidor, apreendido pela Polícia Federal por ordem de Juiz Criminal. A conduta foi enquadrada no Lei 8.112/1990, art. 132, IV c/c Lei 8.429/1992, art. 11, caput (improbidade administrativa). ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MÚLTIPLOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS SENDO PARTE DELES PROVIDOS E OS DEMAIS IMPROVIDOS.

Recursos de Apelação interpostos pelas Defesas dos réus em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 às penas de 03 (três) de reclusão, em regime aberto, e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário mínimo. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS TÉCNICAS NÃO PROVIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.

Apelações Criminais de sentença que condenou os acusados nos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para os fins de tráfico, fixando-lhes uma pena privativa de liberdade final a cada um de 10 anos de reclusão e ao pagamento de 1500 dias-multa, arbitrados os dias-multa no mínimo legal. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, V E §2-A, I, 6 VEZES, N/F 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO E DAS DEFESAS.

Recursos de Apelação do Ministério Público e das Defesas Técnicas, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar PABLO MARINS RIBEIRO à pena de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em Regime Fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º, I c/c 62, I, do CP, bem como LUCAS DE QUEIROZ VIEIRA TATAGIBA e JOÃO VÍCTOR DEL REY SOARES às penas de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão, em Regime Semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º, I, do CP (index 485). ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO COMETIDA EM CONCURSO DE PESSOAS E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal de sentença que: (i) absolveu Renato França Pereira, Carlos Henrique Gomes Teixeira Lino e Rodrigo Mendonça Barros quanto à acusação de prática do delito tipificado no CP, art. 288, com fundamento no, VII do CPP, art. 386; (ii) absolveu Renato França Pereira e Rodrigo Mendonça Barros quanto à acusação de prática do delito tipificado no CP, art. 129, com fundamento no, V do CPP, art. 386; (iii) condenou Renato França Pereira pela prática do delito previsto no art. 158 parágrafo 1º c/c. 29 parágrafo 1º, ambos do CP, às penas de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa nos valores unitários mínimos de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; (iv) condenou Rodrigo Mendonça Barros pela prática do delito previsto no art. 158 parágrafo 1º c/c. 29 parágrafo 1º, ambos do CP, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa nos valores unitários mínimos de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; (v) condenou Carlos Henrique Gomes Teixeira Lino pela prática do delito previsto no art. 158 parágrafo 1º do CP, às penas de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa com os valores unitários mínimos de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, e pela prática do crime tipificado no CP, art. 129 à pena de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção. ... (Continua)

18 - STF Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«... A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II. Ausência do defensor constituído no interrogatório. Nomeação de defensor dativo. Deficiência da defesa técnica. Colidência de defesas. Apreensão da arma utilizada no crime. Realização de perícia. Fragilidade das provas que ensejaram a condenação. Atipicidade da conduta. Absolvição. Participação de menor importância. Redução da pena. Revolvimento fático-probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público e pelas Defesas dos réus em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única de Volta Redonda que julgou procedente o pedido para condenar os réus pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo e pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, aplicando ao réu Uemerson as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo e ao réu Max as penas de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo. A Julgadora aplicou os termos do CP, art. 69, fixou o regime fechado e negou aos réus o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. DEFESAS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM AFASTAMENTO DAS MAJORANTES E REDUÇÃO DA PENA. O MINISTÉRIO PÚBLICO ALMEJA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 159, §1º DO CP.

Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo e extorsão. A materialidade e a autoria restaram comprovadas notadamente diante da prova oral coligida ao longo da instrução. Os depoimentos dos lesados foram harmoniosos, quer quanto à dinâmica do evento, quer quanto ao reconhecimento de ambos os acusados. Tais relatos foram endossados pela autoridade policial e policiais civis que efetivam investigação acerca da participação dos ora apelantes na empreitada, restando refutada as teses de inocência trazidas pelas laboriosas defesas. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, § 3º, II, N/F DO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AS DEFESAS TÉCNICAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. OS RECORRENTES HIAGO E WESLEY PEDEM, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. POR FIM, A DEFENSORIA PÚBLICA PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

