degravacao telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Degravação telefônica. Prova emprestada de outro processo. Desnecessidade de constar dos autos a autorização judicial. Prova obtida por meio ilícito. Inocorrência.

«Se o laudo de degravação telefônica juntado aos autos do processo por determinação judicial constitui-se prova emprestada de outro processo, não haveria porque constar dos autos a autorização judicial. Ademais, restou ressaltado pelo e. Tribunal de origem a existência de ordem judicial autorizando a referida interceptação telefônica, não havendo que se falar em prova ilícita.... (Continua)

2 - TJSP PROVA -

Gravação telefônica clandestina - Gravação efetuada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro - Legitimidade - Entendimento sedimento no STF nesse sentido - Nulidade inocorrente - Validade da degravação telefônica reconhecida - Apelação desprovida. ... (Continua)

3 - TJSP Prova. Gravação. Insurgência contra decisão que determinou a degravação, pela própria agravada, de registro digital de conversas telefônicas, realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Conteúdo que trata da validade de título de crédito. Temática que é afeta a processo em curso. Ausência de violação de sigilo telefônico, de direito à privacidade e à intimidade. CF/88, art. 5º, X e XII. Prova ilícita não configurada. Desnecessidade de sua degravação por perito oficial, admitida sua transcrição pela agravada. Teor da transcrição que poderá ser periciado posteriormente. Prejuízo processual não evidenciado. Recurso desprovido.

4 - TJRS Prefacial. Nulidade. Degravação das interceptações telefônicas.

«A defesa alegou a nulidade das escutas telefônicas, por não terem sido degravadas por peritos oficiais, mas sim pelo Ministério Público. Na verdade, conforme se depreende dos documentos, as escutas telefônicas foram degravadas pela autoridade policial, e não pelo Ministério Público. Da mesma forma, não prospera a alegação de que as interceptações telefônicas teriam que ser degravadas por peritos oficiais. Não se pode confundir perícia técnica (onde é imprescindível a qualificação técnica do executor do trabalho) com simples transcrição (para a qual não é necessária especialização do agente). Ainda, a defesa, desde que teve contato com as degravações, não as impugnou, tampouco requereu a realização de nova degravação das conversas telefônicas ou de perícia para atestar qualquer irregularidade. Desse modo, é descabida a alegação de nulidade.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de cerceamento de defesa e coisa julgada rejeitadas - Requerente que, afirmando desconhecer contrato de empréstimo firmado por telefone com instituição financeira, pretende seja a operadora de telefonia obrigada a exibir a gravação telefônica relativa à contratação - Ausência de interesse processual corretamente reconhecido pelo Juízo «a quo - Operadora de telefonia que não está obrigada a gravar as ligações de seus usuários, mas tão somente aquelas entre Prestadora e Consumidor por meio do Centro de Atendimento Telefônico e pelo período de seis meses (art. 26 e § 2º da Resolução 632/2014 da ANATEL) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STF Constitucional, penal e processual penal. Prova ilícita. Contaminação do conjunto probatório. Derivação inexistente. Legalidade de prorrogações do prazo inicial da escuta. Elevado número de terminais alcançados pela medida. Possibilidade. Qualidade da degravação das escutas telefônicas. Tema estranho aos limites do habeas corpus.

«1. As referências às escutas telefônicas empreendidas sem autorização judicial, por ilícitas, devem ser desentranhadas dos autos, na esteira do que determina o inciso LVI do CF/88, art. 5º. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta. Incompetência do Juiz para autorizar interceptação telefônica, sendo violação ao principio do Juiz natural. Ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Supressão de instância. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses relativas às nulidades pela: i) ilegalidade da interceptação telefônica como primeiro ato de investigação por ausência de fundamentação concreta; ii) incompetência do juiz para autorizar interceptação telefônica, com violação ao principio do juiz natural; iii) ausência de degravação das interceptações telefônicas, configurando quebra da cadeia de custódia da prova; e iv) ação controlada sem prévia autorização judicial, vertidas no presente mandamus, não foram examinadas pelo Tribunal de origem na revisão criminal. Nesse contexto, inviável a análise inaugural do tema por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Gravação. Autorização da degravação e transcrição de registro de conversa telefônica mantida entre o patrono do autor e a funcionária da ré. Prova lícita, por se tratar de gravação levada a efeito por um dos interlocutores da conversa e não por terceiro. Inocorrência de invasão de privacidade ou atentado ao sigilo. Agravo retido improvido. Recursos do autor improvido e da parte contrária provido.

