depoimento de policial militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Conjunto probatório suficiente. Depoimento de policial militar e relatos dos ofendidos. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

2 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Conduta narrada na denúncia admitida pelo apelante. Depoimento de policial militar. Relato coerente, que não indica animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o acusado. Policial que, em patrulhamento, realizou a abordagem do agente e o conduziu ao Distrito Policial. Comprovação por peritos acerca da falta de autenticidade do material apreendido. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Conduta narrada na denúncia admitida pelo apelante. Depoimento de policial militar. Relato coerente, que não indica animosidade ou intenção deliberada de prejudicar o acusado. Policial que, em patrulhamento, realizou a abordagem do agente e o conduziu ao Distrito Policial. Comprovação por peritos acerca da falta de autenticidade do material apreendido. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra companheira - Palavra da vítima e depoimento de policial militar que atendeu a ocorrência - Negativa isolada - Legítima defesa não comprovada - Prova segura - Condenação mantida - Regime aberto - Indenização - Pedido formulado na inicial - Redução do valor - Cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena

5 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova duvidosa. Divergência existente entre a data dos fatos e a data do laudo pericial de dosagem alcóolica acostado. Depoimento de policial militar dando conta de que o acusado já havia se envolvido em fatos semelhantes em outra oportunidade. Impossibilidade de se demonstrar que o laudo pericial em questão refere- se exatamente aos fatos ora analisados. Insuficiência probatória. Absolvição necessária. Recurso provido.

6 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Caracterização. Relato da vítima e depoimento de policial militar confirmando estar o réu armado e acompanhado de terceiro. Apelante beneficiado pelo aumento da pena na fração mínima de 1/3, apesar da presença de duas causas especiais. Impossibilidade de reformatio in pejus. Recurso improvido.

7 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Réu que adquiriu motocicleta por valor irrisório (R$ 50,00). Ciência da origem criminosa da coisa. Reconhecimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policial militar firme e coeso e em harmonia com os depoimentos da vítima. Negativa do acusado isolada. Conjunto robusto, suficiente para sustentar o Decreto condenatório. Pena e substituição bem aplicadas. Pretendida absolvição e desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJPE Penal. Drogas. Depoimento de policial militar. Responsabilidade penal comprovada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. Não há ilegalidade na condenação penal com fulcro nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, desde que submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros meios de prova, como é o caso destes autos. ... (Continua)

9 - TJMG Consumação. Apelação criminal. Recurso ministerial. Corrupção ativa. Materialidade comprovada. Crime formal. Consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida. Desnecessidade da apreensão dos valores oferecidos na posse do agente. Autoria. Confissão extrajudicial e depoimento de policial militar destinatário da propina. Condenação. Apelação provida

«- A inexistência de apreensão dos valores oferecidos não descaracteriza a consumação do delito do CP, art. 333, que, por ser crime de natureza formal, consuma-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, para que pratique, omita ou retarde ato de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«Da exegese do CPP, art. 366 ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um policial militar que diariamente, conforme consignado no acórdão impugnado, efetua diligências semelhantes no dia a dia do labor policial, sendo certo que o decurso do tempo pode, efetivamente, provocar o esquecimento dos fatos e prejudicar a busca da verdade real, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... (Continua)

11 - TJRJ Tóxicos. Tráfico. Prova testemunhal. Policial Militar. Depoimento policial. Validade

«No crime de tráfico em regra se limita ao que foi dito pelos policiais autores da prisão, sendo tal tipo de prova válido como qualquer outro, podendo escorar um juízo de reprovação, nos termos da Súmula 70/TJRJ. No caso concreto, o apelante e demais acusados foram flagrados pelos policiais militares saindo da favela cada um deles com uma sacola, sendo notados quando ingressaram em veículo de transporte alternativo, local onde foram encontrados os sacos plásticos com a droga respectiva. Condenação que se mantém, inclusive a causa de redução de pena do art. 33 § 4º da Lei 11.343/2006 à míngua de recurso ministerial.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.

«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identificando e inquirindo as testemunhas presenciais, de modo a permitir a formação do convencimento judicial futuro de modo mais exato. Hipótese dos autos em que, embora presentes várias pessoas no local onde foram abordados os acusados, nenhuma foi identificada e inquirida, restando a prova formada por depoimentos antagônicos, Dubiedade da prova que deve ser resolvida em favor dos acusados. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJMSP Crime militar. Apelação. Policial Militar. Depoimento em Juízo diferente da versão anterior. Falso testemunho. Crime formal. Consumação. Falso testemunho. CPM, art. 346.