Depreende-se dos autos que, no dia 12 de janeiro de 2023, os acusados Israel, Wesley e Hiago, na companhia do corréu João Vitor (falecido), subtraíram um celular Samsung e uma carteira com R$ 400,00 (quatrocentos reais), quatro cartões bancários, RG e CNH de propriedade alheia. A vítima conduzia seu veículo Hyundai por uma via pública do bairro da Pavuna, quando foi surpreendido por quatro elementos em duas motocicletas que bloquearam sua passagem. O réu Israel desceu da moto e, com uma pistola em punho, efetuou um disparo na direção do lesado, sem lograr atingi-lo. Em seguida, exigiu que entregasse seus pertences. Os criminosos ainda subtraíram os bens de outros motoristas que passavam pela via, e se evadiram. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Cessão das quotas sociais de pessoa jurídica. Previsão expressa da responsabilidade dos cedentes pelos débitos relacionados a execuções fiscais anteriores à alienação, tendo eles assumido o encargo de promover a defesa da pessoa jurídica por entenderem inexigível a dívida fiscal. Adesão do cessionário a programa de parcelamento incentivado de créditos fiscais, sem a prévia anuência dos cedentes. Redução da dívida que, agora confessada pela executada, não pode mais ser discutida judicialmente, restando prejudicadas as defesas que aguardavam apreciação judicial. Pagamento por terceiro interessado com oposição dos cedentes fundada na possível inexigibilidade das dívidas fiscais pendentes, que se encontravam «sub judice. Inteligência do CCB, art. 306. Ação de cobrança (ajuizada pela pessoa jurídica em face dos apelados) julgada improcedente. Recurso improvido.

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico internacional. Nulidades. Troca de advogados em data próxima ao interrogatório do réu. Adiamento do ato indeferido. Suposto cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogados que atuaram desde o oferecimento da denúncia. Renúncia por apenas cinco meses. Ausência de prejuízo. Amplo conhecimento da causa. Leitura da denúncia e entrevista pessoal com o advogado antes do interrogatório. Direito de defesa técnica assegurado. Silêncio do réu. Estratégia defensiva. Direito de autodefesa assegurado. Suspensão do interrogatório. Cartas precatórias pendentes para oitiva de testemunhas das defesas. Desnecessidade. CPP, art. 222, §§ 1º e 2º. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

«I - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do recorrente em razão dos advogados constituídos terem reassumido sua defesa 4 (quatro) dias antes da realização do interrogatório. In casu, os patronos do recorrente tinham amplo conhecimento tanto do inquérito policial, cujo acesso obtiveram, inclusive, por meio de mandado de segurança, como da ação penal, que acompanharam desde o oferecimento da denúncia até a data da renúncia, considerando, ainda, que nada de relevante para a defesa do recorrente ocorreu no período de aproximadamente cinco meses em que estiveram afastados do caso a justificar o adiamento do ato. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Contemporaneidade. Domiciliar de pai. Extensão de liberdade concedida aos corréus. Temas não analisados na origem. Não conhecimento. Omissão do tribunal de origem. Inovação recursal. Fundamentos da custódia já analisados nesta corte superior em mandamus anterior. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Lei 12.850/2013, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Complexidade do feito. Multiplicidade de réus e advogados distintos. Manejo de diversos incidentes pelas defesas. Inexistência de desídia do juízo. Ausência de falgrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - As alegações relativas aos fundamentos da prisão preventiva, bem como acerca da sua contemporaneidade, da necessidade de reavaliação da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 316, e as que dizem respeito à necessidade da conversão da prisão preventiva em domiciliar, não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado. Da mesma forma, o Tribunal de origem também não analisou a alegação relativa à extensão da liberdade provisória concedida aos corréus. Assim, fica impedido seu exame no presente recurso. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBOS - ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI, E ART. 2º, §§ 2º E 4º, S I E IV, LEI 12.850/2013 - RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA

No dia 30 de junho de 2018, na Rua do Bispo, no Rio Comprido, policiais militares prenderam em flagrante o réu FABRÍCIO, ume vez que estava conduzindo veículo automotor produto de roubo. Conduzido à delegacia de polícia, verificou-se que FABRÍCIO na verdade ostentava a condição de foragido da Justiça, pois foi preso em janeiro daquele mesmo ano por tráfico de drogas, mas logrou êxito em fugir, depois de agredir um policial que participava de seu transporte. Com o réu FABRÍCIO foi apreendido um telefone celular (também produto de roubo), que possuía diversas fotografias retratando a si mesmo e outros indivíduos com inúmeras armas de fogo. Desta forma, iniciou-se a investigação que constou de diversas medidas de interceptação telefônica e algumas prisões em flagrante, demonstrando a existência e identificando os membros de uma associação criminosa que se dedica ao tráfico de drogas e inúmeros crimes de roubo no Morro do Turano e outros locais no Rio de Janeiro. As investigações evoluíram, sendo certo que os traficantes do Morro do Turano mantinham contato com outras quadrilhas de traficantes que atuam em outras áreas dominadas pelo Comando Vermelho, o que levou a identificação de criminosos que atuam nas Comunidade do Fallet e Fogueteiro. Além disso, as conversas e mensagens trocadas entre os denunciados e outros traficantes, evidencia o vínculo associativo entre os integrantes das quadrilhas, uma vez que, mesmo atuando em áreas distintas da cidade, há colaboração entre elas para fazer continuar a atividade do tráfico de drogas. O monitoramento das conversas, mensagens e grupos de conversas de whatsapp autorizado pelo Juízo de origem demonstrou a intensa atividade criminosa dos denunciados em diversas localidades, inclusive com a participação de adolescentes infratores, muitas vezes com troca de experiências e colaboração material para a consecução dos mesmos objetivos criminosos, seja no tráfico de drogas ou no roubo de veículos de passeio e cargas, além de roubo a estabelecimento comercial. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERPRETAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ALTERNATIVAMENTE, PUGNAM PELA DETRAÇÃO; O AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU ERICK. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.

Depreende-se dos autos que os fatos apurados na presente ação penal decorrem da continuidade das investigações que resultaram na Operação Assepsia I, deflagrada no dia 25 de novembro de 2020 pela 135ª DP, em conjunto com MP e PMERJ. Através das mensagens extraídas dos aparelhos celulares dos traficantes Vitor e Aimê, foi possível desvendar uma grande rede de tráfico de drogas na cidade de Itaocara, envolvendo todos os denunciados, que estavam associados entre si e vinculados à facção criminosa TCP, dando origem à Operação Assepsia II, analisada neste feito. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA GERAL. O PARQUET REQUER CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, E POR VIA DE CONSEQUENCIA, O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO §4º, ART. 33 DA LEI DE REGÊNCIA QUE BENEFICIOU NELSON ANGELO E CARLOS VENICIUS. AS DEFESAS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM REVISÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME.

Mantém-se condenação pelo crime de tráfico. A materialidade e a autoria do tráfico de drogas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo pericial das drogas (que atestaram 96,90g de maconha distribuídos em 29 tabletes, e 292,6g de cocaína distribuídos em 305 frascos eppendorf, com inscrições alusivas a facção criminosa e valores de venda), bem como pelos depoimentos prestados em sede judicial. Álibis infrutíferos dos apelantes. Validade das oitivas dos policiais responsáveis pela diligência. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de peculato. CPM, CPM, art. 303, «caput. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Alegadas colidência de defesas, falta de provas e fundamentação insuficiente. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente. ... (Continua)

30 - TJDF Penal e processual penal. Apelações. Defesas diversas. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Absolvição. CPP, art. 386, V e VII. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Inadequação do laudo. Inviabilidade. Participação de menor importância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Exclusão da conduta social. Impossibilidade. Reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a reincidência. Possibilidade. Privilégio do CP, art. 155, § 2º. Inviabilidade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Recursos do primeiro e do terceiro réu improvidos. Recurso do segundo réu parcialmente provido.