9 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Cerceamento de defesa. Configuração. Sentença condenatória. Desconstituição. Juntada aos autos. Cds. Gravações telefônicas. Necessidade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Interceptação telefônica. Gravações. Prova.

«A juntada aos autos do CD com o áudio das conversas interceptadas é imprescindível para a realização plena da garantia da ampla defesa. Precedentes do STF. Possível a juntada no CD aos autos, pois entregue à autoridade policial, mas não remetida a mídia ao processo, configurado está o cerceamento de defesa a justificar a desconstituição da decisão condenatória. Imprescindibilidade do acesso à gravação para verificação do conteúdo degravado. Nulidade reconhecida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO.... (Continua)

10 - STJ Ilicitude das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Não há na impetração a íntegra da cautelar de interceptação telefônica, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a alegada nulidade da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico. ... (Continua)

11 - STJ Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão criminal. Sentença condenatória. Cerceamento de defesa. Interceptação telefônica. Falta de degravação integral dos diálogos. Nulidade. Inocorrência. Gravação que ficou disponível durante todo o procedimento. Defensoria do réu que não se manifestou no momento oportuno. Obediência ao disposto no Lei 9296/1996, art. 6º. Revisão indeferida.

13 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Interceptação telefônica. Degravação integral do conteúdo. Desnecessidade. Ampla defesa observada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não é necessária a degravação integral dos diálogos telefônicos interceptados, mormente daqueles que em nada se referem aos fatos, porquanto a Lei 9.296/1996 não faz nenhuma exigência nesse sentido. É necessário, a fim de que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que se transcrevam, de forma satisfatória, aqueles trechos que serviram de base para o oferecimento da denúncia e que se permita às partes o acesso aos diálogos captados. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ (Monocrática) Prova. Gravação telefônica. Juntada realizada por um dos interlocutores. Licitude. CPC/2015, art. 369.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação adequada. Degravação da totalidade das conversas. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.... (Continua)

16 - TJMG Gravação de conversa telefônica. Legalidade. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Gravação de conversa telefônica. Prova pericial. Possibilidade

«- Embora a Constituição Federal assegure a inviolabilidade das comunicações telefônicas, conforme dispõe o seu art. 5º, XII, a conversação regular entre duas pessoas que nessa condição se aceitam mutuamente, comunicador e receptor, em livre expressão, não pode ser tida como prova ilícita, podendo, pois, ser utilizada em processo judicial com essa finalidade.... (Continua)

17 - STJ Tóxicos. Tráfico e associação. Interceptação telefônica. Prova pericial. Perícia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.296/96. Lei 6.368/76, art. 12 e 14.

«Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei 9.296/96. Verificado no presente caso que a condenação imposta ao paciente baseou-se em outras provas que não o resultado obtido em razão das interceptações telefônicas realizadas, mais uma razão exsurge para não se vislumbrar qualquer nulidade no feito. Não há, na Lei 9.296/96, a exigência de que a degravação da escuta deva ser submetida a perícia adicional.... (Continua)