«Policial Militar, ouvido em juízo, modifica completamente sua anterior versão, com claro objetivo de favorecer seu colega. Consuma-se o delito de falso testemunho com a formalização do depoimento, independentemente do desfecho, quanto ao mérito da ação penal ou da influência da contribuição probatória falsa. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Absolvição pelo tribunal de origem. Insuficiência probatória. Restabelecimento da sentença condenatória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido, analisando os elementos probatórios trazidos aos autos, entre eles o depoimento de policial militar colhido em juízo, consignou a ausência de provas suficientes para a condenação. ... (Continua)

15 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tentativa. Negativa de autoria isolada do conjunto probatório. Depoimento da vítima e do policial militar responsável pelo flagrante. Provas seguras para condenação. Absolvição incabível. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Apelação criminal. Desacato. Autoria. Prova. Policial militar. Não se há de desconsiderar o testemunho dos policiais militares ou de servidores públicos em geral tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com o contexto das demais provas dos autos

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (CP, art. 331). Relato da vítima, policial militar, corroborado pelo depoimento de testemunhas. Elementos seguros a sustentar a condenação. Estado de embriaguez que não afasta a imputabilidade. Dosimetria irretocável. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO CONSISTENTE EM INDICIAR O AUTOR, OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR, POR INFRAÇÃO PENAL MILITAR E INDICÁ-LO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE O APELANTE PRESTOU UM ÚNICO DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM), COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, FOI INDICIADO, SENDO-LHE SUBTRAÍDO, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE AMPLA DEFESA. INQUÉRITO QUE FOI INSTAURADO PARA APURAR IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA O HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITERÓI. AUTOR QUE À ÉPOCA DOS FATOS ERA DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/ORDENADOR DE DESPESAS. FATO DE O APELANTE TER SIDO OUVIDO COMO TESTEMUNHA E, AO FINAL, TER SIDO INDICIADO QUE NÃO CAUSA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, POIS OS MOTIVOS DO INDICIAMENTO PODEM SER DESCOBERTOS DE FORMA SUPERVENIENTE AO SEU DEPOIMENTO. DIREITO DE AMPLA DEFESA QUE DEVERÁ SER EXERCIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, QUANDO PODERÁ, INCLUSIVE, REQUERER TODAS AS PROVAS PERMITIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 427/81. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IMPOR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRJ Concussão. Policial Militar. Pena. Qualificadora «estando de serviço. CP, art. 305. CPM, art. 70, II, «l.

«Policiais Militares que em serviço surpreendem casal namorando dentro do carro e exigem vantagem pecuniária ilícita. Depoimento da vítima e de testemunhas de acusação seguros e coesos com as demais provas dos autos. Não configura «bis in idem o reconhecimento da qualificadora contida no CPM, art. 70, II, «l, pois a expressão «estando de serviço não é elementar do tipo, devendo sempre ser aplicada aos militares que cometem esse delito quando em exercício da função militar. O regime de cumprimento de pena fechado é o que mais se amolda para fins de reprimir crime de corrupção praticado por agentes da lei.... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Entrega para consumo, de quatro pedras de «crack e três papelotes de cocaína que juntos pesavam aproximadamente dois gramas. Acusado detido por policial militar em patrulhamento de rotina, sendo que ao perceber a aproximação da viatura entregou o pequeno pacote à usuária que o escondeu dentro da boca. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo laudo de exame toxicológico, depoimento do policial militar e o relato da usuária de entorpecentes. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima na fase inquisitiva e com o depoimento da policial militar. Desclassificação para a contravenção de vias de fato. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação da acusação. Reforma da sentença. Condenação com base no depoimento de um policial militar. Ausência de comprovação do tráfico. Certeza imprescindível. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.

1 - Sem revalorar a prova, mas se tendo como certa a mera localização de pequena quantidade de droga, possível e devida é a revaloração jurídica do fato. ... (Continua)

23 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento do policial corroborado pela perícia técnica. Consumação do delito no momento da apresentação da carteira de habilitação ao agente público. Documento apto a iludir o homem médio. Exigência de exibição do documento por policial militar. Crime caracterizado. Forma normal de sua utilização. Recurso não provido.

24 - TJRS Direito criminal. Furto. Depoimento de policial. Preponderância. Posse da res furtiva.

«FURTO. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR. POSSE DA COISA PELO AGENTE. CONSEQÜÊNCIA. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal parcialmente concedido. Tráfico de drogas (35,5 g de crack ). Nulidade. Acesso aos dados e mensagens de celular. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Consentimento. Alegação de omissão quanto à ausência de comprovação idônea do consentimento. Palavras os agentes policiais. Insuficiência. Acolhimento que se impõe.