«Havendo provas suficientes de que os réus foram os autores do crime de furto praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, não há que se falar em absolvição, nos termos do CPP, art. 386, V e VII. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 311 E 14 DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRIMEIRO APELANTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA, COM REDUÇÃO DA SANÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). SEGUNDO RECORRENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

peça inicial acusatória atribui aos recorrentes a prática dos crimes dos CP, art. 180 e CP art. 311 e 14 da Lei 1082603, aduzindo que os acusados adquiriram e transportavam automóvel, que sabiam ser produto de delito de roubo, bem como adulteraram a sua placa, a fim de evitar a sua identificação. Narra, ainda, a denúncia que policiais civis receberam informe a respeito do planejamento de um roubo a comércio ou a residência na Rua Lopes Ferraz, São Cristóvão, razão pela qual se dirigiram ao local e ficaram em observação, até que tiveram a atenção voltada para uma motocicleta e um automóvel, os quais trafegavam em atitude suspeita, sendo certo que, ao notarem que o carro parou, os agentes da lei abordaram os seus ocupantes. Realizada a revista no carro os policiais arrecadaram duas armas de fogo. ... (Continua)

32 - TJRJ RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS DE AMBOS OS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA PROBABILIDADE QUANTO À AUTORIA DO CRIME PELOS ACUSADOS. DECISUM MOTIVADO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL NA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. RÉUS QUE ATENTARAM CONTRA A VIDA DAS VÍTIMAS, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE AS ATINGIRAM, DE MODO QUE NÃO CONSEGUIRAM SEU INTENTO DE MATÁ-LAS, POIS AMBAS FORAM PRONTAMENTE SOCORRIDAS. ACUSADOS JÁ CONHECIDOS DAS VÍTIMAS, O QUE PERMITIU SUAS IDENTIFICAÇÕES. INVIÁVEL DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. EXCLUSÃO DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS NA FASE DE PRONÚNCIA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE POSSÍVEL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DESDE QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE DEMONSTROU NO CASO EM COMENTO. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI, SOB PENA DE SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL FIXADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INTEGRALMENTE MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA PARQUETIANA. REQUER CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA IDONEIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; E A CONDENAÇÃO DE JEAN TAMBÉM PELO ILÍCITO DE TRÁFICO. AS DEFESAS DE JEFFERSON E LEONI REQUEREM ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; EXCLUSÃO DA MAJORANTE INSERTA NO INCISO IV, LEI 11.343/06, art. 40; REDUÇÃO DA PENA BASE; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS; E ABRANDAMENTO DO REGIME, DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.

Diante da notícia do falecimento dos apelados Paulo e Jean, declara-se extinta a punibilidade dos mesmos, nos termos do art. 107, I do CP, deixando, com isso, de ser apreciado o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público. ... (Continua)