18 - TJSP Tráfico de influência. Vantagem destinada a Funcionário Público. Embasamento da condenação em gravação telefônica. Possibilidade. Autoria certa e materialidade robustamente estampada nos documentos acostados e no laudo pericial de degravação. Desistência da empreitada pela vítima. Irrelevância, por se tratar de crime formal. Vantagem, ademais, não concretizada. Pedido de desclassificação da conduta para a forma tentada repelido. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O requerente, privado do uso de sua linha telefônica, alega que tentou a regularização de forma administrativa em diversas oportunidades, ficando sem sinal telefônico entre os dias 20/12/2022 e 22/12/2022. Em sede defensiva a requerida se limitou a Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O requerente, privado do uso de sua linha telefônica, alega que tentou a regularização de forma administrativa em diversas oportunidades, ficando sem sinal telefônico entre os dias 20/12/2022 e 22/12/2022. Em sede defensiva a requerida se limitou a defender que o próprio autor havia solicitado o cancelamento dos serviços, porém não juntou aos autos gravação do requerimento, nem qualquer outro documento que amparasse a alegada excludente de responsabilidade. Portanto, resta demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. Em razão da má prestação do serviço, que ultrapassou o mero inadimplemento contratual, resvalando em clara conduta abusiva da operadora, que interrompeu sem qualquer justificativa a prestação de serviço essencial, de rigor condená-la a reparar os danos morais decorrentes de sua conduta. 3. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, porque o valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença é irrisório se considerado o porte econômico da requerida e a gravidade da sua conduta de suspender incorretamente a linha telefônica do autor por 2 dias e cobrar indevidamente uma multa, o que lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para resolver a questão. 4. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da requerida a que se nega provimento. lmbd

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Interceptação telefônica. Degravação das conversas. Nulidade. Inocorrência. Disponibilização dos arquivos de áudio à defesa somado a relatório policial que descreve o teor das conversas interceptadas. Recurso em habeas corpus desprovido.

«- O Tribunal de origem concedeu a liberdade provisória ao paciente, ficando prejudicado o pedido de revogação da preventiva. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Delação anônima. Procedimento de investigação preliminar. Possibilidade. Interceptação telefônica. Degravação integral. Dispensável. Ausência de demonstração de prejuízo.

«I - A investigação a partir de denúncia anônima, além de encontrar respaldo na jurisprudência do STF, é também prestigiado pela orientação jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. ... (Continua)

23 - TAPR Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu, não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e jurisprudência do país tem entendido como lícita a gravação clandestina de conversa própria, sendo conveniente destacar que dita gravação não se confunde com a interceptação telefônica e a escuta telefônica, as quais é dado tratamento diverso, inclusive regulamentadas pela Lei 9.296/96. ... (Continua)

24 - STF Prova. Licitude. Gravação de telefonema por intelocutor.

«É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último. É inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlecutor, grava diálogo com seqüestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista.... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Interceptações telefônicas motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Juntada das mídias. Ocorrência. Transcrição parcial. Constante dos autos. Degravação. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor, sustentando suposta nulidade por alegado cerceamento de defesa, ante o pedido de realização de perícia na gravação telefônica de atendimento apresentada pela ré. Meritoriamente, aduz invalidade da contratação por telefone, reiterando alegações de inexigibilidade da obrigação, devida a repetição em dobro do indébito e a reparação de danos materiais e morais, argumentando tratar-se de consumidor, pessoa idosa e vulnerável, tendo sido oferecido seguro de vida por telefone, de maneira demasiadamente rápida, sem tempo de reflexão, não tendo compreendido a contratação, caracterizado vício de vontade. Preliminar rejeitada, inocorrente cerceamento de defesa, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador, desnecessária a perícia na gravação telefônica, haja vista que não negado o conteúdo e contato telefônico, tendo apenas o autor sustentado vício de vontade e falta de compreensão. Juiz destinatário da prova e livre convencimento motivado do julgador. Improvimento recursal. Ainda que a hipótese apresentada verse sobre relação de consumo, envolvendo a cobrança/débito de valores da conta corrente do consumidor, evidente a aplicação do CDC à hipótese, não há nos autos verossimilhança das alegações autorais. Comprovação de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral pela ré, na forma prevista no art. 373, II do CPC, colacionada aos autos prova da contratação, através de link de gravação de conversas telefônicas entre as partes, não negado o conteúdo e contato telefônico pelo autor, tendo apenas sustentado vício de vontade e falta de compreensão. Conteúdo das gravações telefônicas nas quais confirmados dados pessoais e fornecidas claramente informações para o consumidor a respeito das condições da contratação de seguro de vida, capital segurado, valor do prêmio, beneficiários e início de vigência, com expressa manifestação de concordância. Celebração de contrato de seguro de vida com contratação por telefone, entre partes maiores, agentes capazes, tendo objeto lícito e forma prescrita em lei, sem prova de qualquer vício de consentimento. Argumentação autoral que não se sustenta, genéricas as alegações e incompatíveis com a boa-fé e a lealdade processual esperadas dos contratantes. Vedado o comportamento contraditório («venire contra factum proprium). Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO -

Telefonia - Ausência de demonstração da contratação do serviço pelo autor - Linha telefônica em nome do autor, que nega a contratação - Tela de sistema interno desacompanhada de outros elementos que não comprovam a contratação - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Necessidade: - Operadora de telefonia que não apresentou qualquer documento ou gravação de voz demonstrando a efetiva contratação do serviço pelo autor - Elementos dos autos que não indicam a contratação que, eventualmente, poderia ser realizada por terceiro, ante a ausência de instrumento contratual ou outra forma de demonstração da adesão, como gravação de áudio.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Móvel. Insurgência contra decisão que determina à prestadora dos serviços de telefonia móvel a juntada do novo contrato firmado com o consumidor. Desacolhimento. Apontada dificuldade para justificar a recusa, ou a dilação do prazo, não verossímel. Necessidade da degração da conversa telefônica. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Habeas corpus. Arts 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Arguida nulidade das interceptações telefônicas. Improcedência. Transcrição integral das gravações. Desnecessidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. As interceptações telefônicas questionadas no presente writ foram realizadas a pedido do Ministério Público e autorizadas pelo Juízo competente, em estrita observância à legislação de regência. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Quadrilha. Advocacia administrativa. Lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova obtida com as interceptações telefônicas. Seleção dos diálogos, mensagens de texto e e-mails gravados pela autoridade policial. Não compartilhamento da íntegra do conteúdo monitorado com as partes. Inexistência de parte das ligações devidamente justificada pela polícia federal. Ausência de provas de descarte indevido pelos agentes responsáveis pela medida. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - Pacificou-se na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que as partes devem ter acesso à íntegra das provas obtidas com as interceptações telefônicas, sendo desnecessária a transcrição ou degravação de todas as conversas monitoradas. ... (Continua)

32 - TJMG Exibição de gravação telefônica. Ação de exibição de documentos. Gravação telefônica vinculada a número de protocolo. Inexistência. Honorários de sucumbência

«- «É legítima a determinação de exibição de gravações telefônicas vinculadas a protocolo de atendimento, quando o fato deduzido como impeditivo do cumprimento dessa ordem não se mostra comprovado. ... (Continua)

33 - STF Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita.

1 - A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Multa cobrada pela prestadora em razão de rescisão contratual. Consignação em pagamento do valor informado ao consumidor. Inversão do ônus da prova. Gravação telefônica feita pelo fornecedor de serviços não trazida aos autos. Cobrança de valor superior. Excesso inexigível. Recurso provido em parte.

36 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Autora não impugnou, no momento oportuno, a autenticidade da gravação telefônica apresentada pela ré, além de ter permanecido inerte quando lhe foi facultada a especificação das provas que pretendia produzir. Aplicação da teoria da causa madura. Enunciado 9 desta Câmara. MÉRITO. Adesão da autora como associada da ré que se deu por livre manifestação de vontade, conforme comprovado pela gravação telefônica, cujo conteúdo e autenticidade não foram impugnados. Alegação de que a autorização dos descontos por meio telefônico seria vedada por Instrução Normativa do INSS que configura inovação recursal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47145)... (Continua)

37 - STJ Estelionato. Sigilo telefônico. Gravação telefônica pela vítima de crime. Prova ilícita não caracterizada. CP, art. 171. CF/88, art. 5º, X e XII.