1 - O acórdão ora embargado não apreciou a alegação de ausência de comprovação idônea do consentimento para acesso ao telefone celular.... (Continua)

26 - TJSP Roubo. Caracterização. Materialidade incontroversa. Autoria seguramente demonstrada. Depoimento da vítima, na espécie, deve ser prestigiado, recebendo valor probante significativo no cotejo com os demais elementos colhidos, até porque, não se extrai dos autos qualquer razão para infirmá-lo. Conjunto acusatório reforçado pelo depoimento da testemunha, policial militar, inexistindo motivo concreto para ilidi-lo. Evidenciada, ainda, a violência exercida, bem como que a «res furtiva saiu da esfera de vigilância da vítima. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Prova. Testemunha. Policial Militar. Inexistente impedimento legal à coleta de depoimento prestado por milicianos, o valor do declarado não pode ser sumariamente desprezado, devendo ser avaliado no contexto do quadro probatório amealhado, da mesma forma que o é com referência a civis. Pedido revisional indeferido.

28 - TJSP Roubo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria devidamente demonstrada. Reconhecimento pessoal efetuado pelas vítimas. Vítimas que narraram de forma detalhada o modo como se deram os fatos, tanto durante a fase inquisitiva quanto em juízo. Depoimento prestado pelo policial militar responsável pelo flagrante basta, também, para a aferição da autoria delitiva. Recursos improvidos.

29 - TJSP Apelação - Tráfico ilícito de entorpecentes e dano - Materialidade e autoria demonstradas - Firme e coerente o depoimento do policial militar - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Laudo pericial comprovando o dano causado no veículo da polícia militar - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a exasperação das penas e a fixação do regime fechado para o delito de tráfico de drogas e semiaberto para o crime de dano - Concurso material - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima, reforçadas pelo depoimento de policial militar e laudo pericial. Ofendida que narrou ter sido agredida por seu genitor com cintadas e, com isso, sofreu lesão corporal. Palavras do réu que se mostraram contraditórias nas duas fases da persecução penal. Pedido de desclassificação para o delito disposto no art. 129, §9º, do CP. Impossibilidade. Delito cometido em razão da condição do sexo feminino. Especialidade da regra disposta no mencionado dispositivo que prevalece sobre as demais. Conduta que se amolda ao art. 129, §13, do CP. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes do apelante. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Multirreincidência do agente que justifica o recrudescimento da pena intermediária em 1/6 e impede a compensação integral da agravante com a atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «a do CP. Ausência de demonstração de que o acusado estava impelido por motivo de relevante valor social ou moral. Delito cometido no contexto de violência de gênero. Reprimenda dosada de forma escorreita. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo. Regime semiaberto que se mostra adequado e suficiente à reprovação e prevenção do delito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJRJ Desacato. Vítima. Policial militar. Crime que exige o dolo específico para sua configuração. Absolvição do acusado. CP, art. 331.

«Crime de desacato. Policiais militares — supostas vítimas do desacato — que participaram do processo, porém com manifesto interesse no deslinde da causa, o que afeta, sobremaneira, a força probatória de seus depoimentos. Única testemunha presencial que não confirma a tese acusatória. Ausência de prova, o que leva à absolvição do acusado.... (Continua)

32 - TJSP Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado que, sob influência de álcool, conduz motocicleta e quase atropela Bruno. Réu e Bruno que, em seguida, entram em luta corporal, ocasião em que a polícia é acionada. Ao chegarem ao local, os policiais notam os sinais de embriaguez do denunciado e tomam conhecimento de que ele conduziu a moto nesse estado, razão pela qual o conduzem ao distrito policial. Prova hábil à condenação. Palavras do policial militar que encontram respaldo no restante da prova e no depoimento extrajudicial de Bruno. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime intermediário. Apelo improvido

33 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de furto (art. 155 c/c CP, art. 14, II). Negativa de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal e confissão do acusado. Credibilidade do depoimento do policial militar. Harmonia do contexto probatório. Condenação que se impõe. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade está plenamente consubstanciada no boletim de ocorrência (fls.24/25) e no auto de apreensão de fl. 29. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Depoimento firme e coeso do policial militar - Prova pericial datiloscópica positiva - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas - Causa de aumento (repouso noturno) bem delineada - Regime semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

35 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Hipótese distinta. Prescindibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva.