34 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 317, CAPUT E PARÁGRAFO 1º, C/C 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, C/C 40, S II, III, IV E V, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 29 DO REFERIDO CODEX, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FOI EXAMINADA COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0097141-14.2023.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 06, DO ÚLTIMO MÊS DE FEVEREIRO, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE. INOBSTANTE SE CONSTATE UMA SIGNIFICATIVA DEMORA PARA O DESFECHO DA LIDE, NÃO SE PODE OLVIDAR O PACÍFICO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. O EXAME DO FEITO ORIGINÁRIO NÃO REVELA ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO SEU TRÂMITE, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AO CONTRÁRIO, OBSERVA-SE A SUA CONTÍNUA MOVIMENTAÇÃO, ESPECIALMENTE EM DECORRÊNCIA DAS INTERVENÇÕES DAS DEFESAS TÉCNICAS OU DE TERCEIROS. ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA EXORDIAL, O FEITO ORIGINÁRIO, DE CONHECIMENTO AMPLO DESTE RELATOR, É DE GRANDE COMPLEXIDADE. ALÉM DOS MOTIVOS ELENCADOS NESTA DECISÃO, VERSA SOBRE CRIMES GRAVES, COM MULTIPLICIDADE DE RÉUS, QUALIFICADOS COMO POLICIAIS CIVIS E ADVOGADO, COM TESES DEFENSIVAS DIFERENTES, ERIGIDAS POR DEFESAS TÉCNICAS DISTINTAS, AS QUAIS, NO AFÃ LEGÍTIMO DE SALVAGUARDAREM OS INTERESSES DE SEUS ASSISTIDOS, VALEM-SE DOS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS, QUE SEMPRE DEMANDAM ATENÇÃO E TEMPO DO JUÍZO. SE UMA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET OU PELAS DEFESAS TÉCNICAS, E FORAM MUITAS, NÃO É ULTIMADA NO PRAZO ALMEJADO POR TODOS, POR MOTIVOS QUE EXTRAPOLAM À CAPACIDADE DE INFLUÊNCIA DO JUÍZO, ESSA MORA NÃO PODE A ELE SER ATRIBUÍDA. O JUÍZO, ASSIM COMO A SERVENTIA, NÃO CUIDA SOMENTE DO PROCESSO ORIGINÁRIO DESTE MANDAMUS E, ASSIM, NEM SEMPRE É POSSÍVEL DAR A CELERIDADE QUE ALGUNS ALMEJAM. E SE DIZ ALGUNS, PORQUE HÁ TAMBÉM AÇÕES MANDAMENTAIS POSTULANDO O SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCEDIMENTAL, PELAS RAZÕES QUE ELENCAM, CUJA PLAUSIBILIDADE NÃO CABE AQUI DISCUTIR, MAS QUE, OBVIAMENTE, RETARDAM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGREGA-SE QUE AS CAUTELAS DO DOUTO MAGISTRADO A QUO EM ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS, CLASSIFICADAS COMO DESNECESSÁRIAS NA EXORDIAL, DEVEM SER APLAUDIDAS, REALÇANDO-SE QUE MESMO COM TODO O CUIDADO E ZELO QUE LHE É PECULIAR, HÁ QUESTIONAMENTOS NESTA INSTÂNCIA SOBRE SUPOSTAS CONTAMINAÇÕES DAS PROVAS. INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AIJ DESIGNADA PARA O DIA 02, DO PRÓXIMO MÊS DE DEZEMBRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação, porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) colidência de defesas. Defesa preliminar. Mera referência exculpatória. Ausência de incriminação do paciente. Eiva. Não ocorrência. (2) princípio do juiz natural. Interrogatório efetuado conforme a Resolução 042/2007, do Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Ilegalidade. Ausência. (3) audiência de instrução. CPP, art. 212. Ordem das perguntas. Magistrado que pergunta primeiro. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade. Não reconhecimento (ressalva de entendimento da relatora). (4) dosimetria da pena. (a) pena-base. Incremento. Referências genéricas. Redimensionamento para o mínimo legal. Cabimento. (b) minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bons antecedentes e envolvimento com atividades criminosas. Compatibilidade. Paciente condenado por associação para o tráfico de drogas. Concessão da ordem de ofício para diminuir a pena-base do crime de tráfico de drogas.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos

37 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO PLENÁRIO, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA À VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO QUE NÃO ADMITE ANULAÇÃO. O REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS EM PLENÁRIO É VEDADO, CONSTITUCIONALMENTE A ESTA INSTÂNCIA, CABENDO-LHE, TÃO SOMENTE, CONFRONTAR A DECISÃO DOS JURADOS COM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, CONCLUINDO PELA HARMONIA OU DESARMONIA ENTRE ELAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE DIANTE DA PROVA PRODUZIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR VERSÃO CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. PLEITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS PARA READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. PREQUESTIONAMENTO REPELIDO À MÍNGUA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Trata-se ação penal promovida pelo Ministério Público face de Ozeas Moreira Teles e Antônio Mariano Dioterio como incursos nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP, na forma do CP, art. 29, e de Thiago Gomes de Araújo como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP. Consta da exordial que Thiago, em comunhão de ações com os réus Ozeas e Antônio, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima José Augusto Rodrigues da Silva, causando-lhe a morte. Consta ainda que Ozeas era enteado da vítima, e foi o autor intelectual do plano criminoso, enquanto Antônio foi o interlocutor entre Ozeas e Thiago. Submetidos a julgamento, o Conselho de Sentença exarou veredicto condenatório, restando Ozeas condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; Thiago condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e Antônio condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. ... (Continua)