««As liberdades públicas não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito. Dessa forma, aqueles que, ao praticarem atos ilícitos, inobservarem as liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, desrespeitando a própria dignidade da pessoa humana, não poderão invocar, posteriormente, a ilicitude de determinadas provas para afastar suas responsabilidades civil e criminal perante o Estado (...) (Alexandre de Morais, «in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 2ª Edição, 2003, São Paulo, Editora Atlas, páginas 382/383). Não há falar em ilicitude da prova que se consubstancia na gravação de conversação telefônica por um dos interlocutores, vítima, sem o conhecimento do outro, agente do crime.... (Continua)

38 - STJ Degravação das conversas interceptadas. Alegada emissão de juízo de valor pela autoridade policial. Observância ao Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Vício não configurado.

«1. Como a interceptação, para valer como prova, deve estar gravada, e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-se entendido, tanto em sede doutrinária quanto nos Tribunais Superiores, que não é necessária a degravação integral das conversas captadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossível realização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero. ... (Continua)

39 - STJ Penal militar e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegação de nulidade da escuta telefônica. Inocorrência. Decreto condenatório fundado em outras provas. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Imprescindibilidade da medida. Prorrogações. Legitimidade. Degravação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 9.296/1996, art. 5º, a autorização judicial para a interceptação telefônica deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e indicar a forma de execução da diligência, que não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Investigação criminal. Organização crimininosa. Corrupção ativa e passiva. Jogos de azar. Interceptações telefônicas. Fundamentação suficiente. Imprescindibilidade da medida. Prorrogações. Legitimidade. Degravação. Desnecessidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR EM SERVIÇO. CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, na qualidade de Bombeiro Militar, teria solicitado vantagem indevida para não aplicação de penalidade e facilitar a aprovação do licenciamento necessário para funcionamento do estabelecimento fiscalizado. ... (Continua)