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Pronúncia que se baseia em provas produzidas em inquérito e em juízo. Depoimentos das vítimas prestados apenas em sede inquisitorial. Falecimento. Prova irrepetível. Depoimento indireto. Declarações prestadas por policial militar em sede judicial. Viabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão de pronúncia proferida nos autos, pois fundamentada em prova produzida em inquérito policial e em sede judicial. 2. Na hipótese, as declarações das vítimas em sede inquisitorial têm natureza de prova irrepetível, diante de seus falecimentos. 3. O uso de testemunho indireto prestado judicialmente é admitido para embasar a pronúncia em circunstâncias tais como a do presente caso, em que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os réus como autores dos disparos de arma de fogo que lhes alvejaram. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - APREENSÃO DE

92g DE MACONHA ARMAZENADOS EM 51 EMBALAGENS -CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM QUE TODO O MATERIAL APREENDIDO SE DESTINARIA À VENDA - DOSIMETRIA DA PENA E REGIME IRREPARÁVEIS. ... (Continua)

39 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento prestado por policial militar confirmado por seu colega. Validade. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas que reforçam o tráfico praticado pelo denunciado. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga. Desnecessidade. Condenação de rigor. Recurso provido.

40 - STJ Ação penal. Tortura. Delegado de Polícia. Lei 9.455/1997, art. 1º, I «a.

«1. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Delegado de Polícia Civil à época dos fatos, acusado de constranger dois presos em flagrante, mediante socos e chutes nas costas, no peito e na cabeça, para que informassem o destino que deram a arma de fogo empregada em assalto por eles praticado. ... (Continua)

41 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado a furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial como meio de prova idôneo. Reexame de provas. Impossibilidade. Negado provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - TJSP Incêndio. Caracterização. Incêndio em casa habitada. Absolvição diante da fragilidade das provas e negativa de autoria. Impossibilidade. Depoimento seguro da vítima em solo policial, versão confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em contraditório. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena dosada com critério e substituída por alternativas. Regime aberto. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Justiça Federal X justiça militar. Inquérito policial. Militar da ativa que, na condição de comandante e ordenador de despesas, teria praticado irregularidades em atos e contratos administrativos relativos a patrimônio militar, com eventual participação de civis. Crime militar impróprio. Competência da justiça militar.

«1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não implicam na violação de deveres típicos da carreira militar e, portanto, podem ser praticados, também, por civil), a Justiça Castrense será competente para processar e julgar o feito, nos termos do CPM, art. 9º - Código Penal Militar, quando comprovada a existência de prejuízo ao patrimônio militar. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Inadmissão. Condenação baseada em depoimento da vítima, de policial militar, corroborando declaração de testemunha ocular em sede extrajudicial. Dois roubadores. Prisão em flagrante. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de valor em dinheiro de estabelecimento comercial mediante grave ameaça exercida através de simulação de porte de arma. Materialidade comprovada bem como a autoria do delito. Depoimentos dos ofendidos que reconheceram o réu como um dos roubadores, somado ao depoimento do policial militar. Presença, ademais, de confissão do próprio, exarada quando do interrogatório judicial. Absolvição por insuficiência de provas repelida, bem como o pedido de desclassificação para roubo na forma tentada. Dosimetria das penas mantida, fixado o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

46 - TJRJ APELAÇAO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PALAVRAS DE APENAS UM POLICIAL MILITAR. DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

materialidade delitiva do crime restou evidenciada. Contudo, quanto à autoria, o conjunto probatório não demonstrou, de forma incontroversa, a prática do crime tráfico de drogas, em razão das dúvidas apresentadas pelos policiais militares em juízo, únicas testemunhas dos fatos. ... (Continua)

47 - STJ Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Policial militar. Crime praticado no exercício das funções, em local sujeito à administração militar. Inteligência do CP, art. 9º, II, alíneas «b e «c, militar. Incompetência da justiça comum para análise do feito. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2, II). Negativa de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Credibilidade do depoimento do policial militar. Harmonia do contexto probatório. Condenação que se impõe. Dosimetria correta. Concurso de agentes comprovado. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito é incontroversa e está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 15/18 e pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 20, bem como pelo relato das vítimas. ... (Continua)

49 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DISPOSTO NO art. 157, §2º, INCI-SO I, DO CP) - AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EXIGIAM O DEPOIMENTO JUDICIAL DE OUTRAS TESTEMUNHAS, A SABER: THIAGO, ARROLADO NA DENÚNCIA E ABEL, QUE SERIA POLICIAL MILITAR, REFERIDA PELA VÍTIMA. ENFIM, IDENTIFICA-SE FRAGILIDADE PROBATÓ-RIA, QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DES-PROVIDO.

50 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça militar X Justiça Estadual. Ação penal. Concussão. Policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de sua função para exigir para si vantagem econômica indevida. Competência da justiça militar.

«1. O policial militar que, mesmo sem farda, fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração castrense, se vale de seu cargo para exigir para si, em razão da função, vantagem indevida comete crime de concussão (CPM, art. 305). Precedentes. ... (Continua)