38 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO FUNDADA EM PROVA NOVA. DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUÍDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO ELIMINADA.1. A caracterização da decisão judicial como prova só é possível após o seu trânsito em jugado, ou seja, quando adquire a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, momento em que se considera deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 508).2. Na presente hipótese, observa-se que foi celebrado acordo entre as partes após a prolação do acórdão pela Oitava Turma do TST e antes do seu trânsito em julgado, razão pela qual o julgado foi substituído integralmente pelos termos consignados no acordo homologado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS, conforme autorizado pelo CLT, art. 764, § 3º, o que afasta a possibilidade de sua utilização como prova nova, dada sua insubsistência.Embargos de declaração acolhidos para eliminar contradição, sem atribuição de efeito modificativo.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Previsão contratual que exige notificação premonitória como condição necessária à propositura da ação. Excepcional dispensa judicial. Parte que furta-se às comunicações extrajudiciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Pretensão de prevalência sobre o princípio da efetividade. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A convicção estadual acerca da possibilidade de dispensa da notificação premonitória ao ajuizamento da ação foi formada com base no exame do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, não sendo possível a sua desconstituição na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7 deste STJ. 3. O acolhimento da pretensão de prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre o princípio da efetividade demandaria a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas, medidas defesas pelas Súmulas 5 e 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.

40 - TJRJ Habeas Corpus. Artigo art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei . 11.343/06. Prisão preventiva. Paciente encontra-se solto até a presente data. Denúncia lastreada em investigações realizadas para apurar o tráfico de drogas comandado pela facção criminosa, nos Morros do Juramento e Juramentinho, em Vicente de Carvalho, no Complexo do Alemão, em Ramos e adjacências. Ação penal com 61 réus, com mais de 5700 pastas, defesas distintas, inúmeras diligências requeridas pelas partes, desmembramentos, etc. O Juízo tem diligenciado para concluir a instrução. Possível demora na conclusão da instrução criminal se deve a complexidade do feito e contratempos que podem acontecer, como o ocorrido na digitalização, que já foi resolvido. A duração razoável do processo penal se caracteriza pela razoabilidade, o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. E não o cálculo aritmético de dias. Comprovada a materialidade e inícios de autoria. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública eis que o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico fomenta a violência urbana e a extensa FAC do paciente demonstra a sua maior periculosidade. Presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ordem denegada.

41 - TJRJ APELAÇÃO - IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RONNIE LESSA) - LEI 12.850/2013, art. 2º, §1º E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ELAINE, BRUNO, JOSÉ MÁRCIO E JOSINALDO LUCAS FREITAS) E DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E 15 DIAS MULTA (RONNIE LESSA) - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REFORMA DA SENTENÇA