43 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

Improcede a pretensão deduzida na presente Revisão Criminal. Os fundamentos lançados na inicial não trazem qualquer causa jurídica capaz de motivar a alteração da decisão condenatória lançada nos autos principais, que já foi inclusive examinada por este Egrégio Tribunal de Justiça em sede recursal. A simples leitura da peça inaugural, deixa claro o propósito de novo exame das provas produzidas. No entanto, os elementos probatórios já foram criteriosamente examinados e ponderados no segundo grau de jurisdição, quando do julgamento do recurso defensivo, oportunidade em que a tese absolutória foi vigorosamente rechaçada, com destaque para o fato de que, já no início do exame da questão relativa às provas, o órgão colegiado rechaçou a preliminar de nulidade relativa às interceptações telefônicas, pois, ao contrário do que alega a defesa, a interceptação telefônica se mostrou indispensável para o prosseguimento das investigações, tendo em vista o tamanho da organização criminosa e o número de investigados, assim como para a confirmação dos elementos de prova até então colhidos no inquérito policial, estando devidamente fundamentada a decisão que o Decretou. Ademais, houve o destaque de que não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. A propósito, o destaque encontrou amparo no entendimento do STF, segundo o qual, «não é necessária a degravação integral das conversas oriundas de interceptações telefônicas, bastando a degravação dos excertos que originaram a denúncia e a disponibilização do conteúdo integral das interceptações telefônicas realizadas. Caso o relator entenda necessário, poderá determinar a degravação integral das interceptações telefônicas promovidas". (STF - Ap. 508 - Relator Ministro Marco Aurélio). Como cediço, o pedido não logra acolhimento quando se busca transmudar a revisão criminal em uma espécie de apelação da apelação, como um terceiro grau de jurisdição ordinário, inexistente em nosso ordenamento jurídico. É importante destacar que o depoimento dos policiais não foi o único meio de prova relevado para a condenação do réu. A condenação, de fato, restou devidamente amparada na prova dos autos, segundo a qual a investigação policial apurou a atuação de uma quadrilha no Complexo da Maré, agindo nas Comunidades Nova Holanda, Parque União, Manguinhos, Parque Arará, Mandela, Jacaré e Varginha. Do acórdão proferido nos autos principais se extrai que o acusado Muller Santos da Silva, vulgo «jovem, seria o responsável pela venda de sinal clandestino de TV a cabo aos moradores da comunidade nova Holanda, como forma de financiamento do tráfico. Além disso, consta que o policial civil Bechara Junior afirmou, em juízo, que havia menção nas interceptações quanto a posição do acusado na facção criminosa, aparecendo como responsável pela venda de sinal clandestino de TV a cabo. Declarou ainda que juntamente com o Rodrigo, vulgo «Motoboy, o réu MULLER compunha a liderança da organização criminosa, ocupando posição de destaque, sendo braço direito do chefe do tráfico naquela comunidade. A matéria foi exaustivamente apreciada e examinada, de modo que a condenação do requerente, tal como se deu, não contrariou a evidência dos autos, não sendo o caso, em sede de revisão criminal, de absolvição, conforme pretendido pela defesa. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE, na forma do voto do relator.... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Degravação integral. Dispensável. Ausência de demonstração de prejuízo. Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência deste STJ, a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica é dispensável, sendo suficiente a transcrição dos trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia - , para que, a partir deles, exerça o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preliminares. Gravação telefônica. Validade de gravação de conversa feita por dois interlocutores. Autorização judicial. Dispensável. Precedentes. Cerceamento de defesa. Não configurado. Arguição de ofensa do CPP, art. 386, II, V e VII. Inviabilidade. Autoria e materialidade confirmadas pela corte estadual com base no acervo fático probatório dos autos. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Bis in idem com a causa de aumento do CP, art. 226, II. Ocorrência.

«1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça admitem ser válida como prova a gravação ou filmagem de conversa feita por um dos interlocutores, mesmo sem autorização judicial, não havendo falar, na hipótese, em interceptação telefônica, esta, sim, sujeita à reserva de jurisdição (RE 583.937 QO-RG/RJ, Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 18/12/2009; APn 644/BA, Ministra Eliana calmon, Corte Especial, DJe 15/2/2012). ... (Continua)

46 - STF Interceptação telefônica. Mídia. Degravação.

«A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova - Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de provas ilícitas. Interceptação telefônica. Prorrogação. Ausência de fundamentação e dos requisitos legais. Inocorrência. Degravação integral do conteúdo das conversas captadas. Desnecessidade. Absolvição. Providência inviável na via eleita. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

48 - STF Habeas corpus. Nulidades: (1) inépcia da denúncia; (2) ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial; violação de registros telefônicos do corréu, executor do crime, sem autorização judicial; (3) ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, porquanto essas gravações ofenderiam o disposto no Lei 8.906/1996, art. 7º, II, que garante o sigilo dessas conversas. Vícios não caracterizados. Ordem denegada. CPP, art. 6º. CPP, art. 41. CPP, art. 157 (redação da Lei 11.690/2008) . CF/88, art. 5º, XII.

«1 - Inépcia da denúncia. Improcedência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. A denúncia narra, de forma pormenorizada, os fatos e as circunstâncias. Pretensas omissões - nomes completos de outras vítimas, relacionadas a fatos que não constituem objeto da imputação - não importam em prejuízo à defesa. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes dos arts. 1º, I e III, do Decreto-lei 201/1967, 90, 91 e 93 da Lei 8.666/1993 e 288 do CP. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no entendimento de que a transcrição integral do conteúdo da degravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia - , para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)