1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Juros de mora. Termo inicial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei alegadamente violados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - A Corte a quo entendeu válido o prosseguimento da execução fiscal sob o argumento de que ela foi proposta contra todos os coproprietários constantes da matrícula, cuja citação foi válida. Nas razões recursais o recorrente aduz que não é possível a emenda da inicial para indicar executado não constante da CDA e que a Fazenda pediu a substituição processual após a prolação da sentença. Patente a deficiência motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, o que enseja a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Ausência de apólice. Informação. Segurado. Falta. Prova. Conteúdo cláusulas. Tabela susep. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réus primários. Regime semiaberto. Insurgência desprovida.
«1 - Verifica-se existir deficiência fundamentação do recurso especial a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não indicou os pontos omissos acórdão da Corte estadual, tampouco delineou os argumentos pelos quais teriam sido violados os dispositivos legais apontados. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Dispositivos violados. Não indicação. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não ocorreu omissão aresto combatido, medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Recurso especial interposto de acórdão que manteve indeferimento de incidente de falsidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Deixando a defesa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, espécie, o óbice Da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Fundamentação sucinta. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Quanto à suposta violação ao CPC/2015, art. 489, II, a insurgência não se mostra acessível, visto que nem sequer foram opostos embargos de declaração em face do aresto recorrido, sendo manifesta, assim, a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/2015, art. 489, II. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508 e CPC/2015, art. 509, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Quanto à suposta violação ao CPC/2015, art. 489, II, a insurgência não se mostra acessível, visto que sequer foram opostos embargos de declaração em face do aresto recorrido, sendo manifesta, assim, a deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.. ... ()
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13 - STJ Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Auto de infração. Multa. Queima. Cana-de-açúcar. Violação. Devido processo legal. Lei 9.605/1998, art. 71. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão. Fundamentação. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Razões recursais genéricas. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilização civil. Pensionamento. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Da análise das razões do recurso especial observa-se a ausência de indicação particularizada dos dispositivos legais violados quanto as teses de inexistência de nexo de causalidade, do indevido pensionamento estabelecido pela origem e de que os juros de mora devem ser contados a partir do arbitramento. ... ()
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15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Termo inicial dos juros remuneratórios. Recurso especial repetitivo. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial na origem. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não há falar em sobrestamento do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, quando não ultrapassado o seu conhecimento» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), essa exatamente é a situação dos autos. ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Natureza do débito tributário. Análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I é genérica e não aduz elementos que permitam compreender de que forma teria sido violado o referido dispositivo legal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Bandeira tarifada. Dissídio jurisprudencial. Deficiencia na fundamentação. Falta de apontar o dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional da Receita da Secretaria da Fazenda do Paraná objetivando a exclusão dos valores do adicional de bandeira tarifária de energia elétrica da base de cálculo do ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Verba honorária. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar de produção antecipada da prova. Violação do CPC/2015, art. 305, CPC/2015, art. 381, CPC/2015, art. 396, CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Ofensa ao CPC/2015, art. 82 e seguintes do CPC/2015. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prquestionamento. Súmula 211/STF e deficiencia de fundamentação do especial. Súmula 284/STF.
1 - A simples enumeração de diversos dispositivos legais, sem explicação de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) não permite o conhecimento do recuso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violção do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção ao contrato não cumprido. Reexame de fatos e provas. Súmúla 7/STJ. Dissídio. Prejudicado.
1 - Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais parágrafos, ou alíneas foram contrariados e sem a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()
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22 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Manutenção do decisum. Apelo especial em que não houve exposição dos arts. De Lei violados. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados pela instância de origem. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de usucapião. 1. Recurso interposto com fulcro CPC/1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Violação ao CCB/2002, art. 1.238. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Tese de existência de interesse de agir. Conteúdo normativo do CCB/2002, art. 1.238 que dispõe sobre questão distinta da que se mostra controvertida presente feito. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não aplicação. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/1973.
«1 - Não se conhece da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que os recorrentes deduziram argumentação genérica de que as questões postas nos aclaratórios interpostos origem não foram respondidas, mas não expuseram de maneira clara e objetiva a relevância que tais pontos teriam para o deslinde da causa, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. ... ()
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26 - STJ Agravo interno recurso especial. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de adequada concatenação entre os dispositivos legais supostamente violados e as alegações contidas recurso especial. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, não se prestando o STJ a laborar como simples tribunal de apelação, revisando fatos inequivocamente estampados aresto recorrido. Desse modo, é imprescindível que a parte recorrente exponha os dispositivos legais que teriam sido violados, bem como as questões jurídicas a eles relacionadas, demonstrando com precisão o error in judicando verificado acórdão recorrido. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/05/2019, vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Princípio da primazia do mérito. Vício insanável. Dissídio. Demonstração. Ausência. Moldes legais e regimentais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Primazia do mérito. Vício insanável. Dissídio. Demonstração. Ausência. Moldes legais e regimentais. Prequestionamento ausente.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... ()
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31 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da sumula 284/STF. Adesão a parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não prospera a alegada violação, por deficiência na fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/04/2019. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/05/2019, vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. 1. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. 2. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. 4. Agravo improvido.
«1 - Segundo orientação do STJ, «converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas fechamento do pregão da Bolsa de Valores dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/3/2014, DJe 19/3/2014). ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclamação não conhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria local e de questões fáticas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento e deficiencia de fundamentação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem deixou de conhecer da subjacente reclamação sob o fundamento de que estaria sendo manejada fora das hipóteses legais de cabimento, como mero e indevido sucedâneo recursal. Isso porque a controvérsia concernente à legitimidade ad causam do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da execução não está vinculada à coisa julgada contida no título executivo judicial, mas a uma superveniente sucessão dos débitos da ré originária, em virtude de modificações legislativas supervenientes. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 330-332, e/STJ): «Conforme constatado pelo perito judicial, não houve desapropriação, mas a instituição de servidão administrativa, para fins de instalação de rede de energia elétrica, sem a perda da propriedade. (...) caso, a servidão instituída já foi devidamente indenizada, em cuja área, posteriormente, foi promovido o desmembramento pelos autores, dando origem ao lote 13. Conforme conclusões do laudo pericial: (...) Destarte, conforme bem asseverado pelo d. magistrado, verifica-se que foram os próprios autores que deram causa à impossibilidade de utilização do lote 13, ao tom arem a iniciativa de desmembrá-lo da área maior. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Repetição. Indébito. Danos morais. Civil. Consumidor. Falha. Prestação de serviço. Contrato. Empréstimo. Banco. Fraude. Inexistência. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Errônea valoração da prova.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia).
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recorrente que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Enunciado 284/STF. ... ()
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42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Incidência da sumula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Hasta pública. Suspensão. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento suficiente. Sumula 283/STF.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a suscitada violação é deduzida de modo genérica, sendo necessária a demonstração, de maneira clara e específica, da ocorrência de omissão no julgado ou a incidência de falta de fundamentação, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo violado. Ausência de pertinência com a matéria discutida. Sumula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso especial, que invoca dispositivo legal cujo conteúdo normativo não possui pertinência com as questões debatidas no processo, impede o conhecimento de referido recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Prescrição vintenária.
«1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. ... ()
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49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento e impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Incidência das sumula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O tema relativo à ilegitimidade passiva não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e a Súmula 356/STF. ... ()
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50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime sexual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Crime configurado. Alteração. Impossibilidade. Sumula 7 do STJ. Agravo desprovido.
«- A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