Todos os réus alegam a incompetência do Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que o crime de obstrução da Justiça teria se consumado no bairro Pechincha, com a retirada da caixa do apartamento. Assim, sustentam que a competência para conhecer e julgar o presente feito é da 2ª Vara Criminal do Regional de Jacarepaguá. No caso concreto, os réus formularam um plano de obstruir a investigação, cuja execução se iniciou com a retirada do armamento do apartamento locado por Ronnie Lessa no bairro do Pechincha, se desenvolveu com o transporte para o estacionamento do hipermercado Freeway, chegando ao ápice com o descarte das armas no mar da Barra da Tijuca. Não restam dúvidas de que todos os fatos ocorridos na Barra da Tijuca configuram atos de execução do delito previsto no § 1º, da Lei 12850/2013, art. 2º. O descarte do armamento no oceano foi a conduta mais grave de toda empreitada criminosa, tendo em vista que impediu a apreensão e perícias das armas, dentre as quais se esperava encontrar a arma utilizada nos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Apesar da empreitada criminosa ter iniciado no bairro do Pechincha, no apartamento locado por Ronnie Lessa, a consumação do crime se deu no bairro da Barra da Tijuca, quando as armas foram jogadas no oceano, sendo que o Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital se tornou prevento, por ter atuado primeiro no processo, nos termos do art. 69, VI, c/c art. 83, ambos do CP. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que aplicou multa de 20% do valor atualizado de débito à executada, ora agravante, rejeitou o pedido de impugnação à gratuidade processual e deferiu a penhora da fração ideal de 25% do imóvel de matrícula RI 26.377 do CRI de Ubatuba/SP. Ato atentatório à dignidade da justiça devidamente comprovado. Agravante foi devidamente intimada a indicar bens à penhora e quedou-se inerte. Prejuízos à boa administração da justiça. Ato procrastinatório da agravante. Prejuízo ao andamento processual. Omissão pela agravante de que possuía bens passíveis à penhora. Comprovado nos autos de que a parte agravante é coproprietária de vasta propriedade de área no Município de Ubatuba, informação ocultada ao Juízo a quo, razão pela qual se justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, há de se considerar que a agravante vem se opondo de forma reiterada e por diversas vezes vem apresentando peças processuais visando procrastinar o andamento processual e que perdura há mais de 12 anos. Multa aplicada resta razoável e proporcional diante dos prejuízos causados à boa administração da justiça, devendo assim, a decisão recorrida ser mantida em seus exatos termos, restando afastada a tese de cerceamento de defesa, posto que a agravante foi intimada dos atos processuais e limitou-se a apresentar defesas meramente protelatórias, trazendo inúmeros prejuízos à prestação jurisdicional célere e eficaz. A medida aplicada pelo i. Juízo a quo tem a capacidade de permitir ao Juízo dar maior e melhor efetividade à sua decisão. Inteligência do CPC, art. 537. O quantum arbitrado se mostrou proporcional em relação ao caso concreto, pois reflete a desídia da parte agravante em indicar bens passíveis a penhora para a satisfação do crédito, sendo que seus atos ultrapassaram a esfera da boa-fé, da cooperação entre as partes e dos princípios basilares que devem reger um processo, de forma que a manutenção da multa é medida de rigor e justiça, inclusive para se alcançar a prestação jurisdicional célere e adequada. Inteligência do CPC, art. 6º. O princípio da cooperação, ou da colaboração processual, previsto no artigo acima citado, é corolário do princípio da solidariedade constitucional previsto no CF/88, art. 3º, I, e consiste na efetivação desta dentro do processo, de forma a tornar a prestação jurisdicional mais célere, humana, segura e satisfatória. Ele impõe a todos os integrantes da relação jurídica processual o dever de colaboração: auxílio mútuo, que consiste em agir de boa-fé, sem atrapalhar o desenvolvimento do processo, e auxiliando-o o máximo possível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

44 - TJSP Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

45 - TJSP Apelações. Sentença que condenou os apelantes como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recursos das defesas dos acusados Claudemir e Fabiano. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido da defesa de Claudemir de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2003, art. 33, parágrafo 4º, em relação ao acusado Fabiano. Não incidência do redutor para o réu Claudemir (reincidente e portador de maus antecedentes). 4. Sanção do acusado Claudemir que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 5. Reprimenda de Fabiano que comporta redimensionamento. Redução da reprimenda, com fixação do regime aberto para a pena privativa de liberdade e com substituição por duas penas restritivas de direitos. 6. Tem-se entendido que, no caso de decisão judicial de desclassificação ou procedência parcial, com novo enquadramento jurídico do fato, é possível a realização de acordo de não persecução penal, aplicando-se a mesma compreensão estampada na Súmula 377/STJ, que trata da suspensão condicional do processo (STJ, AgRg no HC 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024; AgRg no REsp. 2.098.985, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/4/2023). Diante desse novo panorama, há que se colher a manifestação do Ministério Público sobre o acordo de não persecução penal (já que houve pedido nesse sentido). Recurso de Claudemir improvido. Apelo de Fabiano provido.

46 - TJSP Apelação Criminal. Sentença que condenou os acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, absolvendo o réu Andrew da imputação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Recursos da acusação e das defesas. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissões roboradas pelos demais elementos de prova existentes nos autos. Pena mínima para os réus Lucas e Pedro Henrique, concedido o redutor penal previsto no §4º da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Operada, de ofício, a substituição da sanção privativa por restritivas de direitos. Pleito de afastamento do privilégio com relação ao acusado Andrew. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, haja vista a situação de distribuição que detinha de drogas variadas, sendo flagrado entregando entorpecentes a outros traficantes, além do fato de não possuir outro afazer e condições financeiras lícitas para a posse. Fixação do regime inicial fechado. Regime mais severo necessário e adequado ao caso. Crime de posse de munição de uso permitido. Sentença que absolveu o réu Andrew por atipicidade da conduta, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância. Viabilidade. Em determinadas circunstâncias excepcionais, dada a natureza da conduta, é possível o reconhecimento da atipicidade, quando ínfima a quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento ao recurso da acusação, com correção de erro material verificado na parte dispositiva.

47 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TRABALHO EXTRAMUROS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. DESCABIMENTO. NOTICIOU O DOUTO MAGISTRADO REPUTADO COATOR QUE AS PECULIARIDADES DO CASO ¿ ¿APENADO CONDENADO POR CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ CP, art. 217-A¿ E TENDO EM CONTA, AINDA, ¿O ALTO QUANTUM REMANESCENTE DE PENA (6 ANOS E 10 MESES, TENDO O APENADO CUMPRIDO APENAS 13% DO TOTAL...¿ ¿ AFIGUROU-SE RECOMENDÁVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. O EXAME CRIMINOLÓGICO FOI ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR (art. 8º, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS) E DEVE SER ELABORADO NAS HIPÓTESES EM QUE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO O EXIGIREM, SEMPRE EM DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO OBSERVADO. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES LEGITIMA A SUA REALIZAÇÃO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS A RECOMENDAREM, HIPÓTESE DESCORTINADA NOS AUTOS. O JUÍZO DAS EXECUÇÕES ATUA NUM ACERVO IMENSURÁVEL DE PROCESSOS, CONJUNTURA QUE, JUSTIFICADAMENTE, IMPEDE A CELERIDADE ALMEJADA PELOS APENADOS E SUAS DEFESAS. AGREGA-SE, AINDA, QUE A ELABORAÇÃO DO EXAME EM COMENTO SEMPRE RETARDA A APRECIAÇÃO DOS PLEITOS FORMULADOS. CONTUDO, É PRECISO COMPATIBILIZAR OS INTERESSES DOS APENADOS COM O DIREITO DA SOCIEDADE DE NÃO SER VITIMADA POR ELES E, NESSE CONTEXTO, AS CAUTELAS ADOTADAS PELO JUÍZO OBJETIVAM ASSEGURAR, OU, PELO MENOS, TENTAR ASSEGURAR A TRANQUILIDADE, A LIBERDADE DE IR E VIR E A PAZ INTERIOR DOS CIDADÃOS QUE, PREZANDO POR UMA CONVIVÊNCIA SOCIAL SAUDÁVEL, OBSERVAM AS LEIS QUE A TORNAM POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

48 - TJSP Apelação. Operação Narcos Pinhalzinho. Organização criminosa. Sentença de parcial procedência. Condenação dos Mauro Alex, Isabel Cristina, Denis, Ellington, Daniel, Jeferson e Mário Henrique. Absolvição de Bruna. Recurso das partes. Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas. Nulidade da apresentação de documentos pouco antes da audiência de instrução. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito desclassificatório para o delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 35. Pleitos subsidiários: a) afastamento da causa de aumento prevista no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º; b) redução das penas impostas; c) fixação do regime aberto; c) restituição dos cheques apreendidos.

49 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, do CP.

50 - STJ Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis. Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é parte legítima passiva para a ação condenatória. Teoria da asserção, que leva em conta, para verificar as condições da ação, o alegado pela parte na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido.... (Continua)